Arquivos da categoria: Direito

Comissão pode votar nesta terça-feira a cobrança de direitos autorais

A Comissão Especial sobre Direitos Autorais (PL 3968/97 e apensados), da Câmara dos Deputados, vai se reunir, nesta terça-feira (21), para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (PTN-SP), apresentado na semana passada.

O relatório estabelece parâmetros para a cobrança dos direitos autorais e prevê punição para os dirigentes que não obedeçam às regras estabelecidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 14.

(Agência Câmara)

Há 94 anos morria o jurista, jornalista e político brasileiro Ruy Barbosa

UVC promove seminário para vereadores em Fortaleza

A advogada Isabel Mota falará sobre “Direitos e Obrigações de Vereadores e Vereadoras” durante o I Seminário Estadual de Formação Legislativa, que acontece, nesta manhã de terça-feira, no Hotel Beira Mar, em Fortaleza. O evento, promovido pela União dos Vereadores do Ceará (UVC), tem inscrições gratuitas.

O seminário conterá ainda palestras e debates com vários outros especialistas e reunirá vereadores e vereadoras de todo o Estado.

Isabel Mota é especialista em Direito Eleitora e sócia-proprietária da Mota Advogados Associados. Atua prioritariamente nas áreas do Direito Eleitoral, Administrativo e Municipal. Uma das fundadoras e conselheira fiscal da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), participou da criação e é membro da Instituição Brasileira de Direito Público (Ibdpub).

Os Poderes no Brasil são independentes e harmônicos?

Com o título “A Constituição Federal interpretada conforme o umbigo de cada Poder”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele coloca em xeque a história de que os Poderes são independentes e harmônicos no País. Na prática, são contraditórios. Confira:

Para quem nasceu até os meados da década de 70 uma imagem é icônica, do constituinte Ulysses Guimarães ao erguer a Constituição Federal do Brasil após um longo período de ditadura e governo militar. Um dos protagonistas na luta pela campanha DIRETAS JÁ, o doutor Ulysses, como assim era chamado, encampou uma luta pela predominância da democracia no Brasil, que até então vinha sendo governado pelos militares. Verdade seja máxima, que o Doutor Ulysses junto com outros constitucionalistas elaboraram uma Constituição com predominância na separação dos poderes e de forma independentes e harmônicos entre sim, com assevera o art. 2o da Carta Magna. Ora, da leitura desse artigo há dois comandos constitucionais que estão sendo deturpados e mal aplicados, quais sejam: INDEPENDENTES e HARMÔNICOS.

Era vontade dos constituintes que os poderes executivo, legislativo e judiciário caminhassem lado a lado, sempre um olhando pra o outro, no desejo de vigiar as respectivas condutas, para fins de que o país fosse conduzido de forma tranquila e pacífica.

Todavia, o que atualmente se nota, é que estão dando uma interpretação diversão ao que o legislador idealizou, posto que a técnica da interpretação legislativa há que ser feita de forma sistematizada, holística e nunca, jamais, isolada e de forma egoísta por cada poder. Um exemplo marcante foi o impeachment da ex-presidente Dilma, onde houve um “fatiamento” da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 52, parágrafo único, que determina que é competência privativa do Senado Federal em julgar o processo de impeachment de presidente da República. Cabe salientar, que o mesmo diploma constitucional é claro que a condenação será a perda do cargo, COM INABILITAÇÃO, por oito anos, para o exercício de função pública.

Acontece que o presidente do STF em acordo com demais senadores “fatiaram” o artigo constitucional não condenando assim a ex presidente à inabilitação em função de cargo público, inovando em matéria constitucional. Ora, o comando constitucional é claro, veja: “ .. À PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA…”. Ou seja, não há a conjunção alternativa “ OU”, para qualquer estudante é o óbvio.

Outro caso, também marcante, foi a negativa do atual presidente do Senado Federal, Renam Calheiros, em não receber uma intimação da liminar do Ministro Marco Aurélio no que pese ao seu afastamento da chefia do Congresso Nacional.

Agora, está em voga a tentativa de eleger o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a presidência da casa, onde a Constituição Federal não dista acerca de legitimidade de presidente “tampão” em concorrer para a presidência da Câmara dos Deputados.

Por último, o pleno do STF, em resposta conflitante com decisão anterior que afastou o ex deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, por ter entendido a Corte que a presidência não pode ser ocupada por político que esteja respondendo ação no STF, decidiu que, no caso do Renam Calheiros, poderia ser adotada interpretação oposta. Ora, para todos que estão no seu lado alegam que os PODERES SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI e que tais decisões são políticas e de natureza interna corporis, não cabendo ao poder judiciário intervir! Mas o STF não é o guardião da Constituição Federal? Em caso de descumprimento ou desvirtuamento dos artigos que compõem a Constituição Federal a quem cabe então zelar pela mesma?

Então, deflui que estamos atravessando um período confuso de interpretação e aplicação da Constituição Federal, onde denota-se que cada poder age como quer, ignorando por completa a CF/88 conforme a circunstância mais favorável ao momento ou à pessoa destinatária da apreciação do julgamento.

Assim, onde foi parar o brocardo jurídico DURA LEX, SED LEX ( a Lei é dura, mas é lei)?

*Frederico Cortez

Advogado.

Há 115 anos nascia o cearense Jáder de Carvalho, jornalista, advogado, professor e escritor

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Academia Cearense de Direito ganha adesões de peso internacional

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A Academia Cearense de Direito acaba de conquistar novos associados. Depois do jurista Paulo Bonavides, aderiram agora o jurista português J.J.Canotilho, pai do Constitucionalismo moderno, e o argentino Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte Argentina.

Segundo o presidente da associação, Roberto Victor, Bonavides é membro honorário e os juristas internacionais entraram como sócios-correspondentes em Coimbra e Buenos Aires, respectivamente.

PGM anuncia concurso público

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza divulgou edital de concurso público para procurador do município, com a oferta de cinco vagas e salário inicial de R$ 24.115 para carga horária de 30 horas semanais. As etapas do concurso serão realizadas em Fortaleza.

O cargo exige dos candidatos diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, além de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É preciso, ainda, ter um ano de prática forense pelo exercício efetivo de advocacia, inclusive voluntária, ou o exercício privativo de bacharel em cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior.

O concurso terá três etapas, além da perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência. A prova objetiva, primeira fase, está prevista para 9 de abril de 2017. Haverá, ainda, prova discursiva e avaliação de títulos para todos os candidatos.

Inscrições

*As inscrições iniciam no próximo dia 29 e vão até 18 de janeiro de 2017, somente pelo endereço eletrônico da PGM. A taxa de participação no certame é R$ 140,00.

Jurista Marcelo Neves vem falar sobre Transconstitucionalismo em Fortaleza

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O jurista Marcelo Neves (UnB) ministrará curso sobre Transconstitucionalismo nesta sexta-feira, das 15 às 20 horas, para alunos de Direito da Fa7.

O que é Transconstitucionalismo?

Segundo Neves é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional.

Ou seja, problemas de direitos fundamentais e limitação de poder que são discutidos ao mesmo tempo por tribunais de ordens diversas. Por exemplo, o comércio de pneus usados, que envolve questões ambientais e de liberdade econômica.

Essas questões são discutidas ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo Mercosul e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O fato de a mesma questão de natureza constitucional ser enfrentada concomitantemente por diversas ordens leva ao que o jurista chama de transconstitucionalismo.

*Saiba mais sobre Marcelo Neves aqui.

Caso Curió: justiça ou justiçamento?

Em artigo no O POVO deste sábado (12), os advogados Leandro Vasques (Mestre em Direito pela UFPE e professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal da Unifor) e Holanda Segundo (Mestre e professor de Pós-Graduação) comentam os rumos da Chacina do Curió. Confira:

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”. A frase de Montesquieu é atualíssima. É sintomática a incessante necessidade que o Ministério Público (MP) demonstra de repetir, a não mais poder, nos veículos de comunicação, possuir certeza sobre a culpa dos PMs acusados no caso da Chacina do Curió, e que a denúncia ofertada individualizou as condutas de cada um. Tal necessidade se justifica na tentativa de fazer valer a cartilha propagada por Goebbels, ministro da Propaganda Nazista, segundo quem “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”.

Para ilustrar, dois constituintes nossos, membros da Coordenadoria de Inteligência Policial (CIP), sequer estavam no local no momento das mortes. Para lá se dirigiram em momento distinto, em missão oficial do órgão, fazendo levantamentos a respeito do assassinato do PM Serpa. Não obstante, encontram-se enclausurados há mais de dois meses. Sem nódoas em seu passado, gozam da confiança irrestrita das mais altas autoridades do Estado, tendo suas prisões estarrecido àqueles com trânsito nos órgãos de segurança pública. Recebemos dezenas de mensagens diuturnamente, de delegados, autoridades civis e militares, manifestando seu desejo de testemunhar a favor de ambos e seu repúdio pela acusação que lhes assacam. Jamais foram investigados no Inquérito Policial ou mesmo ouvidos: sequer foram indiciados.

Quem haverá de ter compaixão por suas famílias e de outras dezenas de PMs? A prisão é a morte em vida, mormente quando injusta. Onde há individualização de condutas quando o MP joga a todos indistintamente numa vala comum? Esperamos, sinceramente, que a Promotoria de Justiça não se transforme em Promotoria de Justiçamento, incorrendo no mesmo mal de que acusam os PMs. Concluímos com a lição do magistrado francês Faustin Hélie: “A Justiça não procura um culpado, ela busca a verdade”. Confiamos que a junta de magistrados saberá analisar o caso com a prudência e a serenidade que lhe são peculiares.

Justiça determina que Colégio dos Bombeiros aceite inscrição de aluno com menor faixa etária

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O edital de concurso de admissão do Colégio Militar do Corpo de Bombeiro do Ceará diz que somente serão aceitos alunos nascidos entre 01/04/2004 e 31/03/2005, para ingresso no ano letivo de 2017. Mas não é assim que pensa a Justiça do Ceará, ao determinar, nessa sexta-feira (11), a inscrição de um candidato nascido dois meses antes da idade mínima.

Por meio de Mandado de Segurança, impetrado pelo escritório de advocacia Cortez&Gonçalves, o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, determinou a inscrição, com base no direito de tratamento igual de todos, independentemente de idade, sexo, raça ou outro meio que venha ensejar segregação entre os demais.

“O edital não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade, tampouco menosprezar a Constituição Federal e entendimento já sedimentado pelo STF, no que pese à vedação de critério de faixa etária para fins de inscrição em concurso público, quando não for fundamental para o fim a que se destina o certame público”, ressaltaram os advogados Erivelto Gonçalves e Frederico Cortez.

Consultor Jurídico do TJ do Ceará lança livro com base no Novo Código de Processo Civil

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O livro “Execução Jurisdicional em Tópicos”, de autoria do consultor jurídico do Tribunal de Justiça do Ceará, Nilsiton Aragão, será lançado às 19 horas desta terça-feira, na Pós-graduação da Unifor. A obra foi elaborada de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março, e com as alterações da Lei nº 13.256/2016.

Durante o lançamento, serão proferidas duas palestras: “Inovações processuais do CPC/2015 para maior efetividade da execução jurisdicional”, conduzida pelo autor do livro, e “A nova execução em face da Fazenda Pública”, que terá à frente o professor Juvêncio Vasconcelos Viana, que escreveu o prefácio.

De acordo com Nilsiton Aragão, o livro veio após estímulo de amigos, ex-alunos de graduação e de pós-graduação, que solicitavam “um escrito que externasse as premissas teóricas e as questões práticas discutidas em sala de aula”. Ele acrescenta que a ideia ganhou corpo com a evolução da tramitação do novo CPC.

O Autor

Nilsiton Aragão é especialista em Direito Processual Civil, mestre e doutorando em Direito Constitucional. Além de consultor jurídico do TJCE, é professor de graduação e pós-graduação com atuação nas disciplinas de Processo Civil.

(Com Site do TJ/CE)

Com direito a ter saudades

Integrantes da turma de Direito de 1965, da Universidade Federal do Ceará, mandam celebrar, nesta segunda-feira, a Missa da Ressurreição da advogada Socorro Saraiva.

Será no Santuário de Fátima (Avenida 13 de Maio), a partir das 18 horas, informa um dos colegas da turma de Socorro, o empresário João Soares Neto.

Turma do Direito de 1965 convida para Missa de 7º Dia da advogada Socorro Saraiva

Os integrantes da turma 65 da Faculdade de Direito da UFC convidam para a Missa de 7º Dia da Dra. Socorro Saraiva. O ato ocorrerá nesta segunda-feira (24), a partir das 18 horas, na Igreja de Fátima, na Avenida 13 de Maio.

Cândido Albuquerque – Aumentar custa judicial e manter mordomias do Judiciário é desrespeito ao povo

Juristas visitam o Jornal O POVO para falar sobre o Congresso Internacional de Direito Constitucional que acontecerá em Fortaleza Na foto: Cândido Albuquerque, advogado. Foto: Georgia Santiago, em 27/10/2009 *** Local Caption *** Publicada em 23/06/2012 - FO 02

Com o título “O Aumento das custas processuais”, eis artigo que manda para o Blog o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), regional do Ceará, e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque. Ele bate duro no reajuste que, na sua avaliação, é para continuar mantendo as mordomias dos senhores magistrados. Confira:

Ao concordar com aumento dos valores sem conferir o serviço prestado, a Assembleia Legislativa trai o povo. Tenho acompanhado, com preocupação, a proposta do aumento das custas processuais no Estado do Ceará.

Um ponto precisa ser destacado: é razoável aumentar as custas processuais para uma população pobre e manter mordomias incompatíveis com o regime republicano? Essa é a questão.

O TJ está propondo o aumento das custas processuais para – inclusive – manter mordomias e privilégios inaceitáveis. Como explicar, por exemplo, que no Estado do Ceará pessoas morram nos corredores dos hospitais e o Tribunal de Justiça mantenha uma frota de automóveis para a simples comodidade dos servidores mais bem pagos do Estado, que são os desembargadores?

Qual a lógica dessa despesa? E o auxílio-moradia, criado a mantido pela própria Justiça, sem base em lei? Ora, Senhores Deputados, é desarrazoado que os senhores aprovem o aumento sem analisar essas questões.

Somos um estado pobre e vivemos uma crise financeira. De outro lado, o povo precisa de um Poder Judiciário ágil, confiável e a custos razoáveis. Não seria o momento para um grande e respeitoso debate sobre o nosso Judiciário Estadual? A Assembleia não se sente neste dever?

O nosso Judiciário, detentor de grande história e composto, na sua maioria absoluta, por homens e mulheres comprometidos com a boa justiça, vive um momento difícil e é o dever de todos socorrê-lo. Mas não simplesmente penalizando a sociedade.

Ao aprovar o aumento das custas sem analisar esses pontos, condenando, portanto, o povo a bancar mordomias e privilégios inaceitáveis, o Parlamento Estadual literalmente trai o povo. Em outros estados da federação, a opção foi reduzir custos e não penalizar a sociedade.

A Assembleia Legislativa precisa ouvir a OAB-CE para melhor defender os interesses do povo e, de igual forma, dialogar com o Judiciário em busca de aprimoramentos. Simplesmente aprovar o aumento de custas é trair ou pelo menos ignorar as necessidades da população e as disfunções da nossa Justiça.

O nosso povo tem memória curta, mas tamanha agressão certamente será lembrada em 2018.

Cândido Bittencourt Albuquerque.

*Diretor da Faculdade de Direito – UFC e Presidente da ABRACRIM-CE. ◦

Academia Cearense de Direito está em formação

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Professora e defensora pública Francilene Gomes no grupo.

Vem aí a Academia Cearense de Direito. Os estatutos estão sendo elaborados pelos advogados e professores Roberto Victor Pereira Ribeiro e Ana Paula Araújo de Holanda, Jardson Cruz, também advogado, e pela professora e defensora pública Francilene Gomes.

Essa comissão de juristas-intelectuais acerta os últimos detalhes sobre a fundação e composição da nova entidade, que deve ser instalada no próximo mês.

Faculdades de Direito dos EUA querem diminuir número de concorrentes

O mercado jurídico nos EUA deu alguns sinais de revitalização, ultimamente, mas dificilmente vai recuperar a força que tinha antes da recessão de 2008 e anos seguintes. A advocacia não é mais uma rota segura para o sucesso, que os estudantes escolhiam antigamente. Hoje, o mercado jurídico já não comporta tantos bacharéis, porque, a cada ano, há menos emprego e mais candidatos.

Esse é o argumento que as faculdades de Direito usaram para justificar a opinião de que o número delas próprias país deve ser reduzido. De acordo com uma pesquisa da Kaplan Test Prep, divulgada pelo site Above the Law, 65% das faculdades de Direito consultadas declararam que o país tem instituições de ensino de Direito demais e que, portanto, algumas deveriam ser fechadas.

A pesquisa foi feita entre agosto e setembro deste ano, com 111 das 205 faculdades de Direito credenciadas pela American Bar Association (ABA) do país. Entre elas, participaram 12 das 25 melhores faculdades do país, segundo o ranking da U.S. News & World Report.

(Site do Consultor Jurídico)

VAMOS NÓS – Enquanto isso, no Brasil as faculdades de Direito aparecem à vontade. Muitas vezes não pela necessidade, mas pela força e interesses do mercado reinante na área.

Prisão em segunda instância – Isso é justo?

Com om título “Luto no direito – O STF julgou para a plateia”, o advogado Leandro Vasques, mestre em Direito pela UFPE e presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, lamenta decisão do Supremo que permite a prisão em segunda instância. Confira:

No último dia 5 de outubro, aniversário da nossa Constituição Federal, a maioria apertada de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu dar-lhe um verdadeiro presente de grego: fulminando a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, decidiu pela possibilidade do início de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância, isso é, ainda na pendência de recursos aos tribunais superiores.

O Conselheiro Federal da OAB e o Partido Ecológico Nacional (PEN) haviam ingressado com Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), pleiteando que fosse reconhecida a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que, de acordo com a Constituição, prevê claramente a impossibilidade de início de cumprimento da pena na pendência de recursos. Embora a Constituição seja passível de reinterpretações ao longo do tempo, essas não podem extrapolar ou violar algo que o texto da norma traz como absolutamente evidente: que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ora, como permitir que alguém comece a cumprir pena e, ao mesmo tempo, não seja considerado culpado? Não faz sentido. Não estamos falando que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado da condenação. Para isso existe a prisão preventiva, por exemplo.

O que o STF fez foi expressão extremamente perniciosa do ativismo judicial, ao tomar para si a responsabilidade do Poder Legislativo, que deveria modificar a legislação de modo a simplificar o labirinto de recursos, que os ministros utilizaram como argumento para autorizar, maquiavelicamente, o início do cumprimento da pena nas masmorras penitenciárias brasileiras, ainda com a possibilidade de o indivíduo ter sua situação revista por um tribunal.

O Supremo está “julgando pra plateia” e a incauta plateia, desinformada, acha que a impunidade será enfrentada com a relativização da Constituição, quando na verdade bastariam reformar as leis infraconstitucionais para reduzirem os números de recurso. Lembremos que a luz ilumina, mas em excesso faz cegar e esse excesso interpretativo dos seis ministros do Supremo custará muito caro à nossa jovem republiqueta. Veja, sendo o STF a corte responsável justamente por velar pela vigência dos comandos de índole e dignidade constitucional é decepcionante assistir a esse descalabro. Diante desse dantesco cenário, espera-se, pois, que nossa gloriosa OAB Federal acione a Corte Interamericana de Direitos Humanos denunciando o espancamento de nossa Carta Magna pela própria Corte que tem a indeclinável missão de preservá-la.

*Leandro Vasques
leandrovasques@leandrovasques.com.br
Advogado Criminal, Mestre em Direito pela UFPE e Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública.

Leandro Vasques é o novo presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública

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O advogado Leandro Vasques assumiu, nesta sexta-feira, a presidência do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (CONSESP/CE), órgão que desempenha funções consultivas e fiscalizadoras no plano da segurança pública e dos direitos humanos.

Criado pela Lei Estadual n. 12.120/1993 e baseado no artigo 180 da Constituição Estadual, o Conselho também tem por objetivo a elaboração e a fiscalização de políticas de segurança pública e penitenciárias juntamente com as Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social e de Justiça e Cidadania.

O organismo também noticia, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, fatos “caracterizadoras de lesões a direitos humanos, nas dimensões individual e coletiva, exigindo a devida apuração por parte dos órgãos responsáveis.”

Na composição do Conselho, estão ainda órgãos como a Defensoria Pública, a OAB/CE, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Paulo Bonavides lança a 18ª edição de Revista sobre Estudos Constitucionais

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As Edições Demócrito Rocha lançarão, nesta quarta-feira, às 10 horas, a 18ª Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. O ato ocorrerá na Escola Superior da Magistratura (Esmec).

O desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, que comanda a Esmec, fará a abertura do evento.

A revista tem periodicidade semestral e é dirigida pelo professor e jurista Paulo Bonavides.

Paulo Bonavides lança a 18ª edição de revista sobre Estudos Constitucionais

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A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), sob comando do desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, vai lançar a 18ª edição da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. O lançamento ocorrerá às 10 horas, do próximo dia 28, no auditório da escola, com a presença do editor do periódico, o jurista Paulo Bonavides.

A apresentação ficará a cargo do juiz de direito Antonio Carlos Klein, ex-coordenador geral da Esmec e autor de um livro biográfico sobre o jurista.

A Revista, editada pela Fundação Demócrito Rocha (FDR), foi criada em 2003. Reúne artigos de renomadas personalidades do meio jurídico, não apenas do Brasil e América Latina, mas de outros continentes.