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TCE e FRD promovem em Quixadá seminário sobre Gestão Pública e Controle Cidadão

O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e o vice-presidente da Fundação Demócrito Rocha, Dummar Neto, abrirão, às 8 horas desta sexta-feira, no IFCE de Quixadá (Sertão Central, a segunda edição do Seminário sobre Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão. O evento é aberto a gestores públicos, lideranças e à sociedade interessada em debater formas de combate à corrupção e a importância do fortalecimento dos controles externo, interno e social.

O seminário reunirá gestores de 42 municípios circunvizinhos, sob a coordenação dos professores Marcelo Lettieri e Marcelo Maciel. É uma iniciativa do projeto Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão, desenvolvido pelo TCE, em parceria com a Fundação Demócrito Rocha (FDR), com o apoio da Universidade Aberta do Nordeste (Uane).

Após a abertura do encontro, serão apresentados resultados da ação de fiscalização feita pela Secretaria de Controle Externo na região.

Cai liminar que queria suspender tramitação da nova PEC que extingue o TCM

O juiz da Fazenda Pública André Aguiar Magalhães, da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais, decretou, nesta segunda-feira, a extinção da ação interposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que pleiteava a suspensão da tramitação da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingur o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Por consequência, fica sem nenhuma eficácia a tutela deferida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, sobre o caso. Ou seja, no mérito o juiz André Aguiar não deu provimento ao pedido do deputado peemedebista.
A PEC pode seguir sua tramitação normal.

Uma estratégia tabajara na Assembleia

Eis o tópico “Uma estratégia tabajara na AL”, da Coluna Política do O POVO, assinada, nesta sexta-feira, pelo jornalista Henrique Araújo. Aborda essa peleja envolvendo situação e oposição e a extinção do TCM, que parece novela  mexicana. Confira:

Talvez ainda demore, mas vai chegar a hora em que a base de Camilo Santana (PT) na Assembleia Legislativa (AL-CE) vai entender que o plano de desbaratar a oposição por meio da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não está dando muito certo e que, se a intenção é “encher o saco” do PMDB, talvez seja melhor procurar outra maneira.

Primeiro porque, passados quase seis meses da votação da PEC original de Heitor Férrer (PSB) que punha um fim à corte de contas, o tribunal continua funcionando. Precariamente, mas está lá, e redobrando esforços públicos para demonstrar que tem utilidade, com rodadas de fiscalização no Interior. Segundo porque, como se não bastasse, uma segunda PEC, do mesmo Heitor, voltou a ser questionada na Justiça, que fez com que a tramitação recuasse algumas casas. É provável que a proposta tenha o mesmo destino da primeira.

Ao fim e ao cabo, se houve algum proveito para os aliados do Executivo estadual em toda essa barafunda em que se transformou o debate sobre o TCM, não foram as idas e vindas judiciais, das quais saem derrotados momentaneamente. Afinal, as investidas só fizeram acelerar o andamento de medidas no Congresso para resguardar a existência do tribunal.

Parte da jogada palaciana, a entrada em cena de Osmar Baquit, de saída do PSD, causou alguma bagunça no coreto da oposição, e nisso está a vitória do governo. Foco de preocupações para Camilo, os adversários bateram cabeça de vez, com direito a troca de amabilidades. Os correligionários Leonardo Araújo e Silvana Oliveira, do PMDB, acusaram-se de fazer “pacto com o diabo” (de Araújo para Silvana) e de “injúria” (de Silvana para Araújo). Tudo para, dois dias depois, selarem as pazes no plenário com um abraço e juras de perdão recíproco. Mas tudo indica que os grupos de WhatsApp dos deputados tendem a continuar movimentados nos próximos dias. Por uma razão: até segunda ordem, Silvana continua liderando o bloco PMDB-PSD-PMB, função antes ocupada por Araújo.

E Baquit? Exonerado da Secretaria da Agricultura, nem se manteve relator da PEC, agora sustada, tampouco apresentou relatório sobre a medida. Daqui a pouco precisará voltar à pasta que comanda, que, em tempos de estiagem, deve ter problemas mais urgentes do que o fim do TCM a reclamar a atenção do deputado.

Quixadá será sede do II Seminário sobre Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão

O município de Quixadá será sede, no próximo dia 23, das 8 horas às 16 horas, no Instituto Federal de Educação (IFCE), da segunda edição do Seminário sobre Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão. O evento é aberto a gestores públicos, lideranças e interessados em debater sobre formas de combate à corrupção e a importância do fortalecimento dos controles externo, interno e social.

O seminário faz parte do projeto Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação Demócrito Rocha (FDR), com o apoio da Universidade Aberta do Nordeste (Uane). Deverá reunir lideranças de 42 municípios da região, com a coordenação dos trabalhos a cargo dos professores Marcelo Lettieri e Marcelo Maciel.

A abertura será feita pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, e pelo presidente da FDR, João Dummar Neto, às 8h30min. Em seguida, serão apresentados resultados da ação de fiscalização feita pela Secretaria de Controle Externo na região. Técnicos do tribunal falarão sobre inspeções de obras e convênios. O debate com o público será antecedido pela apresentação de documentários sobre os temas.

Projeto

O projeto prevê cinco eventos no interior – Maracanaú (12/5), Quixadá (23/6), Sobral (4/8) Tauá (25/8) e Juazeiro do Norte (22/9), cada um com a participação de 200 pessoas. Em todos os encontros, serão apresentados painéis com os eixos temáticos do projeto. O encerramento acontecerá com um grande seminário, no dia 20 de outubro, em Fortaleza, do qual deverão participar 320 pessoas.

Cada participante receberá, também, material impresso com os seguintes temas: A Corrupção no Brasil e no Mundo; O Papel das Instituições Brasileiras no Combate à Corrupção; O Poder Legislativo e a Fiscalização do Dinheiro Público; A Atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; A Transparência na Gestão Pública; e O Controle Social no Brasil. O conteúdo foi escrito pelos professores Marcelo Lettieri Siqueira, Marcelo Maciel, Leonino Gomes Rocha, Ana Cristina Barros e Roberto Vieira Medeiros.

SERVIÇO

*Acesse os fascículos do projeto Transparência na Gestão Pública aqui.

(Foto – Arquivo Balada In)

Juiz manda suspender tramitação da PEC que extingue o TCM

O juiz de direito Carlos Rogério Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, concedeu, nesta terça-feira, uma liminar suspendendo a tramitação da PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. Ele concedeu uma liminar, com antecipação de tutela num mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB).

O parlamentar justificou uma série de irregularidades na tramitação da emenda, entre essas o não cumprimento do prazo de 10 dias como manda o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o que garantia o debate sobre a matéria.

O Poder Legislativo pode recorrer da decisão, porém, a intenção dos governistas de votarem, nesta quarta-feira, a emenda na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, fica suspensa.

Leonardo Araújo (PMDB), que integra a oposição ao Governo do Estado, que tem interesse na extinção do TCM,  deve embarcar nas próximas horas para Brasília, onde deverá se articular com um escritório de advocacia para que o caso da emenda na Assembleia seja acompanhado.

Jurista Valmir Pontes diz que nova PEC que quer extinguir o TCM é inconstitucional

O  jurista Valmir Pontes Filho afirma, em parecer jurídico sobre a nova proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que quer extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), que a matéria é inconstitucional.

Segundo os argumentos do também professor de Direito Constitucional e de Hermenêutica Jurídica da Universidade Federal do Ceará (UFC), há “flagrante mácula à Constituição Federal (CF) decorrente da falta de consonância e espelhamento com o estabelecido na mesma.”

A supremacia da Carta Magna, de acordo com Pontes Filho, deve ser resguardada por todas as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro e, desta maneira, não há como a emenda proposta ter consonância com a Lei Maior, já que vai de encontro ao seu artigo art. 31, § 1º, que estabelece que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

O artigo, como esclarece o mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, faz parte do corpo permanente da Carta Magna, que aborda regramentos de natureza principiológica, não permitindo, indubitavelmente, que sua inobservância gere nos entes da federação a liberdade de alterar em suas Constituições Estaduais artigos e normas que contradigam ao estabelecido pela CF.

Na visão de Pontes Filho, a emenda é “claramente ofensiva ao princípio federativo brasileiro e desrespeita o desejo expresso pelo Poder Constituinte, quando recepcionou os Tribunais de Contas.”

SERVIÇO

*Confira o parecer de Valmir Pontes Filho: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/wp-content/uploads/2017/06/PARECER-VALMIR-PONTES-FILHO.pdf

PEC que extingue TCM será debatida em audiência pública nesta terça-feira

Nesta terça-feira, às 14 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa promoverá uma audiência pública sobre a emenda nº 07/17 que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  O debate ocorrerá no Complexo das Comissões do Poder Legislativo.
A audiência pública é uma iniciativa do deputado João Jaime (DEM)., Contou com aval da nova líder do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, deputada Dra. Silvana (PMDB).

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), é uma reedição da proposta votada no fim do ano passado na Assembleia. Apesar de aprovada, ela teve seus efeitos suspensos por liminar expedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A expectativa do relator da matéria, Osmar Baquit, é que a matéria seja votada logo nesta quarta-feira na comissão.

MP e TCM alertam prefeitos sobre gastos com festas juninas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), organismo do Ministério Público Estadual, e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)  enviam, nos próximos dias, a todos os prefeitos ofício alertando sobre cuidados legais que devem tomar em se tratando de despesas com festas juninas.

No ofício, há recomendações para que os prefeitos priorizem as despesas e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público e de realizar despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade.

Assinam o ofício o presidente do TCM, Domingos Filho, e a coordenadora da Procap, procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

Eles alertam que “o descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública pode configurar a ocorrência de ilícito administrativo” e que “a responsabilização pela prática de atos de improbidade pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível”.

O TCM e a Procap lembram, no comunicado, que diversos prefeitos já decretaram situação de calamidade financeira neste ano e que mais de 90 municípios tiveram situação de emergência por estiagem ou seca decretada ou homologada pelo Governo do Estado. Dessa forma, entendem que a realização de eventos festivos pode se mostrar contrária ao princípio da razoabilidade.

Osmar Baquit deixa a Secretaria da Agricultura temporariamente para ajudar em votações polêmicas

O deputado estadual Osmar Baquit (PSD) já não é mais o secretário da Agricultura, Pesca e Aquicultura. Mas isso durante cerca de 15 dias. Ele deverá reforçar a bancada governista em votações importantes e polêmicas como a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

“Eu deixou a pasta agora, mas, depois de apoiar o Governo nas matérias que são importantes, eu reassumo a pasta”, disse Baquit para o Blog nesta tarde de quarta-feira. Volta à condição de suplente o empresário Sineval Roque (PDT).

O ato de exoneração de Baquit da Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura saiu ontem no Diário Oficial do Estado. “Nesta quinta-feira eu assumo meu mandato”, avisou Baquit, que continua no PSD, mesmo rompido após a eleição da nova mesa diretora do legislativo, no fim do ano passado, para apoiar a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) contra Sérgio Aguiar (PDT).

O retorno de Baquit ao legislativo é visto, por opositores, como sinal de que a base governista não teria consenso em matérias como a extinção do TCM. No fim do ano passado, uma PEC, também de autoria de Heitor Férrer (PSB), chegou a ser aprovada, mas o presidente do TCM, Domingos Filho, conseguiu liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, dando sobrevida ao tribunal até que se julgue o mérito.

 

TCE impõe multa a ex-secretário da Infraestrutura

Uma multa no valor de R$ 24,08 mil foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao então secretário da Infraestrutura em 2013, Adhail Fontenele, pela não observação da legislação ambiental quando da licitação e contratação das obras de ampliação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, Terminal de Múltiplo Uso (TMUT), bem como pela operação contínua do referido terminal por 16 meses sem a Licença de Operação. As informações são da assessoria de imprensa desse tribunal.

Adhail Fontenele, hoje secretário da Regional Centro de Fortaleza, tem 30 dias, a partir da notificação, para comprovar junto à Secretaria-Geral do TCE, o devido recolhimento do valor. A decisão do colegiado, por maioria de votos, com desempate do presidente da Corte, Edilberto Pontes, ocorreu na sessão plenária de terça-feira. Foi  relatora designada do Processo nº 05915/2013-2 a conselheira Soraia Victor. A decisão do TCE Ceará será comunicada ao Ibama, ao Ministério Público do Ceará e à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.

Caso não seja comprovado o recolhimento, e ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, o TCE autoriza a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, até a data do recolhimento, através da Procuradoria-Geral do Estado, bem como a inscrição do nome do responsável no Cadine e na lista de inadimplentes do TCE Ceará.

Ao atual gestor da Seinfra foi determinado que observe o art. 10 da Lei 6.938/81 quando da licitação e contratação de qualquer obra que exija o licenciamento ambiental, atentando especialmente para a necessidade de obtenção, no momento oportuno, das licenças previstas na Resolução Conama nº 237/1997.

Heitor pede à Sefaz informações sobre destinação dos recursos arrecadados em multas pelo TCM

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) está solicitando, por meio de requerimento, à Secretaria da Fazenda do Estado, o detalhamento dos valores arrecadados em multas aplicadas aos gestores municipais pelo Tribunal de Contas dos Municípios e incorporadas ao erário.

Em março, o TCM anunciou que o valor referente às multas no ano passado teria sido de R$ 90,7 milhões, o que representa um aumento de 120% em relação a 2015. Heitor Férrer defende que é “mister que a sociedade tome ciência dos valores que são arrecadados pela máquina estatal, bem como de sua destinação”.

O pedido foi inicialmente encaminhado à presidência do TCM, que informou o valor de R$ 102.559.852,46 como o montante total correspondente à aplicação das multas durante o ano de 2016. O órgão também informou que as multas são recolhidas através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual – com código específico gerado no site da Sefaz e que, portanto, não teria acesso ao sistema e às informações solicitadas pelo deputado.

Confederação Nacional dos Municípios apoia a manutenção do TCM do Ceará

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) teve seu pedido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se habilitar como Amicus Curiae, de forma a poder se manifestar a favor do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5638, que discute a Emenda à Constituição do Ceará a qual versa sobre a extinção do TCM. Outras quatro entidades também já tiveram o pedido aceito pela Suprema Corte para intervir no processo – a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A CNM, que é uma entidade associativa sem fins lucrativos com abrangência em todo o território nacional, abordou na petição ao STF que a questão presente na Adin está relacionada “diretamente com os interesses da categoria que ela representa: os Municípios brasileiros, e, no caso, especialmente os Municípios do Estado do Ceará” […] que a CNM é conhecedora profunda dos impactos legais, econômicos e administrativos que a decisão trará ao municipalismo brasileiro, de tal modo que a sua voz deve ser ouvida para a justa solução da contenda”.

Também expôs que a controvérsia jurídica presente na Adin é de grande relevância, “no fato de que eventual decisão aqui proferida terá repercussão em todos os Estados da federação, e para todos os seus Municípios. Isso porque, para o gestor municipal, há grotesca diferença entre ver sua gestão avaliada por um Tribunal de Contas do Estado e um Tribunal de Contas especializado nas questões dos Municípios”.

As normas brasileiras admitem a manifestação de terceiros, como pessoas físicas, associações civis, órgãos ou entidades especializadas, para opinar sobre a matéria objeto da ação no sentido de fornecer subsídios técnicos e jurídicos para obter a melhor solução, com previsão no Novo Código de Processo Civil (art.138), na Lei nº 9868/99 e no Regimento Interno do STF.

VAMOS NÓS – Ué, entidade que representa prefeito defendendo a manutenção de tribunal de contas? O contrário seria mais lógico, não?

TCM inicia nesta segunda-feira inscrições para curso sobre consórcios públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) inicia nesta segunda-feira (5) as inscrições para o curso sobre consórcios, com carga horária total de 20 horas na modalidade educação a distância. O curso ofertará 200 vagas para gestores e servidores públicos e sociedade civil em geral.

A capacitação, promovida pelo TCM por meio do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa), tem como objetivo contribuir para a compreensão dos conceitos fundamentais sobre consórcios públicos, sua existência e funcionalidade, além de abordar os aspectos administrativo-contábeis.

No conteúdo serão discutidos a constituição e criação de consórcios, os tipos de consórcio, exemplos de atuação, aspectos orçamentários, contábeis e administrativos (pessoal, licitação e contratos), controle por meio dos Tribunais de Contas, prestação de contas, dentre outros. A estimativa é que sejam necessárias de uma a duas horas de dedicação diária para a realização do curso.

As inscrições seguem até o dia 19 pela internet, através do endereço eletrônico www.tcm.ce.gov.br/ecogevirtual. As aulas serão realizadas no período de 3 a 30 de julho.

Consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação (União, Estado e Município) para estabelecer relações de cooperação com fins de realizações de objetivos comuns. A União somente participa de consórcio público com um município se o Estado do qual este município faz parte também estiver participando.

O TCM tem competência para fiscalizar as contrapartidas realizadas pelos municípios nos convênios celebrados com outras instituições, bem como as receitas e despesas de consórcios públicos nos quais esses entes sejam os representantes legais.

(TCM)

Camilo Santana evita comentar aprovação de PEC que mantém os tribunais de contas

“Vamos deixar para o Senado e para os Tribunais. Minha preocupação é garantir o abastecimento de água dos cearenses”, disse o governador Camilo Santana (PT).

A reação veio acerca da aprovação, em primeiro turno, nesta semana, pelo Senado, da emenda que evita a extinção de tribunais de contas como o TCM cearense.

Enquanto isso, há uma emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), apoiada pelo governo, tramitando na Assembleia Legislativa prevendo a extinção do TCM.

Deputado diz que PEC de Brasília não vai atrapalhar aprovação da PEC que extingue o TCM do Ceará

O Senado aprovou em primeiro turno a PEC que mantém os tribunais de contas no País. No Ceará, tramita na Assembleia Legislativa uma nova emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O deputado estadual João Jaime (DEM), comentando a aprovação da PEC, de autoria do senador Eunício Oliveira, disse, nesta quarta-feira, que isso não evitará a aprovação da emenda de Heitor e, consequentemente, a extinção do TCM. Ele diz que aqui a votação da matéria ocorrerá primeiro do que a emenda que tramita no Congresso.

João Jaime prevê a aprovação da PEC de Heitor Férrer  em junho próximo. Ele lembrou que só quatro Estados no País tem dois tribunais e o Ceará, um estado pobre, precisa promover a fusão do TCM com o TCE em nome da economia, sem problemas para o processo de fiscalização.

“O Estado do Ceará não precisa de dois tribunais. Precisa de um tribunal eficiente e que faça seu papel de fiscalização”, reforçou João Jaime.

PEC que evita extinção dos tribunais de contas é aprovada em primeiro turno pelo Senado

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas. O placar – 50 votos a favor, 20 contra,e três abstenções. O texto, de iniciativa do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A proposta abrange o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais (TCEs), os municipais e também o Tribunal de Contas dos Municípios. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já os Tribunais de Contas Municipais se dedicam exclusivamente aos municípios em que foram criados.

Aprovada em primeiro tuno, a PEC ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.

Peleja política

A PEC foi uma iniciativa do senador Eunício Oliveira como uma ofensiva à PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) que havia sido aprovada, em dezembro do ano passado, extinguindo o TCM. Como consequência, o senador apresentou emenda e o presidente do tribunal, conselheiro Domingos Filho conseguiu liminar, da ministra do STF, Cármen Lúcia, dando sobrevida ao órgão.

No momento, há outra emenda, também de autoria de Heitor Férrer, tramitando na Assembleia e objetivando extinguir o tribunal. Essa peleja política teve início quando Sérgio Aguiar (PDT) entrou na disputa pela presidência da Assembleia contra o já reeleito Zezinho Albuquerque (PDT), apoiado pelo governador Camilo Santana (PT) e pelo  Ferreira Gomes. Sérgio tinha apoio de alas da oposição e do presidente do TCM, Domingos Filho.

Na Assembleia Legislativa, neste fim de tarde, a oposição comemorou a aprovação em primeiro turno como “derrota política” de Camilo e dos Ferreira Gomes.

Senado votará em 1º turno PEC que evita extinção de tribunais de contas. Domingos Filho acompanha

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, vai acompanhar, em Brasília, nesta terça-feira, a votação, em primeiro turno, no Senado, da votação da emenda que evita a extinção de tribunais de contas.  Domingos Filho está otimista, lembrando que, na CCJ da Casa, na última semana, a aprovação foi por unanimidade.

Ele aproveitou para confirmar que o Tribunal de Contas da União entrou no processo relacionado à manutenção de tribunais de contas junto ao Supremo.  Domingos Filho falou sobre a nova PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB),m que quer extinguir o TCM. Ele criticou e voltou a dizer que tudo isso não passa de perseguição política.

A questão política a que se refere o presidente do TCM ocorre desde o período em que o governador Camilo Santana e os Ferreira Gomes apoiaram a reeleição do atual presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT). O grupo ligado a Domingos Filho teria articulado Sérgio Aguiar (PDT) na disputa. Veio, então, votação de emenda de Heitor Férrer extinguindo o TCM que, no entanto, ganhou sobrevida a partir de liminar concedida pela presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. O caso ainda terá mérito a ser julgado.

TCU quer atuar a favor do TCM do Ceará perante o Supremo

O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar favoravelmente pela manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona sua extinção. O TCU quer intervir no processo como Amicus Curiae, juntando-se a outras entidades que já tiveram o mesmo pedido aceito pela Suprema Corte, como a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

O posicionamento do TCU foi informado em petição enviada ao STF, que em seu conteúdo expôs que “a possibilidade de extinção de tribunais de contas por meio de um processo açodado, nos termos ocorridos na Assembleia Legislativa do Ceará, representaria verdadeiro enfraquecimento do sistema dos tribunais de contas, com graves prejuízos para as finanças públicas, não apenas locais mas também federais”. Também abordou que “a eventual extinção de tribunais de contas municipais pode impactar na efetividade dos trabalhos realizados pelo próprio TCU, como v.g., fragilizar as fiscalizações de orientação centralizada – FOC. Esse tipo de fiscalização tem por objeto a avaliação de políticas públicas de alcance nacional, tais como auditorias que avaliem a prestação dos serviços públicos de saúde e educação, em nível nacional”.

A atuação como Amicus Curiae ampara-se em normas, como o Novo Código de Processo Civil, e aparece em precedentes do ministro do STF, Celso de Mello, na qual abordou que este instituto objetiva “pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade” (ADI 2321 MC/DF, Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade; Publicação DJ 10-06-2005).

Governo Camilo Santana – TCE apreciará contas 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará nesta segunda-feira, às 15 horas, sessão extraordinária para apreciação do Parecer Prévio das Contas do Governador – exercício 2016. Os dados consolidados serão apresentados pela conselheira Patrícia Saboya, relatora do processo, após análise do relatório técnico elaborado pela Gerência de Contas e do parecer ministerial, elaborados a partir dos dados encaminhados pelo Governo do Estado.

A relatora Patricia Saboya analisará a conjuntura socioeconômica, do planejamento e execução orçamentária. Além disso, falará sobre as Demonstrações Contábeis e Gestão Fiscal, Transferências Financeiras a Entidades Públicas e Privadas e os Limites Constitucionais e a Transparência na Gestão Pública, além da análise sobre o atendimento às recomendações do TCE sobre as contas de 2015. Ao final, discorrerá sobre as ocorrências e recomendações alusivas ao Exercício de 2016.

O Parecer Prévio das Contas do Governador é um documento de teor técnico especializado, que contém uma apreciação das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. É considerado um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão governamental e para o exercício da cidadania. Após a apreciação do processo pelos conselheiros, o Parecer Prévio é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou desaprovar as contas do governador.

TCM alerta Prefeituras e Câmaras Municipais sobre relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do seu presidente, Domingos Filho, alerta: termina, na próxima terça-feira (30), o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara Municipais publiquem, inclusive na internet, dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os chefes do Executivo precisam divulgar o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO). Ele e, nesse caso, também o titular do Legislativo de municípios com mais de 50 mil habitantes devem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre do ano. Até o dia 14 de junho esses gestores terão que enviar tais relatórios ao TCM.Os documentos devem conter um conjunto de informações que permitam a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

Procedimento
O envio dos relatórios ao TCM deve ser feito em mídia eletrônica (CD), remetidos pelos Correios ou entregues presencialmente, na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas pelo TCM, bem como a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.
SERVIÇO
*Acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:
http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/