Arquivos da categoria: Cidadania

Escola Superior da Magistratura inscreve para curso sobre a Lei Maria da Penha

Maria da Penha dá nome à lei que pune violência contra as mulheres.

Estão abertas as inscrições para o curso Lei Maria da Penha e a Violência Doméstica Contra a Mulher, que será oferecido na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) nos dias 1º, 2 e 9 de junho deste ano. O curso é destinado a magistrados, promotores de justiça, advogados, defensores públicos, servidores da Justiça estadual e integrantes das equipes multiprofissionais a serviço do Poder Judiciário.

Estão sendo ofertadas 50 vagas, sendo 30 para magistrados estaduais e 20 para os demais públicos. A capacitação terá carga horária de 30 horas e está credenciada junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), conforme Portaria nº 258/2015.

SERVIÇO

*Os interessados devem solicitar inscrição, que vai se estender até 29 de maio, através do e-mail esmec@tjce.jus.br, devendo informar nome completo, lotação/vara e telefone para contato.

Unifor lançará livro sobre Direito Constitucional nas Relações Econômicas

A coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Gina Pompeu, e a procuradora do município de Fortaleza Natércia Sampaio Siqueira lançarão na próxima terça-feira, 2, o livro “Democracia Contemporânea e os Critérios de Justiça para o Desenvolvimento Sócio-Econômico – Direito Constitucional nas Relações Econômicas”.

O lançamento, que contará com apresentação das professoras Lilia Sales e Ana Carla Pinheiro, será aberto ao público e acontecerá às 10 horas, na Unifor (bloco H).

Após o lançamento, haverá sessão de autógrafos.

Greve Geral – Sine/IDT adere ao protesto também contra “desmonte” do órgão

Os trabalhadores do SINE-IDT aderiram, em sua maioria, à greve geral desta sexta-feira contra as reformas do governo Michel Temer. Foi quando demais servidores de vários órgãos cruzaram ruas do Centro, onde está a sede do órgão.

Mas a categoria adicionou outro ingrediente no ato: protesto contra o “desmonte do órgão, o que vem sendo feito Governo do Estado”, acentuam lideranças. Eles reclama de cortes orçamentários e esvaziamento de pesquisas sobre emprego e desemprego.

Eles denunciaram o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho desde maio de 2016. Em nota assinada pela FETRACE, a federação na qual se engaja a categoria, há cobrança pró-implantação do reajuste salarial.

(Foto – Divulgação)

Grupo ProCria promove encontro sobre Saúde na Primeira Infância

Conscientizar sobre as ações de saúde a serem tomadas durante a primeira infância. Com este objetivo, o Grupo ProCria promoverá, neste sábado, a palestra “Saúde na Primeira Infância: Intervenção Precoce com Bebês e seus Cuidadores”, com a psicóloga e psicanalista Daniele de Brito Wanderley, de Salvador.

O evento ocorrerá das 8h30min às 12h30min, no Teatro Nadir Papy Saboya  (Colégio Farias Brito – Aldeota). A ordem é produzir conhecimento e o esclarecimento de dúvidas de profissionais e da sociedade em relação à saúde das crianças e intervenções precoces em bebês.

*ProCria  –  Trata-se de um grupo interdisciplinar que atende gestantes, bebês, crianças de 0 a 3 anos e seus cuidadores em situação de sofrimento psíquico.

SERVIÇO

*Mais Informações – 99984 0740/ 98884 7001.

Segurança privada e responsabilidades do estabelecimento

Com o título “Caso Crocobeach  – Segurança privada em estabelecimento comercial e sua responsabilidade”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda questões legais em torno do tema. Confira:

Em bares, restaurantes, casas de shows e shopping centers, cena comum é ver pessoas usando, geralmente, roupas pretas com a inscrição “SEGURANÇA” estampada na frente ou nas “costas” da camisa, transmitindo uma possível sensação de segurança aos frequentadores destes locais apontados. O que ocorre é que tais contratado, na sua grane maioria, fazem parte do quadro de funcionários da própria empresa dona do espaço comercial.

Ora, a legislação que rege à segurança privada em estabelecimentos comerciais baseia-se na Lei 7.102/83, que passou a regulamentar as atividades de segurança privada no Brasil, que até aquela data tinha como marco legal regulamentador tão somente a Lei 1.034/69, instituída ainda durante o governo militar.

Foi apenas em 28 de março de 1994, através da Lei 8.863, que foi regulamentada a segurança privada em estabelecimento comercial, serviço esse realizado por meio de empresas especializadas contratadas ou através de funcionários componentes do quadro próprio de empregados do comércio ou empresa, desde que devidamente treinado.

Nesse sentido, deve-se observar que o art. 1º da Lei 8.863/94 alterou o artigo 10 da Lei 7.102/83, onde incluiu o inciso I que trata sobre a segurança privada nos estabelecimentos comerciais e conceitua como tal as atividades desenvolvidas em prestação de serviço com a finalidade de “proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas”, como assim repousa na redação legal.

No último fim de semana, em Fortaleza-CE, na barraca de praia “CROCOBEACH”, um vendedor de picolé foi agredido por um funcionário da área de segurança deste estabelecimento comercial, causando profunda revolta para os que presenciaram essa lamentável cena de espancamento, como para os que viram todo o ocorrido por meio do vídeo que viralizou pelas redes sociais.

Nesse episódio, há que aquilatar se o dito estabelecimento comercial cumpriu o que determina o art. 4º, IV da Lei 8.863/94 que preceitua a obrigatoriedade de aprovação funcionário que exerce a função de segurança em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei.

No caso em comento, faz-se imperiosa investigação na empresa crocobeach quanto ao cumprimento da determinação legal que exige como condição sine quo a non para o funcionário “segurança” do estabelecimento comercial a aprovação de curso de formação de vigilante em local autorizado por lei para esse fim de formação específica, sob pena de responsabilização cível e criminal da empresa empregadora.

De toda forma, vai, pois, aqui um alerta para as autoridades e órgãos públicos fiscalizadores no desejo de realização de uma verdadeira peneira nos estabelecimentos comerciais, para fins de se apurar se estão agindo de acordo com a lei ou burlando-a, mascarando esse serviço de proteção aos seus frequentadores, sob risco de se ter um resultado pior num futuro próximo.

*Frederico Cortez- Advogado

www.cortezegoncalves.adv.br

Servidores do TJCE paralisam nesta sexta-feira de greve geral

Os servidores do Poder Judiciário aderiram à greve geral desta sexta-feira. Eles compareceram ao trabalho, bateram o ponto, mas, em seguida, fizeram concentração na parte externa do Fórum Clóvis Bevilaqua debaixo de barracas.

O grupo protesta contra as reformas do governo Temer e aproveita para cobrar algumas medidas do interesse da categoria junto à cúpula do TJ como política de ascensão profissional e suspensão de fusões de comarcas no Interior.

Em meio a protestos, um forrozinho para “desopilar”.

(Fotos- Divulgação)

Greve Geral – Manifestantes comemoram êxito do protesto

Manifestantes fazem protesto, pelas ruas do Centro de Fortaleza, nesta sexta-feira de greve geral.

A Frente Brasil Popular, o movimento Povo Sem Medo, partidos de esquerda e centrais sindicais organizaram atos que ocupam espaços em vários pontos da Capital. O mote é denunciar as reformas do governo Michel Temer que, na prática, não passam de retrocesso.

No percurso iniciado após concentração na Praça Clóvis Bevilaqua, os manifestantes gritavam palavra de ordem como “Fora Temer!” e “Fora Golpistas!” Grupos envolvidos na organização dos protestos já avaliam como positivo este dia de greve geral no Estado.

(Foto – WhatsApp)

O Arco-íris de nossas vidas

Com o título “O arco-íris da vida”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade. Ele aborda as lições da vida que recebemos quando do amadurecimento. Confira:

Esta semana completei 48 anos. No dia seguinte ao meu aniversário, pela manhã, um arco-íris ofereceu-se esplendoroso na janela da minha cozinha, tão perto como nunca havia visto, quase como se pudesse tocá-lo. Corri para avisar minha esposa e minha filha, tal qual a preocupação de reservar a poltrona e comprar a pipoca num filme. Mais uns 15 minutos e aquela ilusão luminosa de cores havia se desfeito.

Melhor lição de idade nova não poderia haver: as belezas do mundo são assim, fugazes, imperiosamente descompromissadas do tempo. Sorrisos, abraços, orgasmos, gentilezas, lembranças, as viagens, as paixões, o cenário inesquecível, músicas, afagos, conversas com amigos, o gole da melhor bebida, o campeonato do time, a vitória dos filhos, o afago da poesia, as conquistas pessoais duram não mais que alguns dias, minutos ou segundos. Existem para lembrar que a vida também não é para sempre.

Bom, é importante dizer também que o final do arco-íris não mostrava nenhum pote de ouro. Somente algumas fachadas – nem tão bonitas – de alguns prédios cujo contraste cinza tentava enfeiar a paisagem. Mas era luta em vão: por mais sujos ou escuros os edifícios, a força do colorido colocava o triste augúrio do cimento em segundo plano.
De fato, por piores que sejam algumas coisas, mesmo as mais constantes, tudo pode ser recoberto por uma camada de alegria, ou mesmo de desprendimento. Viver ensina a sermos pintores: o que seria do real sem uma boa mão de tinta vez em quando? O tesouro é o próprio arco-celeste e cada cor precisa daqueles velhos e bons sentimentos para irradiar-se em plenitude: amor, paz, alegria, solidariedade, misericórdia, empatia, fé.

E tem também a música: o que haverá além do arco-íris? Ora, quem se importa? Para que se preocupar com o que ainda não está à vista se o que está é tão belo e pode ser curtido em sua integridade? Além está o horizonte, que é tão mais vasto quanto eu consiga enxergá-lo. Além está algo que talvez eu nunca veja ou que veja somente quando eu estiver preparado. Os mistérios que existem além da vida são intransponíveis. Portanto, trata-se de viver com intensidade o que nos cabe antes de preocupar-se unicamente com o que virá.

Sem a pretensão de vê-los à minha janela, torço para ver ainda arco-íris aos milhares, ao longo de muitos anos. Talvez consiga extrair deles algum novo conhecimento, que me ajude na tarefa de me tornar um ser humano um tanto melhor nesta caminhada.

*Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.

Governo lança edital para seleção temporária de profissionais do Sistema Socioeducativo

Saiu edital, no Diário Oficial dessa quarta-feira, o edital de abertura para seleção pública temporária de profissionais do Sistema Socioeducativo. Serão 1.034 vagas, sendo 924 para socioeducador , 48 vagas para assistente social, 47 para psicólogo e 15 para pedagogo. O salário é de R$ 2.220,00.

Os futuros contratados serão lotados nos Centros Socioeducativos do Estado, sendo estes de internação, internação provisória, semiliberdade, bem como a unidade de recepção. A seleção pública temporária é dividida em duas etapas: a primeira será a aplicação de provas objetivas e a segunda fase será composta por uma avaliação de títulos.

De acordo com o edital, para participar da seleção o candidato deverá comprovar a escolaridade de acordo com os cargos selecionados e idade de no mínimo 18 anos completos até o período de admissão.

SERVIÇO

*As inscrições começam no dia 15 deste mês. O valor da taxa de inscrição é de R$ 80,00 para cargos de nível médio e R$ 130,00 para as funções de nível superior.

*O edital, o cronograma e outras informações estarão disponíveis no endereço: (http://www.uece.br/cev/index.php/2017-04-27-17-52-34)

A saudade do poeta Barros Pinho

Familiares e amigos do ex-prefeito de Fortaleza e ex-deputado estadual Barros Pinho lembram, nesta sexta-feira, cinco anos de sua morte.

Uma missa, a partir das 19 horas, na Igreja das Irmãs Missionárias (Avenida Rui Barbosa, 1246, será celebrada em memória de quem também foi vereador, secretário da Cultura e poeta.

Barros Pinho morreu no dia 28 de abril de 2012 vítima de um câncer. Deixou como herdeiro político o seu filho, Cláudio Pinho, que é prefeito de São Gonçalo do Amarante (RMF).

Greve Geral – Grupo de servidores municipais protesta em frente ao Paço Municipal

Um grupo de servidores municipais ocupa, nesta manhã de sexta-feira, a rua São José, durante protesto em frente ao Paço Municipal. Mobilizados pelo Sindifort, eles protestam contra as reformas do governo de Michel Temer.

A categoria também cobra do prefeito Roberto Cláudio o reajuste salarial que deveria ter sido assegurado em janeiro último, data-base dos servidores. O prefeito Roberto Cláuio já avisou que só trata do assunto agora em maio.

Na mobilização em frente ao Paço Municipal estão agentes de trânsito da AMC, servidores Autarquia de Paisagismo e Urbanismo de Fortaleza (URBFor) , servidores do Instituto de Previdência do Município (IPM) e Agentes de Combate à Endemias e Agentes de Saúde. Os servidores da Usina de Asfalto também incorporaram-se ao protesto e a Usina não funciona agora pela manhã.

 

(Foto – Divulgação)

Comitê divulgará documento sobre assassinatos de jovens no Ceará

Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

Uma verdadeira radiografia dos assassinatos de jovens no Ceará, com recomendações aos gestores públicos para reduzir esse quadro. Esse é o resultado final de documento do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, iniciativa da Assembleia Legislativa.

O levantamento, denominado “Cada Vida Importa”, será divulgado no próximo dia 2, às 9h30min, no auditório da Universidade do Parlamento (Unipace), anexo do Poder Legislativo. Na ocasião, estarão presentes prefeitos e representantes dos gestores de todos os municípios cearenses. Eles vão assinar pacto de adesão às recomendações do Comitê. O colegiado teve apoio técnico do Unicef, informa o deputado estadual Renato Roseno (Psol).

O trabalho de pesquisa foi formado por 24 profissionais com mestrado, doutorado e pós-doutorado, em diversas áreas de formação. Perto de 1.630 pessoas participaram das 11 audiências públicas realizadas durante a pesquisa. Foram entrevistadas 224 famílias de adolescentes vítimas e também dos que cometeram os crimes em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú, Caucaia, Horizonte e Eusébio.

Fazendários vão aderir à greve geral

Os servidores da Secretaria da Fazenda do Ceará vão paralisar as atividades nesta sexta-feira, aderindo á greve geral convocada pelas centrais sindicais contra as reforças do governo Michel Temer. A categoria também é contra o projeto de terceirização ilimitada.

A partir das 8 horas desta sexta-feira, haverá, na entrada da sede I da Sefaz (Avenida Alberto Nepomuceno, 78, Centro), um ato congregando servidores ativos e aposentado do órgão, informa a diretoria do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf).

Em nota, a diretoria do Sintaf diz: “A reforma trabalhista é um grande ataque aos direitos dos trabalhadores. Em relação aos acordos, o que for negociado com o patrão passa a valer mais do que a legislação em vigor. Com isso, os trabalhadores perdem força e vários direitos poderão ser flexibilizados, a exemplo da ampliação da carga horária. Já a reforma da Previdência inviabiliza a aposentadoria de uma grande parcela dos trabalhadores.”

DETALHE – Cerca de 65 unidades fazendárias, entre postos fiscais e células de execução tributária, irão aderir ao movimento. O Comando de Greve instalado na sede do Sintaf atenderá às demandas pelo fone (85) 3281-9044

Hemoce vai ao Cedro receber doação de sangue

Cedro  (Ana Laura Farias) – A unidade  móvel do Hemoce vai estar no município do Cedro no próximo dia 9. Ali, no campus do IFCE, receberá, no período das 8 às 14h3o0min, doação de sangue e cadastrará doadores de medula óssea.

Para doar, é necessário ter entre 16 e 67 anos, peso acima de 50 kg e boa saúde. Para o dia, é importante ter dormido, no mínimo seis horas no repouso noturno e não haver ingerido bebida alcoólica nas últimas 12 horas.

Todos os potenciais doadores devem apresentar documento de identificação com foto- os menores de idade precisam também de autorização dos pais e xerox do RG do responsável.

DETALHE – Em 2016, foram realizadas duas campanhas de doação de sangue no campus do Cedro. A segunda, realizada em agosto, recebeu quase 100 doadores.

 

MPCE ajuíza ações contra secretários de Pereira e Palhano

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de justiça da Comarca de Palhano, Davi Carlos Fagundes Filho, ajuizou, no último dia 24, duas Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa, sendo uma a fim de condenar o ex-secretário de Obras, Serviços Públicos e Agricultura do Município, José Carlos de Santiago, e outra contra o atual secretário de Saúde do Município de Pereiro, Luiz Bezerra de Queiroz Neto. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Nas ações para ambos os gestores, o promotor solicitou, nos termos do artigo 11, “caput” e artigo 12, inciso III da Lei federal nº 8.429/92, por ter praticado atos e deixado de praticar outros tantos que atentam contra o princípio da legalidade, a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração percebida pelos requeridos como gestores.

Além disso, o promotor pediu que os requeridos fossem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e que, também, fossem condenados ao pagamento de multa cível, a qual deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme artigo 13 da Lei federal n° 7.347/85 combinada com a Lei Complementar estadual nº 46/04.

Ao analisar as contas públicas ordenadas e prestadas pelo ex-secretário de Secretário de Obras, Serviços Públicos e Agricultura do Município de Palhano no ano de 2009, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM) julgou-as irregulares, nos termos do Acórdão nº 3190/2012. E fez isso com fundamento em vários pontos, dos quais destacamos os seguintes: ausência de repasse integral do produto arrecadado a título de FMPS no valor de R$ 6.511,61; ausência de repasse integral do produto arrecadado a título de INSS – Pagamento antecipado no valor de R$ 250,24 e INSS – Consignação na quantia de R$ 1.586,35, INSS – Prestadores de Serviços (11%) na importância de R$ 23.944,11, totalizando R$ 25.780,70.

O Município de Palhano possui um Instituto próprio de Previdência, denominado FMPS (Fundo Municipal de Previdência Social). Conforme demonstrativos apontados na ação, a Secretaria recolheu de servidores e prestadores de serviço determinada quantia a título de contribuição para o INSS, mas repassou um valor menor para a citada Autarquia federal. Repassou R$ 25.780,70 a menos para o INSS, isto no que tange as contribuições recolhidas dos servidores e prestadores de serviços, pois a parte patronal não foi recolhida aos cofres do INSS.

Outrossim, a Secretaria municipal em questão também recolheu determinada quantia a título de contribuição para o FMPS, mas repassou um valor menor para a citada Autarquia municipal. Repassou R$ 6.511,61 a menos para o INSS, isto no que tange as contribuições recolhidas dos servidores públicos municipais, pois a parte patronal não foi recolhida aos cofres do FMPS.

Como gestor do Fundo Municipal de Saúde de Pereiro e então Secretário Municipal de Saúde daquele município, no exercício financeiro de 2012, Luiz Bezerra de Queiroz Neto recolheu dos servidores públicos municipais R$ 287.693,92 a título de contribuição previdenciária para o INSS e repassou para este somente a quantia de R$ 282.672,03. O seja, deixou de repassar para o INSS R$ 5.021,89, conforme comprovantes anexados à ação. Todavia, isto somente em relação a contribuição dos servidores públicos, pois o então gestor não efetuou o pagamento de nenhuma parcela atinente a contribuição patronal respectiva.

Prefeito reúne setor público e privado e anuncia reforço na luta contra o Aedes aegypti

Nesta quinta-feira (27), o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), comandou reunião, no Paço Municipal, do Comitê de Políticas Públicas para Prevenção e Ações de Combate de Arboviroses (doenças que são essencialmente transmitidas por mosquitos, como zika, dengue e chikungunya). A novidade foi a participação de entidades do setor privado.

Além de equipes técnicas da Prefeitura de Fortaleza, participaram representantes da 10ª Região Militar, Sindicatos da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), Habitação (Secovi-CE) e Associação dos Administradores de Imóveis do Estado do Ceará (AADIC).

“Estamos com um grupo de trabalho que se encontra semanalmente com todos os órgãos da Prefeitura e convidados, como neste com representantes de empresas mobiliárias, construção civil e o próprio Exército Brasileiro, discutindo ações para reduzir o impacto que as chuvas normalmente trazem, com o aumento na incidência da dengue e chikungunya”, disse, no ato, o prefeito.

Ações

Dentre as ações de combate ao mosquito para prevenção das arboviroses implementadas pela Prefeitura de Fortaleza e seus órgãos, estão reforço na fiscalizações em pontos concentradores de focos do vetor, estabelecimentos e residências; treinamento e preparação de profissionais de saúde e unidades para acolher possíveis doentes; ações de limpeza urbana; criação de Ecopontos e Ecopólos; ações educativas em escolas e instituições; formação de agentes multiplicadores, além das atividades de praxe realizadas pela Célula de Vigilância Ambiental e Riscos Biológicos da Secretaria Municipal da Saúde.

O Sinduscon-CE, Secovi-CE e AADIC se comprometeram em ampliar atividades de sensibilização e controle, além de aumentar as ações de fiscalização em conjunto com a Prefeitura. O Exercício Brasileiro, de acordo com o coronel Menezes, representante da 10ª Região Militar, também se comprometeu com engajamento na luta contra as arboviroses.

“Nós, em nome das construtoras e do sindicato, nos disponibilizamos em contribuir no combate a essas doenças, lembrando que, inclusive, já temos algumas ações que realizamos no nosso dia a dia. Estamos aqui para unir forças e intensificar nossos trabalhos no que for melhor para a população”, disse Larissa Rolim, representante do Sinduscon.

DETALHE – Entre janeiro e abril deste ano, já foram notificados 2.492 casos de dengue, 1.800 de febre chikungunya e 95 casos de zika.

(Foto – Divulgação)

Sindicato dos Motoristas diz que vai aderir à greve geral desta sexta-feira

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes do Ceará divulgou nota, nesta quinta-feira, anunciando que aderiu à greve geral desta sexta-feira. Eis a nota da categoria, em tom de resposta ao Sindiônibus, que, também em nota veiculada neste Blog, apelou para o direito de ir e vir dos cidadãos. Confira:

A GREVE GERAL É UMA NECESSIDADE PARA DEFENDER A APOSENTADORIA DA POPULAÇÃO E DOS TRABALHADORES!

Às vésperas da greve geral nacional de amanhã, o Sindicato dos Empresários de Ônibus de Fortaleza (SINDIÔNIBUS) publicou nota buscando deslegitimar a paralisação geral dos trabalhadores motoristas e cobradores com o argumento do “vandalismo”. Segundo esta entidade patronal, a greve é ilegítima e eles vão recorrer à Justiça e ao reforço policial para impedir a greve.

A diretoria do SINTRO (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte) juntamente com a categoria, reafirma o que temos publicizado: Estamos lutando pelo direito à vida. Pelo direito à aposentadoria, ao emprego, ao salário e principalmente por segurança. Logo o que reivindicamos é objetivo, justo e necessário. Há dois cobradores internados resultado da insegurança que tomou conta do transporte coletivo na semana passada, há usuários ainda com medo, e o SINDIÔNIBUS vem ameaçar de solicitar reforço policial agora? Para impedir a greve? Onde está essa firmeza no momento de garantir segurança aos motoristas e cobradores vítimas de assalto e esfaqueamento quase que diariamente? Há capacidade para ameaçar usar a força policial contra os trabalhadores e incapacidade para garantir segurança à população e à categoria.

Os rodoviários aprovaram em assembleia dia 20/4 a adesão à Greve Geral Nacional convocada por todas as centrais sindicais, em defesa da aposentadoria dos rodoviários, dos trabalhadores em geral e da população. Queremos nosso direito à aposentadoria! Queremos nosso direito a envelhecer sem passar fome! Queremos que nossos filhos tenham direito a se aposentar e principalmente, que a população não perca o direito à aposentadoria. Os empresários consideram isso ilegítimo porque eles não dependem de uma aposentadoria quando atingem sua maioridade. Os empresários de ônibus mais uma vez demonstram não se preocupar com a vida de seus trabalhadores e da população.

Os trabalhadores e a população estão ameaçados de perder a aposentadoria se a Contrarreforma da Previdência for aprovada em Brasília. Por isso vamos parar no Brasil inteiro. Ontem, quarta-feira 26, o governo votou em Brasília a Reforma Trabalhista que indica a possibilidade do parcelamento das férias, a flexibilidade da jornada de trabalho para até 12 horas e a jurisprudência do negociado sobre o legislado. Com todos esses ataques nas costas dos trabalhadores e da população, vocês empresários, querem emplacar a narrativa de que a greve dos rodoviários não é justa e legítima? Saibam senhores empresários que a população está revoltada com vocês e com esse governo Temer. Estamos dialogando com os usuários há mais de uma semana através de uma carta aberta em todos os terminais de integração. Há apoio dos trabalhadores e da população para a greve geral de amanhã. Já que os patrões dizem estar preocupados com a população e seus trabalhadores, o SINTRO desafia o SINDIÔNIBUS a se pronunciar publicamente em defesa da aposentadoria e contra a reforma de Temer.
Fazemos um chamado à população de Fortaleza e aos rodoviários a se levantarem contra todos esses ataques. Ajudem-nos a garantir uma paralisação total do transporte porque é em beneficio dos trabalhadores e da população. Chegou a hora de juntos fazermos uma grande greve geral. Ponto de Concentração às 9h na Praça da Bandeira.

*Fortaleza, 27 de abril de 2017

Diretoria do SINTRO

Comitiva da SDR discute com BID ações na área da agricultura familiar

O secretário do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Dedé Teixeira, participou, em Brasília, nesta quinta-feira, de uma bateria de reuniões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com ele, o secretário-adjunto do Desenvolvimento Agrário, Wilson Brandão, e o superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), Cirilo Pimenta.

Na agenda,  foram discutidas ações e estratégias para o fortalecimento dos projetos da agricultura familiar no Estado. Esse encontro faz parte da agenda do Fórum de Gestores do NE e Minas Gerais, com base em políticas para agricultura familiar.

Participaram da reunião o especialista em Mercados Financeiros do BID, Luciano Schweizer, o especialista em Desenvolvimento Rural e Agricultura do BID, Octavio Damiani, e o representante do Fundo Multilateral de Investimentos do BID, Tomás Lopes.

(Foto – BID)

Sebrae criará roteiro turístico da Região da Ibiapaba

A Região da Ibiapaba destaca-se no cenário cearense pelo esplendor de sua vegetação, sua fauna e flora exóticas, pelas belas cachoeiras e bicas, o que torna uma das regiões mais propícias para o desenvolvimento de atividades turísticas em ambiente serrano. Seus contornos acentuados e flora densa, também fazem dela um cenário ideal para a prática de esportes que proporcionam contato direto com o meio ambiente, como é o caso da pratica do voo livre, rapel, montanhismo e principalmente escaladas.

Como forma de aproveitar este potencial, o Sebrae, juntamente com empreendedores e lideranças da região, vem trabalhando na estruturação de um roteiro turístico que reúna os principais atrativos e equipamentos da região. O projeto de estruturação deste roteiro acaba de receber a aprovação do Sebrae Nacional, o que significa a garantia de recursos para serem investidos nos próximos dois anos em ações com o intuito de elevar a competitividade, a inovação e a sustentabilidade dos pequenos negócios da cadeia de valor do turismo da Ibiapaba.

De acordo com a gestora de turismo do Sebrae na região, Lucileide Lourenço, a estratégia é a mesma que vem implementando em outros territórios do estado. “O que nós queremos é estruturar um roteiro turístico regional ao mesmo tempo em que trabalhamos na melhoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas que atuam nesta cadeia de valor, pois não adiantam apenas atrair os turistas se nós não tivermos uma preocupação com a qualidade do que vamos oferecer a eles”.

Segundo ela, desde o ano passado o Sebrae já vem atuando neste processo de estruturação da rota, principalmente no mapeamento dos atrativos e equipamentos turísticos, bem como na sensibilização dos empreendedores e demais atores locais envolvidos no tema. “Esta base que nós iniciamos no ano passado, com os recursos do Sebrae Ceará foi que possibilitou a aprovação deste projeto pelo Sebrae Nacional, garantindo um aporte de recursos para os próximos dois anos”.

O roteiro principal, de acordo com Lucileide, irá abranger os municípios de São Benedito, Tianguá, Viçosa do Ceará e Ubajara. Entre os atrativos, existentes neste território está o Parque Nacional, com suas trilhas, mirantes, cachoeiras e a Gruta de Ubajara, que está situada em uma depressão de 535 metros. Além disso, este território atrai visitantes de todo o país interessados na prática de ecoturismo e turismo de aventura, como o voo livre.

Também destaca-se o turismo cultural, em especial em Viçosa do Ceará, a mais nova cidade do estado a ter o seu sítio histórico tombado pelo instituto do patrimônio histórico e artístico nacional (IPHAN). A região guarda ainda a tradição dos engenhos de cana de açúcar e a produção de aguardente de forma artesanal.

Roteiros complementares

Mas além do roteiro principal, a gestora do Sebrae disse que a instituição também vai trabalhar a criação de roteiros complementares envolvendo os municípios de Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ibiapina e Ipu. “Nós acreditamos que a inserção destes roteiros complementares vão facilitar o trabalho de segmentação da oferta turística na região e ao mesmo tempo aumentar a qualidade das experiências vividas pelos visitantes em nosso território”, afirmou Lucileide.

De acordo com ela, a ação do projeto de turismo do Sebrae na Ibiapaba também envolve o trabalho de fortalecimento da governança local, por isso está sendo estimulada a criação por parte dos municípios de Conselhos de Turismo e Cultura. “O Fortalecimento desta governança local é um dos pilares da nova estratégia de atuação do Sebrae para os projetos turísticos de todo o país, que é baseada no conceito de Destinos Turísticos Inteligentes (Smart Destination)”.

(Agência Sebrae de Notícias)

Por uma resposta nas ruas ao governo Temer

Com o título “Nada calará a voz dos oprimidos”, eis artigo do jornalista e escritor Paulinho Oliveira, ligado ao SindJustiça do Ceará. Ele bate duro nas reformas do governo Temer – como a trabalhista aprovada na Câmara, e reforça apelos pró-greve geral. Confira:

Cem anos nos separam da histórica Greve Geral de 1917 que paralisou São Paulo. Quis o destino que os motivos que ensejaram aquela paralisação fossem por demais semelhantes aos que estimulam a Greve Geral do dia 28 de abril de 2017.

Seria impensável supor que, a essa altura do Século 21, fôssemos chamados às ruas para defender a jornada de trabalho de 8 horas diárias garantida pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho, do mesmo jeito que fizeram os grevistas de um século atrás – tempo em que não haviam, nem Constituição de 1988, tampouco CLT. Naquele tempo, trabalhava-se até 16 horas por dia. O trabalho infantil era a regra nas fábricas. Mulheres exerciam seu ofício em condições totalmente insalubres. Tudo para sustentar o luxo e a luxúria das classes dominantes, opressoras desde sempre neste Brasil varonil.

Nos tempos de hoje, a reforma trabalhista quer que a jornada de trabalho seja flexibilizada para até 12 horas diárias. Querem os patrões a prevalência do negociado sobre o legislado, o que implicaria no enfraquecimento do movimento sindical. Desejam os opressores de sempre a diminuição, até, do intervalo para almoço, o fracionamento das férias dos trabalhadores e a colocação de mulheres – inclusive gestantes – em condições insalubres de trabalho, sem a necessidade da anuência do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em 1917, a luta da classe trabalhadora deixou mártires, como o anarquista espanhol José Martínez – assassinado pela cavalaria da polícia paulista. Mas trouxe importantes conquistas, sendo a primeira vez que um movimento organizado de trabalhadores foi ouvido pelo patronato, inclusive com aumento de seus salários – já por demais defasados pelo que se chamava de carestia.

Em 2017, já há mártires vagando desiludidos nas ruas e avenidas brasileiras. Dezenas de milhões de desempregados em uma economia travada por medidas de arrocho e exploração. Polícia armada até os dentes para sufocar, com bombas, pancada e – como em 1917 – cavalarias a voz de quem, desde sempre, está na parte oprimida da cadeia social.

A luta de 1917 não era motivada por partidos políticos, mas sim por entidades organizadas da classe trabalhadora.

A luta de 2017 também. Centrais sindicais de todo o país clamam às ruas, para que todos os explorados, a uma só voz, gritem por socorro, exijam a não aprovação das medidas de retrocesso de um governo golpista.

Como em 1917, quando nossos irmãos que ali estavam não baixaram a guarda ante o discurso da elite da época de que não passavam de anarquistas a promoverem balbúrdia e desordem, nós, os grevistas de 2017 não nos curvaremos. Nem mesmo ante a aprovação, pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira 26 de abril, do texto da reforma trabalhista do Temeroso.

Aliás, o golpe (mais um para a conta dos usurpadores) da reforma trabalhista na Câmara não deve, jamais desanimar a mobilização para o dia 28 de abril. Ao contrário, cada insulto, cada conchavo, cada provocação dos inimigos da felicidade do pobre deve servir de combustível para que nos unamos ainda mais, cada vez mais fortes.

Foi assim em 1917, quando cada exploração, cada agressão física, cada cárcere, cada escravidão era combustível de luta dos operários.

Naquele tempo, o grito de ordem maior era REVOLUÇÃO.

Esta palavra, REVOLUÇÃO, deve ser o mote de 2017.

Somente uma verdadeira REVOLUÇÃO dos trabalhadores pode inverter a balança histórica brasileira, sempre pendente a favorecer aqueles que concentram riquezas, em prejuízo de quem passa fome.

Somente uma verdadeira REVOLUÇÃO conterá os sanguessugas que se beneficiam de um sistema político carcomido, corrompido desde sempre.

A REVOLUÇÃO, porém, começa pela mobilização constante de todos nós, oprimidos, cuja voz deve ser uníssona pela LIBERDADE. Sem temor e dizendo, em alto e bom som, que não adianta tentarem nos calar. Jamais conseguirão!

*Paulinho Oliveira,

Jornalista, escritor e líder sindical.