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Procon Fortaleza deflagra Operação Material Escolar contra preços abusivos

O Procon Fortaleza iniciou, nesta terça-feira (17), a operação “Material Escolar 2018”. Pelo menos 100 escolas particulares da Capital devem receber uma recomendação administrativa com normas e orientações sobre itens que não podem ser cobrados na lista de material escolar. Marcas de produtos e especificação de livrarias não podem ser determinadas pela instituição de ensino. Escolas também estão proibidas de exigir valor ou taxa para aquisição de material escolar, desde que esta seja uma decisão do contratante e não uma exigência. A informação é da assessoria de imprensa do órgão.

No ano passado, a lista de produtos que não podem ser cobrados aumentou de 66 para 76 itens. O Procon encontrou itens como desinfetante, esponja para pratos, papel higiênico e até lustra móveis em algumas listas de material escolar, o que contraria a lei federal nº 12.886/2013, a qual determina que “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, pais e responsáveis pelas matrículas devem denunciar, inclusive de forma anônima. “As escolas não podem colocar como condição de efetivação da matrícula dos alunos a entrega da lista de material escolar com itens abusivos”.

Ainda para a diretora do Procon Fortaleza, se as escolas consideram importante a utilização desses itens na aprendizagem dos alunos, as instituições devem garanti-los, mas não cobrar à parte.

Dicas e Direitos

– A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado abusivo;
– Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;
– Organizar um bazar de trocas de artigos escolares em bom estado entre amigos ou vizinhos, por exemplo, também é uma alternativa para gastar menos;
– Outra opção para a compra de livros é pesquisar em sebos, inclusive pela internet. Costuma ser bem mais barato;
– Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
– Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;
– Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
– Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

SERVIÇO

*Veja a Portaria nº 015/2016, que trata de cláusulas abusivas nos contratos escolares, bem como a lista de itens que não podem ser cobrados, clicando aqui.

*Denúncias podem ser feitas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo Defesa do Consumidor do Catálogo de Serviços; no aplicativo Procon Fortaleza Procon Fortaleza (disponível para Android e iOS); nas unidades físicas do Centro e nos núcleos dos Vapt Vupts do Antonio Bezerra e de Messejana; e na Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Alergia alimentar: cardápios precisam cumprir a Lei

Em artigo enviado ao Blog, a presidente da Associação de Famílias e Amigos de Crianças com Alergia Alimentar, Aline Saraiva, sugere o debate entre a sociedade e restaurantes para o cumprimento da lei que da informação dos ingredientes e compostos nutricionais dos pratos. Confira:

Os cardápios dos restaurantes do Ceará descumprem o Código de Defesa do Consumidor, quanto à obrigatoriedade de informar os ingredientes dos pratos que oferecem, incluindo se contêm proteínas e alérgenos.

A questão precisa ser enfrentada pelo diálogo urgente entre Estado, mercado e sociedade, porque este é um direito difuso e uma questão de saúde pública ainda invisibilizada por interesses que não são os do desenvolvimento humano.

A norma cumprida desde 2016 pela indústria alimentícia representa um grande avanço para pacientes e familiares que enfrentam a alergia alimentar. Mas ainda é pouco, quando ainda se veem restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos desconsiderarem o direito à informação de crianças, adultos e idosos intolerantes a leite, ovo, glutens etc, que “não fazem mal a ninguém”.

Como assim? A demanda de quem apresenta algum tipo de alergia alimentar corresponde, no Brasil, a 5% da população.

Fazemos a denúncia e o apelo ao diálogo, neste Dia Mundial da Alimentação (16), como presidente que somos da Associação de Famílias e Amigos de Crianças com Alergia Alimentar (AFAC), na esperança de sermos ouvidos pelo Ministério Público Estadual e todo o sistema de Justiça, pelos órgãos municipais, estaduais e federais da saúde.

Esperamos deles a posição de protagonistas de um entendimento rápido e definitivo.

Outra frente de luta é assegurar que a escola pública mantenham cardápios alternativos na merenda escolar. Em Fortaleza, uma Resolução do Conselho Municipal de Educação aponta para a oferta do alimento saudável, em consonância com a Lei Federal nº 12982, que dispõe acerca dos cardápios para alunos alérgicos, intolerantes, celíacos etc.

A realidade é que avançamos pouco na prática. Cada vez mais, crianças que poderiam está na rede municipal, estão fora dela e se submetem a escolas de bairro, sem a garantia do Estado à sua saúde, segurança alimentar e desenvolvimento. E o mais grave: as que estão matriculadas são infrequentes ou acabam abandonando por motivos de saúde.

Decon recomenda às escolas e faculdades particulares que evitem taxas abusivas

O Decon, organismo do Ministério Público Estadual, expediu recomendação e portaria aos diretores das escolas e faculdades particulares do Estado. A recomendação é para que evitem cobrança de taxas abusivas no início do próximo ano letivo. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) já foi notificado.

O Decon orienta as instituições de ensino a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano (ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Escolas e faculdades particulares devem, ainda, se abster de aumentar as parcelas durante o ano ou apresentar planilha de custo que justifiquem o aumento da mensalidade escolar.

As unidades de ensino não podem reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. O contrato deve ser divulgado em local de fácil acesso, com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

As escolas não podem cobrar pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, que seja supostamente necessários à prestação dos serviços educacionais contratados, pois estes custos devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

A recomendação informa também que a matrícula do aluno não pode ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, com intuito de coibir o aumento no índice de inadimplência e o comprometimento da lucratividade de seus serviços.

Procon Fortaleza divulga nova pesquisa de preços dos supermercados

Alimentos e produtos comercializados nos supermercados de Fortaleza registraram, pelo terceiro mês consecutivo, estabilidade na média geral de preços e ainda apontando tendência de queda. É o que diz o novo levantamento realizado pelo Procon Fortaleza nos dias 25 e 26 deste mês. O preço médio dos 47 produtos de primeira necessidade aumentou aproximadamente 0,4%, totalizando R$ 265,89. No levantamento anterior (24 e 25/08), o valor médio apresentado foi R$ 264,80, o que indica, comparando os dois períodos uma estabilidade nos preços. Verificou-se, inclusive, que 21 itens apresentaram aumento no preço médio e 26 itens apresentaram baixa no preço médio.

Carne bovina, laranja, sabão em pó e até o papel higiênico estão mais caros nos supermercados de Fortaleza. Alguns deses produtos estão até 10% mais caros. Já em relação aos produtos que seguem tendência de redução, seis alimentos registram dois dígitos de queda nos preços. São eles: tomate (-32,65%), batata (-21,89%), cebola (-18,66%), banana (-18,24%), alho (-15,35%) e farinha de mandioca (10,29%). Outros 20 alimentos também apresentaram diminuição na média geral.

SERVIÇO

*Confira a pesquisa completa aqui.

Decon multa empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins

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O Decon notificou a empresa Master Park, administradora do estacionamento situado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em decorrência de irregularidades praticadas. De acordo com denúncias recebidas pelo órgão, após a cobrança da primeira diária de estacionamento, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais, é cobrado o equivalente a uma segunda diária completa, não sendo fracionado o pagamento de forma proporcional ao consumo.

Outra reclamação se refere ao aumento no preço praticado pela empresa que, no período aproximado de um ano, subiu o equivalente a mais de 100% do valor cobrado da primeira hora do serviço.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido balizas para a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, muitos optam por explorar suas atividades às margens da legislação, tornando ainda mais vulnerável a classe consumidora, como é o caso da empresa Master Park, que, valendo-se do fato de ser o único local destinado a estacionamento de veículos nos arredores do Aeroporto Internacional Pinto Martins, compele o consumidor a pagar preços desproporcionais ao serviço que lhe é prestado.

O Decon aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE, considerando que a empresa Master Park infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.

(Foto – Alcides Freire)

Decon vai comemorar os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor

O Decon vi promover um ciclo de palestras sobre direitos do consumidor, em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento acontecerá na próxima segunda-feira, a partir das 8h30min, na sede do órgão (Rua Barão de Aratanha, 100.

“Queremos aproveitar essa celebração para abordar temas que fazem parte do cotidiano dos consumidores e que são de extrema relevância social, para orientar e mitigar as eventuais dúvidas. As palestras são gratuitas e estamos com expectativas de lotar nosso auditório”, convida a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Cely Sampaio.

De acordo com ela, serão tratados os seguintes temas: Crise hídrica, economia e conceitos básicos; Conceitos básicos de cobrança para consumidores de baixa renda; Direitos e Deveres dos usuários de energia elétrica; Novas regras do crédito rotativo do cartão de crédito; e Superendividamento.

Aproveitando a ocasião, no mesmo dia, às 10 horas, acontecerá a primeira reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), quando serão discutidas as dificuldades e a expectativa de cada instituição cearense que atua na defesa do consumidor e serão eleitas as prioridades de atuação do Sistema. Essa reunião ocorrerá no auditório dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público (Avenida Antônio Sales, 1740).

Procon Fortaleza quer operadora de telefonia móvel ressarcindo consumidores

O Procon Fortaleza notificou a empresa de telefonia Oi Móvel S/A, com sede em Brasília, para que restabeleça a normalização dos serviços de chamadas móveis originadas e recebidas, no território de Fortaleza, bem como faça o ressarcimento aos consumidores prejudicados. A ação do órgão veio a partir de denúncias de falhas nos serviços prestados pela operadora, sobretudo, dificuldades de completar ligações. A realização de chamadas teria permanecido fora do ar por, pelo menos, três horas, na última terça-feira (29).

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, diz que os consumidores têm direito a ressarcimento pela falha nos serviços.

“A empresa de telefonia deve encontrar alguma forma de compensação pela impossibilidade do consumidor de realizar ou receber chamadas. É o mínimo a ser feito, ficando passível ainda de ser penalizada em várias sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, expôs a titular do órgão

SERVIÇO

*O cliente pode abrir reclamação, para pedir ressarcimento, no site da Prefeitura de Fortaleza no endereço www.fortaleza.ce.gov.br no campo defesa do consumidor; ou ainda nas unidades físicas do Procon (Centro, Antonio Bezerra e Messejana).

*Mais Informações – Central 151.

Procon Fortaleza cadastra empresas que queiram realizar mutirão para renegociação de dívidas

O Procon Fortaleza abriu cadastro de empresas que queiram realizar mutirão de renegociação de dívidas. A adesão já está aberta e vai até sexta-feira. Já o mutirão ocorrerá no próximo mês, informa a diretora-geral do órgão, Cláudia Santos.

Neste primeiro momento, o Procon está convidando as empresas para que ofereçam condições especiais na renegociação de débitos com redução de juros e multas. O cadastro pode ser feito presencialmente, na unidade física do Centro, bem como pelo endereço eletrônico “departamento.procon@fortaleza.ce.gov.br”.

Operadoras de cartão de crédito, empresas de telefonia, bancos comerciais e concessionárias de água e esgoto e de luz são as empresas mais demandas pelos consumidores. O Procon ressalta que qualquer empresa pode participar do mutirão.

SERVIÇO

*Procon Centro – Rua Major Facundo, 869.

*Contato: departamento.procon@fortaleza.ce.gov.br

*Mais Informações – 85 – 3105-1296.

Dezessete países europeus são afetados por escândalo dos ovos contaminados

Um total de 17 países europeus foram afetados pelo escândalo dos ovos contaminados com o inseticida fipronil, afirmou a Comissão Europeia. Os ovos, produzidos na Bélgica e nos Países Baixos, foram distribuídos também na Alemanha, Suécia, França, Reino Unido, Áustria, Irlanda, Itália, Romênia, Luxemburgo, Polônia, Eslováquia, Eslovênia e Dinamarca.

A Comissão Europeia anunciou que fará uma reunião a nível de ministros no próximo dia 26 para “tirar as lições relevantes” do escândalo. O ministro da Alimentação da Alemanha, Christian Schmidt, pediu que a reunião seja antecipada para o começo deste mês. Além disso, a presidência do Conselho da União Europeia (UE) se dispôs a introduzir o tema do fipronil na ordem do dia no próximo conselho de ministros da UE, declarou Schmidt.

O fipronil é uma substância tóxica que se usa para combater piolhos, ácaros e carrapatos, entre outros parasitas, em cães e outros animais. O consumo excessivo do inseticida pode causar danos ao fígado, às glândulas tireoides e aos rins.

Segundo o Ministério de Agricultura da França, os baixos níveis de fipronil nos ovos contaminados, tendo em conta os hábitos alimentícios franceses, fazem com que o risco para a saúde humana seja muito baixo.

A agência de segurança alimentícia francesa, Anses, disse que um adulto de 70 quilos teria que consumir pelo menos dez ovos para resultar gravemente intoxicado e que mesmo nesse caso os efeitos seriam “geralmente benignos”.

Atualmente se dá como certo que foi um fabricante belga que adicionou fipronil a um produto de limpeza comum e mais tarde o vendeu a empresas holandesas e alemãs, de onde passou aos outros países.

Na semana passada, dois diretores da companhia ChickFriend foram presos preventivamente na Holanda. A polícia recolheu computadores e registros bancários de suas casas e escritórios. Os dois são acusados de posse de substâncias proibidas e de pôr em risco a saúde pública. A empresa está sob suspeita de haver tratado as aves de granja com um produto que continha fipronil. Cerca de 180 produtores de ovos são clientes da ChickFriend.

(Agência Brasil)

Quando a crise aperta, tem que aceitar cartão

Postos de combustíveis de Fortaleza que, até pouco tempo, não aceitavam cartão de crédito como forma de pagamento – muitos, só débito, hoje recebem..

Alguns ainda parcelam a conta do abastecimento e da troca de óleo em três vezes sem juros.

Procons adiam fiscalização sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres

Após decisão de um juiz da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo suspender a medida do Sistema Nacional do Consumidor (SNC) que veta cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, decidiu recomendar que os Procons adiem o início das ações de fiscalização nos estabelecimentos. A data prevista para o início da aplicação da regra era o próximo sábado (5).

Apesar de o entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor ser de que a determinação judicial vale apenas para os associados de São Paulo e da Associação Nacional de Bares (Abrasel), o órgão está orientando os Procons a não iniciar a fiscalização sobre o tema até que a liminar seja revogada ou que saia uma decisão definitiva sobre o caso para evitar desequilíbrio concorrencial entre estabelecimentos. Como o Decreto nº 5.903, de 20/9/2006, continua em vigor, qualquer Procon ainda pode fazer a fiscalização.

A Secretaria Nacional do Consumidor informou que está preparando recurso contra a decisão judicial com a Advocacia-Geral da União.

A orientação técnica vetando a cobrança diferenciada foi divulgado há um mês, no dia 3 de julho, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

(Agência Brasil)

Está proibido cobrar de preço diferenciado entre homens e mulheres por casas de show

Já etá e vigor, a partir deste mês, a medida que proíbe estabelecimentos de realizar cobranças com preços diferentes para homens e mulheres, conforme Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no último dia 1º. “Combatemos ainda a ilegalidade de discriminação de gêneros nas relações de consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão, e sim com um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros”, diz trecho do relatório.
Estabelecimentos que descumprirem a medida estão passíveis de serem punidos com as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que inclui multa, apreensão do produto, inutilização e até suspensão do fornecimento do produto ou serviço, entre outros. “Aquele que estiver realizando o evento ou todos envolvidos na prestação de serviço, ou seja, respondem de forma solidária e podem ser responsabilizados”, ressalta Cláudia Santos, diretora-geral do Procon Fortaleza.
A decisão de penalizar a cobrança diferenciada é fundada no parecer da juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do Cejusc de Brasília, proferida no dia 6 de junho de 2017. De acordo com a juíza, Não há dúvida de que a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estabelecer o direito à ´igualdade nas contratações”.
A medida está validada em todo território nacional, exceto em São Paulo, onde uma liminar da Justiça Federal autorizou a realização da cobrança. Nas demais localidades, consumidores que se sentirem lesados devem denunciar a prática, agora considerada abusiva perante a lei, ao Procon.
Denúncias podem ser realizadas pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Procon Fortaleza notifica Caixa Econômica por venda casada no saque do FGTS

O Procon Fortaleza notificou, nesta quinta-feira, a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal para que cesse, imediatamente, com a prática “abusiva” de condicionar a liberação de saldos das contas do FGTS à aquisição de produtos ou serviços prestados pela Instituição. O alerta é da titular do órgão, Cláudia Santos.

Denúncias chegaram ao órgão de defesa do consumidor de que a instituição bancária estaria pressionando beneficiários pela contratação de serviços e produtos no momento da realização do saque das contas do FGTS.

Para o Procon, a prática é abusiva e fere o artigo 39, inciso I, que veda: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Decon fará blitz no aeroporto para conferir a cobrança de bagagens

Nesta sexta-feira, o Decon, órgão do Ministério Público do Estado, vai realizar blitz, das 8h30min às 14 horas, no Aeroporto internacional Pinto Martins. A ação integra a campanha nacional “Bagagem sem Preço”, realizada em 26 estados em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação ao pagamento de tarifa por malas despachadas. Durante a ação, segundo a assessoria de imprensa do órgão, será distribuído material educativo e serão esclarecidas dúvidas dos consumidores.

Com o Decon nessa iniciativa, vão estar também a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, e o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM).

A Blitz nos Aeroportos, tem o objetivo de verificar nacionalmente: a informação fornecida pelas empresas aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento das malas despachadas, os procedimentos do atendimento preferencial e a manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso (Lei 12.291/10).

(Foto – Paulo MOska)

Procon Fortaleza investiga preços abusivos em postos de combustíveis

O Procon Fortaleza instaura, nesta terça-feira, investigação contra postos de combustível da capital. Consumidores denunciaram preços abusivos, após aumento nas alíquotas do Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A medida foi anunciada pelo governo federal na última sexta-feira (21). Para o Procon, o preço repassado ao consumidor não pode ser superior ao limite do reajuste anunciado pelo Governo.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é necessária investigação para apurar se os estabelecimentos estão praticando preços acima do reajuste, o que caracteriza abusividade e vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Queremos saber se os estabelecimentos estão aproveitando o momento para elevar preços sem justa causa, conforme denúncias que recebemos”, explicou a Diretora.

Cláudia Santos ressalta que o Procon não está analisando o aumento de impostos, decidido pelo governo federal, pois a matéria trata-se de direito tributário, o que não compete aos Procons. No entanto, caso seja identificado aumento de preços para o consumidor acima das novas alíquotas, cabe então o direito do consumidor para coibir abusividades.

Novos valores de combustível com aumento de Pis e Cofins:

Combustível     –        Reajuste Máximo (R$)

Gasolina                       0,41

Diesel                            0,21

Etanol produtor        0,01

Etanol distribuidor  0,19

DETALHE – O Procon orienta que consumidores denunciem preços abusivos pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: “Procon Fortaleza”; e no sistema iOS: “http://app.vc/procon.fortaleza”; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Procon Fortaleza dá plantão no North Shopping Jóquei

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Cláudia Santos comanda o Procon Fortaleza.

Até este sábado, o North Shopping Jóquei recebe a Operação Férias do Procon Fortaleza. A ação é voltada para os consumidores turistas e residentes na Capital, com objetivo de esclarecer dúvidas sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, além de abertura de reclamações e distribuição da Cartilha do Consumidor Turista.

O estande do Procon fica no Piso 1, em frente à loja Nagem, e o atendimento acontece das 17 às 20 horas, totalmente gratuito. No local, a população recebe informações sobre direitos e deveres com relação a viagens, bagagens, barracas de praia, bares, restaurantes, casas de show e outras situações relacionadas.

(Foto – Divulgação)

Sanduíche de fast food é suculento só na propaganda

Com o título “Fast Food: Pagamos pelo que vemos e comemos pelo que não pagamos”, eis artigo do advogado Frederico Corteza. Para ele, uma enganação, pois o cliente compra a imagem de um sanduíche suculento, volumoso e farto e o que se recebe é um pão amassado, carne mal passada, fina e sem gosto e ingredientes apequenados e quase inexistentes. Confira:

O ser humano tem o que se denomina de memória visual, na qual o psicológico da pessoa é estimulado por aquilo que vê e, assim, suas atitudes são direcionadas pelo que está exposto.

As peças publicitárias têm um grande peso no mercado de vendas de refeições rápidas, também conhecidas por “ fast food”, onde as empresas investem milhões de reais em campanhas de mídias televisivas, impressa e virtual, na busca de um público cativo maior para o produto ali ofertado.

O interessante é que ao nos posicionarmos em frente ao menu localizado em grandes painéis iluminados e com uma capacidade de resolução de imagem a dar inveja a qualquer fotografia de revista de alto padrão, nosso cérebro é condicionado a consumir o que ali está exposto, tomando como verdade absoluta que, por exemplo, a carne do hambúrguer é daquela espessura, textura e qualidade, assim como as fatias de queijo são abundantes, que o bacon é crocante e em boa quantidade, bem como os molhos em cores vivas ali no painel, realmente sugerem vir naquela quantidade e qualidade. Ah, não podemos nos esquecer do pão, que, como é visualizado, parece que foi assado na hora, que até o cheirinho vem ao nosso olfato.

Todavia, a realidade é dura, crua e pouca – aqui cabe esse trocadilho, posto que, ao receber pelo que pagamos, não é, na verdade, o que compramos. E aí nos damos conta de que fomos enganados, uma vez que o sanduíche que é exposto nos painéis do caixa das redes de fast food está longe, mas muito longe mesmo, em toda a sua latitude e longitude, de ser o sanduíche que recebemos das mãos dos funcionários dessas casas de lanches.

Há que se apontar que tais empresas faturam milhões de dólares pelo mundo a fora, e não haveria de ser diferente aqui no Brasil, embora tratem o consumidor como um cego no meio de um deserto.

O Código do Consumidor em seu art. 37 veda a publicidade enganosa ou abusiva, tendo em seu parágrafo 1º a definição legal de “enganosa”, senão vejamos: “ É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

No caso em análise, depreende-se que as campanhas publicitárias veiculam um sanduíche que não é comercializado no dia a dia, posto que a quantidade, a textura e apresentação visual não condizem nem se harmonizam com o que está exibido ali na cara do consumidor no ato da compra.

No mais, o §3º do art. 37 do CDC vaticina que a publicidade para ser considerada enganosa tem que conter o ato omissivo pela empresa de fast food que deixa de prestar informação primordial sobre o produto que comercializa, o que no caso sugiro que seja adicionada em letras garrafais aos ditos painéis e informes publicitários  veiculados na mídia a seguinte frase:  “AS IMAGENS DOS SANDUíCHES SÃO MERAS ILUSTRAÇÕES E QUE NÃO EXISTEM NA REALIDADE”. Pronto, dessa forma as empresas de fast food não incorreriam na ilegalidade de praticar propaganda enganosa.

Sendo assim, que tal o órgão de defesa do consumidor competente também fazer uma “batida” nesses fast food e cobrar a aplicação da lei, assim como foi feito na questão da venda da pizzas de mais de um sabor, hein? Ou será que para o sanduba de multinacionais não há a aplicação da lei?

*Frederico Cortez

Advogado

www.cortezegoncalves.adv.br

Comissão na Câmara dos Deputados aprova agravante para desrespeito a consumidor com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que torna mais grave o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) praticado contra pessoa com deficiência. Foi aprovado, com emendas de redação, o Projeto de Lei 7127/17, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

O texto passa a considerar agravantes dos crimes tipificados no CDC os cometidos contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. Atualmente, o Código considera agravante apenas os crimes praticados contra pessoas com deficiência mental.

Ao analisar a proposta, o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), concordou com a alteração, mas apresentou emendas para corrigir imprecisões de redação.

“Muito embora concorde com a iniciativa, não posso deixar de apontar a imprecisão no emprego da terminologia ‘pessoa portadora de deficiência’, em vez de ‘pessoa com deficiência”, disse Leite.

O relator também optou por excluir do texto a expressão “interditada ou não”, que se referia ao fato de a pessoa com deficiência ser plenamente responsável por seus atos ou não.

(Agência Câmara Notícias)

Decon fiscaliza clubes, bares e parques nesta temporada de férias

Box do órgão também opera no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

O Decon, organismo do Ministério Público do Estado, realiza, neste mês de julho, fiscalizações em parques, clubes e bares cearenses. O objetivo é conferir como vai a segurança dos consumidores que utilizam equipamentos de lazer.

Dos 11 estabelecimentos já vistoriados, 9 foram autuados por irregularidades, como: alvará de funcionamento vencido, venda casada, ausência de registro sanitário ou de certificado do Corpo de Bombeiros. Foram fiscalizados e autuados: Apoema Eco Park, Parks & Games, 5inco Shot Bar, Lupus Bier, Reggae Club, Engenhoca Park, Iate Clube, Ytacaranha Park, BNB Clube. Estão regularizados o Ipark e Country Hall.

Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, a fiscalização acontecerá nos estabelecimentos com maior demanda.

SERVIÇO

*Para denunciar, o telefone do setor de fiscalização do Decon é o (85) 3452-4505. Também no site http://sindec.decon.ce.gov.br/sindecatendimentoweb/, ou ainda pessoalmente na sede do órgão, na rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.

Procon Fortaleza realiza a “Operação Férias”

O Procon Fortaleza está com equipes de fiscalização, neste período de férias, reforçando ações até o dia 5 de agosto São visitados pontos de circulação de turistas, como Mercados Central e dos Peixes, Centro Cultural Dragão do Mar e ainda a feirinha de artesanato da avenida Beira Mar. Os shoppings também são alvo da ação.
Nesse trabalho, o Procon também oferece serviços e distribui  a Cartilha do Consumidor Turista, disponibilizada em dois idiomas (português e inglês). O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC, além de orientar o consumidor sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem e ainda uma relação de telefones úteis. Outras orientações sobre casas de câmbio, bancos e formas de pagamento também constam na cartilha.
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, lembra que, independentemente da cidade de origem, o consumidor que visitar a capital, neste período, poderá abrir reclamação e acompanhar o andamento do processo ao retornar à cidade residente, por meio da ferramenta audiência virtual. “Mesmo que a audiência seja marcada para uma data após o retorno do consumidor à sua cidade residente, é possível dar prosseguimento ao processo pelos canais virtuais”, explicou.
Fiscalização
O Procon visitou entre os dias 3 e 7 deste mês, 120 estabelecimentos entre bares, restaurantes, casas de show, barracas de praia e lojas. O objetivo foi orientar os empresários sobre os direitos dos consumidores e as principais infrações ao CDC durante o período de alta estação. A relação dos locais visitados foi enviada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) para que sejam averiguados possíveis descumprimentos dos direitos dos consumidores. As multas podem chegar a R$ 11 milhões.
 
*Confira os direitos do consumidor em alguns setores
Viagens terrestres
As empresas são obrigadas a emitir os bilhetes de passagens com o nome e o CPF do passageiro. Os direitos dos passageiros também deverão constar no verso do bilhete.
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa vai ter que oferecer alimentação e hospedagem.
O passageiro que não viajar e quiser ter o dinheiro de volta deverá fazer o pedido por escrito até três horas antes do embarque. A empresa está autorizada a cobrar uma taxa de reembolso de, no máximo, 5% do valor do bilhete. Em caso de remarcação de passagem, a taxa que a transportadora poderá cobrar não pode passar de 20%. Antes, as próprias empresas estabeleciam a regra.
Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho, deste ano, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidindo se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.
Alimentos e bebidas
Compare preços e verifique sempre a validade dos produtos e as condições de higiene do local escolhido para alimentação. Certifique-se quanto à procedência para evitar a compra de produtos falsificados ou violados.
 
Lojas e shoppings
É bom lembrar que, no pagamento com cartão de crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro, como prevê a medida provisória nº 764/2016, em vigor desde Dezembro do ano passado e sancionada em junho, deste ano.
Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.
Barracas de praia
O consumidor não pode ser proibido de consumir alimentos e bebidas vendidos por ambulantes, desde que também esteja consumindo produtos da barraca de praia. A cadeira de sol pode ser cobrada, desde que o serviço seja feito à parte e informado previamente ao consumidor. Os cardápios devem conter informações sobre preços, quantidade de gramas e peso dos alimentos e ainda informar sobre a cobrança de 10% sobre os serviços do garçom ser OPCIONAL.
Bares, restaurantes e casas de show
Guarde os anúncios e propagandas dos eventos, bem como dos recibos e comprovantes de pagamento (caso precise reclamar). Lembre-se que é proibida a cobrança de taxa mínima de consumação, de acordo com o CDC. É terminantemente proibida a cobrança de taxa para reserva ou utilização de mesas e cadeiras.
A taxa de 10% calculada sobre o valor do serviço do garçom é opcional e esse esclarecimento deve constar em cartazes e cardápios.
O “Couvert Artístico” pode ser cobrado, desde que o estabelecimento ofereça show ou música ao vivo, por músicos e artistas profissionais e ainda, informe antecipadamente ao consumidor sobre o valor cobrado.
Perda do ticket ou da comanda
Cobrar taxas ou valores pela perda da comanda de consumação em bares, restaurantes e casas de shows é abusiva. Caso o consumidor seja constrangido ou impedido de sair do estabelecimento, o Procon orienta que seja feito o pagamento do valor, mesmo que indevido, guardando o cupom fiscal ou recibo. Em seguida, registrar uma reclamação no Procon Fortaleza, pedindo a devolução em dobro. O Poder Judiciário também pode ser acionado para indenização de danos morais e materiais.
Estacionamentos
O Procon Fortaleza lembra que, placas e cartazes em estacionamentos com a seguinte inscrição: “Não é nossa responsabilidade objetos deixados e/ou instalados nos veículos” não tem efeito jurídico algum e são considerados nulos. Uma vez prestado o serviço, cabe ao estacionamento tomar todos os cuidados necessários com os veículos e ainda com objetos no interior dos mesmos. Multas ou taxas por perdas de tickets e cartão de estacionamentos também são nulas.
Hotéis, pousadas e aluguel de casas
Guarde os anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. Para sua comodidade e segurança, faça as reservas em hotéis e pousadas com antecedência. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.
Nota ou cupom fiscal
Exija sempre e guarde a nota fiscal/tíquete/recibo, pois são esses documentos que comprovam a compra e garantem a troca de produto que apresentar defeitos. A nota deve conter a descrição do item adquirido, valor e data da compra.
SERVIÇO
*Para registrar reclamação, o consumidor deve acessar o portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor.