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Hoje é dia de São Thomas More, escritor, advogado e padroeiro dos políticos

STJ e o direito de inviolabilidade da imagem da pessoa

Em artigo enviado ao Blog, o advogado Frederico Cortez comenda da decisão do STJ, sobre a publicação de imagens das pessoas em veículos de comunicação. Confira:

O leitor de um jornal, seja impresso ou virtual, ao ler a notícia nunca espera encontrar tão somente um conjunto de frases formadas por vogais, consoantes e sinais de pontuação. Espera sim, alguma imagem vinculada à notícia como forma de melhor identificação com a reportagem ali posta e também para deixar a leitura mais leve e atraente.

Nesse sentido, com o advento da tecnologia e do aprimoramento dos equipamentos fotográficos, sejam por meio de câmeras profissionais de captação de imagens ou smartphones, os jornais impressos e revistas, impressos ou virtuais, blogs de notícias, de moda, de fofoca e de entretenimento, enfim toda e qualquer forma de divulgação de informação usam as imagens como um cartão de vista sobre aquele determinado assunto em voga.

Inobstante, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, garante o direito de inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando assim o direito à indenização pelos danos matérias e danos morais derivados do ilícito praticado por quem divulgou a imagem sem a sua devida autorização legal.

Ademais, o conceito de informação pública como suposta defesa para fins de divulgação das imagens das pessoas sem a sua devida autorização, há que ser dissecado, haja vista que segundo a definição legal de COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO, Lei de direito autoral (Lei 9.610/98, art. 5º, V) é quando a obra é posta em público por qualquer meio ou procedimento e que NÃO CONSISTA na distribuição de exemplares.

Seguindo a inteligência do artigo constitucional citado, pacífica é a posição de diversos Tribunais, no que pese ao direito de indenização a ser imposto aos meios de comunicação que publicam as imagens das pessoas, sem a autorização das mesmas para esse fim.

Mais a mais, o STJ recentemente, março de 2017, editou a SÚMULA 403 inerente à responsabilidade civil de publicação de imagem sem a devida autorização em veículos de comunicação que mantém espaço para fins econômicos ou comerciais e que independe de prova o dano causado, dando ensejo à indenização a ser paga por quem publicou as imagens de forma indevida.

Ao meu sentir, o que se combate não é o direito à informação, TEXTO ESCRITO, mas sim o uso indevido da imagem para fins de ilustrar a reportagem, como forma de dar um maior impulso ao número de acesso a pagina virtual do jornal, que reserva espaços para publicação de propaganda de patrocinadores que expõem seus produtos/serviços para quem acessa a página em questão.

Ademais, Código Civil em seu art. 20 dista que a imagem de uma pessoa quando não autorizada poderá ser proibida a sua divulgação a seu requerimento e sem prejuízo da que couber.

O que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu por meio da Súmula 403 é o direito à indenização da pessoa que teve sua imagem publicada sem a autorização devida “com fins econômicos ou comerciais”. Ora, trazemos o entendimento da Corte para o contexto dos jornais impressos ou virtuais, uma vez que os mesmos adotam a posição de vincular publicidades e propagandas de produtos ou serviços emoldurando as reportagens, disponibilizando nas laterais e rodapes das páginas virtuais ou em papel.

Dessa forma, de fácil constatação que aquela reportagem ladeada de imagens de produtos ou serviços expostas à venda, tem um caráter econômico e/ou comercial sim, haja vista que os próprios jornais vendem o espaço em suas páginas dos jornais que editam para as empresas anunciarem seus produtos e serviços.

Ora, não existe distribuição ou acesso de jornal gratuitamente, mesmo aqueles periódicos virtuais com acesso aberto, cobram das empresas anunciantes para ali estamparem e comercializarem, sendo essa a receita econômica das empresas editoras de jornais e revistas.

Por fim, acertadamente o Superior Tribunal de Justiça unificou as decisões dos Tribunais pátrios de que vedada é a publicação de imagens das pessoas em veículos de comunicação que as usam como via atrativa para a compra do jornal físico ou para ter mais acessos nas páginas virtuais do jornal.

OAB critica banalização da condução coercitiva

Em nota enviada à imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil questiona o número de conduções coercitivas nos últimos meses e, em especial, nesta semana, envolvendo profissionais e a Operação Expresso 150. Confira:

O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o atual quadro de banalização do uso das conduções coercitivas. Da mesma forma, traz seu apoio ao advogado Valmir Pontes Filho, renomado jurista brasileiro, reconhecido pela sua postura ética e e ex-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que na quinta-feira (8) foi levado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos sem prévia notificação.

A condução coercitiva, figura prevista no processo penal brasileiro, só deve ser utilizada após prévia intimação, em tempo razoável, e diante da resistência do intimado. O episódio se deu no âmbito de investigação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um membro do Poder Judiciário.

Diante do ocorrido, a OAB novamente externa grande preocupação com o aspecto de trivialidade que têm assumido as conduções coercitivas em nosso Estado Democrático de Direito. Notadamente, o quadro se torna ainda mais crítico quando tais medidas, de modo injustificado, envolvem advogados, configurando clara violação de prerrogativas, assumindo também o contorno de constrangimento pessoal e profissional.

A OAB espera pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 444, da qual é autora, e que questiona exatamente o uso indiscriminado de conduções coercitivas de investigados, testemunhas e declarantes.

Ademais, a Ordem aguarda que o episódio seja devidamente esclarecido, resguardando-se a honra, a conduta e o respeito às prerrogativas da advocacia.

*Cláudio Lamachia

Presidente nacional da OAB.

Academia Cearense de Direito empossará novos membros nesta quarta-feira

O procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios, assumirá, às 19 horas desta quarta-feira, a cadeira nº 10, da Academia Cearense de Direito, cujo patrono é Paes de Andrade. Também assumirá o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Rholden Botelho. Para ele, foi reservada a cadeira nº 15, cujo patrono é Raimundo Girão.

Da área de imprensa, assumirá como membro honorário o jornalista e radialista Paulo César Norões, enquanto Eduardo Vera-Cruz Pinto responderá como membro correspondente em Portugal.

A solenidade ocorrerá no auditório da Reitoria da UFC e a saudação aos novos membros ficará por conta do acadêmico José Valdo Silva.

Presidente do Conselho Estadual de Segurança receberá a Medalha José Martiniano de Alencar

O presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado criminalista Leandro Vasques, será homenageado pelo Comando Geral da Polícia Militar do Ceará.

Nesta quara-feira, às 16 horas, Leandro receberá, em solenidade no QG da PM, a Medalha José Martiniano de Alencar, a mais alta distinção da Corporação, pelos bons serviços prestados à Polícia Militar.

O STF e o direito ao esquecimento

Com o título “STF e o direito ao esquecimento: direito pessoal individual ou direito à informação pública”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda tema do momento e dos mais interessantes pelo aspecto legal. Confira:

O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Dias Toffoli, convocou para o dia 12 de junho deste ano uma audiência pública para debater um tema de grande importância nesses tempos em que tudo gira em torno da internet, e por via reflexa o acesso à informação de terceiros sem o seu consentimento.

O direito ao esquecimento é de forma geral o direito de qualquer pessoa a ter as suas informações excluídas da rede mundial de computadores, internet, devendo todos os provedores à obrigação de banir de seu banco de dados os nomes, endereços, publicações, menções, enfim todo tipo de documento em que seu nome esteja contido.

Na Europa e Estados Unidos as reações se mostraram opostas quanto ao direito ao esquecimento, uma vez que o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu no ano de 2014 o “direito ao esquecimento” de um cidadão espanhol que pediu que para o Google retirasse qualquer ligação entre o seu nome e o anúncio publicado pelo jornal La Vanguardia em 1998 pelo Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Espanha.
Todavia, o EUA teve uma reação contrária à europeia, uma vez que a 1ª Emenda à Constituição dar proteção à liberdade de expressão e a chamada conversa na internet. Também conhecida como Seção 230, a 1ª Emenda tem como origem a necessidade da conversa de modo amplo e democrático, como também livre na internet.

No Brasil, familiares de uma vítima de um crime que aconteceu nos anos de 1950 lutam na justiça para que o caso não seja usado em programa televisivo, cuja ação pede reparação indenizatória. Há que se apontar, que a lide em questão sofreu derrota nas duas instâncias que tramitou na justiça do Rio de Janeira e agora repousa no STF sob o Recurso Extraordinário nº 1010606.

Bem, mais cedo ou mais tarde essa questão iria desembarcar em nossos tribunais, já que o Brasil é o país em que a população passa mais tempo na internet e o segundo lugar no que pese ao acesso às redes sociais, segundo levantamento da Mullen Lowe, baseado no estudo da organização We Are, pesquisa essa realizada no ano de 2015 conforme publicação da revista eletrônica EXAME.COM (http://exame.abril.com.br/negocios/dino/pesquisa-coloca-brasil-no-topo-de-ranking-de-acessos-online-mostra-jose-borghi-dino89089766131/).

Por último, a legislação brasileira é pontual com relação às garantias individuais dos cidadãos e quanto à responsabilização cível e criminal no que tange às publicações e comentários na internet e redes sociais. O direito ao esquecimento será palco de grandes embates na corte constitucional brasileira, e que dependendo do resultado irá mudar nossos atos ao teclar nas redes sociais e nos sites.

*Frederico Cortez – Advogado

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Seminário debate políticas públicas para moradores de rua

A promotora de justiça Geovana Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Conflitos Fundiários, coordena o I Seminário Estadual de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis. O evento acontece até esta quarta-feira, no auditório da unidade do Ministério Público (Avenida Antonio Sales, 1740 – Dionísio torres).

Participam do seminário representantes do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, Defensoria Pública, Pastoral Nacional do Povo da Rua, Associação de Amparo aos Pacientes com Tuberculose, Movimento Nacional da População de Rua e Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis.

A Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Combate à Fome também foi convidada para o encontro que discutir políticas públicas de habitação para morador de rua.

Conselho Penitenciário Estadual promove palestra itinerante na Faculdade de Direito da UFC

Escola Superior da Magistratura inscreve para curso sobre a Lei Maria da Penha

Maria da Penha dá nome à lei que pune violência contra as mulheres.

Estão abertas as inscrições para o curso Lei Maria da Penha e a Violência Doméstica Contra a Mulher, que será oferecido na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) nos dias 1º, 2 e 9 de junho deste ano. O curso é destinado a magistrados, promotores de justiça, advogados, defensores públicos, servidores da Justiça estadual e integrantes das equipes multiprofissionais a serviço do Poder Judiciário.

Estão sendo ofertadas 50 vagas, sendo 30 para magistrados estaduais e 20 para os demais públicos. A capacitação terá carga horária de 30 horas e está credenciada junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), conforme Portaria nº 258/2015.

SERVIÇO

*Os interessados devem solicitar inscrição, que vai se estender até 29 de maio, através do e-mail esmec@tjce.jus.br, devendo informar nome completo, lotação/vara e telefone para contato.

Unifor lançará livro sobre Direito Constitucional nas Relações Econômicas

A coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Gina Pompeu, e a procuradora do município de Fortaleza Natércia Sampaio Siqueira lançarão na próxima terça-feira, 2, o livro “Democracia Contemporânea e os Critérios de Justiça para o Desenvolvimento Sócio-Econômico – Direito Constitucional nas Relações Econômicas”.

O lançamento, que contará com apresentação das professoras Lilia Sales e Ana Carla Pinheiro, será aberto ao público e acontecerá às 10 horas, na Unifor (bloco H).

Após o lançamento, haverá sessão de autógrafos.

Segurança privada e responsabilidades do estabelecimento

Com o título “Caso Crocobeach  – Segurança privada em estabelecimento comercial e sua responsabilidade”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda questões legais em torno do tema. Confira:

Em bares, restaurantes, casas de shows e shopping centers, cena comum é ver pessoas usando, geralmente, roupas pretas com a inscrição “SEGURANÇA” estampada na frente ou nas “costas” da camisa, transmitindo uma possível sensação de segurança aos frequentadores destes locais apontados. O que ocorre é que tais contratado, na sua grane maioria, fazem parte do quadro de funcionários da própria empresa dona do espaço comercial.

Ora, a legislação que rege à segurança privada em estabelecimentos comerciais baseia-se na Lei 7.102/83, que passou a regulamentar as atividades de segurança privada no Brasil, que até aquela data tinha como marco legal regulamentador tão somente a Lei 1.034/69, instituída ainda durante o governo militar.

Foi apenas em 28 de março de 1994, através da Lei 8.863, que foi regulamentada a segurança privada em estabelecimento comercial, serviço esse realizado por meio de empresas especializadas contratadas ou através de funcionários componentes do quadro próprio de empregados do comércio ou empresa, desde que devidamente treinado.

Nesse sentido, deve-se observar que o art. 1º da Lei 8.863/94 alterou o artigo 10 da Lei 7.102/83, onde incluiu o inciso I que trata sobre a segurança privada nos estabelecimentos comerciais e conceitua como tal as atividades desenvolvidas em prestação de serviço com a finalidade de “proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas”, como assim repousa na redação legal.

No último fim de semana, em Fortaleza-CE, na barraca de praia “CROCOBEACH”, um vendedor de picolé foi agredido por um funcionário da área de segurança deste estabelecimento comercial, causando profunda revolta para os que presenciaram essa lamentável cena de espancamento, como para os que viram todo o ocorrido por meio do vídeo que viralizou pelas redes sociais.

Nesse episódio, há que aquilatar se o dito estabelecimento comercial cumpriu o que determina o art. 4º, IV da Lei 8.863/94 que preceitua a obrigatoriedade de aprovação funcionário que exerce a função de segurança em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei.

No caso em comento, faz-se imperiosa investigação na empresa crocobeach quanto ao cumprimento da determinação legal que exige como condição sine quo a non para o funcionário “segurança” do estabelecimento comercial a aprovação de curso de formação de vigilante em local autorizado por lei para esse fim de formação específica, sob pena de responsabilização cível e criminal da empresa empregadora.

De toda forma, vai, pois, aqui um alerta para as autoridades e órgãos públicos fiscalizadores no desejo de realização de uma verdadeira peneira nos estabelecimentos comerciais, para fins de se apurar se estão agindo de acordo com a lei ou burlando-a, mascarando esse serviço de proteção aos seus frequentadores, sob risco de se ter um resultado pior num futuro próximo.

*Frederico Cortez- Advogado

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Lava Jato – AGU pede na Justiça ressarcimento de R$ 11,3 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com nova ação de improbidade administrativa contra 13 empresas e sete pessoas físicas investigadas pela Operação Lava Jato para que elas sejam condenadas a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 11,3 bilhões. A ação, protocolada na Justiça Federal no Paraná, tem como alvo as construtoras Odebrecht, Camargo Correa, OAS, Galvão, UTC e Engevix. Também estão incluídos os ex-dirigentes da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco e executivos das empreiteiras, como o ex-presidente do grupo Odebrecht Marcelo Odebrecht.

Esta é a sexta ação do tipo ajuizada pela AGU contra investigados na Lava Jato. Somando todos os processos, a AGU cobra o pagamento de mais de R$ 40 bilhões. Para a Advocacia da União, os citados devem reparar, na medida das respectivas participações no esquema criminoso, os danos causados à Petrobras. O órgão argumenta que as irregularidades “estão comprovadas por um vasto conjunto de provas oriundas de processos e sentenças criminais e de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”.

De acordo com a AGU, a nova ação foi formulada após fraude constatada em 19 contratos que somam R$ 16,7 bilhões, referentes a licitações para realização de obras em 10 empreendimentos da Petrobras. A lista inclui o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), plataformas marítimas, gasodutos, refinarias e terminais.

Caso a Justiça não concorde com os valores apresentados, a AGU pede na ação que os contratos sejam anulados e as empresas devolvam o valor integral que receberam para realizar as obras, abatidos apenas os custos que comprovarem efetivamente ter tido com os empreendimentos.

(Agência Brasil)

OAB do Ceará promove audiência sobre Seguro DPVAT

A Comissão de Saúde Suplementar e Direito Securitário e Seguridade Social da OAB do Ceará vai promover, a partir das 14 horas desta quarta-feira, na sede da entidade, uma audiência pública sobre Seguro DPVAT. Na ocasião, serão discutidas questões que estabeleçam um melhor relacionamento entre advocacia, judiciário e a empresa Líder, responsável pelo seguro.

“Recebemos inúmeras reclamações da advocacia sobre as audiências de conciliação, que exigem uma participação efetiva da Ordem para manter o republicanismo das relações, portanto essa audiência para estreitar os laços entre as entidades”, explica o presidente da comissão, Valdetário Andrade.

Foram convidados a participar da audiência o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, a Superintendência de Seguros Privados, a Delegacia de Defraudações e Falsificações de Fortaleza, o deputado federal Cabo Sabino (PR) e a deputada federal Gorete Pereira (PR).

SERVIÇO

*Conselho Pleno da OAB Ceará – Rua Lívio Barreto, 668, Dionísio Torres.

Fortaleza será sede de congresso internacional sobre Direito Sindical

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, abrirá, às 14 horas desta quarta-feira, no Hotel Gran Mareiro (Praia do Futuro), o V Congresso Internacional de Direito Sindical.

O evento, que vai se estender até sexta-feira, é uma promoção do Fórum das Centrais Sindicais do Estado, com apoio de grupo de estudos da UFC, coordenado pelo procurador do trabalho e professor Gerson Marques.

Câmara Municipal homenageia os 85 anos do Instituto dos Advogados do Ceará

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na noite dessa terça-feira (11) uma Sessão Solene em alusão aos 85 anos do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), por meio de requerimento do presidente do Legislativo Municipal, Salmito Filho (PDT).

“A Câmara homenageia essa instituição no momento que o País passa, talvez, pela maior crise política, correndo o risco de se tornar até uma crise institucional, basta olhar para ao Rio de Janeiro”, disse Salmito. “É importante para expor a falência de um sistema político-eleitoral e partidário. O IAC, a OAB, advogados do Brasil, seja aqui no Ceará e no território brasileiro, como um todo, e a sociedade, têm um terreno fértil para uma mudança para melhor e não para ficar ali no registro histórico com algumas dezenas de casos que serão julgados, que cumprirão suas penas e tudo voltar como era antes”, completou.

O presidente do IAC, João Gonçalves de Lemos, recebeu de Salmito Filho e do vereador Iraguassú Filho (PDT) o certificado em homenagem aos 85 anos do Instituto.

O IAC também prestou homenagens com a entrega de medalhas e diplomas ao chefe da Casa Militar do Estado do Ceará, Francisco Túlio Studart de Castro Filho; ao presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, Antônio Luiz Calmon Teixeira (representado pelo senhor Jardson Cruz); ao jurista e escritor Djalma Pinto; ao presidente do Instituto dos Advogados e Pernambuco e do Colégio de presidente dos Institutos dos Advogados, Antônio Mário Abreu Pinto (representado por Rômulo Alexandre Soares); a Salmito Filho, que recebeu uma homenagem especial em nome dos 55 membros do instituto; a José Alberto Rola (in memoriam), representado por sua filha Ana Lúcia Rola Ferreira de Carvalho; ao presidente da Academia Cearense de Direito, Roberto Victor Ribeiro; e a João Gonçalves de Lemos, que recebeu uma homenagem em nome da diretoria do IAC.

(Agência Fortaleza / Câmara Municipal)

Comissão pode votar nesta terça-feira a cobrança de direitos autorais

A Comissão Especial sobre Direitos Autorais (PL 3968/97 e apensados), da Câmara dos Deputados, vai se reunir, nesta terça-feira (21), para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (PTN-SP), apresentado na semana passada.

O relatório estabelece parâmetros para a cobrança dos direitos autorais e prevê punição para os dirigentes que não obedeçam às regras estabelecidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 14.

(Agência Câmara)

UVC promove seminário para vereadores em Fortaleza

A advogada Isabel Mota falará sobre “Direitos e Obrigações de Vereadores e Vereadoras” durante o I Seminário Estadual de Formação Legislativa, que acontece, nesta manhã de terça-feira, no Hotel Beira Mar, em Fortaleza. O evento, promovido pela União dos Vereadores do Ceará (UVC), tem inscrições gratuitas.

O seminário conterá ainda palestras e debates com vários outros especialistas e reunirá vereadores e vereadoras de todo o Estado.

Isabel Mota é especialista em Direito Eleitora e sócia-proprietária da Mota Advogados Associados. Atua prioritariamente nas áreas do Direito Eleitoral, Administrativo e Municipal. Uma das fundadoras e conselheira fiscal da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), participou da criação e é membro da Instituição Brasileira de Direito Público (Ibdpub).

Os Poderes no Brasil são independentes e harmônicos?

Com o título “A Constituição Federal interpretada conforme o umbigo de cada Poder”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele coloca em xeque a história de que os Poderes são independentes e harmônicos no País. Na prática, são contraditórios. Confira:

Para quem nasceu até os meados da década de 70 uma imagem é icônica, do constituinte Ulysses Guimarães ao erguer a Constituição Federal do Brasil após um longo período de ditadura e governo militar. Um dos protagonistas na luta pela campanha DIRETAS JÁ, o doutor Ulysses, como assim era chamado, encampou uma luta pela predominância da democracia no Brasil, que até então vinha sendo governado pelos militares. Verdade seja máxima, que o Doutor Ulysses junto com outros constitucionalistas elaboraram uma Constituição com predominância na separação dos poderes e de forma independentes e harmônicos entre sim, com assevera o art. 2o da Carta Magna. Ora, da leitura desse artigo há dois comandos constitucionais que estão sendo deturpados e mal aplicados, quais sejam: INDEPENDENTES e HARMÔNICOS.

Era vontade dos constituintes que os poderes executivo, legislativo e judiciário caminhassem lado a lado, sempre um olhando pra o outro, no desejo de vigiar as respectivas condutas, para fins de que o país fosse conduzido de forma tranquila e pacífica.

Todavia, o que atualmente se nota, é que estão dando uma interpretação diversão ao que o legislador idealizou, posto que a técnica da interpretação legislativa há que ser feita de forma sistematizada, holística e nunca, jamais, isolada e de forma egoísta por cada poder. Um exemplo marcante foi o impeachment da ex-presidente Dilma, onde houve um “fatiamento” da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 52, parágrafo único, que determina que é competência privativa do Senado Federal em julgar o processo de impeachment de presidente da República. Cabe salientar, que o mesmo diploma constitucional é claro que a condenação será a perda do cargo, COM INABILITAÇÃO, por oito anos, para o exercício de função pública.

Acontece que o presidente do STF em acordo com demais senadores “fatiaram” o artigo constitucional não condenando assim a ex presidente à inabilitação em função de cargo público, inovando em matéria constitucional. Ora, o comando constitucional é claro, veja: “ .. À PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA…”. Ou seja, não há a conjunção alternativa “ OU”, para qualquer estudante é o óbvio.

Outro caso, também marcante, foi a negativa do atual presidente do Senado Federal, Renam Calheiros, em não receber uma intimação da liminar do Ministro Marco Aurélio no que pese ao seu afastamento da chefia do Congresso Nacional.

Agora, está em voga a tentativa de eleger o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a presidência da casa, onde a Constituição Federal não dista acerca de legitimidade de presidente “tampão” em concorrer para a presidência da Câmara dos Deputados.

Por último, o pleno do STF, em resposta conflitante com decisão anterior que afastou o ex deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, por ter entendido a Corte que a presidência não pode ser ocupada por político que esteja respondendo ação no STF, decidiu que, no caso do Renam Calheiros, poderia ser adotada interpretação oposta. Ora, para todos que estão no seu lado alegam que os PODERES SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI e que tais decisões são políticas e de natureza interna corporis, não cabendo ao poder judiciário intervir! Mas o STF não é o guardião da Constituição Federal? Em caso de descumprimento ou desvirtuamento dos artigos que compõem a Constituição Federal a quem cabe então zelar pela mesma?

Então, deflui que estamos atravessando um período confuso de interpretação e aplicação da Constituição Federal, onde denota-se que cada poder age como quer, ignorando por completa a CF/88 conforme a circunstância mais favorável ao momento ou à pessoa destinatária da apreciação do julgamento.

Assim, onde foi parar o brocardo jurídico DURA LEX, SED LEX ( a Lei é dura, mas é lei)?

*Frederico Cortez

Advogado.

Há 115 anos nascia o cearense Jáder de Carvalho, jornalista, advogado, professor e escritor

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