Arquivos da categoria: Política

Aprece sob nova direção

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Expedito Nascimento entrega bastão para Gadyel, que terá Nilson como vice.

A eleição da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) ocorrerá no próximo dia 26, quando do encerramento do VI Seminário Novos Gestores, em Fortaleza.

No ato, a chapa União pelo Fortalecimento dos Municípios”, que tem como presidente o prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, e como vice-presidente o prefeito de Cedro, Nilson Diniz, será homologada.

(Com Blog Sobral de Prima)

Consumidor é derrotado na escolha do decodificador de TV por assinatura

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou o Projeto de Lei 2035/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que permite ao consumidor escolher o decodificador para receber sinal de TV por assinatura. O texto inclui a regra na Lei 12.485/11, que trata do serviço de TV por assinatura.

A proposta torna nulas as cláusulas em contrato de TV por assinatura que vinculem a prestação do serviço a aquisição, aluguel, comodato ou recebimento de aparelho de decodificação da mesma empresa. O texto também veda técnica para a empresa bloquear o funcionamento de decodificador de terceiros, desde que o aparelho seja homologado e produzido de acordo com norma federal.

Atualmente, as empresas de TV por assinatura, ao venderem canais pagos, instalam um aparelho próprio para o cliente ter acesso ao serviço. Ao conectar o receptor em uma antena, a pessoa passa a visualizar a lista de canais disponíveis no determinado satélite, a partir do serviço adquirido.

Para o relator na comissão, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), a proposta implicaria a necessidade de se contratar serviço para instalar o decodificador, que já é incluído no serviço de TV por assinatura.

(Agência Câmara Notícias)

Prefeitura de Massapê diz que recebeu administração com saldo negativo

A Prefeitura de Massapê informou para o Blog que recebeu a administração com saldo negativo de R$ 705 mil, podendo a dívida aumentar, diante da ainda não finalização da situação financeira do município.

Segundo o levantamento, a atual gestão recebeu a prefeitura com R$ 2,2 milhões em caixa, mas tendo que pagar R$ 938,7 mil da folha de dezembro; R$ 779 mil de 13º dos temporários; R$ 1 milhão de INSS, além de R$ 164,5 mil de débito com a Coelce e outros R$ 27,6 mil com a Cagece.

No fim de semana, servidores realizaram uma manifestação no município para o pagamento do 13º salário.

Rodrigo Cardoso viveu para a política

Em homenagem a Rodrigo Cardoso, que atuava nas redes sociais, o sociólogo e consultor político Luiz Cláudio Ferreira Barbosa ressalta a paixão que o jovem militante tinha pela política. Confira:

O jovem Rodrigo Cardoso sempre teve pressa para viver. O mesmo vivia o dia vigente, como fosse o último da sua vida. Eu sempre dizia para ter mais calma, para diminuir o seu ritmo intenso dentro do mundo da política cearense. A ética da convicção era o principal motor intelectual do jovem Rodrigo Cardoso, pois a política sempre foi a sua maior paixão, em vida.

A convivência social com o militante Rodrigo Cardoso nunca era muito fácil. Rodrigo Cardoso tinha a certeza de suas convicções, como o devoto tem fé no milagre. Eu sempre tentava pausar seu discurso, com paciência e certo estilo professoral; porém no meu intimo admirava aquela força intensa na defesa de suas ideias.

O modelo de homem público ou trajetória política do ex-governador Ciro Gomes (PDT), sem dúvida influenciou os últimos anos do militante cirista-cidista, Rodrigo Cardoso, na sua vida acadêmica, social, partidária e familiar. Rodrigo Cardoso tinha como amigos mais íntimos, os simpatizantes dos irmãos Ferreira Gomes (Ciro-Cid-Ivo-Lia), por isso convivia nas cúpulas de influência da família (Ferreira Gomes).

Eu sempre dizia que o jovem Rodrigo Cardoso ainda seria um grande analista da política cearense. No meu debate com o mesmo, eu sempre afirmava que na idade dele, eu também era impulsivo, encantado com o fervor das ideias, mas fiquei tranquilo ou neutro, com o passar dos anos, o que é necessário nas construções das minhas análises políticas. O tempo não deu ao jovem Rodrigo Cardoso, a chance desse amadurecimento de suas convicções. Fica para todos nós a bela lembrança desse rapaz que acreditava no que dizia e praticava no mundo da política cearense.

Camilo lamenta morte de militante político que atuava nas redes sociais

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O governador Camilo Santana lamentou nesta terça-feira (17), pelo Facebook, a morte do militante político Rodrigo Cardoso, que atuava nas redes sociais. “Fiquei muito triste ao saber da partida repentina do jovem Rodrigo Cardoso, de 27 anos. Um apaixonado pela política, Rodrigo sempre foi um militante aguerrido, que não abria mão de lutar pelos seus ideais. Descanse em paz. E a todos os amigos e familiares, minha mensagem de afeto e conforto neste momento de dor”, postou o governador.

Cardoso foi encontrado morto em um quatro de motel, no sábado (14), após entrar no estabelecimento desacompanhado, segundo os primeiros levantamentos da Polícia. A causa da morte ainda não foi revelada.

O prefeito Roberto Cláudio também lamentou a morte do militante. “Perdemos um grande amigo. Jovem de muito brilho e muito querido por todos que tiveram a honra da sua convivência. Contagiava a todos com seu entusiasmo e pela sua intensa e apaixonada militância. O vazio da ausência do Rodrigo será sentido por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Compartilho meus pêsames com seus pais, familiares e amigos nesse momento de muita dor, pedindo a Deus que o abençoe”, disse.

UE não precisa de conselhos externos, responde Hollande a Trump

A União Europeia (UE) “não precisa de conselhos externos” para tomar suas decisões, afirmou o presidente francês, François Hollande, nessa segunda-feira (16), em resposta às críticas do presidente eleito dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, sobre a UE.

“Afirmo aqui, a Europa estará sempre disposta a continuar com a cooperação transatlântica, mas esta será determinada em função de seus interesses e seus valores. Não precisa de conselhos externos para lhe dizer o que tem que fazer”, declarou Hollande, ao condecorar, em Paris, a embaixadora americana em fim de missão, Jane Hartley.

Em declarações aos jornais The Times e Bild, Trump considerou uma boa decisão a saída do Reino Unido do bloco europeu e previu que “outros países deixarão” a UE, segundo ele, por causa da crise migratória.

O futuro presidente previu também que o Brexit será um sucesso e qualificou de “erro catastrófico” a decisão da chanceler alemã, Angela Merkel, de acolher imigrantes “ilegais”.

O secretário de Estado norte-americano, John Kerry, classificou como inapropriadas as declarações do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a “corajosa” chanceler alemã, Angela Merkel.

Indagado sobre as polêmicas declarações feitas por Trump, Kerry defendeu a União Europeia, Merkel e a política alemã sobre os refugiados. “Acho, francamente, que foi inapropriado para um presidente eleito dos Estados Unidos se envolver nos assuntos de outros países de maneira tão direta. Ele terá que responder por isso”, advertiu.

Segundo Kerry, a partir de sexta-feira (20), Trump será o responsável por essa relação diplomática. “Acho que devemos ser muito prudentes antes de dizer que um dos líderes mais poderosos da Europa cometeu um erro”, acrescentou.

(Agência Brasil)

O milagre da transposição

Em artigo no O POVO desta terça-feira (17), o diretor administrativo da Ceasa, José Maria Pimenta Lima, acredita que a transposição do São Francisco, “no máximo, irá regularizar o abastecimento de Fortaleza e a oferta de água para os projetos de irrigação do baixo Jaguaribano”. Confira:

As grandes intervenções hídricas em nosso Estado sempre vieram no bojo de grandes secas. Assim foi a construção do Cedro, do Orós, que, depois de pronto, aos quatro cantos do Estado foi propagado que nunca mais faltaria água para os cearenses. O mesmo aconteceu com a construção do Banabuiú e do Castanhão e na minha terra, Quixeramobim, as construções da barragem e do fogareiro espantaria de uma vez por todas o fantasma da sede de meus conterrâneos.

Depois de cinco anos de inverno abaixo da média, quase todos estão secos e o carro-pipa é o retrato mais cruel desta realidade. A grande pergunta do momento é se a transposição vai fazer o milagre que todas estas obras construídas ao longo dos últimos 100 anos não conseguiram fazer. Na minha visão míope de ver o futuro, acredito que a transposição, no máximo, irá regularizar o abastecimento de Fortaleza e a oferta de água para os projetos de irrigação do baixo Jaguaribano.

E o resto do Estado como fica? Sem querer ser ousado, chegou a hora de cada município ter seu plano estratégico de abastecimento de água. Para tanto, é preciso conhecimento da realidade hidrográfica, da série histórica de precipitações, dos lugares estratégicos para intervenções, ou seja, construção de açudes, adutoras, transposição, cisternas, poços profundos e desassoreamento dos reservatórios já construídos.

Só de posse destes conhecimentos, será possível se evitar a construção de obras que consumiram milhões de reais – como é o caso das duas transposições feitas em Quixeramobim, mas especificamente as transposições do açude Pirabibu para o Cedro e a do rio Quixeramobim para o riacho do Quinim, que, com um gasto de mais de R$ 30 milhões, se encontram paradas há mais de dez anos sem nunca terem feito a transposição de uma gota de água.

Roberto Cláudio busca em Brasília recursos para a infraestrutura, educação e turismo

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) se encontra nesta terça-feira (17), em Brasília, onde participa de audiências na Casa Civil, na Secretaria do Tesouro Nacional e no Ministério da Educação.

Roberto Cláudio está tratando de novos empréstimos, junto ao Tesouro Nacional, para as áreas de mobilidade urbana e infraestrutura.

Na Educação, o prefeito de Fortaleza apresenta projetos para a ampliação de escolas em tempo integral.

Ainda em Brasília, Roberto Cláudio aborda projetos no setor de turismo, voltados para a Nova Beira Mar.

Modelo de gestão privada nos presídios nasceu no Ceará

Da Coluna Política, no O POVO desta terça-feira (17), pelo jornalista Érico Firmo:

A crise nos presídios se espalha como reação em cadeia pelo Brasil, desencadeada a partir da tragédia em Manaus. Praticamente tudo que se tem tentado como forma de gerir o sistema tem dado errado. Mas nenhum, até agora, deu tão errado, provocou tantos estragos e, ainda mais, a custo tão elevado. O modelo de gestão de presídios que permitiu a tragédia de Manaus já foi adotado no Ceará. O grupo econômico que administrava os presídios amazonenses já respondeu pelas penitenciárias cearenses. Saiu por ordem da Justiça. A mesma concepção gerencial, muitas das mesmas pessoas. As mesmas relações de proximidade com o poder. De certa maneira, o modelo nasceu no Ceará.

Os gestores do Estado, à época, evitavam falar de privatização, de terceirização. Preferiam co-gestão. Presumia divisão de atribuições. Funcionava assim: o governo pagava e as contratadas executavam. O modelo foi adotado na Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC), na Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS) e no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO 2).

A gestão privada começou em 2001. Era o último governo de Tasso Jereissati (PSDB). Em 2002, a Companhia Nacional de Administração Prisional Ltda (Conap) entrou na administração. Tasso tinha saído do governo para disputar o Senado. Em seu lugar, assumiu Beni Veras (PSDB). Lúcio Alcântara era o candidato governista à sucessão estadual. Sua ascendência era crescente no Cambeba, então sede do poder no Ceará. A contratação foi sem licitação.

A Conap era de propriedade de Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio no Ceará, cuja família tem sociedade nas empresas que geriam os presídios onde ocorreram as tragédias no Amazonas. No Ceará, disputa judicial e mudança política pôs fim ao modelo. Em dezembro de 2006, a Justiça do Trabalho suspendeu o contrato do Estado com a empresa. O argumento era de que as atividades em questão deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados. Em 2007, veio decisão da Justiça Federal no mesmo sentido. O argumento era de que a Conap exercia atividades tipicamente estatais.

Na época, o advogado Leandro Vasques era presidente do Conselho Penitenciário. Ele encampou a briga contra o modelo. Em conversa com a coluna, ele apontou boa questão sobre quão problemática é essa privatização. No caso da Conap, houve dispensa de licitação. Mas, imagine-se que seja feita licitação. O que impediria o crime organizado de, camufladamente, bancar a entrada de uma empresa de fachada nessa concorrência? O que impediria o crime organizado de disputar e, eventualmente, ganhar a administração do sistema prisional? Afinal, enquanto empresas normalmente teriam de ter modelo de negócio viável, o crime teria interesse e recursos para bancar prejuízos. Seria um investimento em nome do poder de administrar presídios.

“Admitir-se, na atmosfera do capitalismo, que empresas passem a alcançar lucro com o aprisionamento humano é descermos o último degrau civilizatório”, disse Vasques.

Anos depois, a Conap chegou a obter ganho de causa. Mas a gestão privada nunca foi retomada no Ceará. O ambiente político havia mudado. Com o fim do governo Lúcio, a Conap não tinha mais suporte governamental. É o tipo de modelo que não se sustenta sem o respaldo do poder.

Temer convoca reunião para discutir segurança pública

Depois das sucessivas rebeliões em presídios de vários estados que resultaram em mais de 130 mortes, o assunto segurança pública é tema de reunião convocada pelo presidente Michel Temer. Representantes da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Gabinete de Segurança Institucional e das Forças Armadas participam de encontro nesta terça-feira (17), no Palácio do Planalto. A ideia é integrar esforços no combate ao crime organizado.

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, discute o assunto também em reunião hoje com secretários de Segurança de todo o país. Vai ouvir o relato de cada um sobre a situação carcerária.

Amanhã, será a vez de os governadores se reunirem com o presidente Michel Temer. Vão assinar acordo se comprometendo a cumprir o Plano Nacional de Segurança Pública. Lançado há pouco mais de dez dias, o plano prevê a construção de, pelo menos, cinco presídios federais, a instalação de bloqueadores de celulares e scaners nas penitenciárias e um mutirão para rever penas e as condições em que se encontram os presos.

(Agência Brasil)

FMI tende a ser mais conservador que mercado, diz Meirelles

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa segunda-feira (16) que o Fundo Monetário Internacional (FMI) tende a ser mais conservador que o mercado nas estimativas de crescimento econômico.  Em entrevista a jornalistas no Fórum Econômico Mundial, ele admitiu que o governo revisará as estimativas oficiais de expansão do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) para este ano, mas não indicou em que intensidade.

Nessa segunda-feira, o FMI divulgou que reduziu de 1,5% para 0,2% a previsão de crescimento do PIB brasileiro em 2017. A estimativa é mais pessimista que a das instituições financeiras, que projetam expansão de 0,5%, segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado divulgada pelo Banco Central.

“O FMI tende a ser mais conversador. O mercado, no Brasil, está com um crescimento um pouco mais acima, de 0,5%, mas certamente o importante é a trajetória de recuperação da economia que parte de um nível muito baixo”, declarou Meirelles na entrevista, divulgada no início da noite.

Oficialmente, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda ainda projeta expansão de 1% para o PIB em 2017 na comparação que considera o ano inteiro, não apenas trimestre por trimestre. No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro, o Banco Central revisou a projeção de crescimento da economia para 0,8%.

A estimativa da Fazenda para a economia neste ano havia sido divulgada no fim de novembro. O ministro disse que o número será atualizado nas próximas semanas, mas evitou entrar em detalhes. “Não sabemos se essa revisão será para baixo”, comentou.

Apesar da previsão de baixo crescimento neste ano, Meirelles disse que os investidores estão mostrando mais interesse no Brasil, principalmente após a aprovação do teto de gastos para o setor público e a apresentação da proposta de reforma da Previdência. “Pela primeira vez em anos, o Brasil está atraindo o interesse dos participantes do fórum”, declarou. “Esperamos que a população sinta os efeitos da retomada do crescimento ao longo deste ano.”

O ministro também citou as reformas microeconômicas, anunciadas há um mês pelo governo, como motivo de estímulo para os investidores estrangeiros. Segundo ele, as medidas de desburocratização ajudarão as empresas que quiserem investir no país.

(Agência Brasil)

Governadora em exercício vai sancionar a lei do sistema de cotas nas universidades estaduais

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A governadora em exercício Iracema do Vale vai sancionar, às 16 horas desta terça (17), durante solenidade no Palácio da Abolição, a lei que institui o sistema de cotas nas instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.

A lei vai reservar 50% das vagas para egressos de escolas públicas.

A desembargadora Iracema do Vale, que comanda o TJ estadual, responde pelo Governo até quinta-feira.

O titular, Camilo Santana (PT), encontra-se no eixo China/Irã. A vice-governadora Izolda Cela e o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, também estão fora do Estado.

Comissão aprova projeto que restringe uso de carro oficial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o uso de automóveis oficiais para representação oficial por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Pública da União e da Defensoria Pública da União.

O texto restringe o uso de carros oficiais com a finalidade de representação apenas aos presidentes da República (e vice-presidente da República), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos ministros de Estado, aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e ao chefe das Forças Armadas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 3108/15, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que trata da proibição. O substitutivo mantém o conteúdo do projeto original, apenas detalhando e deixando mais claro o texto e ainda alterando diretamente a Lei 1.081/50, que permite o uso de carros oficiais para representação oficial em razão da natureza do cargo ou função, sem detalhar esse uso.

“O Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a Lei 1.081/50, tem ampliado excessivamente o uso dos automóveis oficiais e admitido essa benesse até para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de órgãos e entidades públicas”, observou Maranhão.

Ainda segundo o texto aprovado, os automóveis atualmente utilizados para representação oficial deverão ser destinados ao uso nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

(Agência Câmara Notícias)

Temer gastará até R$ 355 mil para abastecer geladeira do Planalto

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O governo federal lançou três editais de licitação em que anuncia os itens a serem adquiridos, além de detalhar suas exigências para não servir lanche de segunda categoria no Palácio.

A bancada mineira vai se fartar. Serão comprados 200 quilos de pão de queijo e 300 quilos de biscoito de queijo por até R$ 10 mil, além de 200 quilos de queijo Minas Meia Cura a R$ 17,7 mil.

É suco para agradar parlamentar de tudo quanto é região: abacaxi, acerola, cacau, cajá, cupuaçu, goiaba, graviola, manga, morango, seriguela e tamarindo. Coisa de R$ 16 mil.

A coleção de pães vai na mesma linha de variedades. Haverá o de forma, de batata, de cenoura, integral, francês, brioche, mini e etc… A padaria vai levar até R$ 104 mil.

E nada daquele pão seco, que arranha a garganta do comensal. Na despensa, 900 potes de requeijão, normal e light (R$ 6,3 mil).

Saladinha ou fruta? Tem ambos. Só nos 4 mil quilos de mamão formosa serão investidos R$ 16,8 mil.

(Veja Online)

Temer vai assinar com governadores acordos de cooperação do Plano Nacional de Segurança

O presidente Michel Temer convidou os governadores das 27 unidades da federação para um evento na próxima quarta-feira (18), quando pretende que eles assinem acordos de cooperação se comprometendo com o cumprimento do Plano Nacional de Segurança Pública. A intenção do presidente é receber uma espécie de compromisso político dos governos estaduais para que se empenhem em uma solução para os problemas do sistema prisional brasileiro.

Nesta terça-feira (17), o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, vai se reunir com os secretários de segurança pública estaduais para receber sugestões e finalizar os detalhes dos acordos que serão anunciados. A solenidade de quarta-feira deve reunir também representantes dos órgãos de segurança pública estaduais que auxiliaram na elaboração do plano, além de representantes de organizações da sociedade civil ligadas à área.

Lançado no início do ano após a deflagração de uma crise no sistema prisional que já deixou mais de 100 mortos, o Plano Nacional de Segurança Pública tem como objetivo a reduzir o número de homicídios, combater o tráfico transnacional de drogas e melhorar a gestão do sistema penitenciário.

Dentre as ações previstas no plano que precisam de adesão dos estados e do Distrito Federal para serem implementadas está o chamado núcleo de inteligência integrada. O governo federal necessita que os entes federados concordem com o compartilhamento de informações com os órgãos de inteligência da União sobre questões referentes, por exemplo, ao tráfico nas fronteiras.

O mapeamento dos locais de homicídios dolosos e violência contra a mulher, inicialmente a ser aplicado nas capitais e depois expandido para demais municípios das regiões metropolitanas, deve ser objeto de outro acordo a ser assinado. Outro ponto que deve ser ratificado posteriormente é a interligação dos diversos sistemas de videomonitoramento em centros integrados de controle regionais e nacional.

Meta para construção de presídios

Nas conversas que tem feito sobre o sistema prisional, Michel Temer sinalizou que estabelecerá uma meta para a construção dos cinco presídios federais anunciados por ele em sua primeira fala pública após o massacre no Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde 56 presos morreram. O objetivo é determinar que as penitenciárias sejam construídas no prazo máximo de um ano.

O investimento para a construção dos presídios vai contar, ao todo, com R$ 200 milhões. O plano é construir uma unidade em cada região brasileira. Na semana passada, o presidente anunciou que uma das penitenciárias será construída no Rio Grande do Sul.

Além de Moraes, Temer esteve reunido nesta segunda-feira com o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, para discutir o assunto. Neste domingo (15), ele recebeu, no Palácio do Jaburu, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, durante um longo almoço.

(Agência Brasil)

Heitor Férrer dá entrada junto ao MPF numa representação contra o aumento do IPVA

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada, nesta segunda-feira, junto ao Ministério Público Federal,  em Fortaleza, numa representação contra o aumento do IPVA.

Segundo o parlamentar, a lei é inconstitucional, porque não levou em conta a desvalorização do carro.

Em sua página no facebook, Heitor Férrer deu detalhes dessa medida.

Chacina de Messejana – Capitão Wagner e Soldado Noélio pedem ao CNJ que reveja o caso

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) e o vereador Soldado Noélio (PR) deram entrada, nesta segunda-feira, junto ao Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, num pedido em favor de policiais militares presos sob acusação de envolvimento na Chacina de Messejana.

O parlamentar define como “Caso Curió” e, em sua página no Facebokk, ele e o vereador Soldado Noélio expuseram os porquês desse pedido.

Chacina

A chacina na região da Grande Messejana, em Fortaleza, foi uma série de homicídios ocorridos na madrugada do dia 11 a 12 de novembro de 2015. No total, onze pessoas foram assassinadas e sete ficaram feridas. Os crimes ocorreram em um período de tempo inferior a seis horas. A região envolve os bairros Messejana, Curió, São Miguel e Alagadiço Novo, localizados na Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4). Esta série de crimes foi considerada a maior chacina da história de Fortaleza.

Todas as vítimas assassinadas eram do sexo masculino, além de que nove dos onze indivíduos mortos tinham entre 16 e 19 anos.

A Polícia estabeleceu três linhas de investigação para averiguar a série de crimes. A primeira seria uma possível retaliação pela morte do policial militar Valterberg Chaves Serpa, de 32 anos, morto na noite de 11 de novembro, horas antes do início da chacina, quando reagiu a um assalto ao tentar defender a esposa, na Grande Messejana. Além dessa possibilidade, haveria também mais duas represálias: uma relacionada à morte de um traficante da região, e outra interliga à prisão de um outro traficante da Grande Messejana.

Três das onze pessoas assassinadas tinham passagem pela polícia. No entanto, os delitos eram leves e incluíam ameaça, crime de trânsito e pensão alimentícia.

Já as investigações do Ministério Público do Ceará (MPCE), que reuniu vídeos, fotos e áudios, comprovam a participação de policiais militares na ação. Concluído o inquérito, a Justiça aceitou a denúncia contra os suspeitos e indiciou 44 policiais militares, que estão presos, em Fortaleza, há mais de um ano.

Vereador quer fechar empresa que mantiver trabalhador em situação de escravidão

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O vereador Célio Studart (SD) deu entrada em projeto de lei, na Câmara Municipal, propondo o fechamento de empresas que mantiverem trabalhadores em situação de escravidão em Fortaleza.

No projeto, Célio pede a “cassação do alvará de funcionamento da empresa, embargo imediato da obra em caso de atividades da construção civil e proibição de abrir outra empresa no mesmo ramo da atividade em que foi constatado o trabalho escravo ou análogo à escravidão pelo prazo de 5 anos.” Lei do gênero vigoram em São Paulo e Rio de Janeiro, segundo o vereador.

Registros

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a Procuradoria Regional do Trabalho informaram que, só no ano de 2015, 70 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão no Ceará.

Ano passado, três casos foram confirmados em Fortaleza.

Comércio terá que alertar consumidor para produto com validade a ser vencida em até 7 dias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto com regras para a divulgação do prazo de validade de produtos oferecidos aos consumidores. O parecer aprovado prevê que todo produto ofertado para consumo que possua um prazo de validade específico apresente esse prazo destacado e facilmente legível, impresso em letras negritadas sobre uma tarjeta branca.

O texto também prevê que supermercados e estabelecimentos similares sejam obrigados a divulgar – de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto – a data de vencimento de produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

Segundo a proposta, o descumprimento dessas normas sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): multa,apreensão do produto, inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou de atividade; intervenção administrativa ou imposição de contrapropaganda.

O substitutivo prevê que outras penalidades previstas em legislação poderão ser aplicadas. Determina ainda que essas regras entram em vigor 365 dias após sancionadas.

“Os projetos em exame expressam preocupações relevantes, não apenas em relação à proteção de direitos do consumidor, mas também em defesa da saúde da população, tratando de estabelecer precauções de natureza preventiva”, defende a relatora Eliziane Gama (PPS-MA).

(Agência Câmara Notícias)

Camilo apresenta em Omã dados do Complexo do Pecém

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O governador Camilo Santana (PT) apresentou nesta segunda-feira (16), em Omã, na Península Árabe, dados do Complexo Portuário do Pecém, além do início das operações da Companhia Siderúrgica, como forma de obter parceria com o país asiático.

“Estive com o vice-ministro de Transporte e Comunicação de Omã, Said Hamdoon Saif Al Harthy, responsável pela operação dos portos do país. (…) Fizemos uma visita técnica ao Porto de Sohar, que é administrado pela Sohar Industrial Port Company. (…) O secretário para Assuntos Internacionais, Antonio Balhmann, acompanha toda a agenda”, relatou Camilo, por meio de sua página no Facebook.