Arquivos da categoria: Segurança Pública

PEC 275 – Guardas municipais são incluídos como profissionais da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/2016), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que inclui as Guardas Municipais, entre os órgãos da segurança pública e altera seu regime de aposentadoria.

“A Guarda Municipal cuida dos bens da Prefeitura, no entanto, com o avanço da violência e o crescimento populacional nos municípios, as Guardas passaram a fazer um policiamento em reforço as demais forças de segurança que existem como a Polícia Militar e a Civil”, justificou Sabino.

O parlamentar aponta ainda que a emenda garante aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. “As Guardas terão as mesmas garantias postas à disposição dos policiais civis e militares, por exemplo, tendo direito a aposentadoria especial”, ressaltou.

Acrísio Sena destaca melhorias na Polícia Civil no Governo Camilo Santana

O vereador Acrísio Sena (PT), utilizando o tempo no pequeno expediente nesta quarta-feira (20), no Plenário Fausto Arruda da Câmara Municipal de Fortaleza, rebateu comentários feitos pelos vereadores Soldado Noélio (PR) e Paulo Martins (PRTB) sobre as críticas do prefeito de Sobral, Ivo Gomes, que cobrou resultados na investigação da Polícia Civil do Estado de crimes praticados no município da Região Norte do Ceará, a 222 quilômetros de Fortaleza.

O petista julgou injustas as críticas dos parlamentares que aproveitaram o pronunciamento de Ivo Gomes para repercutir sobre a situação da Polícia Civil no Estado.

“A Polícia Civil vem desenvolvendo seu trabalho com todas as dificuldades, na tentativa de elucidar os problemas à frente de Sobral. O que eu não posso concordar é que a partir da fala do prefeito Ivo, os vereadores Noélio e Paulo Martins se utilizem para atacar o governador Camilo Santana que, com certeza, na história dos últimos 20 anos do Ceará, ninguém fez o que Camilo Santana está fazendo na segurança pública”, evidenciou o vereador.

Acrísio Sena apresentou dados da gestão de Camilo ao longo dos quatro anos à frente do Governo Estadual. “O governador nomeou 650 policiais civis entre delegados, inspetores e escrivães. Incrementou, em média, 26% no efetivo da instituição. Esse aumento no número de policiais civis possibilitou a ampliação dos trabalhos nas delegacias do Estado. Outro dado relevante é o aumento das delegacias 24 horas que passaram de 13 para 27. Os delegados foram inseridos na carreira jurídica, o que significou ampliação dos salários. Houve a incorporação da média do Nordeste e a gratificação dos soldados, cabos, PM´s e Bombeiros”, finalizou.

(Com a Agência Fortaleza)

Titular da SSPDS vai expor e ouvir queixas na Assembleia

Zezinho e André Costa.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, é o convidado da Assembleia Legislativa a expor suas ações. Ele ocupará, nesta quarta-feira, todo o segundo expediente, ocasião em que falará do seu trabalho e, claro, ouvirá questionamentos e cobranças da parte dos parlamentares.

Segundo o presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT) – responsável pela iniciativa, a Assembleia vai receber outros secretários estaduais. ao longo do semestre, para apresentar as atividades desenvolvidas pelas pastas.

André Costa é graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O secretário é delegado da Polícia Federal (PF) desde 2002, onde foi superintendente adjunto nos estados de Alagoas e Tocantins, tendo atuado em delegacias de combate ao tráfico de drogas, crime organizado e crimes patrimoniais. No começo da carreira, atuou também na Polícia Civil do Ceará.

DETALHE – Em agosto, a Assembleia Legislativa recebeu o secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira.

(Foto – Arquivo)

Fortaleza ganha um novo dicionário da violência

Com o título “O novo dicionário da violência”, eis o teor da coluna Segurança, do O POVO desta segunda-feira, assinada pelo jornalista Ricardo Moura. Confira:  

O Ceará voltou a sofrer com a escalada dos homicídios. Há, contudo, uma diferença importante em relação a 2014, ano mais violento da história: os grupos criminosos nunca estiveram tão organizados e fortemente armados quanto agora. A capacidade de a Polícia prover segurança aos cidadãos vem sendo desafiada em territórios dominados não mais pelo Estado, mas pelo tráfico. Alguns termos e expressões comprovam que, no campo da Segurança Pública, o cenário é diverso de tudo que vimos até aqui. A coluna faz um apanhado desse novo vocabulário da violência na tentativa de compreender a atual realidade:

O Crime. Sujeito coletivo e indeterminado, “o Crime” não tem face. Suas ordens espalhadas em pichações pelos muros da Cidade têm força de lei. Não se sabe ao certo quem definiu o destino de uma praça ou de uma comunidade, mas é de bom tom não afrontar. “Ao entrar, tire o capacete e baixe o vidro”, as duas instruções interligadas funcionam como uma dica de segurança para quem é de fora das “áreas”. Tais frases funcionam como o código de conduta de um poder paralelo ao do Estado que não teme medir seu potencial de regular as vidas alheias. Não à toa, a resposta da Polícia na Cidade Jardim, área dominada por facções, veio sob a forma de grafite: “Bandido não manda em nada”.

“Tudo 2, tudo 3”. A expressão corrente nas periferias revela o fatiamento do espaço público promovido por grupos rivais. Os números substituem as letras que dão nome às facções. Pronunciá-las no local errado não é seguro. É preciso saber se está “tudo 2” ou “tudo 3”, ou seja, quem manda naquele pedaço. Tal conhecimento tornou-se um requisito para navegar pela Cidade. O mapa dessa ocupação ainda está por ser totalmente elaborado. O que temos hoje são peças de um intricado quebra-cabeça territorial.

Medo. Em um intervalo curto de tempo, a dinâmica da violência no Estado sofreu uma transformação brutal. Se na paralisação dos PMs, em janeiro de 2012, o caos que se instalou devia-se ao espectro sem rosto dos nossos próprios temores, o medo que sentimos hoje tem nome e número. Tão importante quanto sua capilaridade e capacidade de mobilização, o Crime conta hoje com a capacidade de infligir pânico social em dose suficiente para fazer com que uma capital do porte de Fortaleza pare, como ocorreu em 19 de abril deste ano.

Guerra de facções. O termo veio de fora, mas logo se incorporou ao nosso vocabulário político e social. O conflito entre facções é sempre apresentado como justificativa pelos órgãos de segurança para o descalabro em que vivemos, mas dizer que estamos em “guerra” não pode ser a única explicação para tudo o que está acontecendo. É preciso compreender como as dinâmicas criminais operam nos territórios. E isso é um trabalho que envolve muita Inteligência, ou seja, o momento atual exige mais astúcia que força.

Microchacinas. Um terremoto costuma ser sucedido por pequenos tremores que mantêm a terra em movimento, mas nem sempre são capturados pelos sistemas de detecção. Fenômeno semelhante ocorre com as matanças. Há as que chamam atenção, mobilizam e tornam-se marcos históricos, como a Chacina da Grande Messejana. E há os homicídios múltiplos que, por sua grande quantidade e menor visibilidade, restringem-se à escala microssocial, tornando-se quase imperceptíveis. Daí o uso de uma nova expressão para dar conta desse fenômeno: microchacina. A coluna abordou o tema em maio.

Paz, pacificação. Carro-chefe da área de Segurança do Governo Camilo Santana, o Ceará Pacífico contou com pouquíssimo tempo de implementação até ser confrontado por um processo paralelo de “pacificação” promovido pelo Crime. O que se convencionou denominar de “paz”, na verdade, foi uma reconfiguração do mercado de entorpecentes no Ceará, passando de um contexto de microtráfico marcado pela fragmentação e por conflitos pontuais para uma estrutura mais articulada de canais de comercialização, redefinição de territórios e publicidade intensiva. Essa configuração foi abalada, contudo, pela Guerra de facções.

“Justiça ou cemitério”. Como o aceno à Paz não apresentou os resultados desejados pelo Governo do Estado até o presente momento, a opção pelo confronto direto tornou-se política governamental hegemônica respaldada pelo forte apelo ao espírito de corpo que une os policiais. A expressão “Justiça ou cemitério” não é apenas uma particularidade local, mas sintetiza o modo como se compreende a Segurança Pública no Brasil de hoje. E isso é preocupante.

(Foto – Nivaldo Lima -Futurapress)

SSPDS ainda não divulgou índices de homicídios de agosto

Os índices de homicídios de agosto ainda não foram divulgados pelo secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, André Costa.

Aliás, em passado recente, a divulgação, com índices favoráveis, era feita pelo governador Camilo Santana (PT).

(Foto – Divulgação)

Capitão Wagner volta a cobrar a instalação da CPI do Narcotráfico

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) voltou a falar sobre o caos na segurança pública do Estado do Ceará citando alguns casos que chamaram atenção por causa da crueldade. Capitão Wagner lembrou o caso de um senhor de 83 anos de idade, que participava do chá de panela da filha, no bairro Itaoca, em Fortaleza, com familiares e amigos, e foi assassinado no local por ter se assustado com o assalto.

O parlamentar criticou o “discurso fácil” que diz que segurança pública é dever e responsabilidade do município ou do Estado.

“Assim como a saúde e educação a segurança é dever do Governo Estadual, Federal, das prefeituras, das Assembleias legislativas, das Câmaras Municipais. Ou seja, segurança pública é dever de todos, falo isso para que nós possamos parar de ficar jogando a responsabilidade para os outros.” afirmou.

Ainda em pronunciamento, Capitão Wagner trouxe à tribuna uma matéria jornalística que mostra a mobilização de alguns deputados, liderados pelo presidente da Casa, Zezinho Albuquerque, para cobrar do ministro da Justiça, Torquato Jardim, mais recursos para o Ceará, no âmbito da segurança, já que segundo Zezinho, há dois anos o governo federal não vem repassando as verbas da segurança pública para o Ceará.

“O que a Assembleia tem feito para ter propriedade para cobrar do ministro da Justiça recursos para a segurança? Com que cara? A Casa não tem feito sua parte. Cadê a CPI do Narcotráfico? Agora o presidente da Casa vem dizer que vai esperar a vinda do secretário de segurança para dizer se deve ou não instalar a CPI,” questionou Wagner, criticando o posicionamento do legislativo estadual.

Moroni Torgan anuncia células de segurança para os bairros Jangurussu e Goiabeiras

O vice-prefeito de Fortaleza, Moroni Togan, começará a mostrar serviço no seu Plano Municipal de Proteção Urbana (PMPU).

Ele fechou com o prefeito Roberto Cláudio os bairros que ganharão células de segurança, mês que vem, dando inicio a esse projeto: Jangurussu e Goiabeiras. “São as áreas que registram maior índice de violência”, diz.

Os dois bairros contarão com ações de prevenção primária (urbanização, lazer e iluminação), secundária (iniciativas culturais, educativas e esportivas, além de ações de geração de emprego e renda) e terciária (vigilância eletrônica, patrulhamento e vigilância comunitária). Ganharão ainda torre de observação, 40 câmeras por unidade dispostas em X, uso de drones e reforço no efetivo da Guarda Municipal.

Moroni garante que o plano vai surtir efeito, mas, para não perder o vício vaidoso, destaca: “Será um plano inovador no Brasil e, acho, no mundo!”

Senado faz consulta pública sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Mais de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelo site do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta das 19h dessa segunda-feira (11), 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra.

Apresentado no último dia 5, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.

O projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma pessoas que preencham determinadas regras.

O texto prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão e na internet para esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a liberação do porte de armas.

“Após observar diversos dados do nossa Política Nacional de Segurança Pública, notei que é chegado o momento de fazermos uma reflexão sobre a questão do direito de defesa em nosso país e, para isso, a população deve ser consultada diretamente. Nós iremos solicitar a presença de pessoas da sociedade civil para discutir a questão no Parlamento”, justificou o senador na apresentação do projeto.

Segundo Wilder Morais, mais de dez anos após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há dados objetivos que indiquem redução dos índices de violência. “Pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil aumentou 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”, argumentou o autor da proposta.

(Agência Brasil)

Soldado Noélio quer inspeção no Centro Socioeducativo Patativa do Assaré

O vereador Soldado Noélio (PR) deu entrada em requerimento na Câmara Municipal pedindo a visita da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso, ao Centro Socioeducativo Passaré (Bairro Ancuri).

Ele quer que a Comissão conheça e avalie as condições de trabalho dos agentes socioeducativos. De acordo com o Soldado Noélio, esse grupo vive constante situação de vulnerabilidade em relação às constantes rebeliões que sempre se registram no local.

(Foto – Arquivo Pessoal)

Iraguassu Filho cobra mais ações no plano da segurança em Fortaleza

“Precisamos chamar a atenção de todas as autoridades e também assumir nossa responsabilidade. Nós, como representantes do povo, precisamos buscar alternativas para melhorar ou quebrar esses conflitos de territórios. O Governo do Estado do Ceará, desde a era do Cid Gomes, tem trabalhado bastante em nome da segurança pública: investindo na contratação de efetivo, capacitação e aumento da frota. Mas precisamos trabalhar mais!”, cobra o vereador Iraguassu Filho (PDT).

Segundo dados apresentados pelo vereador, em julho houve um aumento de 86% no número de homicídios no Estado, com 475 mortos, contra 255 em julho do ano passado. No acumulado do ano, a SSPDS-CE registrou 2.774 assassinatos contra 1.998 no mesmo período do ano passado, um aumento de 38%. Em Fortaleza, foram registrados 184 homicídios, um aumento de 114%. Para o vereador, é preciso que a sociedade colabore e também denuncie fatos e pessoas envolvidas com o crime.

Ele considerou boa medida da parte do governador Camilo Santana (PT) o lançamento da Força Tática, que objetiva reduzir a violência com o efetivo de 210 integrantes da Polícia Militar em Fortaleza e com previsão de aumento para 450 profissionais até o fim do ano.

Mesmo assim, Iraguassu cobra “políticas públicas” voltadas a juventude de Fortaleza. Ele considera prioritário que o governo e a Prefeitura invistam nessa faixa, hoje fragilizada e sendo arrastada por facções.

(Foto – CMFor)

Quantas Barcelonas cabem no Brasil?

Com o título “Quantas Barcelonas cabem no Brasil?”, eis artigo do advogado Leandro Vasques, que pode ser conferido no O POVO desta segunda-feira. Ele faz certo paralelo entre mortes pelo terrorismo e mortes por facções no Ceará. Confira:

Os dados são ONU e de 2015. Enquanto 150 países e territórios somaram 55.525 homicídios, o Brasil teve 55.574 homicídios. Para ficar mais claro: o Brasil perdeu mais vidas de forma violenta do que 150 países e territórios juntos – com mais de cinco dezenas de milhares de mortos. Uma montanha de corpos para fazer inveja a qualquer guerra.

Atentados terroristas como o ocorrido em 17 de agosto, em Barcelona, despertam a solidariedade de todos nós. Foram 13 vítimas fatais e mais de 100 feridos no lamentável episódio. No Brasil, são mais de 160 mortos por dia. Todo dia, deste lado do oceano Atlântico, ocorrem cerca de 12 “atentados” da mesma magnitude.

É certo que a violência urbana não se confunde com o terrorismo, o qual, apesar de ser praticado de forma violenta e de ceifar vidas covardemente, muitas vezes revela um fundo político que não se verifica na criminalidade comum. No entanto, o medo de ser morto em qualquer esquina da nossa Cidade é maior do que aquele experimentado por cidadãos europeus.

É diante desse panorama dantesco que se devem implementar políticas de Estado – e não apenas aquelas efêmeras políticas de governos – que enfrentem de forma eficaz a criminalidade que se mostra cada vez mais organizada.

Ocupa lugar de destaque a permanente crise prisional brasileira, que já tolera a compartimentação dos presídios por facção criminosa. É dizer, muitas unidades prisionais têm se revelado verdadeiros quartéis generais do crime organizado. Ao lado dos constantes massacres ocorridos nas prisões, trata-se do sintoma mais evidente da total falência do Estado, pois, a pretexto de obter uma sensação de tranquilidade e controle do sistema prisional, se permite a livre associação e organização entre os presos chamados “faccionados”.

O ócio improdutivo dos internos representa pernicioso fato complicador. Pouco estimulados no ambiente penitenciário – portanto em quase nenhum aspecto ressocializados –, os presos afundam-se ainda mais no escuro pântano da criminalidade.

Em um cenário ideal (talvez utópico), o sistema penitenciário seria federalizado, o que ensejaria a padronização das rotinas prisionais. O preso deveria, em todo o território nacional, de forma padronizada, ser submetido diariamente a cursos de aceleração pedagógica e de capacitação profissional. Um preso que ingressasse desletrado no cárcere, nele deveria ser alfabetizado, aquele sem inclinação a um ofício seria despertado para algum. Ademais, é preciso estimular o sentimento de “utilidade social” dos detentos que poderão ter uma oportunidade de trabalho e buscar o resgate da dignidade humana. Como proclamava o festejado compositor Gonzaguinha “e sem o seu trabalho o homem não tem honra, e sem a sua honra, se morre, se mata”.

*Leandro Vasques

leandrovasques@leandrovasques.com.br

Advogado criminal, mestre em Direito pela UFPE e presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública.

Camilo debate segurança e saúde com gestores na Ibiapaba

Gestores municipais, vereadores e lideranças políticas de São Benedito, Ubajara, Croatá, Granja, Barroquinha, Camocim, Tianguá, Frecheirinha, Chaval e Viçosa do Ceará, se reuniram neste sábado (26), em Tianguá, na Ibiapaba, a 310 quilômetros de Fortaleza, com o governador Camilo Santana e com bispo Edmilson Neves.

Em discussão, as demandas das cidades da região, voltadas para ações na segurança pública e saúde.

(Foto: Divulgação)

Cabo Sabino apresenta projeto que garante verba da segurança pública para as Prefeituras

O deputado federal Cabo Sabino (PR) apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar (PLC – 406/2017), que obriga a União a destinar verbas para segurança pública para os municípios, mesmo aqueles que estejam inadimplentes. Para o parlamentar, as áreas da saúde, educação e segurança pública deves ser vista como prioritária, pois “compõem o tripé da administração pública e são essenciais à necessidade da população e do desenvolvimento social do País.”

Cabo Sabino adianta que a segurança pública brasileira sofre, há tempos, com problemas graves, como superlotação dos presídios, falta de investimentos, encarceramento em massa e falta de políticas e gestões eficazes para combater a criminalidade, além do aumento progressivo da violência.

“A garantia de recursos para esta área, coibirá o aumento da violência no Brasil, haja vista que se ampliarão as políticas pública”, estima o deputado do PR e também coordenador da bancada federal cearense.

Câmara torna crime hediondo porte de fuzis e outras armas de uso restrito

Projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado nessa quarta-feira pelo plenário da Câmara. A medida também torna crime hediondo o tráfico e a comercialização ilegal dessas armas no país.

A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército. Entre elas estão fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.

De origem do Senado, o texto foi alterado pelos deputados e, por isso, precisará ser apreciado novamente pelos senadores, antes de ir à sanção presidencial.

Crime Hediondo

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

(Agência Brasil)

Eunício Oliveira cita anuário que coloca o Ceará como estado mais violento do País. SSPDS rebate

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), lamentou durante ordem do dia dessa terça-feira (15), o resultado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que coloca o Ceará como o estado brasileiro mais violento do país. O estudo traz uma variação na taxa de homicídio para cada cem mil habitantes, sendo o Ceará o líder do ranking ao registrar 126,39%. Eunício ainda comparou o índice do estado à taxa nacional, que é de 14,22% para cada cem mil habitantes. A divulgação dos dados foi feita por O Globo.

“Lamentavelmente o campeão de homicídio no Brasil é o meu querido Ceará. Com a taxa de homicídio de 126,39% (…) Eu gostaria muito que o meu Ceará fosse campeão de muitas coisas, mas não essa liderança de ser o estado brasileiro mais violento e que mais assassina seres humanos”, lamentou.

De acordo com o gráfico do Anuário, em um ano, o Ceará triplicou o índice de homicídios, saltando de 42,2% em 2015 para 126,39% no ano passado.

Baseado nesse cenário, Eunício afirmou que o Congresso vai votar matérias que venham a reforçar a área de segurança pública nos estados, objetivando ações que influenciem diretamente na vida do cidadão.

(Com Agências)

Outro lado

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado informa que os dados do Anuário da Segurança Pública citados pelo senador Eunício Oliveira (PMDB) estão desatualizados. Diz que o Ceará vivenciou quedas consecutivas nos Crimes Violentos Letais e Intencionais por dois anos seguidos, tendo reduzido a tendência de crescimento do índice após 17 anos.

Questionado pela SSPDS, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública adiantou que os números referentes a 2016 serão divulgados apenas em novembro próximo.

Conforme os dados da SSPDS, no referido ano, o Ceará teve diminuição de 15,2 % nos CVLIs em relação ao ano anterior, que também obteve queda de 9,5 % na comparação com 2014.

 

Sobe para 20 o número de profissionais de segurança assassinados neste ano

Sargento da Polícia Militar se tornou o vigésimo profissional da área de segurança pública assassinado este ano no Ceará. Herbert Hélio Ferreira Lima, 38 anos, foi morto na noite do último sábado, 12, com dois tiros na cabeça. O crime ocorreu no bairro Parque Dois Irmãos, em Fortaleza.

Segundo a Polícia, tratou-se de tentativa de assalto.

Desde a morte do primeiro servidor público da área este ano, em 27 de janeiro, em média um profissional de segurança é assassinado a cada dez dias no Estado. Na maioria dos casos, eles não estavam em serviço no momento do crime e morreram em tentativas de assalto ou quando estavam em casa.

Foram assassinados, em 2017, 15 policiais militares, quatro guardas municipais e um oficial da reserva do Corpo de Bombeiros.

Investigações

Os suspeitos pelo assassinato de Hebert Hélio Ferreira Lima fugiram após o crime. Até o fechamento desta página, ninguém havia sido preso.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Hebert Lima estava reunido com familiares em frente a uma residência, no Parque Dois Irmãos, em Fortaleza, quando dois homens em uma moto se aproximaram e anunciaram o assalto.

De acordo com as primeiras investigações sobre o caso, os criminosos pretendiam cometer um assalto contra as vítimas. O sargento teria reagido e os homens efetuaram disparos de arma de fogo e acertaram o policial.

Segundo a assessoria de imprensa da Associação dos Profissionais da Segurança do Ceará, os tiros atingiram o sargento na cabeça. Hebert morreu no local. Equipes da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Perícia Forense realizavam diligências até o fechamento desta matéria, na noite de ontem.

Morte de forma cruel

O presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública (APS) e sargento do Corpo de Bombeiros, Reginauro Sousa, considera que, por causa do alto número de mortes dos trabalhadores responsáveis pela proteção, é preciso mais investimento na antecipação dos crimes.

“A forma como estão executando os criminosos de outras facções é assustadora. Eles não atiram para assustar, mas para matar. São frios e cruéis e a nossa resposta ainda não tem sido suficiente”, opina. Para isso, ele diz ser necessária uma Polícia Civil bem equipada para se antecipar ao crime.

O velório de do sargento ocorre na Caixa Beneficente dos Militares do Ceará, no bairro Benfica. O sepultamento do corpo será no cemitério Jardim Metropolitano, no Eusébio, hoje, às 10 horas.

Profissionais de segurança pública assassinados no Ceará em 2017

27 de janeiro

Francisco Arlindo da Silva Vieira Filho, 35, cabo da PM, morto por assaltantes no Henrique Jorge.

11 de fevereiro

Ivan César Ferreira Lopes, 67, guarda municipal aposentado, morto dentro de casa no Parque Leblon em Caucaia.

3 de março

José Eudes de Sousa, 51, sargento reformado da PM, assassinado numa propriedade rural em Limoeiro do Norte.

5 de março

Francisco Eronilton de Queiroz, 45, soldado PM, estava em licença saúde. Assassinado a tiros no José Walter.

8 de março

José Gonçalves da Fonseca, 51, guarda municipal. Corpo encontrado com tiros em matagal na Cidade Fortal.

18 de março

Luís Carlos Ribeiro de Araújo, 48, cabo da PM, assassinado a tiros dentro de casa, no Nova Metrópole, em Caucaia.

22 de março

Francisco Luciano Ferreira Gadelha, 50, subtenente da Reserva do Corpo de Bombeiros morto a tiros na calçada de sua residência, em Maracanaú.

1º de abril

Márcio Franklin Rodrigues Braz, 47, sargento da PM, morto durante um assalto no bairro Serrinha.

16 de abril

Menandro Cavalcante Nunes, 33, soldado PM do BPRaio de Russas, assassinado, a tiros, durante um conflito com dentro de um clube na zona rural de Russas.

19 de abril

Paulo César Silva, 48, sargento da PM morto a tiros por assaltantes no Henrique Jorge.

3 de maio

Francisco Gledson Matias, 37, soldado de Ipueiras. Ele foi baleado e morto por um assaltante na porta de casa bairro Ellery.

5 de maio

Evandro Alves Da Silva, 44, guarda municipal de Trairi, assassinado dentro de sua residência, no bairro Tabapuá, em Caucaia.

6 de maio

José Carlos Vasconcelos, 42, sargento da reserva da PM, assassinado, com um tiro na nuca, durante assalto no bairro Jardim Iracema.

23 de maio

Antônio Tiago Nogueira Lima, 33, soldado da PM, faleceu após um mês internado no Instituto José Frota (IJF), em decorrência de ter sido ferido, a tiros, durante uma tentativa de assalto.

28 de maio

Izidório de Paiva Alves, 57, sargento da reserva da PM, baleado e morto por bandidos que tentaram assaltar uma empresa de transportes urbanos no Planalto Ayrton Senna.

14 de junho

José Roger Marques da Penha, 45, cabo da PM, destacado no Batalhão de Eventos. Assassinado, a tiros, no bairro Autran Nunes. Era dependente químico.

24 de junho

Valdemiro Lopes da Silva, 63, sargento das reserva da Polícia Militar morto a tiros no bairro Santa Luzia, na periferia da cidade de Canindé, por dois bandidos. Na mesma ocasião morreu também um amigo do PM, Raimundo Radimac de Lima, 33.

29 de junho

Domingos Herialdo Amorim de Oliveira, 25, soldado PM, morto a tiros dentro do seu automóvel, no bairro Autran Nunes.

19 de julho

Israel Vale Ramos, guarda municipal do Eusébio, assassinado a tiros dentro do seu automóvel, na Aerolândia.

12 de agosto

Hebert Hélio Ferreira Lima, 38, sargento da PM, morto durante uma tentativa de assalto no Parque Dois Irmãos.

(O POVO – Repórter – Angélica Feitosa)

Governo vai enviar ao Congresso pacote de medidas na área da segurança pública

O governo vai enviar ao Congresso Nacional um pacote de mudanças legislativas para apoiar as ações Plano Nacional de Segurança Pública. A intenção é alterar, por exemplo, a Lei de Execuções Penais, para impor penas mais graves para alguns crimes, como para o porte de armas. Atualmente, quem é pego portando um fuzil, por exemplo, tem a mesma pena aplicada a quem transporta um revólver.

As alterações podem ser enviadas ao Congresso Nacional como projetos de lei e medidas provisórias. Outras poderão ser sugeridas aos estados para serem enviadas às assembleias legislativas por não serem de competência da União. Para elaborar as medidas, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI_ de Presidência da República recebeu sugestões de entidades e associações ligadas à área de segurança, ministérios e secretarias estaduais. Ao todo, foram encaminhadas 36 propostas, divididas em 20 temas que estão em fase de consolidação.

O ministro-chefe do GSI, Sérgio Etchegoyen, disse que é preciso revisar certas penas e fazer alterações que resultem na valorização dos profissionais da área da segurança. Ele citou medidas como aumento de salários e formas de facilitar a aquisição da casa própria em locais mais seguros para os agentes penitenciários federais. Para o ministro, é preciso proteger e valorizar os profissionais que atuam diretamente no combate ao crime e nos presídios, evitando que eles sejam coagidos ou ameaçados pelos criminosos.

(Agência Brasil)

Camilo chama mais 1.400 PMs aprovados em concurso

O governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta tarde de terça-feira, no bate papo com internautas, via página no Facebook:

“Autorizei a antecipação da terceira turma do concurso da PM. Serão mais 1.400 aprovados chamados, a partir da próxima 2a feira (14), completando, assim, 4.200 novos policiais para reforçar a segurança do nosso Ceará.”

Será a terceira turma, segundo o governador, que está em Luanda, capital de Angola (África), onde confere o lançamento de cabo de fibra ótica com destino a Fortaleza e que interligará o Brasil com Europa e América Latina.

Operação no Rio acaba com mito de crime organizado e poderoso, diz ministro

O ministro da justiça, Torquato Jardim, avaliou neste sábado (5) que a operação integrada de segurança em comunidades do Rio de Janeiro “acaba com o mito do crime organizado poderoso”. O ministro concedeu uma entrevista coletiva à imprensa ao lado do chefe de Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, e do secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Sá.

“Ele não é nem organizado nem poderoso. Ele não resiste à ação legal, obediente à lei, inerente ao Estado democrático de direito, quando se unem os esforços de todos os entes nacionais e federais da União e dos estados. Tanto é que a resistência é mínima”, disse o ministro.

Torquato Jardim reforçou que os resultados da operação são maiores do que números de prisões e apreensões e disse que “governo unido pode, faz e acontece”. A operação, que recebeu o nome de Onerat, cumpriu 15 mandados de prisão, sendo nove de criminosos que já estavam presos. Mais três pessoas foram presas em flagrante e foram apreendidas três pistolas, duas granadas, quatro radiotransmissores, 16 carros e uma motocicleta. Duas pessoas morreram em confronto com a polícia, segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

(Agência Brasil)

General diz que combate à criminalidade passa por aprovação de medidas no Congresso Nacional

O combate à criminalidade no País passa pela aprovação de um pacote de medidas legislativas pelo Congresso Nacional, facilitando o acesso a informações estratégicas, protegendo a atuação de militares em operações e endurecendo a punição a quem portar armas de guerra, como fuzis.

A avaliação é do general Sérgio Etchegoyen, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que aponta 36 medidas no pacote legislativo, em projetos separados que tramitam no Congresso. Entre essas, está a discussão sobre o endurecimento da pena para quem portar fuzis e sobre a punição a militares pela Justiça civil. Até mesmo questões burocráticas precisam ser resolvidas por lei, como o acesso da Polícia Militar ao banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o que hoje não acontece.

O Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), em execução no governo Michel Temer, prevê um período de 10 anos em sua aplicação. Para este ano, o governo federal garantiu R$ 700 milhões, que abrange não apenas operações militares, mas também ações sociais, de saúde e educação. O montante previsto do plano para 2018 é de R$ 1,2 bilhão.

(Agência Brasil)