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Lei prevê multas para empresas que divulgarem publicidade misógina

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou lei que prevê multas para empresas que divulgarem campanhas publicitárias consideradas de caráter misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher. Além da multa, a propaganda também pode ser retirada do ar.

Segundo a Lei 7.835, publicada hoje (10) no Diário Oficial do Estado, será punida toda empresa com sede no estado do Rio de Janeiro que contrate veiculação de publicidade que exponha, divulgue ou estimule a violência sexual ou estupro; exponha, divulgue ou estimule violência física contra as mulheres; ou fomente a misoginia e o sexismo.

O texto prevê valores específicos para cada tipo de mídia utilizado pela empresa para divulgar o conteúdo. A publicação de propaganda misógina em meios impressos, como jornais e cartazes, renderá multa de R$ 32 mil; em rádios, a multa será de aproximadamente R$ 160 mil; na televisão, a punição será de R$ 320 mil; e nas redes sociais, de R$ 640 mil.

Caso a campanha inclua mais de um tipo de mídia, os valores podem ser somados. De acordo com a lei, todo valor será revertido para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

(Agência Brasil)

Há 110 anos nascia a filósofa, feminista e escritora francesa Simone de Beauvoir

Denuncie o abuso sexual

Em artigo no O POVO deste sábado (16), o juiz Ricardo Alexandre Costa, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), destaca a Campanha Contra o Abuso Sexual de Mulheres, em uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza e entidades da sociedade civil. Confira:

As recentes notícias de abuso sexual contra mulheres, no Brasil e no mundo, vêm a lume tendo como característica a demora que parte das vítimas leva para denunciar esses casos. Certamente, uma situação difícil para quem sofreu ou testemunhou situações do tipo. Contudo, a denúncia é o primeiro passo para a celeridade na aplicação da lei que pune o criminoso.

Além disso, têm sido corriqueiros os casos de abuso em locais públicos. Em última pesquisa divulgada pela entidade internacional de combate à pobreza – Action Aid, 86% das mulheres brasileiras afirmam já terem sofrido abuso sexual em público e 68% das entrevistadas temem ser assediadas no transporte público, especificamente.

Vale destacar que desde 2009, com a alteração do Código Penal, os atos libidinosos e atentados violentos ao pudor também passaram a ser configurados como estupro. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 52.448 casos de estupro e tentativa de estupro no Brasil, em 2015.

Pensando neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, juntamente com o Governo Estadual, a Prefeitura de Fortaleza e entidades da sociedade civil lançaram a Campanha Contra o Abuso Sexual de Mulheres. A ação tem ênfase no transporte coletivo, com mensagens que alertam para a importância da denúncia e provocam o debate na sociedade. Além disso, outros nichos sociais são abordados, como escolas, universidades, mídia e sociedade civil organizada em geral, e contribuindo para uma cidadania mais forte e promovendo cada vez mais a cultura de paz.

Parabenizo iniciativa encabeçada pelo TJ-CE e as entidades parceiras, colocando também à disposição a Associação Cearense de Magistrados para o engajamento desta ação no sentido de fortalecer a dignidade feminina.

Maioria das mulheres processadas por aborto no RJ é negra, pobre e já tem filho

Pelo menos 42 mulheres que fizeram aborto no estado do Rio de Janeiro entre 2005 e 2017 foram processadas e respondem a processo criminal pela prática, segundo levantamento da Defensoria Pública do estado divulgado em meio à campanha dos 16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero, que vai até amanhã (10).

De acordo com o Código Penal, o aborto é crime no Brasil, com pena de um a três anos, salvo em situações em que há risco de vida para a mulher ou para o feto e em casos de estupro.

O estudo definiu o perfil das mulheres que respondem à ação por terem recorrido ao aborto para interromper uma gravidez indesejada: a maioria é negra ou parda, têm entre 22 e 25 anos, já são mães, vivem na capital ou na Baixada Fluminense e não têm antecedentes criminais.

“É preciso evidenciar que a criminalização incide sobre um grupo bem específico de mulheres, a quem os mais diversos direitos são negados, provocando discriminação”, disse a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da defensoria, Arlanza Rebello.

Além do processo na Justiça, essas mulheres, em geral, tiveram que enfrentar agressões físicas e psicológicas por causa do aborto, inclusive no serviço de saúde, segundo a Defensoria Pública.

Entre os casos analisados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro para a pesquisa, boa parte é de mulheres que abortaram sozinhas, no banheiro de casa, com o uso de chás e medicamentos. Essas condições acabam levando a complicações que as obrigam a procurar os serviços de saúde.

Em todo o Brasil, segundo o Instituto Anis de Bioética, cerca de 500 mil mulheres fazem o aborto clandestino por ano.

(Agência Brasil)

Chico Lopes recebe homenagem nesta segunda-feira pela atuação nas políticas públicas para as mulheres

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB), autor da Lei da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que entrou em vigência neste ano, será homenageado nesta segunda-feira (4), a partir das 16 horas, no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, com a medalha Jana Barroso. Chico Lopes é o único homem distinguido com a comenda neste ano.

A medalha será entregue em sessão solene realizada por solicitação do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, do gabinete do governador Camilo Santana, em alusão à campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A campanha teve início no último dia 25 de novembro e segue até o próximo domingo (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos.

“Fico extremamente emocionado e grato por essa homenagem, que tenho certeza que tem muita gente que merece muito mais. A luta das mulheres, por respeito e dignidade, por uma outra sociedade, livre e sem opressão seja pelo consumo ou pela violência de gênero, é feita todos os dias, por todas as mulheres”, comentou Chico Lopes.

(Foto: Divulgação)

Violência transmissível

Editorial do O POVO deste domingo (26) aponta que quatro em cada 10 mulheres criadas em lares violentos sofrem o mesmo tipo de agressão na vida adulta. Confira:

Experimenta-se um abalo a cada vez que estudos revelam algum aspecto da inaceitável violência que desaba sobre as mulheres nos mais diversos espaços da vida pública ou privada. Não é diferente com o estudo realizado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em parceria com o Instituto Maria da Penha e o Institute for Advanced Study in Toulouse, que, com a Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mostrou que esses atos violentos repetem-se por gerações.

Segundo a pesquisa, quatro em cada 10 mulheres criadas em lares violentos relataram sofrer o mesmo tipo de violência na vida adulta. Ou seja, observou-se um padrão repetitivo, chamado pelos pesquisadores de transmissão intergeracional de violência doméstica. O mesmo índice impacta o comportamento masculino, revelando que homens criados em lares violentos também cometem agressões contra suas parceiras.

Para o professor José Raimundo Carvalho, coordenador da pesquisa, o estudo é um trabalho inédito, pois, pela primeira vez na América Latina, teria sido comprovada a repetição do comportamento violento entre as gerações. “Se nós conseguirmos diminuir a violência hoje, vamos não só melhorar a vida das mulheres que estão vivendo agora, como também das pessoas que viverão daqui a 15, 20 anos”, observa ele.

Outro dado aterrador da pesquisa: 6,2% das mulheres entrevistadas, que estiveram grávidas, sofreram violência durante o período de gestação. Natal, Salvador, Recife e Fortaleza apresentam taxas maiores que a média das cidades pesquisadas.

O problema maior para se combater esse tipo de violência é que, em boa parte das vezes, as agressões acabam sendo abafadas dentro do próprio lar, pois as mulheres, por temor físico ou medo de se ver ao desamparo, quando o homem é o único provedor da casa, acabam por não denunciar o crime cometido contra elas.

No entanto, há de se pensar como a farmacêutica Maria da Penha, fundadora do instituto que leva o seu nome: essa não é uma questão que diz respeito somente às mulheres e sua famílias, mas é uma situação a ser debatida amplamente por toda a sociedade. A pesquisa é um ótimo instrumento para analisar e tornar o problema conhecido, mas, depois disso, é preciso também ações concretas, que possam transformar essa realidade.

À espera da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza

Em artigo no O POVO deste sábado (25), a vereadora de Fortaleza pelo PCdoB, Eliana Gomes, aponta que o número de procedimentos contra agressões à mulher poderia triplicar na capital cearense, caso o Governo Federal liberasse a Casa da Mulher Brasileira em Fortaleza. Confira:

Desde setembro de 2016, a Casa da Mulher Brasileira em Fortaleza está com prédio pronto, porém sem funcionar.

O equipamento faz parte do Programa “Mulher Viver Sem Violência”, que prevê uma unidade em cada capital brasileira. Em um só lugar, a vítima de violência doméstica encontrará vários atendimentos, como acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e a Patrulha Maria da Penha.

A informação que circula é de que a burocracia institucional do Governo Federal travou a abertura da Casa. Embora com obras finalizadas e recursos garantidos, há problemas no processo de aquisição de equipamentos e profissionais.

Desde o início do ano, o meu mandato na Câmara Municipal de Fortaleza, assim como a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres do Ceará, e a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, tem pressionado a Presidência, tanto por meio de requerimentos como também por meio de reuniões com o Executivo.

Quase um ano depois, as desculpas da equipe de Michel Temer não se sustentam. As nossas mulheres não podem mais esperar. Enquanto a estrutura não funciona, a rede de defesa das mulheres pede socorro. São mais de 50 boletins de ocorrência por dia e dezenas de milhares de medidas protetivas para serem acompanhadas.

Com a estrutura funcionando, os 10 mil procedimentos registrados em 2016 pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) poderiam pular para 30 mil por semestre.

A demanda é muito grande e não podemos deixar que nossas mulheres continuem sendo vitimadas, quando podemos diminuir o sofrimento delas com esse equipamento funcionando.

Portanto, neste mês em que evidenciamos a luta contra a violência, nada mais relevante que cobrar das autoridades nacionais respeito ao povo e às nossas mulheres. Não aceitaremos esta situação e cobramos: abertura da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza já.

Pesquisa indica que 27% das mulheres nordestinas já sofreram violência doméstica

Nos estados do Nordeste brasileiro, 27% das mulheres com idade entre 15 e 49 anos já foram vítimas da violência doméstica praticada por maridos, companheiros ou namorados. As cidades onde essa violência foi maior são Salvador, Natal e Fortaleza. Esses são alguns dos dados levantados pela Pesquisa Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentada nessa quinta-feira (23) no auditório da representação da ONU no Brasil, em Brasília.

Elaborada em parceria com o Instituto Maria da Penha e coordenada pelo professor José Raimundo Carvalho, da Universidade Federal do Ceará, a pesquisa revela os impactos sociais, econômicos, emocionais e psicológicos nas vítimas e também na família, especialmente em crianças e adolescentes. Foram ouvidas 10 mil mulheres por 250 entrevistadores.

No lançamento, a secretária nacional de Direitos da Mulher, da Presidência da República, Fátima Pelaes, lembrou que a inclusão do fator econômico nos dados da pesquisa é fundamental para a formulação de politicas públicas, porque a violência contra as mulheres afeta a renda das trabalhadoras:

“É importante que a sociedade entenda que a violência doméstica está impactando a economia em torno de R$ 1 bilhão por ano. Precisamos envolver todo mundo nessa luta. As empresas precisam entender isso. Daí a ideia de formação da Rede Brasil Mulher, para mobilizar todos e todas no combate a essa violência, que passa de geração em geração”.

Para Fátima Pelaes, a educação escolar tem um papel importante e, por isso, pediu ao Ministério da Educação que inclua a igualdade de gênero nos livros didáticos.

Ao apresentar os números, o professor José Raimundo Carvalho lembrou que a violência doméstica existe em todos os países, sem exceção, e custa muito caro aos cofres públicos, por isso cobrou políticas públicas para enfrentar o problema. “No Brasil, tivemos três ações que ajudaram a combater a violência doméstica: os programas Bolsa Família e de microcrédito e a Lei Maria da Penha, mas não possuímos instrumentos para entender as relações de poder que fomentam a violência”.

Carvalho destacou que, entre as mulheres brancas com nível de educação superior, o percentual de vítimas é dez vezes menor do que entre as pretas sem qualquer instrução, e “isso deixa clara a desigualdade social e racial entre as mulheres que sofrem a violência”.

Outra constatação da pesquisa foi a transmissão da violência doméstica entre as gerações. Os números mostram que, nos nove estados nordestinos, 88% das mulheres souberam que suas mães foram agredidas. E quatro em cada 10 também se tornaram vítimas dessa mesma violência.

(Agência Brasil)

Pesquisa mostra índice de violência contra mulheres no Nordeste. Fortaleza está no levantamento

Será lançada hoje (23), às 14 horas, na Casa da ONU, em Brasília a pesquisa Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PCSVDFMulher). O trabalho inédito faz parte da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O estudo mostra a realidade de 10 mil mulheres, entre 15 e 50 anos, moradoras das capitais nordestinas (Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife, Salvador, São Luís e Teresina).

Os dados serão apresentados pelo professor José Raimundo Carvalho, coordenador da pesquisa pela Universidade Federal do Ceará. Estarão presentes ainda Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres Brasil; Fátima Pelaes, secretária especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Maria da Penha Maia Fernandes, fundadora do Instituto Maria da Penha; Daniela Grelin, gerente sênior do Instituto Avon; e Ana Costa, vice-presidente da Avon. Após a apresentação, haverá entrevista coletiva.

O estudo foi feito pela Universidade Federal do Ceará, o Institute for Advanced Study in Toulouse e o Instituto Maria da Penha, em cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e o apoio do Instituto Avon. A divulgação é feita em parceria com a ONU Mulheres Brasil.

(Agência Brasil)

Maria da Penha defende ampliação do atendimento especializado à mulher

Na última semana, o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo. A Lei 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia.

A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, avaliou que, embora sejam positivas as alterações, essa não deveria ser a maior preocupação dos governantes. “Estão tentando mexer na lei quando, na verdade, o que ela precisa é ser implementada devidamente”, disse sobre a norma que em 2017 completou 11 anos.

Para ela, o mais importante é que os prefeitos tenham em seus municípios, por menores que sejam, um Centro de Referência da Mulher, pois esses são os primeiros locais procurados por mulheres em situação de risco.

Como geralmente os pequenos municípios brasileiros não têm delegacias especializadas no atendimento a mulher, nem juizados especiais, esses centros seriam essenciais para que as vítimas de violência doméstica conhecessem seus direitos e recebessem atendimento psicológico, jurídico e social. “O centro poderia articular, havendo necessidade, atendimento a essa mulher em municípios próximos ou não”, justificou.

Sobre as novidades na lei, que já estão em vigor, Maria da Penha destacou a importância da previsão de que o atendimento policial e pericial especializado às vítimas seja feito, preferencialmente, por pessoas do sexo feminino. “Por mais que o homem tenha sensibilidade, a cultura machista interfere muito. Às vezes delegados aconselham a mulher a voltar para casa, resgatar o relacionamento”, lembrou acrescentando que essas são pequenas modificações que a experiência do dia-a-dia faz perceber que são importantes.

Além desse item, a norma deixa claro que para preservar a integridades física, psíquica e emocional da depoente, a mulher, seus familiares e suas testemunhas devem ter a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles.

Ainda pelas novas regras, a mulher em situação de violência não deve ser revitimizada ao prestar depoimento. Isso significa que devem ser evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Da mesma forma, devem-se evitar perguntas sobre a vida privada. A escuta e o interrogatório devem ser feitos em locais com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da violência.

Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio eletrônico ou magnético e o material – transcrição do áudio ou mídia com o registro – deve integrar o inquérito. A medida é importante para que a vítima não tenha que repetir o mesmo depoimento em outras fases do processo.

Depois da repercussão negativa entre organizações e órgãos do governo dedicados à defesa da mulher, apenas um artigo do texto original foi vetado pelo presidente Temer. Ele permitiria à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas, em substituição a determinações de um juiz, que seria comunicado num prazo de 24 horas. A principal crítica a essa mudança proposta pelo Legislativo é a de que seriam transferidas para as delegacias de polícia atribuições que cabem originalmente ao Poder Judiciário.

(Agência Brasil)

Luizianne Lins: Código Penal beneficia agressor da violência sexual

A deputada federal Luizianne Lins (PT) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 8989/2017, que propõe criar um novo artigo do Código Penal para tipificar casos de violência sexual contra mulheres ocorridos em locais públicos ou de grande aglomeração de pessoas.

O PL visa acabar com as lacunas do Código Penal que permitam interpretações da Lei em benefício do agressor.

Essa proposta foi pensada após diversos crimes sexuais cometidos contra mulheres em locais públicos serem divulgados pela imprensa, como o caso do Diego Ferreira de Morais, preso duas vezes na mesma semana pela prática de crimes sexuais contra mulheres dentro de ônibus na Av. Paulista, em São Paulo.

(Facebook de Luizianne Lins)

SUS poderá criar unidades de atendimento exclusivo a mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 730/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a criar unidades de saúde de atendimento exclusivo a mulheres, na proporção de uma para cada 100 mil habitantes. Segundo a deputada, a proposta poderia ser viabilizada por meio de parceria entre municípios (com a doação de terrenos), dos estados (construção das unidades) e da União (equipamentos, suporte técnico e financiamento).

A autora defendeu a necessidade de unidades especializadas em especial para ampliar o atendimento em casos de câncer de mama ou de colo de útero. O texto acrescenta um artigo à lei que trata da prevenção e tratamento, no SUS, de câncer do colo uterino e de mama (Lei 11.664/08).

Para a relatora na comissão, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o projeto demonstra uma preocupação com o direito à saúde das mulheres brasileiras, em especial as atingidas pelo câncer. “A elevada incidência de câncer de colo uterino e de mama, aliada às peculiaridades do sexo feminino, recomenda a instituição de unidades de saúde especializadas nesse tema.”

Segundo Elcione Barbalho, as unidades especializadas serão úteis também para diminuir a demanda em outros centros de saúde e garantir uma atenção de melhor qualidade e mais eficaz. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Maternidade de Aracati recebe prêmio da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (23), em Aracati, no Litoral Leste do Ceará, a 150 quilômetros de Fortaleza, a entrega do Prêmio Dr. Pinotti – Hospital Amigo da Mulher – à Maternidade Santa Luíza de Marillac. O evento foi presidido pela deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda secretária da Mesa Diretora da Casa.

O Prêmio Dr. Pinotti – Hospital Amigo da Mulher é concedido pela Câmara dos Deputados a entidades governamentais ou não cujos trabalhos mereçam especial destaque pela promoção do acesso e pela qualificação dos serviços de saúde da mulher. A Segunda Secretaria é responsável pela concessão da comenda, anualmente, a cinco entidades de todo o Brasil.

Neste ano, foram premiadas as seguintes instituições:
• Hospital da Mulher (MA);
• Maternidade Santa Luíza de Marillac (CE);
• Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (PA);
• Banco de Leite Humano Santa Ágata (RO); e
• Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz (PR).

As indicações são feitas por deputados e senadores. Os agraciados são definidos por um Conselho Deliberativo, formado por um representante de cada partido, indicado por seu respectivo líder. Eles escolhem os ganhadores por voto direto, maioria simples.

A indicação da entidade de Aracati foi feita pelo deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE). “Sinto-me honrado em ter indicado a Maternidade Santa Luíza de Marillac, merecedora da honraria concedida pela Câmara dos Deputados”.

Concedido desde 2010, o prêmio leva o nome do médico ginecologista, professor universitário e político José Aristodemo Pinotti, falecido em 2009. Graduado pela Universidade de São Paulo (USP), onde construiu parte significativa de sua carreira, Dr. Pinotti teve mais de 1,3 mil publicações, entre livros científicos e artigos em revistas e jornais especializados nacionais e estrangeiros. Na política, foi deputado federal por três mandatos e dedicou esforços a melhorar o acesso à saúde pública e o atendimento à população, em especial a feminina.

(Foto: Divulgação)

Pesquisa da ONU alerta para alto número de gestantes adolescentes no Brasil

No Brasil, um em cada cinco bebês nasce de mães adolescentes, segundo relatório das Nações Unidas Mundos Distantes: Saúde e direitos reprodutivos em uma era de desigualdade, lançado esta semana. Isso significa que ocorrem 65 gestações para cada mil meninas de 15 a 19 anos. Referentes ao período de 2006 a 2015, os dados tornam o Brasil o sétimo da América do Sul no quesito taxa de gravidez adolescente. Países desenvolvidos como França e Alemanha registram entre seis e oito casos do tipo, a cada grupo de mil meninas.

Apesar do percentual ainda ser alto, o Ministério da Saúde informa que a gravidez na adolescência teve uma queda de 35% no Brasil. A redução foi de 750.537 nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos, em 2004, para 489.975, em 2015. Segundo o ministério, a diminuição está relacionada a vários fatores, entre os quais a expansão do programa Saúde da Família e o programa Saúde na Escola, que oferece informação de educação em saúde. Apesar dos esforços, 66% das gravidezes em adolescentes são indesejadas.

O estudo elaborado pelo Fundo de Populações das Nações Unidas (Unfpa) indica que de cada cinco adolescentes brasileiras que engravidaram três não trabalham nem estudam, sete em cada dez são afrodescendentes e aproximadamente a metade mora na região Nordeste. Diante desse quadro, a ONU relaciona a ocorrência às desigualdades, que geram dificuldades no acesso à saúde, o que envolve a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e a capacidade de planejamento familiar, algo que, conforme o relatório, acaba sendo viável apenas para as camadas mais privilegiadas.

A falta de políticas que garantam creches limita as mulheres na busca por empregos. Problemas também atingem aquelas que estão no mercado de trabalho, pois muitas vezes são levadas a escolher entre avançar na carreira e se tornar mães. Isso ocorre já após a gravidez, dados os limites das licenças-maternidade e paternidade. Além dos desafios enfrentados por cada família, os impactos estendem-se à sociedade em geral.

As Nações Unidas destacam que a demanda não atendida por serviços de saúde pode enfraquecer as economias, já que as mulheres, sobretudo as mais pobres, perdem possibilidades de desenvolver habilidades, alcançar poder econômico e comprometer a meta de eliminar a pobreza no mundo.

Por isso, o estudo recomenda que os governos priorizem pessoas em situação de maior vulnerabilidade, especialmente as jovens mulheres pobres, desenvolvendo políticas de combate à desigualdade de gênero e à garantia de direitos, como o direito à saúde.

(Agência Brasil)

“Mulheres estupendas” – U2 homenageia Maria da Penha durante show em São Paulo

A farmacêutica cearense Maria da Penha, vítima de violência contra a mulher e que cedeu seu nome para a lei que ampara mulheres da violência doméstica, foi homenageada na noite dessa quinta-feira (19), em São Paulo, durante o show da banda irlandesa U2.

O vocalista da banda, Bono Vox, chamou as mulheres brasileiras homenageadas de “mulheres estupendas”, no idioma português, antes de iniciar a música Ultra Violet.

Além de Maria da Penha, outras homenageadas foram: irmã Dulce, Conceição Evaristo, Tarsila do Amaral e Taís Araújo.

(Foto: Divulgação)

Nações Unidas querem investir no futuro de meninas de 10 anos no Brasil

O Fundo de População das Nações Unidas aponta que há cerca de 60 milhões de meninas com 10 anos, a maior parte em regiões menos desenvolvidas do mundo. Os dados são do relatório “Situação da População Mundial 2016”, apresentado em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A representante do fundo, Fernanda Lopes, destacou que as escolhas que são feitas para essas meninas podem obrigá-las a largar a escola, casar muito cedo e a trabalhar antes da idade madura. Ela explicou que a idade de 10 anos foi escolhida porque seria a partir dessa faixa que a qualidade dos apoios recebidos pelas meninas teria grande impacto para o futuro da população.

“Essas meninas que em 2015 tinham 10 anos; em 2030, terão 25. Se nós fizermos os investimentos corretos, elas estarão prontas para educar uma nova geração com outros elementos, com outros valores, que terão sido construídos e consolidados se elas tiverem mais oportunidades de serem mantidas na educação formal”, defendeu.

Fernanda disse ainda que 20% dos jovens não estudam, nem trabalham, e a maior parte desse contingente é de mulheres. “No trabalho doméstico, elas vão dedicar 30 horas semanais em média. E, mais tarde, enfrentarão uma diferença de rendimentos com os homens de 34%”, alertou. A especialista ressaltou ainda que no Brasil, 66 mil meninas entre 10 e 14 anos estão em situação de casamento, muitas com filhos.

Para a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), o governo brasileiro não vem contribuindo para a melhora da situação das meninas:

“O governo Temer reduziu 35% os recursos para as políticas de direitos humanos, 54% os recursos para as políticas de autonomia das mulheres e 61% nas políticas para atendimento de mulheres violentadas”, lamentou.
A deputada criticou ainda o projeto de lei em discussão na Câmara da Escola sem Partido (PL 7180/14).

“O que os fundamentalistas apelidaram de ‘ideologia de gênero’ promove a opressão das meninas, mulheres, e de todos aqueles que não se enquadram no padrão da sociedade hetero-normativa”, afirmou.

Representante da ONU Mulheres Brasil, Ana Lúcia Monteiro mostrou os diversos programas da entidade para empoderamento das mulheres. Ela ressaltou que, na adolescência, as meninas precisam ser apoiadas para não se recolherem de alguma forma. “Cerca de 49% abandonam os esportes nessa faixa etária”, exemplificou.

Julieta Jacob, do Centro de Orientação em Educação e Saúde, divulgou o livro “Princesa de Capa. Herói de Avental”, método utilizado para discutir as mensagens que os contos de fada transmitem para meninas e meninos. O trabalho está disponível na internet em www.escoladeser.org.br.

(Agência Câmara Notícias)

Mulheres vítimas de violência poderão ter atendimento preferencial em delegacias por agentes femininas

Mulheres vítimas de crime de violência serão atendidas preferencialmente, nas delegacias, por agentes, delegados ou escrivães do sexo feminino. É o que determina o Projeto de Lei 5524/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O texto original assegura às mulheres o direito de escolher entre ser atendida na delegacia por homem ou mulher. A versão aprovada torna o atendimento feminino preferencial.

O relator afirmou que a mudança atende mais às mulheres, principalmente diante dos relatos de policiais despreparados para receber as denúncias. “Não podemos admitir que uma mulher já extremamente fragilizada pela violência sofrida seja revitimizada ao relatar o ataque para autoridades policiais”, disse Edson Moreira.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Faltam mecanismos para coibir violência contra mulher na Internet, dizem especialistas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoveu debate sobre a violência contra mulheres nas redes sociais e os novos tipos de crimes que são praticados, como a exposição pública de dados e da intimidade. O caso da professora Lola Aronovich, autora do blog Escreva Lola Escreva, que tem mais de 13 milhões de acessos, foi o exemplo discutido.

Desde 2011, Lola tem sido alvo de difamação digital e ameaças. Ela já registrou onze boletins de ocorrência, mas acredita que falta capacitação dos agentes de segurança pública para lidar com o problema. “Na hora da escrivã assinar, ela chama um escrivão homem, porque ela sabe que se ela assinar, também vai ser perseguida. Eu só consegui abrir um inquérito agora, depois de cinco anos da primeira ocorrência, e isso não quer dizer absolutamente nada, porque eu não acho que está tendo alguma investigação”, lamentou.

No Brasil, são 117 milhões de usuários ativos no Facebook, Instagram e Messenger, sem contar as demais redes sociais. A Gerente de Políticas Públicas do Facebook, Mônica Rosina, apresentou as políticas de proteção à privacidade dos usuários e garantiu que todas as denúncias são analisadas.

Mas a Chefe da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal, Diana Calazans, afirmou que a legislação brasileira tem brechas que dificultam o trabalho de investigação, como a proibição de divulgação dos logs de acesso (IP do computador, data e hora de acesso), prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ela alertou para a ausência de previsão legal da misoginia, como crime de ódio, o que impossibilita a atuação pela Polícia Federal, que não pode investigar crimes contra indivíduos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) discordou. “Uma postagem expondo uma mulher chega a milhares de pessoas, portanto, as redes sociais exigem um novo tipo de interpretação. Elas são redes, então, as vítimas são todas as mulheres. A competência das investigações é da Polícia Federal”, defendeu.

A Ong Safernet tem um serviço de orientação para meninas e mulheres vítimas de violência on-line. De acordo com a coordenadora do projeto, Juliana Cunha, a organização já recebeu mais de 500 mil denúncias, em 11 anos. Qualquer pessoa pode denunciar atos de difamação ou intimidação por meio do site www.denuncie.org.br, ou pedir orientação pelo www.canaldeajuda.org.br.

(Agência Câmara Notícias)

Pelo segundo ano, projeto pretende ajudar mães que querem fazer o Enem

As mães que forem participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e não tiverem com quem deixar os filhos, poderão, novamente, entrar em contato com o projeto Mães no Enem, que tem como objetivo unir candidatas e voluntárias a cuidar dos filhos das participantes do exame. A iniciativa começou no ano passado, quando 44 mulheres de cinco estados puderam contar com a ajuda de voluntárias para cuidar de seus filhos enquanto faziam a prova. Para este ano, as inscrições já estão abertas, tanto para mães como para voluntárias.

“O objetivo do projeto é a sororidade [união e aliança entre mulheres], e isso é algo que está começando a acontecer, esse ajudar sem medo. E mostrar que somos parceiras, que estamos dentro da mesma estrutura, cada uma com suas demandas. Que estamos em um sistema que não nos privilegia, que nos subjuga”, explica a idealizadora do projeto, jornalista Fernanda Vicente.

Além do auxílio no dia da prova, o movimento oferece aulas online de língua portuguesa e redação e acompanhamento psicológico para as candidatas. O contato para participar, tanto para mãe como para voluntárias, pode ser feito pelo e-mail maesnoenem@gmail.com

O Mães no Enem também está promovendo uma campanha de arrecadação de notebooks, fazendo o intermédio entre estudantes que precisam do equipamento e mulheres que queiram doar. Há também o serviço de manutenção gratuita de computadores, em parceria com a Infopreta, que é uma assistência técnica que atende mulheres da periferia.

(Agência Brasil)

Taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior do mundo

O Brasil possui a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). O número de assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres. O Mapa da Violência de 2015 aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. As mulheres negras são ainda mais violentadas. Apenas entre 2003 e 2013, houve aumento de 54% no registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período. Muitas vezes, são os próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%) os que cometem os assassinatos.

Com a Lei 13.140, aprovada em 2015, o feminicídio passou a constar no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio. A regra também incluiu os assassinatos motivados pela condição de gênero da vítima no rol dos crimes hediondos, o que aumenta a pena de um terço (1/3) até a metade da imputada ao autor do crime. Para definir a motivação, considera-se que o crime deve envolver violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

No ano passado, o governo brasileiro, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a ONU Mulheres publicaram as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios. O documento detalha, por exemplo, quando e como a perspectiva de gênero deve ser aplicada na investigação, processo e julgamento de mortes violentas de mulheres, além de formas de abordagem das vítimas e informações sobre os direitos delas.

(Agência Brasil)