Arquivos da categoria: OAB

Presidente da OAB Nacional apregoa reunificação do País

Essa é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, durante o encontro do Colégio de Presidentes da Ordem, encerrado nessa sexta-feira, num hotel de Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza):

“Temos que encontrar alternativas para reunificar o Brasil e, cada vez mais, buscarmos combater a corrupção e a impunidade”.

A OAB já foi mais ousada.

 

Ex-presidente da OAB Nacional ganhará título de cidadão cearense

O ex-presidente da OAB Nacional, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, receberá título de cidadão cearense. A solenidade acontecerá nesta quarta-feira, às 19 horas, no Plenário 13 de Maio e atende a uma proposta do ex-deputado Francisco Caminha. O requerimento que pede a homenagem é de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

Com vasta atuação jurídica em âmbito nacional, Ophir Filgueiras Júnior presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre os anos de 2001 e 2013. Bacharel e mestre em Direito pela UFPA, é procurador do Estado do Pará. Foi, também, advogado do Banco do Estado do Pará, consultor-geral da Câmara Municipal de Belém, conselheiro, vice-presidente e presidente da seccional paraense da OAB.

Ex-presidente da OAB/CE quer repetir mandato no CNJ

Aguardando repeteco.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Valdetário Monteiro, quer continuar membro do Conselho Nacional de Justiça. Ele já inscreveu seu nome num processo que será concluído no dia 3 de abril próximo.

Valdetário ocupa cadeira no CNJ por indicação do Conselho Federal da Ordem.

Mais de dez advogados pleiteiam vagas para integrar o Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público por indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem direito a indicar dois advogados para cada órgão.

Anuário do Direito do Ceará – 1ª edição será lançada nesta quinta-feira

Marcelo Mota, presidente da OAB/CE, estará à frente do ato.

A primeira edição do Anuário do Direito do Ceará 2017 será lançada, às 19 horas desta quinta-feira, em evento para convidados no Lounge Manhattan, no Shopping RioMar Fortaleza. Pioneira, ela inaugura as publicações sobre a área do direito no Estado, com o intuito de servir como fonte de consulta no segmento jurídico.

O anuário terá distribuição dirigida a instituições de ensino, como escolas e faculdades, bibliotecas, associações e órgãos públicos e privados ligados à área. Para que toda a população possa ter acesso ao conteúdo, também foi desenvolvido um site no qual o livro será disponibilizado em formato digital. O lançamento é do Grupo de Comunicação O POVO.

A publicação de 166 páginas é dividida em perfis e artigos jurídicos dos principais advogados cearenses, textos jornalísticos sobre a história e a evolução do ensino do direito no Estado e uma descrição do Poder Judiciário, mostrando quem é quem na Justiça, além de uma apresentação dos fóruns, associações e sindicatos da área no Ceará.

 

OAB divulga lista preliminar dos aprovados no XXI Exame de Ordem

 

Saiu o resultado preliminar da segunda fase do XXI Exame de Ordem Unificado (prova prático-profissional), aplicada no dia 22 de janeiro. Para quem quiser recorrer, o prazo começa a correr a partir das 12 horas desta quarta-feira e vai até as 12 horas de sábado (18/10), conforme o horário de Brasília, no site da Fundação Getulio Vargas.

O resultado final deve ser anunciado no dia 8 de março. Quem não for aprovado pode usar a nota da primeira fase no XXII Exame — o edital de repescagem deve ser publicado em 23 de fevereiro. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

*Clique para ver a lista de aprovados aqui.

OAB fará ato contra as reformas Trabalhista e da Previdência Social. Mas é a de Sergipe

A seccional de Sergipe da OAB vai lançar um comitê para combater as reformas trabalhista e da Previdência Social, duas das principais bandeiras econômicas do governo do presidente Michel Temer. O ato acontece às 9h desta segunda-feira (13/2) na Assembleia Legislativa do estado, em Aracaju.

Na opinião do presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, as reformas apresentadas pelo governo de Michel Temer podem causar retrocessos. Ambas estão no Congresso, em discussão. “Os projetos mexem com o futuro do povo, são nefastos à sociedade e negam a justiça social e a dignidade da pessoa humana”, diz.

Já para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional, Miguel Britto, além de violar gravemente os direitos sociais, as propostas não condizem com a justificativa de contenção dos gatos públicos.

(Site do Consultor Jurídico)

OAB-CE diz que atual situação do sistema prisional brasileiro é “tragédia anunciada”

Em nota enviada ao Blog, a Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) torna pública sua posição do que considera o atual colapso do sistema prisional brasileiro. Confira:

Uma “tragédia anunciada”. Assim pode-se considerar a guerra entre facções no Estado do Amazonas, que culminou na morte de 60 presos, na fuga de outros 112 detentos e chocou o país pela violência utilizada, pois inúmeros detentos foram decapitados e esquartejados. No estado de Roraima, ocorreu um novo massacre com mais 30 mortos.

Tem-se, em ambos os presídios, do Amazonas e de Roraima, uma superlotação carcerária. O primeiro possui capacidade para abrigar 450 detentos e tem hoje uma população carcerária de mais de 1.200 detentos. O segundo possui 700 vagas e recebe, hoje, mais de 1.400 presos. A situação é semelhante aos presídios de outros estados brasileiros, como o caso do Ceará, que, por exemplo, inaugurou, já superlotado, em novembro de 2016, o Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Wayne (CEPIS). Com cerca de 1.000 vagas, o presídio já abriga mais de 1.500 presos. No Ceará não se pode olvidar a morte de inúmeros detentos que ocorreu no ano de 2016 e que vem se repetindo. O clima de tensão é constante.

No Brasil, a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB inspecionou, nos anos de 2014 e 2015, várias unidades no Brasil e alertou as autoridades sobre a crise carcerária em nível nacional.

A Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE também vem chamando atenção para o colapso do sistema penitenciário cearense há muitos anos, por meio de notas públicas, ações judiciais e de relatórios enviados à Secretaria de Justiça do Estado, União Federal, Conselho Nacional de Justiça, além de diversos outros órgãos. A Comissão vem realizando inspeções nos estabelecimentos carcerários do Estado, denunciando o desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Execução Penal e a diversos tratados e convenções internacionais que abordam o tema e que estão sendo horrendamente desrespeitados. Entre os problemas advertidos pela OAB-CE, podem-se citar a pouca oferta de trabalho e estudo nos estabelecimentos carcerários, a presença maciça de membros de facções organizadas, a existência de presos provisórios dividindo o mesmo espaço com presos condenados, superlotação, dentre outros.

Em uma tentativa de melhorar esse quadro, a OAB Ceará realizou, no dia 11 de julho de 2016, uma audiência pública a fim de debater a caótica situação dos estabelecimentos penitenciários, que resultou em um documento com 34 recomendações, no qual se pediu que fosse decretado Estado de Emergência na segurança pública e no sistema carcerário, evitando que um novo derramamento de sangue ocorresse dentro dos estabelecimentos penais do Ceará, inclusive com a recomendação que fosse solicitada a Força de Segurança Nacional no Estado, tanto nas ruas como nos presídios, para reforçar a segurança. Também foi sugerido, em caráter emergencial, a contratação de pelo menos 2.000 agentes penitenciários por meio  de concurso público para diminuir a tensão nos presídios. Outra proposta foi a instalação imediata de bloqueadores de celulares nas unidades. No entanto, notamos que o Estado não empreendeu o esforço suficiente para conter o problema.

É inaceitável que o sistema cearense continue com uma superlotação que atinge mais de 70% da sua capacidade. Para se ter ideia, estima-se que existam cerca de 21.000 pessoas encarceradas no Estado, quando a capacidade real seria para no máximo 13.000 detentos. O mais bárbaro é a presença de detentos em delegacias de polícia, o que prejudica ainda mais a segurança pública do nosso Estado e desrespeita a Lei de Execução Penal. Não se pode olvidar que sequer existe unidade específica voltada para o regime semiaberto no Estado do Ceará.

Vale ressaltar ainda que em virtude da falta de estrutura nos presídios e delegacias, o trabalho do advogado criminalista fica também prejudicado, sendo certo que constantemente a OAB recebe denúncias de desrespeito às prerrogativas dos causídicos.

Necessária se faz também a implementação da audiência de custódia tanto na capital como no interior, além do cumprimento da Lei Processual Penal que determina que a prisão deva ser voltada apenas para os casos mais graves, sempre se preferindo uma medida cautelar mais branda.

A OAB compreende que o sistema penitenciário brasileiro precisa de reformas urgentes e, desde já, se coloca à disposição para auxiliar o Estado no que for necessário, ciente de que, para uma real mudança, é necessário não só o respeito à dignidade humana dos encarcerados mas também investimentos em políticas públicas com o fito de melhorar a saúde, a educação e a segurança da população. É necessário também que a União seja parte ativa desse processo.

Comissão de Direito Penitenciário (CDP)

Advogada transexual recebe carteira da OAB com seu nome social

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A Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil permitiu que a advogada transexual Robeyoncé Lima usasse seu nome social em sua carteira profissional. O direito é assegurado pela Resolução 5/2016 do Conselho Federal da OAB. Ela tem 28 anos e foi aprovada no Exame da Ordem em 2016. Foi a primeira aluna da Faculdade de Direito do Recife a solicitar o uso do nome social. Em seu discurso, Robeyoncé relembrou os casos de homicídios causados por homofobia e agradeceu à OAB-PE pelo reconhecimento de sua identidade.

“O que mais me faz feliz é estar abrindo as portas da OAB para negros, periféricos, travestis e trans que querem advogar por uma sociedade mais justa”, disse. “O respeito não é uma escolha, o respeito é um dever”, acrescentou a nova advogada.

O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, parabenizou a conquista de Robeyoncé, marco na história da advocacia pernambucana. “É com grande satisfação que a OAB dá esse passo concreto na promoção de uma efetiva igualdade. Nós esperamos que gestos como esses sejam percebidos pela sociedade civil e sejam replicados. Esperamos trazer a tolerância e o amor para nossas casas”, pontuou. Ronnie Duarte também convidou Robeyoncé para ser a oradora da próxima turma que irá prestar juramento na OAB-PE.

“A OAB dá um grande exemplo a todas as entidades públicas e privadas. A identidade de gênero é algo fundamental, é o reconhecimento da dignidade. O respeito tem que ser praticado todos os dias”, afirmou a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE, Goretti Soares.

Tendência

Robeyoncé Lima é a segunda advogada a ter esse direito reconhecido no Brasil. O primeiro caso veio de São Paulo, onde a advogada Márcia Rocha teve sua certidão da OAB-SP com o registro do nome social. A inclusão é uma iniciativa da seccional, que encaminhou o pleito aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB e entrou em vigor em janeiro neste ano.

VAMOS NÓS – Por  aqui teremos algum caso do gênero?

OAB do Ceará reprova fala do secretário da Segurança Pùblica

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O Conselho Regional da OAB/CE divulgou, agora há pouco, nota em que se manifesta sobre declarações do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, delegado federal André Costa. No fim de semana, ele afirmou: “Para o bandido, a gente oferece duas coisas: se ele quiser se entregar, a gente oferece a justiça. Se ele quiser puxar uma arma (…) a gente tem o cemitério.” Confira:

A respeito das recentes declarações do secretário de Segurança Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) declara a sua firme posição a favor do Estado Democrático de Direito e da aplicação firme da Justiça.

Reitera o dever do Estado de proteger a sociedade, zelar pela aplicação da legislação brasileira e pelos direitos humanos. A Ordem entende não ser esse o momento de incitar, por meio de palavras e declarações, os ânimos sociais, já fragilizados com a intensificação da violência que assola o país, inclusive dentro dos presídios.

A OAB Ceará entende e espera que as instituições mantenham e desempenhem seus papeis de modo a buscar soluções pacíficas e apaziguadoras, com a devida aplicação da Justiça, com responsabilidade e sensatez. A Ordem manifesta-se veementemente contra a violência e violação dos direitos de quem quer que seja. Se coloca à disposição da sociedade e em defesa dela, com as garantias do devido processo legal e do direito de defesa, constitucionalmente garantidos e sobre os quais não se pode, nenhuma instituição, se sobrepor.

*OAB do Ceará.

DETALHE – A declaração do titular da SSPDS afirmação foi feita no sábado (28), após a prisão de dois suspeitos de envolvimento na morte do cabo da Polícia Militar Arlindo da Silva Vieira. Um deles confessou ser o autor do disparo contra o militar. O crime ocorreu na noite da última sexta-feira (27), no bairro Henrique Jorhe, em Fortaleza, após o cabo tentar evitar um assalto a uma padaria.

Expresso 150 pode levar mais advogados a penas disciplinares

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Pouco mais de um ano e meio depois, desde que a Operação Expresso 150, da Polícia Federal, investigou a compra e venda de liminares entre advogados e desembargadores, o assunto se mantém aceso nos bastidores jurídicos. Fala-se em protegidos, nomes que ainda aparecerão, supostas citações sob investigação, punições brandas e coisas também graves por vir. A base de boa parte dessas “informações” repassadas aparenta fragilidade – mas nada a ser desconsiderado. Fontes afirmam que uma fase 3 da Operação não seria surpreendente. Oficialmente, o inquérito judicial segue sob sigilo. Por envolver desembargadores entre os citados, é presidido pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Ontem, O POVO noticiou que 611 advogados estão suspensos no Ceará, punidos por infrações éticas e disciplinares. E que pelo menos 22 nomes da categoria foram processados no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (TED/OAB-CE), acusados de participarem do esquema de corrupção ativa revelado nas operações Expresso 150 (fases 1 e 2, esta batizada de Cappuccino) e Cardume. Nas investigações, a soltura de traficantes nos plantões do Judiciário teria custado até R$ 150 mil.

Delano Cerqueira, superintendente da PF no Ceará, informa que, no momento, o trabalho investigativo da Expresso 150 segue com a análise de todo o material apreendido no ano passado, durante a fase 2 (operação Cappuccino). Informa que perícias concluídas já foram encaminhados ao gabinete de Herman Benjamin. “A gente não descarta que possa ter novos desdobramentos, mas não cabe à Polícia Federal definir. É uma decisão do ministro”, diz Cerqueira.

Um dos três advogados que tiveram a suspensão cautelar anunciada pelo TED, investigado na Expresso 150, Michel Coutinho acusa que sua punição teria sido de caráter político dentro da OAB-CE. “É prova que foi uma decisão política porque teve vários advogados que foram denunciados no STJ e não estão respondendo a nada no Tribunal de Ética. Ou seja, o pessoal que não é ligado ao Marcelo Mota (presidente da OAB-CE) está respondendo, quem é do lado dele não está respondendo”. Ele não aponta nomes de supostos protegidos.

VIA JURÍDICA

Coutinho está suspenso por 12 meses, desde o fim de outubro. Os outros dois advogados suspensos após a Expresso 150 foram Fernando Feitosa e Mauro Rios. Coutinho diz ainda não ter apresentado recurso junto ao Tribunal de Ética porque a ata da sessão, ocorrida no fim de outubro, não foi publicada internamente pela entidade. “E se ela não for publicada, a gente vai ingressar na via jurídica. Na Justiça Federal, porque há uma súmula dizendo que quando envolve a OAB, a competência é federal”, explica.

Sobre a possibilidade de ser expulso da entidade, Michel Coutinho diz que “a expulsão é uma das penas que podem ser sugeridas. Inclusive, pela própria lei, em caso de expulsão, o advogado pode recorrer e pode advogar”. Se punido por suspensão e recorrer, não pode seguir advogando. Na entrevista, por telefone, Coutinho aparenta confiança no seu caso e dá indicativos de que sua estratégia de defesa ainda tramitará nas instâncias superiores – o Conselho Seccional da OAB-CE e o Conselho da OAB Federal.

Ontem, também por telefone, o advogado Mauro Júnior Rios afirmou que “já disse tudo o que tinha a dizer sobre o caso”. Explicou que seu processo está sob sigilo e por isso não gostaria de se pronunciar. Suspenso inicialmente por um ano, Rios conseguiu reduzir sua pena disciplinar para nove meses, mas ainda segue impedido de advogar.

O POVO não conseguiu contatar o advogado Fernando Feitosa, também investigado na Expresso 150 e suspenso cautelarmente por 12 meses. Ele é filho do desembargador Carlos Feitosa, este também afastado das atividades no Tribunal de Justiça, em junho de 2015, após a operação da PF. O POVO apurou que Fernando Feitosa já estaria com elementos suficientes em seu processo disciplinar para ser excluído dos quadros da OAB-CE. Mas, o trâmite pode desfazer o que já existe apurado. Regimentalmente, o advogado terá direito a recorrer junto ao Conselho Seccional da Ordem. O processo também é sigiloso.

O próprio presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, chegou a afirmar ao O POVO que Fernando Feitosa já estaria excluído, informação não confirmada pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, José Damasceno. “Não procede. Não podemos divulgar nada sobre exclusão do advogado Feitosa pois ainda depende de confirmação”, explica Damasceno.

*O POVO – Repórter Cládio ribeiro, leia a íntegra aqui.

611 advogados estão suspensos no Ceará

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Num universo de aproximadamente 24 mil profissionais em atividade com inscrição pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB-CE), o dado é relevante: o Ceará tem atualmente 611 advogados proibidos de atuar, suspensos disciplinarmente por períodos que vão de 30 dias até um ano. Decisões tomadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-CE. Acusações as mais diversas, desde a inadimplência na entidade até tomar indevidamente para si o dinheiro de causas em que atuou.

Vários desses processos em análise podem passar por simples advertência, avançar para suspensão ou resultar em expulsão da entidade e o impedimento definitivo da profissão. Entre as situações mais graves analisadas, advogados estão suspensos porque teriam se apropriado de valores de seus clientes ou por suposta participação direta em atos de corrupção junto a agentes públicos. O POVO não teve acesso à lista com os 611 nomes – para a maioria deles inclusive, a divulgação estaria impedida por força de lei.

Dentre os suspensos está José Afonso de Oliveira, de 75 anos. Afonso hoje é proibido formalmente de qualquer atuação advocatícia. É acusado de não repassar dinheiro de causas previdenciárias ganhas a pelo menos 30 de seus clientes. E corre risco de ser expulso da Ordem. “A quantia que (Afonso) não repassou ultrapassaria R$ 1 milhão, aproximadamente. Individualmente, é o caso mais grave no Tribunal. Talvez seja o que tenha o maior valor de apropriação indébita, somadas as várias ações”, aponta o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, José Damasceno Sampaio.

No site do Tribunal de Justiça do Ceará, o nome de José Afonso aparece pelo menos 20 vezes em processos como réu, indiciado, condenado ou já sendo cobrado a devolver quantias que teria se apossado. A maioria dos seus clientes eram aposentados do Interior cearense. Ao O POVO, por telefone, José Afonso de Oliveira negou as acusações. Disse que segue sua defesa junto ao TED. Argumenta que “não é bem apropriação indébita. É pagamento atrasado, é outra coisa” (leia matéria abaixo). E garante que não pretende mais exercer a advocacia, está aposentado, mas quer sustentar sua versão nos processos.

Outro advogado suspenso também teve a acusação apurada tanto no Tribunal de Ética quanto na raia policial. Também por apropriação indébita. Alexandre Augusto de Oliveira Lopes, de 42 anos, está proibido de exercício da atividade por 90 dias, segundo decisão da última sessão do TED de 2016, em dezembro passado – informa Damasceno. Um mês antes, no dia 24 de novembro, o advogado foi levado coercitivamente para depor e seu apartamento passou por busca e apreensão.

Lopes foi acusado de se apossar de parte de uma indenização de R$ 360 mil de uma cliente – ressarcida por um plano de saúde num caso de negligência médica, depois de perder a filha de dois anos. A investigação contra Lopes foi feita no 2º Distrito Policial (bairro Aldeota). “O inquérito já foi concluído e encaminhado à Justiça no início de dezembro”, confirmou o delegado Dionísio Amaral, responsável pelo caso.

O POVO enviou email para Alexandre Lopes na segunda-feira, dia 16/1 – reenviado dia 23. Não houve retorno até o fechamento da reportagem. Na consulta ao cadastro da OAB Nacional, pela internet, Alexandre ainda aparece em “situação regular”.

CORRUPÇÃO ATIVA

Em 2016, pelo menos 22 advogados responderam a processo no Tribunal de Ética, acusados de corrupção ativa. Foram apontados em investigações das operações Expresso 150, Cappuccino e Cardume, todas da Polícia Federal. Os inquéritos levantaram a suposta oferta de dinheiro para desembargadores e funcionários públicos, em troca da soltura facilitada de seus clientes traficantes.

Seis desses advogados acabaram inocentados nas apurações ética e disciplinar do TED. Dos demais, três cumprem suspensão decidida em medida cautelar: Michel Coutinho e Fernando Feitosa, ambos afastados da atividade por 12 meses, e Mauro Rios (suspensão reduzida de 12 para nove meses) – citados na Expresso 150. Os três são sujeitos a expulsão pelo Conselho de Ética. O caso ainda terá julgamento do mérito, que, acredita Damasceno, “deve ser analisado até o fim deste semestre. Mas a prova contra eles é induvidosa”.

Dos demais advogados investigados nas operações e processados no TED, mais dois foram suspensos e recorreram. Outros dois serão julgados na próxima sessão do Tribunal, dia 1º/2, e os demais nove seguem com processo disciplinar em trâmite. Os casos pendentes devem ir a julgamento no Tribunal até o fim deste semestre. “Todos alegam inocência”, acrescenta Damasceno.

ENTENDA O PROCESSO DISCIPLINAR

1. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB abre processos a partir de investigações policiais ou notícias da imprensa. As denúncias podem ser feitas pessoalmente, na sede ou nas subseções da OAB-CE, ou pelo email protocolo@oabce.org.br

2. O trâmite é semelhante a um caso jurídico normal:coleta de provas, depoimentos,diligências. Para suspensão ou expulsão, 2/3 dos 40 votos (27) do Pleno do Conselho decidem a punição.

3. Se punido, a carteira da OAB é retida e o nome entra no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da OAB nacional. Não pode ocupar função pública. As infrações se graduam em advertência, suspensão (de um a 12 meses), expulsão e multa (até dez vezes o valor da anuidade).

4. Se o advogado recorre, há o efeito suspensivo – no caso de advertência ou suspensão. O recurso para caso de expulsão é apresentado ao Pleno do TED. Há recurso no Conselho Seccional da OAB-CE ou no Conselho Federal da OAB.

(O POVO – Repórter Cláudio Ribeiro)

Semana do Aposentado – Shopping Benfica e OAB-CE tiram dúvidas sobre aposentadoria

Pessoas interessadas em conhecer as novas regras para a aposentadoria ou desejam saber quanto tempo falta para receber o benefício podem tirar as dúvidas na quarta-feira (25), no Shopping Benfica, das 14 horas às 17 horas.

É a programação especial do shopping à Semana do Aposentado, em parceria com a OAB-CE, que inclui ainda aulão de samba e de gafieira para idosos. A oficina de dança será feita por professores também da melhor idade, na sexta-feira (27), das 19 horas às 20 horas.

Para OAB, Cármen Lúcia pode homologar delações da Odebrecht

Após deixar o velório do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, em Porto Alegre, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defendeu que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, considere assumir, de imediato, o processo de homologação das delações premiadas de executivos da Odebrecht.

Para o presidente da OAB, é preciso atender ao desejo da sociedade brasileira de que a Lava Jato seja conduzida com celeridade no STF, “até mesmo em nome da memória do ministro Teori e do trabalho que estava fazendo”.

“Se poderia pensar numa ideia de que a própria ministra Cármen Lúcia cumprisse essa etapa que falta no processo, de homologação ou não das delações premiadas”, afirmou Lamachia.

O ministro Teori Zavascki estava prestes a homologar 77 delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht. São depoimentos concedidos após um acordo da empresa com o Ministério Público Federal (MPF) que garante vantagens aos delatores, como o abrandamento de pena em troca de detalhes sobre o mega-esquema de corrupção na Petrobras.

(Agência Brasil)

OAB do Ceará lidera ranking no País do reajuste da anuidade

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Marcelo Mota preside a OAB do Ceará.

Neste ano, seis seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aumentaram em mais de 20% as anuidades cobradas dos advogados: Ceará (33%), Rio Grande do Norte (29%), Alagoas (25%), Rio Grande do Sul (25%), Bahia (23%) e Acre (21%).

As boas surpresas de 2017 vieram para os advogados do Rio de Janeiro — cuja anuidade diminuiu 11% — e de Minas Gerais, Sergipe e Goiás — que não tiveram reajuste. Além disso, sete seccionais tiveram aumento abaixo do índice de inflação — segundo o IBGE, nos 12 meses (até novembro), o IPCA variou 6,99%. São elas: Roraima (6,67%), Paraíba (6,1%), São Paulo (4%) e Paraná (0,63%).

Em nota à ConJur, a assessoria de imprensa da OAB-RS afirmou que reajuste de 2017 é o primeiro dos últimos três anos, quando não houve atualização da anuidade além da recomposição inflacionária. “A inflação no período é de 27,72%, sendo que o percentual aplicado pela Ordem gaúcha oferece 2,72% de redução, pois não aplica a inflação integral para o advogado”, detalha.

  • Confira matéria na integra e as anuidades por Estados aqui.

DETALHE – A OAB/CE dá desconto de 20%.

Após massacres, OAB vai acionar Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seccionais do Amazonas e de Roraima informaram hoje (6) que vão acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, em decorrência dos massacres ocorridos em penitenciárias daqueles estados, nesta semana, quando ao menos 89 pessoas foram mortas em meio a rebeliões.

Nesta sexta-feira, 33 presos foram assassinados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista, a maior do estado de Roraima. O massacre ocorreu pouco depois de 56 presos terem sido mortos durante rebelião que durou 17 horas, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, entre os dias 1º e 2 de janeiro.

Para os governos do Amazonas e de Roraima, a guerra entre facções rivais foi a principal motivação para as mortes. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou hoje (6) que diversos fatores contribuíram para as tragédias.

De acordo com o presidente da OAB, Claudio Lamachia, o Estado brasileiro perdeu o controle das prisões, que encontram-se na mão do crime organizado. Segundo Lamachia, o objetivo da atuação na Corte Interamericana é obrigar o Estado a tomar providência para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito.

“O que ocorreu no início desta semana, no estado do Amazonas, e o que ocorreu ontem, no estado de Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirmou Lamachia, em mensagem a jornalistas.

O Estado brasileiro já responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno) e Maranhão (Pedrinhas), além de São Paulo (Parque São Lucas).

(Agência Brasil)

Projeto garante validade por três edições da aprovação na 1ª fase de exame da OAB

Um projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) garante que candidatos reprovados na segunda etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam refazer a prova sem precisar repetir a primeira etapa (PLS 397/2011).

Atualmente, o candidato que falha na segunda etapa precisa se inscrever novamente em todo o processo. O texto original do projeto estabelecia que a aprovação da primeira etapa do exame fosse válida por três anos, para novas tentativas, mas uma emenda apresentada pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) garante aos candidatos aprovados na primeira etapa a participação a partir da segunda etapa apenas nas duas edições posteriores.

O projeto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

(Rádio Senado)

OAB decide ir à Justiça contra resolução da Anac que permite cobrança por bagagem

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros. Entre as mudanças está o fim da franquia de bagagens para os usuários do transporte aéreo. De acordo com a OAB, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas imponham qualquer tipo de cobrança “abusiva e onerosa” ao passageiro.

“A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores, e não há nenhuma garantia de que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor à mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.

As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

(Agência Brasil/Foto – Paulo MOska)

Comissão da OAB faz ato contra reforma da Previdência na orla de Copacabana

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A Comissão de Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) promoveu neste domingo (18), na orla de Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, manifestação contra a reforma da Previdência.

O ato foi organizado pelo Movimento Nacional dos Especialistas em Direito Previdenciário ocorreu em outras 18 cidades do país, com apoio da OAB nacional, informou a presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-RJ, Suzani Ferraro.

Durante o ato, os advogados fluminenses pediram uma reforma da Previdência que seja feita de forma consensual, discutida e transparente.

“O que a gente quer é uma discussão mais transparente, é audiência pública, que a sociedade participe, que o governo aponte o parecer técnico explicativo dizendo o porquê da reforma”, disse Suzani. Segundo ela, a PEC 287 é um retrocesso e causará o empobrecimento da população.

A advogada afirmou que, “na verdade, a manifestação é contra esse texto da reforma. Nós somos contra porque não houve estudos técnicos que apontem a origem do déficit. A gente acredita que não existe déficit hoje; pode existir no futuro e, aí, sim, a gente tem que reformar para que, no futuro, as pessoas tenham uma aposentadoria decente”, disse a presidente da Comissão.

(Agência Brasil)

Rodrigo Janot tenta impedir que vaga aberta no TRF5 seja preenchida por advogado

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O advogado cearense Leonardo Carvalho integra a lista tríplice para a vaga.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, impetrou Mandado de Segurança para impedir que a vaga de juiz em aberto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife (PE), seja preenchida com um integrante da advocacia, representando o quinto constitucional. Segundo ele, a cadeira deve ser ocupada por um integrante do Ministério Público Federal.

A vaga surgiu com a nomeação de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para integrar o Superior Tribunal de Justiça. Em sessão administrativa promovida em outubro, o TRF-5 definiu que a escolha se daria por representante do quinto constitucional reservado aos advogados. O tribunal é hoje composto de 15 membros, sendo três vagas destinadas ao quinto.

Janot apresentou pedido de reconsideração, para que a vaga ficasse com um integrante do MPF, mas a corte regional rejeitou os argumentos. Por maioria de votos, venceu o entendimento de que havia superioridade numérica de membros do Ministério Público nas vagas do quinto constitucional na ocasião em que Marcelo Navarro foi para o STJ. A decisão chegou a ser levada ao Conselho Nacional de Justiça em procedimento de controle administrativo, mas a interpretação do TRF-5 foi mantida, por maioria.

No STF, o procurador-geral questiona a interpretação do parágrafo 2º do artigo 100 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) feita pelo TRF-5 de que o critério de alternância no caso de número ímpar de vagas deve, além do simples revezamento entre advogados e membros do MP, compreender também a alternância de superioridade numérica de cada instituição. Ele alega que a última vaga do quinto já foi preenchida por advogado.

“O critério que melhor atende à Constituição Federal e à lei é aquele que reconhece as vagas de número par como fixas, divididas entre o Ministério Público e a advocacia, e apenas a vaga de número ímpar como volante, sendo o seu provimento alternado entre as duas classes”, afirma Janot.

(Site do STF)

 

Ex-governador de São Paulo cumprirá agenda em Fortaleza

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Para celebrar 30 anos de existência, o escritório de advocacia Fonteles &Associados fará uma programação especial nesta quinta-feira, a partir das 19h30min, no auditório da Faculdade 7 de Sembtor.

No roteiro, apresentação do espetáculo Jangurussu, do balé Edisca, lançamento do livro “O Estado Mínimo e a Corrupção” e a presença do ex-governador de São Paulo, Cláudio Lembo.