Arquivos da categoria: TCE e TCM

Promulgada a PEC que extingue o TCM

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nessa quinta-feira, a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. A matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL.

Com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais. A proposição prevê ainda que todos os conselheiros do TCM sejam postos em disponibilidade – com direito e percepção integral das remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.

De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança.

DETALHE – Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.

Aprovado texto que dá fim ao TCM. Falta agora a data da promulgação

Heitor Férrer (PSB) foi o autor da nova emenda.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, aprovou, no começo da noite desta quarta-feira, a redação final da emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Com a votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conclui tramitação e já pode ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa a qualquer momento.

(Com Blog Política)

TCM lança Carta de Serviços ao Cidadão

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está lançando, nesta segunda-feira, a Carta de Serviços ao Cidadão. O documento, disponível no site do órgão, elenca todos os serviços por ele oferecidos, trazendo informações detalhadas sobre em que consistem e como podem ser utilizados.

O objetivo, segundo o ouvidor do tribunal, Virgílio Freire, “é divulgar, de forma clara e objetiva, nossas atribuições nos diversos campos – fiscalização, orientação e capacitação -, possibilitando maior aproximação da sociedade em geral por meio do conhecimento, por parte dela, daquilo que fazemos em benefício da gestão pública e do combate à corrupção”.

Na Carta é possível encontrar informações, por exemplo, sobre como acessar serviços, acompanhar sessões de julgamento, participar de cursos, emitir certidões, tirar dúvidas técnicas, consultar processos, dentre outros.

SERVIÇO

*A Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no endereço www.tcm.ce.gov.br/ouvidoria/index.php/carta_de_servicos_ao_cidadao.

Portal da Transparência do TCM é acessado por 186 países

Desde que foi criado, há oito anos, o Portal da Transparência dos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) já recebeu a visita de mais de três milhões de usuários de 186 países, com 45 milhões de páginas visualizadas.

Depois do Brasil, que concentra maior parte dos acessos, houve, nesse mesmo período, visitações provenientes dos Estados Unidos (30.359), Portugal (15.786), Índia (10.105), Espanha (4.710), Reino Unido (2.795), França (2.701), Itália (2.698), Alemanha (2.585), Argentina (1.632) e México (1.320). Além de países americanos e europeus, verifica-se acessos do continente africano (Angola, Moçambique e África do Sul), Oriente médio (Israel e Arábia Saudita), Ásia e sudeste asiático (Indonésia, China e Japão) e Oceania (Nova Zelândia).

No Brasil, 64,36% das sessões vieram do Ceará, seguido pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Pernambuco. Em seguida, estão Rio Grande do Norte, Bahia, Paraná e Paraíba. Das cidades cearenses com mais registros de sessão ao Portal estão Fortaleza (2,1 milhões), Sobral (164 mil), Juazeiro do Norte (126 mil), Tianguá (86 mil) e Crateús (66 mil).

Um dos aspectos verificados no levantamento é o perfil do público – mais de um terço dos que acessaram o Portal (38,2%) são visitantes de retorno (“returning visitor”). Ou seja, entraram uma vez no Portal e depois voltaram em busca de mais informações. A cada sessão realizada pelo internauta, foram visitadas, em média, nove páginas do Portal e 90,8% das sessões foram realizadas por computador de mesa (desktop), 7,67% de celular e 1,45% por aparelhos tablet.

O Portal da Transparência dos Municípios permite acesso a uma série de dados que integram as prestações de contas dos 184 municípios cearenses, como receitas, despesas, licitações, estrutura administrativa e até patrimônio. Além disso, possibilita consultar documentos como o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) e verificar a data em que o ente fez a última entrega de prestação de contas ao TCM. A versão para smartphones e tablets está disponível desde dezembro de 2016. O aplicativo, nas versões Android e iOS, além de acessar os dados municipais, possui ainda funcionalidades como consulta processual, canal de comunicação com a Ouvidoria do TCM e acesso a notícias publicadas pelo órgão.

O banco de dados que alimenta o Portal, no caso o Sistema de Informações Municipais – SIM, tem mais de 751 milhões de registros, disponibilizados em sua integralidade para a sociedade. Se comparado a livros de uma biblioteca, o acervo disponibilizado pelo TCM corresponde a mais de 1 milhão de livros, cada um com 200 páginas de 240.000 caracteres cada.

A diferença é que, acessar todo esse conteúdo, que contempla todos os acontecimentos orçamentários, financeiros, patrimoniais e de recursos humanos das 184 Prefeituras e Câmaras municipais do Estado do Ceará, está alinhado às mais modernas formas de acesso, como desktops, tablets e smartphones.

(TCM)

Heitor diz que política não pode adentrar aos tribunais de contas

Para o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), o Tribunal de Contas dos Municípios possui um viés “exclusivamente político”, quando quatro dos sete conselheiros já exerceram cargos eletivos, além de outros dois que serviram a ex-governadores.

A declaração foi feira durante entrevista ao programa Hora da Notícia, na Rádio Assunção, aos jornalistas André Capiberibe, Luciano Cléver e Renato Abreu.

Heitor cita o caso dos conselheiros Domingos Filho e Chico Aguiar, que possuem filhos deputados e parentes à frente de prefeituras. “Quando a política adentra aos tribunais de contas, a justiça sai pela primeira porta”, criticou.

Ele também confirmou a saída do PSB, diante da ligação política do deputado federal Odorico Monteiro, atual presidente da legenda no Ceará com o grupo dos Ferreira Gomes. Heitor avisou que vai aguardar o desfecho da Reforma Política para definir desligamento do PSB.

Onde está Wally?

Por onde anda o deputado Sérgio Aguiar (PDT), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa? Para que haja a promulgação da PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, exige-se passar pela CCJ.

Sérgio Aguiar, bom lembrar, é filho do conselheiro Francisco Aguiar, do tribunal em vias de extinção. Ele também disputou, e perdeu, com apoio do atual presidente do TCM, Domingos Filho, a presidência do legislativo estadual com Zezinho Albuquerque e contra a vontade do governador Camilo Santana e dos Ferreira Gomes.

TCM é extinto e abre briga agora pela vaga de conselheiro aposentado do TCE

Com a aprovação da emenda de Heitor Férrer (PSB), terça-feira última, pela Assembleia, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, eis que começou outra briga nos bastidores. Agora é pela vaga de Teodorico Menezes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado pós-Escândalo dos Banheiros.

A Assembleia Legislativa deve indicar o nome para o TCE que, por sua vez, absorverá pessoal e conselheiros do TCM- aqueles que não optarem pela aposentadoria, mas, no Palácio da Abolição, surge um nome preferido: do conselheiro Ernesto Saboya (TCM). força.

 

Já o deputado estadual Fernando Hugo trabalha junto aos seus colegas para conquistar essa boquinha.

(Fotos – Arquivo)

Assembleia Legislativa aprova em segundo turno a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Pelo placar de 30 votos a favor e 9 contra, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta tarde de terça-feira, a emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios durante votação em segundo turno. O autor da emenda é o deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

O presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, já está em brasília para, como informou, ajuizar recurso junto ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda.

Desde o final de 2016 que a novela em torno da extinção do TCM evolui em seus capítulos. Em dezembro, a Casa aprovou a PEC de autoria de Heitor Férrer (PSB) extinguindo o tribunal, no que a cúpula recorreu e obteve da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, sobrevida.

Veio então a apresentação de nova emenda, também de Heitor Férrer, que já obteve aprovação em primeiro turno em julho último.

Mas o origem política dessa novela começou quando o grupo do atual presidente do TCM, Domingos Filho, apresentou Sérgio Aguiar (PDT) como candidato a presidente da Assembleia para enfrentar Zezinho Albuquerque, apoiado pelo governador Camilo Santana (PT) e os Ferreira Gomes. Zezinho obteve a reeleição e veio a “perseguição política”, segundo Domingos Filho, contra seu grupo.

Ausentes

Nesse segundo turno, não compareceram para votar Fernando Hugo (SD), Walter Cavalcante (PP), Leonardo Araújo (PMDB), Sérgio Aguiar (PSDB), Joaquim Noronha (PRP) e Bethrose (PMB). A sessão transcorreu sob do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT) que não vota,mas fará a promulgação da emenda.

TCM registra 102 processos contra Prefeituras que decretaram emergência

Tramitando no Tribunal de Contas dos Municípios 102 processos contra gestões municipais que decretaram emergência administrativa e financeira nos primeiros meses de 2017. As ações, segundo o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, são decorrentes da operação especial que o órgão realizou em parceria com o Ministério Público do Estado no primeiro semestre deste ano. O objetivo dessa operação foi verificar a situação vigente em cada localidade e contratações, despesas e procedimentos administrativos porventura decorrentes da anormalidade alegada.

Dentre as principais acusações investigadas há inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão; irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outras.

A força-tarefa realizou 49 fiscalizações presenciais, entre 16 de janeiro e 21 de abril, e 53 à distância, via solicitação de documentos. Foram priorizadas visitas a municípios não percorridos na operação especial anterior, realizada após as eleições de 2016.

“Nosso desejo era ter ido aos 102 municípios que emitiram os decretos, todavia, em virtude do corte orçamentário que sofremos, de mais de R$ 20 milhões, tivemos que fiscalizar 53 deles por meio de análise documental”, informa o presidente do TCM.

TCM vai apurar 48 licitações que envolvem R$ 97 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do seu Observatório de Licitações Municipais, abriu processos para apurar possíveis irregularidades em 48 licitações envolvendo R$ 97 milhões em recursos públicos em projetos realizadas nos primeiros sete meses deste ano. A informação é do presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.

O Observatório, em paralelo a outros tipos de fiscalização do tribunal, atua antecipadamente, logo a partir da publicação de editais, de modo a evitar a concretização de despesas que venham a ser contratadas irregularmente.

Do total de 48 licitações, 19 estão sendo questionadas por problemas como projeto básico ou termo de referência deficiente quanto à caracterização do objeto licitado; ausência de elementos técnicos mínimos para a formulação de propostas; solicitação de documentos para fins de habilitação não previstos na legislação; e sobrepreço. Já as outras 29 são contestadas “por não terem cumprido” as regras do Portal de Licitações dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/licitacoes).

(Foto – TCM)

TCE chamará este ano 13 candidatos das 48 vagas do último concurso

Até o fim deste ano, o Tribunal de Contas do Estado chamará 13 concursados aprovados no certame que fez para 48 vagas.

A informação é do presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, que aponta ainda as vagas para o cargo de auditor de controle externo.

TCM alerta sobre relatórios fiscais da Prefeituras

Termina neste domingo (30) o prazo para o cumprimento de três obrigações municipais, segundo alerta o Tribunal de Contas dos Municípios. São elas: publicação de dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre deste exercício e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram por publicá-lo semestralmente e que não tenham descumprido o limite dos gastos com pessoal –, e o envio ao TCM) da prestação de contas do mês de junho de 2017.

A divulgação do RREO compete ao prefeito, enquanto a do RGF cabe a este e ao presidente da Câmara, cada um relativo aos seus respectivos Poderes. Estes documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre a gestão municipal. Além disso, devem ser de amplo acesso ao público, conforme art. 48 da LRF, por meio de sítios oficiais e portais de transparência.

As prestações de contas mensais relativas ao último mês de junho devem ser enviadas ao TCM via Sistema de Informações Municipais (SIM) pelos chefes do Executivo e Legislativo. O não envio destas informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais e federais decorrentes de convênios (transferências voluntárias), por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

SERVIÇO

*Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218–1490, 3218-1377; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

TCM devolve para a Assembleia ofício que cobra retratação de procuradora de contas

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, devolveu, nesta quinta-feira, para a Assembleia Legislativa, ofício em que a Procuradoria Parlamentar dessa Casa pede retratação da procuradora-geral de Contas, Leillyanne Feitosa.

Ele informou que o Ministério Público de Contas é um órgão “autônomo” e, portanto, fora da esfera de gestão do TCM.

O ofício foi encaminhado na última semana pelo procurador parlamentar do legislativo estadual, Fernando Hugo (SD), cobrando retratação de Leillyanne que, durante sessão no TCM, qualificou de “moleques” os parlamentares que votaram e aprovaram por 32 a 8 emenda, de autoria de Heitor Férrer (PSB), extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios.

A procurador-geral do Ministério Público de Contas, Leillyanne Feitosa, disse, em coletiva no órgão, nesta manhã de quinta-feira, que não havia sido notificada sobre ofício que pede retratação. Durante sessão do TCM, ela chamou de “moleques” os deputados estaduais que votaram e aprovaram a PEC que extingue o TCM.

Ela deixou claro que, desde 1988, o MP de Contas é um “órgão autônomo” e “fiscal da lei”. Elogiou a posição do presidente do TCM, Domingos Flho, que devolveu o ofício à AL baseado nesse princípio. Leillyanne Feitosa avisou que, se vier algo “juridicamente correto”, acatará.

A procuradora-geral informou ainda que, a partir de agora, só falará “tecnicamente” e, se for provocada, dentro das vias legais, saberá se manifestar.

Extinção do TCM – Ubiratan Aguiar manda réplica sobre críticas de Heitor Férrer

O ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, pede espaço para esclarecer colocações feitas, nesta quarta-feira, neste Blog, pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Ubiratan lamentou postura de Férrer a favor, com autoria de emendas, da extinção do Tribunal de Contas da União.

Heitor reagiu qualificando a crítica de Ubiratan de prova do compadrio e afilhamento político que persiste nesses tribunais. Heitor citou uma filha do ex-presidente do TCU, que trabalha no TCM e, segundo disse, percebe, em cargo comissionado e sem concurso, R$ 10 mil, no que Ubiratan explicou: ela cumpre ali mesma tarefa que exercia quando do Tribunal de Justiça e não percebe R$ 10 mil, mas R$ 7 mil. “Eu não tenho relação com isso e nem sabia quanto ela ganhava”, observou.

Ubiratan Aguiar deixou claro que criticou o fato de o Legislativo querer extinguir um órgão de fiscalização, justificando ainda que esse tipo de tribunal só existe em quatro Estados quando, na sua opinião, o parlamentar devia brigar para que estivesse um órgão fiscalizar em todos os 27 Estados.

Sobra a justificativa de extinguir para economizar, disse que o TCM conta com apenas 0,43% da fatia orçamentária estadual, reiterando que se espantava com o fato de se buscar extinguir órgão fiscalizador quando todos no País clamam pelo combate à corrupção. Ele também lembrou que chegou a ser ministro do TCU após disputa aberta na Câmara dos Deputados.

Heitor Férrer rebate Ubiratan e diz que TCM virou ambiente fértil para o afilhadismo político

Sobre os comentários do ex-presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, feitos neste Blog acerca da postura do deputado Heitor Férrer, autor da emenda que extingue o TCM, recebemos a seguinte nota do parlamentar socialista. Confira:

“Alegro-me em decepcionar o ex-ministro do TCU, Ubiratan Aguiar. Estaria eu preocupado se o estivesse agradando. A sua decepção com nossa postura em fundir dois tribunais de contas em um só, o que já ocorre em 23 dos 27 estados brasileiros, não pode agradar a quem, vindo de um desses tribunais, encarna o natural corporativismo.

Outro motivo da decepção, de fácil compreensão, reside no fato do ex-ministro ter uma filha ocupando um alto cargo comissionado, sem concurso público, no TCM, no valor de R$ 10 mil por mês.

Com o fim do TCM, ele certamente perde a mamata. Aliás, o TCM tem-se transformado, principalmente nos dias atuais, num ambiente fértil para a prática do compadrio e do afilhadismo político.

Sem mais,

*Heitor Férrer

Deputado estadual do PSB.

Ex-presidente do TCU se diz decepcionado com Heitor Férrer por apoiar extinção do TCM

O ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, contrário à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), lança a pergunta: “Qual economia sairia melhor para o povo: a extinção do TCM ou um corte nas despesas de gabinetes dos senhores deputados?”

Ele se diz revoltado com a decisão do Poder Legislativo que, mais uma vez, aprovou emenda extinguindo “um órgão que tem o objetivo de fiscalizar”.

A aprovação foi novamente de uma emenda de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e ocorreu semana passada pelo placar de 32 a 8. Uma primeira emenda, de Heitor, foi aprovada pela Casa no fim de dezembro, no que o STF, via presidente Cármen Lúcia, acabou concedendo sobrevida ao TCM via liminar.

Ubiratan lamentou principalmente a postura de Heitor e se disse decepcionado com o parlamentar.

(Foto – Paulo MOska)

 

TCM alerta Prefeituras sobre prestação de contas de junho

Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para gestores públicos enviarem as prestações de contas referentes ao mês de junho ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A documentação, segundo a assessoria de imprensa do órgão, deve ser enviada por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

O prazo original da obrigação é 30 de julho, entretanto houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser segunda-feira. A prestação de contas mensal está prevista no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo tribunal.

SERVIÇO

*Mais informações com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218–1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Extinção do TCM – Deputado prevê que nova emenda será barrada pelo Supremo

O deputado federal Domingos Neto (PSD) criticou, nesta terça-feira, a aprovação, em primeiro turno, da nova emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), foi aprovada na semana passada pelo placar de 32 a 8 e deve ter segundo turno de votação logo no começo de agosto.

Na avaliação de Domingos Neto, essa matéria terá mesmo fim de matéria igual: será barrada pelo Supremo.

Ele lamenta que a Assembleia tenha dedicado praticamente todo o primeiro semestre de trabalho para discutir só a extinção do TCM, quando existem questões bem mais prioritárias como seca, crise na saúde – por conta da epidemia de chikungunya, e mortes de policiais.

DETALHE – O presidente do TCM, Domingos Filho, é pai do deputado, que também preside o PSD no Estado.

TCM, Receita e CRC orientarão prefeitos sobre Regularização de Débitos Previdenciários

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho,está convidando prefeitos e secretários municipais evento sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). O encontro, realizado pelo TCM em parceria com a Superintendência da Receita Federal e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), ocorrerá na próxima sexta-feira.

O objetivo, de acordo com o presidente do TCM, é explicar sobre as regras e benefícios do programa, que permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução de multa e de juros.

Haverá na ocasião palestra do auditor fiscal Alexandre Guilherme Vasconcelos que orientará os gestores presentes sobre a adesão ao programa, cujo prazo para participar termina dia 31 deste mês. Também haverá atendimento técnico com servidores da Receita Federal.

SERVIÇO

*Mais Informações – (85) 3218.2908, ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Junta Comercial e Sebrae/CE mobilizam gestores municipais para integração à RedeSimples

Carolina Monteiro, presidente da Jucec.

A Junta Comercial do Ceará (Jucec) e o Sebrae/CE farão encontro, nesta terça-feira, às 8h30min, na sede da Jucec, com o objetivo de mobilizar gestores municipais e servidores responsáveis pelo registro e licenciamento de empresas de 17 cidades cearenses a integrarem à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples).

Segundo a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, a mobilização faz parte do projeto de interiorização da RedeSimples no Ceará. “Estamos trabalhando para que até o final do ano possamos integrar os 184 municípios cearenses, pois queremos levar a simplificação do processo de abertura de empresas que acontece na Capital para o interior do Estado”.

Para esse encontro foram convidadas as prefeituras de Aracati, Barbalha, Capistrano, Deputado Irapuan Pinheiro, Guaraciaba do Norte, Itapipoca, Icó, Itapajé, Juazeiro do Norte, Milagres, Morada Nova, Quixeramobim, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Sobral e Tauá.