Caso Ivete – Justiça Federal diz que MPF não tem competência para processar Cid Gomes

A Justiça Federal do Ceará, através da juíza federal Elise Avesque Frota, respondendo pela 8ª Vara, decidiu não acatar ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal que  pediu o ressarcimento, por parte do governador Cid Gomes, de R$ 650 mil de cache pagos à cantora Ivete Sangala. Ela foi a atração após a festa de entrega do Hospital Regional do Norte, situado em Sobral. De acordo com o  processo de nº 001115-73.2013.4.05.8100, ela entendeu que há incompetência, por parte do MPF cearense para tratar do assunto. Confira o teor da decisão:

Trata-se de pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público Federal, colimando a obtenção de provimento jurisdicional liminar que determine ao Excelentíssimo Governador do Estado do Ceará, CID FERREIRA GOMES, a abster-se de efetivar qualquer pagamento à consecução de eventos festivos com recursos públicos vinculados, direta ou indiretamente, à saúde.

No mérito, pretende o MPF a condenação do promovido CID FERREIRA GOMES na restituição aos cofres do Fundo Municipal de Saúde da quantia despendida na contratação da cantora Ivete Sangalo, quando da inauguração do Hospital Regional Norte, na cidade de Sobral/CE, no último dia 18. Após estudo dos fatos narrados na inicial e debruçando-se sobre os pedidos nela ao final veiculados, convenci-me de que falece a esta Justiça Comum Federal competência para o processo e julgamento desta ação.

Isso porque não há qualquer elemento nos autos que indique que o pagamento da mencionada cantora foi realizado com verba de natureza federal; o que, em tese, justificaria o interesse da União Federal nesta ação.

Na verdade, insurge-se o digno órgão ministerial contra tal dispêndio quando há carência generalizada de recursos financeiros à promoção da saúde neste Estado; assertiva que é robustecida quando esclarece o MPF o seu entendimento de que os recursos públicos gastos com showmícios deveriam ter verbi gratia o Fundo Municipal de Saúde Pública de Fortaleza como destinatário (mais precisamente o Instituto Doutor José Frota), na rubrica do Programa SOS Emergências no âmbito da Rede de atenção às Urgências e Emergências (fl. 04).

Assim, não havendo justificativa jurídica para a presença no pólo passivo desta ação da União Federal, e sendo as obrigações pretendidas neste feito (de não fazer e de pagar) direcionadas unicamente à pessoa do Governador deste Estado, impõe-se a declinação da competência para o seu processo e julgamento em favor da Justiça Estadual.

De conseguinte, com supedâneo na Súmula 150 do STJ1, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal; no mesmo passo em que declino da competência para o processo e julgamento deste ação para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza, determinando, ainda, o imediato encaminhamento dos autos à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua para os procedimentos de estilo.

Providencie a Secretaria a baixa no setor de distribuição desta seccional deste processo, com a devida atualização no sistema de dados informatizado desta Seccional (TEBAS).

Intime-se. Cumpra-se, com urgência.

Fortaleza, 25 de janeiro de 2013.
Elise Avesque Frota
Juíza Federal Substituta da 8ª Vara/CE,
respondendo por sua titularidade.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

10 comentários sobre “Caso Ivete – Justiça Federal diz que MPF não tem competência para processar Cid Gomes

  1. Alguém tinha dúvida que esse absurdo com dinheiro público não ia dar em nada??
    Eu não.
    Como escrevem os torcedores em seus cartazes: “Eu já sabia!”

  2. É por isso que o Brasil está assim. Os políticos brasileiros confiam na nossa justiça e sabem que a impunidade impera pro lado deles.

  3. ELIOMAR, O QUE É LAMENTAVEL. HAJA VISTO QUE A JUSTIÇA DO ESTADO TEM ARQUIVADO TODOS OS PROCESSOS CONTRA O GOVERNO E SEUS FAMILIARES. FOI O CASO DOS KITS SANITÁRIOS, CONSIGNADOS QUE ATÉ AGRORA NÃO SE TEM NENHUM DOS ENVOLVIDOS PUNIDOS. SEU CIRO ESCULHAMBA OS POLICIAIS FOI ARQUIVADO. O CASO DOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS HOMENAGEANDO PESSOAS VIVAS QUE SÃO FAMILIARES DO GOVERNADOR, INFRINGE A LEI, TAMBÉM FOI ARQUIVADO. O TCE ARQUIVO O CASO DE IVETE. NINGUÉM SABE QUEM PAGA OS SHOWS, DE ONDE VEM O DINHEIRO E PRA QUEM VAI. E ASSIM VAI A CASA GRANDE FAZENDO O GERENCIAMENTO DO DINHEIRO PÚBLICO E DAS POLÍTICAS CONSORCIADAS SEM A PARTICIPAÇÃO DO POVO E A NEGLIGENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. ATÉ QUANDO ISSO VAI CONTINUAR

  4. Em são paulo o Ministerio público estadual ou federal, processou o ex-governador, ex-prefeito paulo salim maluf, por corrupção,em obras supostamente super faturadas como o tunel airton Senna e lá deve ser outro ministério público, pois eles processaram ,viajaram ao exterior e conseguiram repatriar milhões desviados, em paraísos fiscais, aqui em fortaleza, não se consegue nem fazer o processo andar, a justiça federal do CEARA chegou ao fundo do poço.subserviência esse é o nome do que acontece hoje. peraí um show que em apenas 1h gastou 650.000,00 e ninguem sabe quem pagou, de onde foi, se a ivete sangalo pagou imposto de renda dessa fortuna, que durante o show passou mais de 20 minutos (uns 10.000,00 reais, uma bagatelA),procurando o nome de uma mãe que perdera o filho na multidão.vAMOS FAZER UMA CAMPNHA NACIONAL PARA SABER QUEM PAGOU , CADE O IMPOSTO DE RENDA, SE A SEFAZ E A RECEITA NAO FIZER NADA,que tal fecharmos todos os órgãos públicos até o fim do governo CID Gomes. gente vamos começar no facebook!!

  5. A juíza tá certa. Só se houvesse dinheiro federal envolvido é que um o Oscar poderia questionar. Quem deve fazer isso é o MP estadual, e é dele que se deve cobrar.

  6. Ora senhores, se não há verba federal envolvida no pagamento do cachê da Ivete (com disseram aqui mesmo nesse Blog), logicamente, a competência para propor a ação judicial não é do MPF, que se equivocou e perdeu tempo, pois a competência de exigir/pleitear eventual reembolso/devolução dos R$ 650 mil é do MPE e/ou MPC. A sábia e correta Decisão da magistrada não prejudica em nada o MPE e até o MPC de cobrar judicialmente o tal cachê. Se vai conseguir, é outra história.

  7. A pergunta é simples e já deveria ter sido dada pelo governador que é representante do poder público do Estado e não dono do ceará que é de todos os cearenses.Quem pagou a Ivete Sanfalo e de onde é a verba é simples assim e o CID tem obrigação moral e juridica, para dizer ao povo do ceará. Como uma cantora ganhou 650.000 em 1.40m e que os 20 minutos que passou procurando a mae de uma criança perdida (uns 118.000,00) devem ser devolvidos aos cofres públicos, pois nesse espaço de tempo ela não cantou, ai cabe a cantora fazer essa doação ao hospital RN Sobral. Vamos fazer uma campanha no facebook pra ela devolver esses 118.000,00mil reais.

  8. Eliomar. Acho que o propósito do Procurador Oscar poderá dar certo: ao encaminhar o processo à Justiça Federal que declarou-se “incompetente”, na verdade, força-se com essa medida, o encaminhamento da ação à Justiça Estadual, por parte da magistrada. Agora, é com a Justiça Estadual, senhores e senhoras.

    Aguardemos, pois, “cenas dos próximos capítulos dessa novela jurídica”!

  9. a decisão se baseou em proposições erradas, pois grande parte dos recursos do SUS são federais, são repasses do fundo federal para o estadual. O que o MPF ignorou é a necessidade de saber se esses dinheiros foram usados para um show dessa monta no reduto eleitoral do representante do executivo.

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