Caso Dandara – Justiça mantém medida socioeducativa para dois adolescentes envolvidos

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a aplicação de medida socioeducativa para dois adolescentes acusados de participar do crime que vitimou a travesti Dandara dos Santos, em fevereiro deste ano. A decisão, proferida nesta quarta-feira (4), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo o relator do caso, “os infratores, mercê da sua periculosidade social, necessitam da intervenção enérgica do Estado para promover a sua recuperação, valendo gizar [frisar] que o grau de reprovabilidade do seu comportamento é extremamente elevado, não cabendo tolerância do Estado”. Também explicou que “a internação tem respaldo no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que o ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa autoriza a internação”.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), no dia 15 de fevereiro, por volta das 17 horas, no bairro Bom Jardim, Antonio Cleison Ferreira de Vasconcelos, que utilizava o nome social Dandara, foi espancado com socos, chutes e pauladas por indivíduos, sendo quatro deles adolescentes. Posteriormente, foi atingido com dois tiros e uma forte pedrada na cabeça, o que resultou em sua morte.

As imagens do crime foram registradas por meio de aparelho de telefone celular e divulgadas em várias redes sociais.Após instrução processual, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional aos adolescentes. Inconformada com a decisão, a defesa deles interpôs apelação (nº 0114778-45.2017.8.06.0001) no TJCE.

Requereu que os infratores fossem responsabilizados por conduta de lesão corporal e não pelo crime de homicídio. Um deles pleiteou ainda que fosse submetido a medidas socioeducativas diversa de internação, enquanto o outro que fosse aplicado em meio aberto. Ao apreciar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado negou o recurso acompanhando o voto do desembargador relator.

“Estando comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação [ministerial] e a imposição de medida socioeducativa em vista da gravidade do ato, equivalente a homicídio, por motivo torpe, que chocou a sociedade alencariana, haja vista a forma como foi praticado”, explicou o magistrado.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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