Arquivos da categoria: Defesa do Consumidor

Proposta facilita pagamento de boleto vencido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9004/17, do Senado, segundo o qual boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. O texto acrescenta dispositivo à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 10.214/01).

Pela proposta, os bancos emissores do boleto, mesmo após o prazo de vencimento, ficam obrigados a oferecer aos consumidores a possibilidade de realizar o pagamento em qualquer instituição financeira e em quaisquer dos canais de atendimento – como agências bancárias, terminais eletrônicos, telefones celulares e internet.

Atualmente, o sistema bancário permite a quitação fora de prazo em qualquer banco, mas a medida vale apenas para boletos vencidos com valores acima de R$ 50 mil – porém deve ser gradativamente universalizada. Conforme a proposta, os bancos terão 180 dias, após a sanção da lei, para se ajustar e cumprir as determinações.

A proposta, que tramita com 30 apensados, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

(Agência Câmara Notícias)

Casos de reclamação contra serviços de telecomunicação caem 15% em novembro

O número de reclamações de usuários contra serviços de telecomunicação apresentou redução de 15,2% no mês de novembro, em comparação com o mesmo mês do ano passado. Os dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) mostram que o mês registrou um total de 263,3 mil reclamações de usuários contra prestadoras dos serviços de banda larga fixa, de telefonia móvel, de telefonia fixa e de TV por assinatura, com 47,1 mil a menos do que no ano anterior.

De acordo com a Anatel, a telefonia móvel apresentou queda de 27,7 mil reclamações (17,9%), seguida da telefonia fixa com redução 13,7 mil queixas (19,3%), da banda larga fixa com diminuição de 3,9 mil reclamações (8,8%), e da TV por assinatura com menos 2,3 mil queixas (6,1%).

Em relação às empresas de telefonia móvel, a Vivo apresentou a maior redução no número de queixas. Foram registradas 13,4 mil reclamações a menos do que no mesmo período do ano passado.

Em seguida, aparece a Claro, com menos 4,6 mil. Depois a Tim, com menos 3,9 mil reclamações. Com redução de 3,3 mil, a Nextel aparece em quarto lugar. A Oi vem logo atrás, com redução de 2,6 mil reclamações.

Entre os usuários de celulares pós-pagos, a principal queixa foi relativo à cobrança, com 48% das reclamações. Em seguida aparecem as reclamações relativas às ofertas e promoções, com 9,8%; e à qualidade, funcionamento e reparo, com 9,4% das queixas.

Nos celulares pré-pagos, as reclamações relativas a crédito formaram o maior conjunto no mês, com 46% de queixas; ofertas e promoções ficaram em segundo, com 16,5%; seguidas das queixas sobre qualidade, funcionamento e reparo, alcançando 13,9%.

Na TV por assinatura, a principal reclamação dos usuários foi de cobrança indevida na conta, com 46,9% das queixas dos usuários do serviço. Em seguida, aparece o bloqueio ou suspensão do serviço, com 11% de queixas; e ofertas e promoções, com 9,9% das reclamações.

No serviço de banda larga fixa, as principais reclamações dos consumidores do serviço estão qualidade, funcionamento e reparo, com 46,2% das queixas; seguido de reclamações relativas à cobrança, com 22,8%; e à instalação ou ativação do serviço, que teve 9,5% das reclamações.

(Agência Brasil)

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce

Nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor nesta semana, por meio da Lei 13.543, com exigências para a venda de produtos online. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva,ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.

A norma inclui as exigências na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldade em conseguir informações, porque há produtos sem preço em sites ou plataformas. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou Ana Carolina Caram, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ.

Na avaliação da supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade porque em sites de comércio eletrônico em geral há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque”, comenta.

(Agência Brasil)

Defesa do Consumidor aprova regras para cortes de água, luz e telefone

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.

Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.

No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

A iniciativa consta no Projeto de Lei 2566/96, do Senado. O relator da matéria, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do texto na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

O parlamentar defende que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível de qualidade.

“É nosso dever fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar neste aspecto”, complementou.

Segundo ele, a regulamentação vai solucionar a falta de consenso na Justiça sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária contrapartida de pagamento pelo serviço.

O texto aprovado autoriza a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento poderá ser cortado, caso o consumidor não pague o débito no prazo.

O substitutivo também proíbe cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a funcionar.

(Agência Câmara Notícias)

Era Temer – Como vai o sabor da inflação?

A inflação só deve estar mesmo sob controle na pregação dos senhores da economia do governo do presidente Michel Temer. Nos pequenos detalhes, ou melhor, nos produtos comercializados no dia a dia, simples ou de peso, isso não é constatado, segundo consumidores.

No Aeroporto Internacional Pinto Martins, onde tudo na Praça de Alimentação – no popular, está os olhos da cara, até uma simples casquinha vendida pelo McDonald’s sobe de preço sem qualquer cerimônia.

No primeiro semestre, o preço pulou de R$ 2,00 para R$ 2,50. Agora, neste dezembro, passou a custar R$ 3,00.

Quem controla?

Golpe – Idec alerta para tentativa de fraudes após acordo sobre planos econômicos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apontou nessa quinta-feira (14) que já há casos de tentativa de golpe a poupadores, depois de oficializada a assinatura do acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam das perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

O advogado Walter Moura, do Idec, conta que o ógão já foi procurado por poupadores que receberam telefonemas de pessoas para oferecer intermediação na liberação do dinheiro. “Já ligaram no Idec perguntando se tinha que fazer depósito prévio. É igual ao sequestro relâmpago”, disse.

No entanto, para a liberação do recurso, o acordo ainda terá de ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não há prazo para isso. Pelo acordo, após a homologação, os bancos terão um prazo para fazer a adesão. Passada essa fase, as instituições financeiras terão 90 dias para criar uma plataforma virtual para que os poupadores e seus representantes legais optem pelo acordo.

Além disso, haverá um prazo de dois anos para os poupadores aderirem ao acordo. Após a adesão, os bancos terão 15 dias para dar uma resposta confirmando se o poupador tem direito a receber ou, por exemplo, se falta algum documento. Só depois será efetivado o pagamento, conforme cronograma.

O Idec oriente poupadores a não aceitar ofertas para facilitar ou antecipar a liberação de dinheiro: “Não aceite oferta de acordo de pessoa diferente do seu advogado. Se você é afiliado a alguma entidade, procure a entidade. Se você tem um advogado, procure-o. Assim, você não vai cair em fraude nenhuma”, ressaltou Walter Moura.

“Nem a AGU, nem a Febraban [Federação Brasileira dos Bancos], nem o Idec vai fazer ofertas por acordo. Se alguém pode pedir CPF, procuração, isso é fria. A pessoa de maior confiança é o advogado”, acrescentou Moura.

(Agência Brasil)

Comissão na Câmara Federal proíbe procuração para transferência de veículos por empresas de revenda

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que proíbe procurações para empresas realizarem a transferência de posse de carros particulares. As vendas por empresas deverão ser feitas apenas pelo Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), mecanismo criado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que transfere a responsabilidade sobre o veículo para a empresa. A proposta também dá validade de 30 dias às procurações para venda de veículo emitidas para pessoas físicas.

O texto aprovado é a emenda do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 8020/17, do deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA). O texto original impõe a validade de 30 dias para todas as procurações para venda de veículos – tanto para pessoas físicas ou jurídicas, para resguardar o proprietário por eventuais multas ou danos ao veículo.

Mauro Lopes, no entanto, destacou que o Contran, ao criar o Renave, proibiu o uso de procurações para transferência de veículos por empresas de revenda. O particular precisa transferir o bem para o estabelecimento comercial por intermédio do Renave, que terá total responsabilidade pelo veículo em seus estoques.

“A sistemática de transferência de propriedade de veículo nas relações com estabelecimento comercial foi definida pelo Contran, de forma que não faz sentido a lei dar um passo atrás aqui e restituir a possibilidade da outorga de procuração”, afirmou.

Com relação às procurações para pessoas físicas negociarem o automóvel, o relator destacou que o prazo de 30 dias vai dar segurança ao proprietário do automóvel.

“O prazo de trinta dias parece minimamente razoável para que, nas situações em que prevaleça a boa-fé, o outorgado comercialize o veículo; se não o fizer, e em que pese o eventual desconforto que isso possa causar às partes, a solução será formalizar nova procuração”, afirmou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Decon interdita Iate Clube

O Iate Clube foi interditado, nessa segunda-feira, 27, pelo Decon, órgão do Ministério Público do Estado. Um banner na porta do estabelecimento indica que o embargo ocorreu com base na Lei nº 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Segundo a assessoria de comunicação do MPCE, a medida foi adotada devido à ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CCCBMCE), constatada em fiscalização realizada pelo órgão no dia 07 de julho deste ano, quando o clube foi autuado pela irregularidade e por não apresentar, na época, Registro Sanitário.

Além da interdição, o Decon aplicou multa à empresa no valor de R$ 9.466,17 devido à continuidade do descumprimento à regra estabelecida para o funcionamento do local. De acordo com o artigo 2º, da Lei Estadual nº 13.556/04, o CCCBME é documento obrigatório para qualquer tipo de estabelecimento, pois, através dele, o Corpo de Bombeiros atesta a segurança e a proteção contra incêndios nas edificações do Estado do Ceará.

Operação Férias

De acordo o Decon, a autuação ocorreu durante as ações da Operação Férias, cujo objetivo era fiscalizar clubes, parques aquáticos e bares cearenses. A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que normalmente, a depender do caso concreto, quando um estabelecimento é autuado, ele tem prazo de 10 dias para apresentar defesa ao DECON e que, quando isto não ocorre, ele está passível de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, de acordo com o que prevê o artigo 18 do Decreto nº 2181/97.

“Até a data de ontem, mais de quatro meses depois da autuação, o Iate Clube de Fortaleza não havia apresentado as documentações obrigatórias para a prestação dos serviços, o que ocasionou a interdição. O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o Registro Sanitário são fundamentais para garantir a segurança e a saúde dos consumidores. Além de serem documentos exigidos para o funcionamento regular, sem eles, não há como assegurar que os cidadãos não estão a expostos a graves riscos”, destaca a Ann Celly Sampaio.

Outro lado

O Iate Clube de Fortaleza esclarece aos seus associados e ao público em geral que esteve hoje no Decon, através de seu Comodoro Licinio Corrêa e seus Diretores Fábio Zech e Enio Pinheiro, para prestar informações e elucidar os fatos que levaram a interdição de sua sede.

Informou-se inicialmente que o clube possui regular alvará de funcionamento e licença sanitária. E que a causa da interdição advém de alterações legislativas sobre prevenção e combate a incêndio, de onde surge a necessidade de adequação das instalações atuais junto ao Corpo de Bombeiros.

Inclusive o Iate Clube já havia providenciado projeto através de protocolo anterior à interdição do DECON e que estão ainda em trâmite, situação esta que ainda não era de conhecimento daquele órgão.

Após as visitas ao Decon e ao Corpo de Bombeiros, o Iate Clube firmou compromisso para providenciar as adaptações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

Comissão para analisar mudanças na lei sobre agências reguladoras deve ser instalada na terça-feira

Está marcada para a terça-feira (28) a instalação da comissão especial que analisará o Projeto de Lei 6621/16, do Senado. A proposta unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras.

Chamado de Lei das Agências Reguladoras, o texto busca garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

O projeto prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso, e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Após a instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos.

(Agência Câmara Notícias)

Decon multa Cagece por cobrança indevida da tarifa de esgoto

O Decon acaba de multar a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) pela cobrança indevida de tarifa de esgoto a moradores do bairro Aracapé, em Fortaleza, que não usufruíam do serviço. A multa aplicada à concessionária foi de R$ 35.056,40, correspondente a 8.888 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), com valor, na época da determinação, de R$ 3,94424.

De acordo com a decisão administrativa, em junho de 2016, o líder comunitário do bairro protocolou denúncia na 12ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza na qual informava que cidadãos residentes em unidades localizadas no entorno das Quadras II e III, que ficam próximas ao número 295 da Avenida C, estariam pagando a tarifa sem usufruir do serviço, uma vez que uma obra ainda estaria instalando o esgoto na área.

O denunciante comunicou também que todos os dejetos humanos e água corriam a céu aberto (o que deixava a população local sujeita a doenças) e que havia sido protocolado junto à Cagece um abaixo-assinado com aproximadamente 40 assinaturas, mas que, passados mais de quatro meses desde a entrega do documento, não foi houve nenhum retorno.

Provocada a se manifestar, a Cagece afirmou que o problema foi solucionado, mas, no dia 2 de junho deste ano, o líder comunitário do bairro Acarapé afirmou que a obra ainda não havia sido concluída e que, há mais de 10 anos, a concessionária não efetuaria a devida manutenção das tampas de esgoto, que se encontravam quebradas, o que permitia a entrada de lixo e de areia quando chovia. Além disso, ele comunicou a existência de tampas altas, que traziam risco de colisão de veículos, bem como de esgotos a céu aberto e tapurus, encaminhando fotos que comprovavam os problemas.

Procon Fortaleza dará plantão de olho no Black Friday

O Procon Fortaleza vai dar plantão especial durante o “Black Friday”, período em que há promessas de redução de preços por parte das empresas. Nesta sexta-feira, uma equipe do órgão estará mobilizada para auxiliar o consumidor a detectar fraudes e ofertas enganosas no comércio eletrônico. O atendimento ocorrerá pela Central 151, no horário comercial, bem como presencialmente, na rua Major Facundo, 869, Centro. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), falsas promoções podem resultar em multa de até R$ 11 milhões.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, orienta que o consumidor guarde anúncios e realize “prints” da publicidade realizada antes e durante a black friday. “É muito importante que o consumidor faça sua pesquisa de preços em sites de busca e redes sociais, observando sempre se o site possui endereço físico, telefone para contato e canais on-line para desistência e devolução do produto”. Ela também pede que o consumidor busque informações dos sites e empresas nos órgãos de defesa do consumidor.

Como a black friday também ocorre em lojas físicas, o Procon afirma que, caso o consumidor se depare com falsa oferta, ou seja, o preço praticado pelo lojista seja o mesmo ou maior que antes do período da Black Friday, o artigo 35, do CDC, garante o cumprimento forçado da oferta de menor valor ou ainda a restituição em dobro se já tiver ocorrido o pagamento.

Denúncias

*O Procon lembra que denúncias já podem ser feitas a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, do catálogo de serviços, ou ainda pela Central de Atendimento 151, no horário comercial.

*Também recebe denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://galeria.fabricadeaplicativos.com.br/procon.fortaleza

(Foto – Paulo MOska)

Vereador propõe a criação do Procon da Câmara Municipal

Cláudia Santos, titular do Procon Fortaleza, e o vereador do PR.

O vereador Julierme Sena (PR), também presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, propõe , por meio de um projeto de resolução nº 29/2017, a criação de uma unidade do Procon na Câmara Municipal de Fortaleza.

“Essa ideia foi apresentada em reunião para a diretoria do Procon Fortaleza que aprovou a iniciativa, pois a demanda é alta e tem se concentrado no Centro. Pois, muita gente também desconhece as unidades do Procon nos Vapt Vupts”, afirma Julierme.

O vereador também deu entrada no projeto de indicação 577/2017, que dispõe sobre a criação do Procon nas regionais do município de Fortaleza. “Esses projetos são medidas que encontramos para facilitar e ampliar o acesso da população, para que o maior número de pessoas não se submetam a abusos e infrações a legislação de defesa dos direitos do consumidor”, destaca Julierme.

O parlamentar já está em articulação com o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), que sinalizou ser favorável pela implantação da unidade do Procon Câmara. O próximo passo é apresentar a proposta do Procon nas regionais, pessoalmente ao prefeito Roberto Claudio (PDT).

Comissão de defesa do Consumidor da AL aprova projeto que limita envio de SMS e e-mails

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei do deputado Odilon Aguiar (PMB) que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o recebimento deste tipo de propaganda. A matéria, que foi aprovada por unanimidade, seguirá agora para a votação do plenário.

De acordo com o projeto, considera-se marketing direto ativo a estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade dele, com o objetivo de oferecer produtos e serviços. Caso o projeto se transforme em lei, fica criada uma listagem onde o cidadão poderá requerer a sua inclusão para que não receba SMS, mensagens de texto e e-mails com propaganda. Na prática, fica vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na listagem.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), de acordo com o parlamentar, será o responsável para manutenção dessa lista. O projeto não inclui as entidades sem fins lucrativos e de caridade que utilizem o marketing direto como meio de receber doações.

Sem dar folga

Além de disciplinar esse tipo de propaganda, a matéria prevê ainda que o envio do marketing direto não será permitido nos domingos e feriados e em qualquer dia entre as 21 horas e 8 horas, a não ser que o consumidor tenha dado autorização para receber propaganda nesses dias e horários.

O não cumprimento do disposto na matéria, acarretará em infração no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado do Ceará (UFIRCE´s), por cada consumidor incluído na listagem e que mesmo assim receba oferta comercial. Os valores arrecadados em decorrência da multa estipulada serão revertidas em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). No entanto, em caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor lesado, a penalidade administrativa fica extinta.

 

Aumento surpresa da gasolina em Fortaleza será questionado no Procon, assegura Chico Lopes

O fortalezense foi surpreendido neste feriadão de Finados com de 5% no preço da gasolina. Segundo o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), “os motoristas de Fortaleza foram surpreendidos por mais um aumento da gasolina, sem qualquer justificativa, em percentual muito além da inflação, de forma totalmente desproporcional ao atual momento de crise e de arrocho vivido pelo cidadão comum, que trabalha pelo pão de cada dia e que vêm todos os preços serem influenciados pela alta da gasolina”.

“De menos de R$ 4,00 a gasolina saltou para R$ 4,20 na maioria dos postos de Fortaleza. Isso da noite para o dia e em pleno feriadão, sem anúncio, o que impediu que os motoristas pelo menos fizessem um último abastecimento com preço menor. Também é sinal de prática deliberada de cartel, porque todos os postos aumentaram o preço no mesmo percentual e ao mesmo tempo”, apontou o deputado federal cearense, avaliando que o caso é de quebra do princípio da publicidade e da clareza quanto aos preços cobrados, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

“Vamos debater essa questão com o Procon Fortaleza e com a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados. Não é possível que o consumidor fique à mercê desse tipo de ação sorrateira e em pleno feriadão, com um novo reajuste da gasolina, somando ao que já havia sido feito recentemente”, disse.

Decon vai ampliar atendimento na Região do Cariri

O Decon, organismo do Ministério Público do Estado do Ceará, firmou convênio com a Universidade Regional do Cariri (Urca) e vai ampliar o atendimento ao consumidor caririense e implementar o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) nessa universidade.

A parceria prevê, ainda, treinamentos, apoio técnico, articulação institucional e promoção de seminários, palestras, debates, campanhas, audiências públicas para difusão dos direitos dos consumidores, informa a promotora de justiça Efigênia Coelho Cruz, coordenadora regional do Decon de Juazeiro do Norte.

A unidade do Decon, em parceria com a URCA, funcionará no anexo do Núcleo de Prática Jurídica, com sede na Avenida Perimetral, s/n, bairro Dom Francisco, na cidade do Crato. O Núcleo já atende ao público e, com a parceria com o DECON, estará integrado ao SINDEC a partir do mês de novembro, facilitando o compartilhamento de dados e a resolutiva da demanda dos consumidores. Vai contar com o apoio de dois professores e seis estagiários.

Procon Fortaleza deflagra Operação Material Escolar contra preços abusivos

O Procon Fortaleza iniciou, nesta terça-feira (17), a operação “Material Escolar 2018”. Pelo menos 100 escolas particulares da Capital devem receber uma recomendação administrativa com normas e orientações sobre itens que não podem ser cobrados na lista de material escolar. Marcas de produtos e especificação de livrarias não podem ser determinadas pela instituição de ensino. Escolas também estão proibidas de exigir valor ou taxa para aquisição de material escolar, desde que esta seja uma decisão do contratante e não uma exigência. A informação é da assessoria de imprensa do órgão.

No ano passado, a lista de produtos que não podem ser cobrados aumentou de 66 para 76 itens. O Procon encontrou itens como desinfetante, esponja para pratos, papel higiênico e até lustra móveis em algumas listas de material escolar, o que contraria a lei federal nº 12.886/2013, a qual determina que “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, pais e responsáveis pelas matrículas devem denunciar, inclusive de forma anônima. “As escolas não podem colocar como condição de efetivação da matrícula dos alunos a entrega da lista de material escolar com itens abusivos”.

Ainda para a diretora do Procon Fortaleza, se as escolas consideram importante a utilização desses itens na aprendizagem dos alunos, as instituições devem garanti-los, mas não cobrar à parte.

Dicas e Direitos

– A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado abusivo;
– Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;
– Organizar um bazar de trocas de artigos escolares em bom estado entre amigos ou vizinhos, por exemplo, também é uma alternativa para gastar menos;
– Outra opção para a compra de livros é pesquisar em sebos, inclusive pela internet. Costuma ser bem mais barato;
– Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
– Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;
– Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
– Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

SERVIÇO

*Veja a Portaria nº 015/2016, que trata de cláusulas abusivas nos contratos escolares, bem como a lista de itens que não podem ser cobrados, clicando aqui.

*Denúncias podem ser feitas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo Defesa do Consumidor do Catálogo de Serviços; no aplicativo Procon Fortaleza Procon Fortaleza (disponível para Android e iOS); nas unidades físicas do Centro e nos núcleos dos Vapt Vupts do Antonio Bezerra e de Messejana; e na Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Alergia alimentar: cardápios precisam cumprir a Lei

Em artigo enviado ao Blog, a presidente da Associação de Famílias e Amigos de Crianças com Alergia Alimentar, Aline Saraiva, sugere o debate entre a sociedade e restaurantes para o cumprimento da lei que da informação dos ingredientes e compostos nutricionais dos pratos. Confira:

Os cardápios dos restaurantes do Ceará descumprem o Código de Defesa do Consumidor, quanto à obrigatoriedade de informar os ingredientes dos pratos que oferecem, incluindo se contêm proteínas e alérgenos.

A questão precisa ser enfrentada pelo diálogo urgente entre Estado, mercado e sociedade, porque este é um direito difuso e uma questão de saúde pública ainda invisibilizada por interesses que não são os do desenvolvimento humano.

A norma cumprida desde 2016 pela indústria alimentícia representa um grande avanço para pacientes e familiares que enfrentam a alergia alimentar. Mas ainda é pouco, quando ainda se veem restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos desconsiderarem o direito à informação de crianças, adultos e idosos intolerantes a leite, ovo, glutens etc, que “não fazem mal a ninguém”.

Como assim? A demanda de quem apresenta algum tipo de alergia alimentar corresponde, no Brasil, a 5% da população.

Fazemos a denúncia e o apelo ao diálogo, neste Dia Mundial da Alimentação (16), como presidente que somos da Associação de Famílias e Amigos de Crianças com Alergia Alimentar (AFAC), na esperança de sermos ouvidos pelo Ministério Público Estadual e todo o sistema de Justiça, pelos órgãos municipais, estaduais e federais da saúde.

Esperamos deles a posição de protagonistas de um entendimento rápido e definitivo.

Outra frente de luta é assegurar que a escola pública mantenham cardápios alternativos na merenda escolar. Em Fortaleza, uma Resolução do Conselho Municipal de Educação aponta para a oferta do alimento saudável, em consonância com a Lei Federal nº 12982, que dispõe acerca dos cardápios para alunos alérgicos, intolerantes, celíacos etc.

A realidade é que avançamos pouco na prática. Cada vez mais, crianças que poderiam está na rede municipal, estão fora dela e se submetem a escolas de bairro, sem a garantia do Estado à sua saúde, segurança alimentar e desenvolvimento. E o mais grave: as que estão matriculadas são infrequentes ou acabam abandonando por motivos de saúde.

Decon recomenda às escolas e faculdades particulares que evitem taxas abusivas

O Decon, organismo do Ministério Público Estadual, expediu recomendação e portaria aos diretores das escolas e faculdades particulares do Estado. A recomendação é para que evitem cobrança de taxas abusivas no início do próximo ano letivo. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) já foi notificado.

O Decon orienta as instituições de ensino a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano (ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Escolas e faculdades particulares devem, ainda, se abster de aumentar as parcelas durante o ano ou apresentar planilha de custo que justifiquem o aumento da mensalidade escolar.

As unidades de ensino não podem reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. O contrato deve ser divulgado em local de fácil acesso, com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

As escolas não podem cobrar pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, que seja supostamente necessários à prestação dos serviços educacionais contratados, pois estes custos devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

A recomendação informa também que a matrícula do aluno não pode ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, com intuito de coibir o aumento no índice de inadimplência e o comprometimento da lucratividade de seus serviços.

Procon Fortaleza divulga nova pesquisa de preços dos supermercados

Alimentos e produtos comercializados nos supermercados de Fortaleza registraram, pelo terceiro mês consecutivo, estabilidade na média geral de preços e ainda apontando tendência de queda. É o que diz o novo levantamento realizado pelo Procon Fortaleza nos dias 25 e 26 deste mês. O preço médio dos 47 produtos de primeira necessidade aumentou aproximadamente 0,4%, totalizando R$ 265,89. No levantamento anterior (24 e 25/08), o valor médio apresentado foi R$ 264,80, o que indica, comparando os dois períodos uma estabilidade nos preços. Verificou-se, inclusive, que 21 itens apresentaram aumento no preço médio e 26 itens apresentaram baixa no preço médio.

Carne bovina, laranja, sabão em pó e até o papel higiênico estão mais caros nos supermercados de Fortaleza. Alguns deses produtos estão até 10% mais caros. Já em relação aos produtos que seguem tendência de redução, seis alimentos registram dois dígitos de queda nos preços. São eles: tomate (-32,65%), batata (-21,89%), cebola (-18,66%), banana (-18,24%), alho (-15,35%) e farinha de mandioca (10,29%). Outros 20 alimentos também apresentaram diminuição na média geral.

SERVIÇO

*Confira a pesquisa completa aqui.

Decon multa empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins

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O Decon notificou a empresa Master Park, administradora do estacionamento situado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em decorrência de irregularidades praticadas. De acordo com denúncias recebidas pelo órgão, após a cobrança da primeira diária de estacionamento, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais, é cobrado o equivalente a uma segunda diária completa, não sendo fracionado o pagamento de forma proporcional ao consumo.

Outra reclamação se refere ao aumento no preço praticado pela empresa que, no período aproximado de um ano, subiu o equivalente a mais de 100% do valor cobrado da primeira hora do serviço.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido balizas para a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, muitos optam por explorar suas atividades às margens da legislação, tornando ainda mais vulnerável a classe consumidora, como é o caso da empresa Master Park, que, valendo-se do fato de ser o único local destinado a estacionamento de veículos nos arredores do Aeroporto Internacional Pinto Martins, compele o consumidor a pagar preços desproporcionais ao serviço que lhe é prestado.

O Decon aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE, considerando que a empresa Master Park infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.

(Foto – Alcides Freire)