Arquivos da categoria: Defesa do Consumidor

Procon Fortaleza cadastra empresas que queiram realizar mutirão para renegociação de dívidas

O Procon Fortaleza abriu cadastro de empresas que queiram realizar mutirão de renegociação de dívidas. A adesão já está aberta e vai até sexta-feira. Já o mutirão ocorrerá no próximo mês, informa a diretora-geral do órgão, Cláudia Santos.

Neste primeiro momento, o Procon está convidando as empresas para que ofereçam condições especiais na renegociação de débitos com redução de juros e multas. O cadastro pode ser feito presencialmente, na unidade física do Centro, bem como pelo endereço eletrônico “departamento.procon@fortaleza.ce.gov.br”.

Operadoras de cartão de crédito, empresas de telefonia, bancos comerciais e concessionárias de água e esgoto e de luz são as empresas mais demandas pelos consumidores. O Procon ressalta que qualquer empresa pode participar do mutirão.

SERVIÇO

*Procon Centro – Rua Major Facundo, 869.

*Contato: departamento.procon@fortaleza.ce.gov.br

*Mais Informações – 85 – 3105-1296.

Dezessete países europeus são afetados por escândalo dos ovos contaminados

Um total de 17 países europeus foram afetados pelo escândalo dos ovos contaminados com o inseticida fipronil, afirmou a Comissão Europeia. Os ovos, produzidos na Bélgica e nos Países Baixos, foram distribuídos também na Alemanha, Suécia, França, Reino Unido, Áustria, Irlanda, Itália, Romênia, Luxemburgo, Polônia, Eslováquia, Eslovênia e Dinamarca.

A Comissão Europeia anunciou que fará uma reunião a nível de ministros no próximo dia 26 para “tirar as lições relevantes” do escândalo. O ministro da Alimentação da Alemanha, Christian Schmidt, pediu que a reunião seja antecipada para o começo deste mês. Além disso, a presidência do Conselho da União Europeia (UE) se dispôs a introduzir o tema do fipronil na ordem do dia no próximo conselho de ministros da UE, declarou Schmidt.

O fipronil é uma substância tóxica que se usa para combater piolhos, ácaros e carrapatos, entre outros parasitas, em cães e outros animais. O consumo excessivo do inseticida pode causar danos ao fígado, às glândulas tireoides e aos rins.

Segundo o Ministério de Agricultura da França, os baixos níveis de fipronil nos ovos contaminados, tendo em conta os hábitos alimentícios franceses, fazem com que o risco para a saúde humana seja muito baixo.

A agência de segurança alimentícia francesa, Anses, disse que um adulto de 70 quilos teria que consumir pelo menos dez ovos para resultar gravemente intoxicado e que mesmo nesse caso os efeitos seriam “geralmente benignos”.

Atualmente se dá como certo que foi um fabricante belga que adicionou fipronil a um produto de limpeza comum e mais tarde o vendeu a empresas holandesas e alemãs, de onde passou aos outros países.

Na semana passada, dois diretores da companhia ChickFriend foram presos preventivamente na Holanda. A polícia recolheu computadores e registros bancários de suas casas e escritórios. Os dois são acusados de posse de substâncias proibidas e de pôr em risco a saúde pública. A empresa está sob suspeita de haver tratado as aves de granja com um produto que continha fipronil. Cerca de 180 produtores de ovos são clientes da ChickFriend.

(Agência Brasil)

Quando a crise aperta, tem que aceitar cartão

Postos de combustíveis de Fortaleza que, até pouco tempo, não aceitavam cartão de crédito como forma de pagamento – muitos, só débito, hoje recebem..

Alguns ainda parcelam a conta do abastecimento e da troca de óleo em três vezes sem juros.

Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres

Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu recomendar que os Procons adiem o início das ações de fiscalização nos estabelecimentos. A data prevista para o início da aplicação da regra era o próximo sábado (5).

Apesar de o entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor ser de que a determinação judicial vale apenas para os associados de São Paulo e da Associação Nacional de Bares (Abrasel), o órgão está orientando os Procons a não iniciar a fiscalização sobre o tema até que a liminar seja revogada ou que saia uma decisão definitiva sobre o caso para evitar desequilíbrio concorrencial entre estabelecimentos. Como o Decreto nº 5.903, de 20/9/2006, continua em vigor, qualquer Procon ainda pode fazer a fiscalização.

A Secretaria Nacional do Consumidor informou que está preparando recurso contra a decisão judicial com a Advocacia-Geral da União.

A orientação técnica vetando a cobrança diferenciada foi divulgado há um mês, no dia 3 de julho, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

(Agência Brasil)

Está proibido cobrar de preço diferenciado entre homens e mulheres por casas de show

Já etá e vigor, a partir deste mês, a medida que proíbe estabelecimentos de realizar cobranças com preços diferentes para homens e mulheres, conforme Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no último dia 1º. “Combatemos ainda a ilegalidade de discriminação de gêneros nas relações de consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão, e sim com um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros”, diz trecho do relatório.
Estabelecimentos que descumprirem a medida estão passíveis de serem punidos com as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que inclui multa, apreensão do produto, inutilização e até suspensão do fornecimento do produto ou serviço, entre outros. “Aquele que estiver realizando o evento ou todos envolvidos na prestação de serviço, ou seja, respondem de forma solidária e podem ser responsabilizados”, ressalta Cláudia Santos, diretora-geral do Procon Fortaleza.
A decisão de penalizar a cobrança diferenciada é fundada no parecer da juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do Cejusc de Brasília, proferida no dia 6 de junho de 2017. De acordo com a juíza, Não há dúvida de que a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estabelecer o direito à ´igualdade nas contratações”.
A medida está validada em todo território nacional, exceto em São Paulo, onde uma liminar da Justiça Federal autorizou a realização da cobrança. Nas demais localidades, consumidores que se sentirem lesados devem denunciar a prática, agora considerada abusiva perante a lei, ao Procon.
Denúncias podem ser realizadas pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Procon Fortaleza notifica Caixa Econômica por venda casada no saque do FGTS

O Procon Fortaleza notificou, nesta quinta-feira, a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal para que cesse, imediatamente, com a prática “abusiva” de condicionar a liberação de saldos das contas do FGTS à aquisição de produtos ou serviços prestados pela Instituição. O alerta é da titular do órgão, Cláudia Santos.

Denúncias chegaram ao órgão de defesa do consumidor de que a instituição bancária estaria pressionando beneficiários pela contratação de serviços e produtos no momento da realização do saque das contas do FGTS.

Para o Procon, a prática é abusiva e fere o artigo 39, inciso I, que veda: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Decon fará blitz no aeroporto para conferir a cobrança de bagagens

Nesta sexta-feira, o Decon, órgão do Ministério Público do Estado, vai realizar blitz, das 8h30min às 14 horas, no Aeroporto internacional Pinto Martins. A ação integra a campanha nacional “Bagagem sem Preço”, realizada em 26 estados em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de tarifa por malas despachadas. Durante a ação, segundo a assessoria de imprensa do órgão, será distribuído material educativo e serão esclarecidas dúvidas dos consumidores.

Com o Decon nessa iniciativa, vão estar também a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, e o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM).

A Blitz nos Aeroportos, tem o objetivo de verificar nacionalmente: a informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas, os procedimentos do atendimento preferencial e a manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10).

(Foto – Paulo MOska)

Procon Fortaleza investiga preços abusivos em postos de combustíveis

O Procon Fortaleza instaura, nesta terça-feira, investigação contra postos de combustível da capital. Consumidores denunciaram preços abusivos, após aumento nas alíquotas do Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A medida foi anunciada pelo governo federal na última sexta-feira (21). Para o Procon, o preço repassado ao consumidor não pode ser superior ao limite do reajuste anunciado pelo Governo.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é necessária investigação para apurar se os estabelecimentos estão praticando preços acima do reajuste, o que caracteriza abusividade e vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Queremos saber se os estabelecimentos estão aproveitando o momento para elevar preços sem justa causa, conforme denúncias que recebemos”, explicou a Diretora.

Cláudia Santos ressalta que o Procon não está analisando o aumento de impostos, decidido pelo governo federal, pois a matéria trata-se de direito tributário, o que não compete aos Procons. No entanto, caso seja identificado aumento de preços para o consumidor acima das novas alíquotas, cabe então o direito do consumidor para coibir abusividades.

Novos valores de combustível com aumento de Pis e Cofins:

Combustível     –        Reajuste Máximo (R$)

Gasolina                       0,41

Diesel                            0,21

Etanol produtor        0,01

Etanol distribuidor  0,19

DETALHE – O Procon orienta que consumidores denunciem preços abusivos pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: “Procon Fortaleza”; e no sistema iOS: “http://app.vc/procon.fortaleza”; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Procon Fortaleza dá plantão no North Shopping Jóquei

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Cláudia Santos comanda o Procon Fortaleza.

Até este sábado, o North Shopping Jóquei recebe a Operação Férias do Procon Fortaleza. A ação é voltada para os consumidores turistas e residentes na Capital, com objetivo de esclarecer dúvidas sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, além de abertura de reclamações e distribuição da Cartilha do Consumidor Turista.

O estande do Procon fica no Piso 1, em frente à loja Nagem, e o atendimento acontece das 17 às 20 horas, totalmente gratuito. No local, a população recebe informações sobre direitos e deveres com relação a viagens, bagagens, barracas de praia, bares, restaurantes, casas de show e outras situações relacionadas.

(Foto – Divulgação)

Sanduíche de fast food é suculento só na propaganda

Com o título “Fast Food: Pagamos pelo que vemos e comemos pelo que não pagamos”, eis artigo do advogado Frederico Corteza. Para ele, uma enganação, pois o cliente compra a imagem de um sanduíche suculento, volumoso e farto e o que se recebe é um pão amassado, carne mal passada, fina e sem gosto e ingredientes apequenados e quase inexistentes. Confira:

O ser humano tem o que se denomina de memória visual, na qual o psicológico da pessoa é estimulado por aquilo que vê e, assim, suas atitudes são direcionadas pelo que está exposto.

As peças publicitárias têm um grande peso no mercado de vendas de refeições rápidas, também conhecidas por “ fast food”, onde as empresas investem milhões de reais em campanhas de mídias televisivas, impressa e virtual, na busca de um público cativo maior para o produto ali ofertado.

O interessante é que ao nos posicionarmos em frente ao menu localizado em grandes painéis iluminados e com uma capacidade de resolução de imagem a dar inveja a qualquer fotografia de revista de alto padrão, nosso cérebro é condicionado a consumir o que ali está exposto, tomando como verdade absoluta que, por exemplo, a carne do hambúrguer é daquela espessura, textura e qualidade, assim como as fatias de queijo são abundantes, que o bacon é crocante e em boa quantidade, bem como os molhos em cores vivas ali no painel, realmente sugerem vir naquela quantidade e qualidade. Ah, não podemos nos esquecer do pão, que, como é visualizado, parece que foi assado na hora, que até o cheirinho vem ao nosso olfato.

Todavia, a realidade é dura, crua e pouca – aqui cabe esse trocadilho, posto que, ao receber pelo que pagamos, não é, na verdade, o que compramos. E aí nos damos conta de que fomos enganados, uma vez que o sanduíche que é exposto nos painéis do caixa das redes de fast food está longe, mas muito longe mesmo, em toda a sua latitude e longitude, de ser o sanduíche que recebemos das mãos dos funcionários dessas casas de lanches.

Há que se apontar que tais empresas faturam milhões de dólares pelo mundo a fora, e não haveria de ser diferente aqui no Brasil, embora tratem o consumidor como um cego no meio de um deserto.

O Código do Consumidor em seu art. 37 veda a publicidade enganosa ou abusiva, tendo em seu parágrafo 1º a definição legal de “enganosa”, senão vejamos: “ É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

No caso em análise, depreende-se que as campanhas publicitárias veiculam um sanduíche que não é comercializado no dia a dia, posto que a quantidade, a textura e apresentação visual não condizem nem se harmonizam com o que está exibido ali na cara do consumidor no ato da compra.

No mais, o §3º do art. 37 do CDC vaticina que a publicidade para ser considerada enganosa tem que conter o ato omissivo pela empresa de fast food que deixa de prestar informação primordial sobre o produto que comercializa, o que no caso sugiro que seja adicionada em letras garrafais aos ditos painéis e informes publicitários  veiculados na mídia a seguinte frase:  “AS IMAGENS DOS SANDUíCHES SÃO MERAS ILUSTRAÇÕES E QUE NÃO EXISTEM NA REALIDADE”. Pronto, dessa forma as empresas de fast food não incorreriam na ilegalidade de praticar propaganda enganosa.

Sendo assim, que tal o órgão de defesa do consumidor competente também fazer uma “batida” nesses fast food e cobrar a aplicação da lei, assim como foi feito na questão da venda da pizzas de mais de um sabor, hein? Ou será que para o sanduba de multinacionais não há a aplicação da lei?

*Frederico Cortez

Advogado

www.cortezegoncalves.adv.br

Comissão na Câmara dos Deputados aprova agravante para desrespeito a consumidor com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que torna mais grave o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) praticado contra pessoa com deficiência. Foi aprovado, com emendas de redação, o Projeto de Lei 7127/17, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

O texto passa a considerar agravantes dos crimes tipificados no CDC os cometidos contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. Atualmente, o Código considera agravante apenas os crimes praticados contra pessoas com deficiência mental.

Ao analisar a proposta, o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), concordou com a alteração, mas apresentou emendas para corrigir imprecisões de redação.

“Muito embora concorde com a iniciativa, não posso deixar de apontar a imprecisão no emprego da terminologia ‘pessoa portadora de deficiência’, em vez de ‘pessoa com deficiência”, disse Leite.

O relator também optou por excluir do texto a expressão “interditada ou não”, que se referia ao fato de a pessoa com deficiência ser plenamente responsável por seus atos ou não.

(Agência Câmara Notícias)

Decon fiscaliza clubes, bares e parques nesta temporada de férias

Box do órgão também opera no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

O Decon, organismo do Ministério Público do Estado, realiza, neste mês de julho, fiscalizações em parques, clubes e bares cearenses. O objetivo é conferir como vai a segurança dos consumidores que utilizam equipamentos de lazer.

Dos 11 estabelecimentos já vistoriados, 9 foram autuados por irregularidades, como: alvará de funcionamento vencido, venda casada, ausência de registro sanitário ou de certificado do Corpo de Bombeiros. Foram fiscalizados e autuados: Apoema Eco Park, Parks & Games, 5inco Shot Bar, Lupus Bier, Reggae Club, Engenhoca Park, Iate Clube, Ytacaranha Park, BNB Clube. Estão regularizados o Ipark e Country Hall.

Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, a fiscalização acontecerá nos estabelecimentos com maior demanda.

SERVIÇO

*Para denunciar, o telefone do setor de fiscalização do Decon é o (85) 3452-4505. Também no site http://sindec.decon.ce.gov.br/sindecatendimentoweb/, ou ainda pessoalmente na sede do órgão, na rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.

Procon Fortaleza realiza a “Operação Férias”

O Procon Fortaleza está com equipes de fiscalização, neste período de férias, reforçando ações até o dia 5 de agosto São visitados pontos de circulação de turistas, como Mercados Central e dos Peixes, Centro Cultural Dragão do Mar e ainda a feirinha de artesanato da avenida Beira Mar. Os shoppings também são alvo da ação.
Nesse trabalho, o Procon também oferece serviços e distribui  a Cartilha do Consumidor Turista, disponibilizada em dois idiomas (português e inglês). O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC, além de orientar o consumidor sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem e ainda uma relação de telefones úteis. Outras orientações sobre casas de câmbio, bancos e formas de pagamento também constam na cartilha.
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, lembra que, independentemente da cidade de origem, o consumidor que visitar a capital, neste período, poderá abrir reclamação e acompanhar o andamento do processo ao retornar à cidade residente, por meio da ferramenta audiência virtual. “Mesmo que a audiência seja marcada para uma data após o retorno do consumidor à sua cidade residente, é possível dar prosseguimento ao processo pelos canais virtuais”, explicou.
Fiscalização
O Procon visitou entre os dias 3 e 7 deste mês, 120 estabelecimentos entre bares, restaurantes, casas de show, barracas de praia e lojas. O objetivo foi orientar os empresários sobre os direitos dos consumidores e as principais infrações ao CDC durante o período de alta estação. A relação dos locais visitados foi enviada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) para que sejam averiguados possíveis descumprimentos dos direitos dos consumidores. As multas podem chegar a R$ 11 milhões.
 
*Confira os direitos do consumidor em alguns setores
Viagens terrestres
As empresas são obrigadas a emitir os bilhetes de passagens com o nome e o CPF do passageiro. Os direitos dos passageiros também deverão constar no verso do bilhete.
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa vai ter que oferecer alimentação e hospedagem.
O passageiro que não viajar e quiser ter o dinheiro de volta deverá fazer o pedido por escrito até três horas antes do embarque. A empresa está autorizada a cobrar uma taxa de reembolso de, no máximo, 5% do valor do bilhete. Em caso de remarcação de passagem, a taxa que a transportadora poderá cobrar não pode passar de 20%. Antes, as próprias empresas estabeleciam a regra.
Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho, deste ano, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidindo se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.
Alimentos e bebidas
Compare preços e verifique sempre a validade dos produtos e as condições de higiene do local escolhido para alimentação. Certifique-se quanto à procedência para evitar a compra de produtos falsificados ou violados.
 
Lojas e shoppings
É bom lembrar que, no pagamento com cartão de crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro, como prevê a medida provisória nº 764/2016, em vigor desde Dezembro do ano passado e sancionada em junho, deste ano.
Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.
Barracas de praia
O consumidor não pode ser proibido de consumir alimentos e bebidas vendidos por ambulantes, desde que também esteja consumindo produtos da barraca de praia. A cadeira de sol pode ser cobrada, desde que o serviço seja feito à parte e informado previamente ao consumidor. Os cardápios devem conter informações sobre preços, quantidade de gramas e peso dos alimentos e ainda informar sobre a cobrança de 10% sobre os serviços do garçom ser OPCIONAL.
Bares, restaurantes e casas de show
Guarde os anúncios e propagandas dos eventos, bem como dos recibos e comprovantes de pagamento (caso precise reclamar). Lembre-se que é proibida a cobrança de taxa mínima de consumação, de acordo com o CDC. É terminantemente proibida a cobrança de taxa para reserva ou utilização de mesas e cadeiras.
A taxa de 10% calculada sobre o valor do serviço do garçom é opcional e esse esclarecimento deve constar em cartazes e cardápios.
O “Couvert Artístico” pode ser cobrado, desde que o estabelecimento ofereça show ou música ao vivo, por músicos e artistas profissionais e ainda, informe antecipadamente ao consumidor sobre o valor cobrado.
Perda do ticket ou da comanda
Cobrar taxas ou valores pela perda da comanda de consumação em bares, restaurantes e casas de shows é abusiva. Caso o consumidor seja constrangido ou impedido de sair do estabelecimento, o Procon orienta que seja feito o pagamento do valor, mesmo que indevido, guardando o cupom fiscal ou recibo. Em seguida, registrar uma reclamação no Procon Fortaleza, pedindo a devolução em dobro. O Poder Judiciário também pode ser acionado para indenização de danos morais e materiais.
Estacionamentos
O Procon Fortaleza lembra que, placas e cartazes em estacionamentos com a seguinte inscrição: “Não é nossa responsabilidade objetos deixados e/ou instalados nos veículos” não tem efeito jurídico algum e são considerados nulos. Uma vez prestado o serviço, cabe ao estacionamento tomar todos os cuidados necessários com os veículos e ainda com objetos no interior dos mesmos. Multas ou taxas por perdas de tickets e cartão de estacionamentos também são nulas.
Hotéis, pousadas e aluguel de casas
Guarde os anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. Para sua comodidade e segurança, faça as reservas em hotéis e pousadas com antecedência. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.
Nota ou cupom fiscal
Exija sempre e guarde a nota fiscal/tíquete/recibo, pois são esses documentos que comprovam a compra e garantem a troca de produto que apresentar defeitos. A nota deve conter a descrição do item adquirido, valor e data da compra.
SERVIÇO
*Para registrar reclamação, o consumidor deve acessar o portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor.

Projeto obriga operadoras de telefonia a disponibilizar extrato de contas do pré-pago

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei (nº 154/15) do deputado Odilon Aguiar (PMB) que obriga operadora de telefonia a disponibilizar na internet o detalhamento dos serviços utilizados na modalidade pré-pago. A matéria foi aprovada por unanimidade e seguiu para a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Estado.

“É muito comum a situação de que os consumidores fazem a recarga de seus aparelhos de celular e esses créditos praticamente desaparecem. E esses consumidores ficam cheios de questionamentos sobre o fim do crédito, antes do que eles esperavam”, explicou Odilon, destacando também que as operadoras de telefonia lideram as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

Pelo projeto aprovado, a operadora que não disponibilizar o detalhamento pagará multa no valor de 500 UFIRCEs (Unidade Financeira de Referência do Ceará), que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). Depois de publicada no Diário Oficial, a lei terá prazo de 180 dias para entrar em vigência.

(Foto – AL)

R$ 5 milhões – Procon divulga hoje as multas para empresas com menor índice de resolutividade

Da Coluna Vertical, no O POVO deste terça-feira (20):

O Procon Fortaleza divulga nesta terça-feira (20) os valores das multas, no total de R$ 5 milhões, para as empresas com menor índice de resolutividade. Em maio deste ano, o órgão apresentou a lista das 10 empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores. Foram julgados 200 processos. As multas variaram de R$ 14 mil a R$ 35 mil.

Na lista, por ordem de menor resolutividade, estão: Banco BMG; Banco CSF Carrefour; Banco Pan S.A; Embracon Administradora de Consórcio Ltda; Estácio FIC; Hipercard Banco Múltiplo S/A; Banco Itaú Card S/A; Samsung Eletrônica da Amazônia; Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A.

O Procon adianta ainda que continua a julgar os processos das empresas que menos resolvem as demandas de consumidores.

“É uma resposta que estamos dando aos consumidores que não tiveram suas reclamações atendidas e, ainda, pelo descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor”, diz para esta Vertical a diretora do órgão, Cláudia Santos.

Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas

O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação ao sigilo. Assim decidiu a 1ª Vara Federal de Porto Alegre, informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal gaúcha.

A vara condenou a Oi a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos, pela recusa em fornecer a clientes informações sobre a origem das chamadas recebidas. O valor havia sido fixado em abril, pela juíza federal Marciane Bonzanini, foi de R$ 300 mil. O Ministério Público Federal e a ré recorreram, ingressando com embargos de declaração, que foram rejeitados no último dia 2.

Segundo o MPF, a empresa vinha se negando a fornecer os registros, mesmo com autorização do proprietário da linha, em um inquérito que apurava o crime de ameaça por meio de ligações telefônicas. A justificativa para a negativa seria o caráter sigiloso dos dados. Mas a acusação apontou que a companhia telefônica vende o serviço de bina (que permite a identificação de chamadas), sem se preocupar com a violação do sigilo das informações.

A ação civil pública também foi ajuizada contra a Agência Nacional de Telefonia (Anatel), pela omissão em seu dever de fiscalizar a operadora.

Em sua defesa, a Anatel informou que há diferença entre o sigilo de comunicações e o de dados telefônicos, que não diz respeito ao conteúdo das conversas. Alegou que é direito do usuário solicitar a não divulgação de seu código de acesso. Ainda: disse ter adotado sanções contra a empresa.

Já a Oi sustentou que o requerimento viola o direito à intimidade e que os dados somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral coletivo passível de indenização.

Legislação descumprida

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a ré estava descumprindo a legislação relativa ao setor de telefonia, no mínimo, desde 2010. Isso porque a Anatel já regulamentou que a operadora deve fornecer os dados em questão sempre que solicitado pelo usuário.

Para Marciane, não há qualquer valor individual relacionado à intimidade ou privacidade que possa ser violado com a medida. “Resta claro que o fornecimento ao consumidor do número originador da chamada telefônica recebida não se confunde com a divulgação de dados cadastrais, tampouco com a divulgação do conteúdo da conversa, os quais estão protegidos por sigilo. Por isso, não há violação aos direitos constitucionais “, ponderou.

Já a ocorrência de dano moral coletivo se dá porque, segundo a juíza, a companhia afetou toda a coletividade, especialmente seus clientes. “Ao negar o fornecimento do histórico de ligações recebidas, a empresa causou prejuízo indevido para seus clientes, bem como para as autoridades responsáveis por promover a investigação criminal”, diz a sentença.

Embargos rejeitados

No início de maio, autor e ré ingressaram com embargos de declaração, alegando, respectivamente, que não teria ficado esclarecido se haveria relação entre o valor da multa e o número de usuários do serviço e que o juízo teria deixado de examinar alguns argumentos apresentados.

Sobre os questionamentos do MPF, a juíza esclareceu que foi fixada multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento da obrigação prevista na sentença. Os embargos foram rejeitados. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Defesa do Consumidor aprova multa para fornecedor com práticas abusivas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que institui a multa civil no âmbito da defesa do consumidor e a multa adicional de um a dois salários mínimos em determinadas condições. A proposta também tipifica novos crimes relativos às relações de consumo.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PRB-SP) aos projetos de lei 1412/15, da deputada Maria Helena (PSB-RR); 3343/15, do deputado licenciado Rodrigo Garcia; e 3616/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O substitutivo reúne o conteúdo das três propostas.

Em uma de suas partes, o substitutivo permite ao juiz aplicar a “multa civil” nos casos em que o fornecedor de um produto ou serviço insistir em práticas abusivas prejudiciais ao consumidor. Tal multa seria definida em valor adequado à gravidade da conduta e revertida aos fundos de direito públicos.

A proposta inclui a punição no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), transferindo ao Poder Judiciário a possibilidade de impor a multa quando considerar que a prática do fornecedor ultrapassa os limites da normalidade.

“A multa civil representa uma ferramenta judicial adequada para que haja a devida punição daqueles fornecedores que insistem em adotar práticas incompatíveis com a lealdade”, avaliou Russomanno.

O texto institui também multa adicional de um a dois salários mínimos nas ações relativas a prejuízos menores que um salário mínimo, sempre que o juiz considerar que houve má-fé, erro grosseiro ou descumprimento reiterado de deveres da parte que causou o dano, independentemente de pedido para análise judicial do caso. A multa reverterá em benefício da parte lesada.

(Agência Câmara Notícias)

Promotorias de Justiça e Decon de Sobral ganham nova sede

Com o objetivo de melhorar o atendimento à população e conferir mais qualidade ao trabalho prestado pelo Ministério Público do Estado, a Procuradoria Geral de Justiça vai inaugurar, às 19 horas desta quarta-feira, a nova sede das Promotorias de Justiça e do DECON da Comarca de Sobral. Esses organismos funcionarão num prédio situado na rua Coronel Rangel, 301, no Centro, informa o site do MPCE.

Por estar localizada na região central do município, a nova sede permitirá o acesso rápido da população via transporte público, em especial àquelas pessoas que procuram pelos serviços do DECON, Promotorias Auxiliares que atuam na tutela do Patrimônio Público e Promotoria da Infância que atua na tutela da Saúde.

*Conheça os serviços do MPCE em Sobral

– 3 Promotorias de Justiça Cíveis
– 3 Promotorias de Justiça Criminais
– 1 Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
– 1 Promotoria de Justiça de Família
– 2 Promotorias de Justiça Auxiliares

Procon Fortaleza divulga nova pesquisa de preços feita em 10 supermercados

 
Cláudia Santos é a titular do órgão.
Molho de tomate, laranja, cenoura, cebola e alho são os alimentos que mais sofrem variação de preços em Fortaleza. É o que revela a nova pesquisa do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), realizada mensalmente nos supermercados da Capital, e divulgada pela assessoria de imprensa do órgão nesta segunda-feira.
A maior variação, durante o mês de maio, ficou por conta do molho de tomate, que pode ser encontrado de R$ 1,29 a R$ 3,99, apontando uma diferença de 209% no produto da mesma marca. O Procon também orienta como economizar e identificar falsas promoções nos supermercados.
Entre produtos de alimentação, higiene pessoal, limpeza doméstica e produtos infantis, os alimentos são os itens que apresentam as maiores variações de preços. O molho de tomate (350g) encabeça a lista, sendo encontrado de R$ 1,29 a R$ 3,99 (209,30%). Em seguida, o quilo da laranja, variando de R$ 1,59 a R$ 4,79 (201,26%). Já o quilo do tomate pode ser comprado de R$ 2,44 a R$ 6,98 (186,07%).
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é possível economizar optando por marcas mais em conta, além de exigir o cumprimento da oferta anunciada. “O consumidor também precisa ficar atento a produtos promocionais, pois geralmente, esses produtos estão próximos da data de vencimento”, alertou.
Cinco maiores variações
PRODUTO                MENOR(R$)  MAIOR(R$)  VARIAÇÃO(%)
Molho de Tomate  1,29                3,99                209,30%
Laranja                       1,59               4,79                 201,26%
Tomate                       2,44               6,98                 186,07%
Cenoura                     1,44               3,98                  176,39%
Cebola                        1,19                2,98                 150,42%

Defesa do Consumidor discute publicidade dirigida a crianças

A Comissão de Defesa do Consumidor debate na terça-feira (16) a publicidade direcionada à criança no âmbito de projeto (PL 3515/15) que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

De acordo com o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Ivan Valente (Psol-SP), a publicidade direcionada ao público infantil é assunto importante porque implica discutir a especial proteção conferida à criança pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  também nas relações de consumo.

“Faz-se absolutamente necessário considerar a condição de hipervulnerabilidade da criança para dispor sobre a publicidade a ela dirigida”, explica o deputado, que pretende debater as alterações propostas pelo projeto em artigo do Código de Defesa do Consumidor que trata sobre o tema.

O texto regulamenta a publicidade dirigida ao público infantil, estipulando hipóteses em que ela se torna abusiva, como no caso de propaganda que promova discriminação em relação a quem não seja consumidor do bem ou serviço anunciado, contenha apelo imperativo ao consumo, estimule comportamento socialmente condenável ou, ainda, empregue criança ou adolescente na condição de porta-voz de apelo ao consumo.

(Agência Câmara Notícias)