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DNOCS – Uma novela de reestruturação sem capítulo final

Com o título “Vigoroso discurso do deputado Carlos Matos em favor do DNOCS”, eis artigo do engenheiro Cássio Borges. Ele não se cansa de sua luta e pregação em defesa dessa autarquia centenária do Nordeste.Confira:

Na abertura de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizada no último dia 07/12, para discutir a importância do DNOCS frente a convivência com a seca, o Deputado Estadual Carlos Matos, fez incisivo pronunciamento em favor daquele departamento Federal, cujo resumo transcrevo a seguir:

Presidiu esta Audiência a Deputada Laís Nunes, Presidente da Comissão Regional de Recursos Hídricos, Minas e Pesca sendo as suas primeiras palavras de apoio integral a esta Audiência dizendo, inicialmente, “que gostaria de parabenizar o Deputado Carlos Matos por esta iniciativa e deixar aqui consignada a minha indignação pelo descaso do Governo Federal em relação ao DNOCS”. Disse que ela pertence à região do Rio Salgado onde aquele Departamento Federal construiu os Açudes Orós, Lima Campos e o Perímetro Irrigado Icó-Lima Campos, “os quais trouxeram desenvolvimento para a nossa Região, gerando emprego, gerando renda, então é preciso que seja reconhecido o valor que tem o DNOCS. As pessoas precisam ter este conhecimento e o grande valor que tem este Órgão para o nosso Estado e para o Nordeste como um todo. Que não seja esta Audiência apenas mais uma e que sejam tomadas as providências para a reestruturação daquele Departamento”. Em seguida a Deputada Laís Nunes passou a palavra para o Deputado Carlos Matos.

Eis, em síntese, o improvisado e brilhante pronunciamento do Deputado Carlos Matos: Disse o referido Deputado que o DNOCS é a mais antiga instituição federal da Região Nordestina e para quem conhece a história da seca de 15 é mais do que justo render todas as honras e homenagens a esse Órgão que mudou a face do Nordeste: “Não poderíamos, hoje, pensar em rios perenizados sem o DNOCS. Nós estamos atravessando o quarto ano de secas sem recursos. Não será fácil sustentar o nosso desenvolvimento sem oferta hídrica”. Falou na infraestrutura hídrica do Estado do Ceará, implantada pelo DNOCS, da ordem de 18 bilhões de metros cúbicos de acumulação de água, e a oferta da proteína animal, através da pesca e da piscicultura, para a população carentes do interior cearense, como para todo o Nordeste.

“Alcançamos este patamar de oferta hídrica graças aos estudos do DNOCS. Cada Estado isoladamente não teria feito esses estudos, senão já teriam feito. Aí é que cabe o papel das Instituições Regionais. Não vamos esperar que o Piauí, o Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte, o Ceará, isoladamente, façam um vigoroso programa estruturante para o desenvolvimento de nossa Região. Isto é papel do Governo Federal. Ou reagimos ou vamos ficar numa situação pior do que a que estamos hoje. Essas instituições têm que ser revigoradas, com certeza. Têm que ser modernizadas, com certeza. Precisamos ter um horizonte com planejamento estratégico, com certeza. Mas vamos permanecer com o DNOCS vivo. Este é o motivo que justifica a audiência de hoje.

Que nós possamos no final desta audiência ter um documento e que seja nomeada uma Comissão para redigir esse documento para que possamos conseguir a adesão de cada Deputado Federal que representa o Nordeste, começando pelo Ceará, de qualquer que seja o partido, mas que possa reafirmar o seu compromisso com o Nordeste. Que nós possamos conceber um Plano para o DNOCS que não seja só defendido pelos servidores daquele Departamento, a quem eu quero aqui render uma homenagem e o agradecimento em nome da Sociedade, pela dedicação vivida, pelo trabalho, mas muitos já estão aposentados e ainda assim trabalhando. Mas quero ver o DNOCS daqui a trinta anos de como existirá se não houver novo concurso público. Tem que haver.

Mas para haver nós temos que convencer a sociedade. Mas para convencermos a Sociedade, nós temos que ter um Plano. Se nós conseguirmos que todas as Instituições do Ceará assinarem este documento reafirmando a importância do DNOCS, já deixa de ser uma briga dos servidores do DNOCS, já deixa de ser uma briga daqueles que são apaixonados pelo DNOCS”. .. “Em terceiro, que nós já possamos anunciar um orçamento para o DNOCS, porque com o orçamento de obras, não tem como fechar aquele Departamento. Se nós tivermos um Plano quem o executará? A CODEVASF, ela é uma instituição boa. Ela tem muita luz para dar para o DNOCS, mas ela não substitui o DNOCS. Ela nasceu com outro DNA. Ela nasceu com o DNA da beira do Rio São Francisco com super oferta de água. É outra lógica. O DNOCS nasceu com a lógica da convivência com o semiárido com alta escassez de água. É outra necessidade de infraestrutura .

A CODEVASF não teve que necessidade de infraestrutura de barragens como o DNOCS fez ao longo de sua história. Isto gerou muita competência. Eu, como Secretário de Agricultura, pude ver isto. Pude ver o Castanhão, que não teria se confirmado apesar do Ceará ter feito grandes investimentos na área de recursos hídricos. Apesar de ter uma COGERH, apesar de ter uma Secretaria de Recursos Hídricos, mas não tinha a estrutura que o DNOCS teve para implantar um obra da envergadura do Castanhão que orgulha a cada um de nós. No Nordeste e no Brasil. O que seria o Ceará sem o Castanhão? Nós precisamos nos dar as mãos neste momento. E aí Presidente Laís Nunes? Sei que nós desta Comissão podemos gerar este consenso e dar esta grande contribuição para o Nordeste. Porque por falta de um grito se perde uma boiada. Mas, quem sabe com vários gritos nós não perderemos o DNOCS. Teremos ele para construir um futuro mais forte, mais justo para o Nordeste. Que esta audiência seja produtiva. Que não seja mais uma.

*Cássio Borges,

Ex-Diretor Regional do DNOCS e de sua Diretoria de Estudos e Projetos.

Procurador da República do Ceará ministrará curso para procuradores da Guiné-Bissau

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O procurador da República no Ceará, Alessander Sales, foi selecionado para ministrará, com mais cinco colegas do País, um treinamento para procuradores da Guiné Bissau.

A PGR fez seleção nacional das mais rigorosas, por sinal.

 

Alessander, também professor universitário, vai ministrar módulos, durante dois anos, na área ambiental.

TSE aprova 13 resoluções sobre o pleito 2016

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta semana 13 resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016. As novas regras tratam da criação de partidos, prestação de contas e regulamentação de prazos e cadastro eleitoral. Também dão nova disciplina para as pesquisas eleitorais, gastos de campanha, registros de candidatos e propaganda eleitoral.

Relator de algumas dessas resoluções, o ministro Gilmar Mendes lembrou que eleição do próximo ano será a primeira em que a legislação traz os limites de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015.

Ele enfatizou ainda a resolução do calendário dá transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. “A Justiça Eleitoral não tem nada a esconder. O que se espera é uma maior participação da sociedade, especialmente dos entes legitimados a acompanhar os atos”, disse o ministro.

As eleições municipais de 2016 ocorrerão no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Criação de partidos

A edição de uma nova norma sobre criação e organização dos partidos ocorreu devido às dificuldades verificadas nos processos de registro de partidos que são examinados pelo TSE.

Pela resolução, os interessados na criação de um partido político devem obter o apoio mínimo de 0,5% dos eleitores que votaram nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o que atualmente representa mais de 486 mil assinaturas. É preciso, ainda, respeitar o prazo máximo de dois anos contados da fundação e registro do partido em formação no cartório civil. Antes das modificações, não havia prazo para que os interessados pudessem obter os apoiamentos, o que fazia com que os processos de criação de partidos políticos durassem, em alguns casos, vários anos.

Outra novidade diz respeito ao método de verificação das assinaturas de apoio, que gerava milhares de certidões. Pelo texto aprovado, os dados dos eleitores que apoiam a criação do partido político passarão a constar de um banco de dados da Justiça Eleitoral. Isso vai permitir o imediato cruzamento e evitar que um nome seja contado mais de uma vez. Além disso, o eleitor que não concordar com a inclusão de seu nome vai poder requerer ao juiz eleitoral a sua retirada da lista de apoiadores. O eleitor que for filiado a partido político não poderá manifestar apoio à criação de outro.

A resolução também trata do registro dos dados dos dirigentes partidários, que deverão ser mantidos atualizados perante a Justiça Eleitoral. Segundo o ministro Henrique Neves, o que foi feito ao longo deste ano, com a realização de audiência pública sobre o tema e com a participação dos setores competentes do Tribunal, foi idealizar um novo sistema, em que os partidos poderão obter, na página do TSE na internet, um modelo de ficha de apoio à criação da legenda.

“Buscarão as assinaturas junto aos eleitores. Depois, preencherão um formulário, na página do TSE, com os nomes desses eleitores. E aí o sistema fará o cruzamento para saber se aquela pessoa é ou não filiada, se já prestou apoio a outra legenda ou se já foi contabilizada para aquele partido. Todas aquelas questões que sempre nos causaram preocupação no pedido de registro de candidatura eu acredito que ficam eliminadas, dando uma segurança e uma celeridade ao procedimento”, afirmou.

O ministro Henrique Neves lembrou que a legislação determina a existência de órgãos definitivos nas agremiações. “Desde a criação do partido político, ele deve eleger os seus órgãos definitivos. O partido é um importante fundamento para a democracia no nosso modelo. E não é concebível que quem sustenta a democracia não seja democrático [na alternância de seus dirigentes]”, enfatizou o relator.

Prestação de contas
Já a nova resolução que regula a prestação de contas anual dos partidos surgiu da necessidade de incorporar as mudanças da Reforma Eleitoral 2015 (Lei 13.165/2015).

Os órgãos dos partidos devem apresentar anualmente uma prestação de contas à Justiça Eleitoral, além daquelas que são entregues nas campanhas eleitorais, para que possa ser aferida a utilização dos recursos provenientes do Fundo Partidário, que são distribuídos entre todas as siglas.

No caso de sanção imposta, não há mais a possibilidade de suspensão das cotas do Fundo Partidário para a legenda. O que a lei determina é a devolução do valor irregular apurado na prestação de contas, por meio de desconto no repasse futuro à agremiação.

O texto afirma ainda que o juiz deve encaminhar o processo às autoridades competentes para análise e apuração sempre que se deparar com fatos que possam caracterizar ilícitos, sejam estes fiscais, administrativos ou mesmo a prática de crimes.

Veja outra resoluções aprovadas nesta semana:

Pesquisas eleitorais
A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a informar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

Filiação partidária
Quem desejar disputar as eleições do próximo ano, precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, no caso, até seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos
Partidos políticos e coligações devem apresentar os pedidos de registro de candidatos ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Gastos de campanha
Antes da reforma eleitoral deste ano (Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. Na falta desta regulamentação, eram os próprios candidatos que delimitavam seu teto máximo de gastos. Tais valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.

A partir das eleições do próximo ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.

Propaganda eleitoral
A resolução sobre o tema contempla a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, em primeiro turno. As duas reduções de períodos foram determinadas pela reforma eleitoral de 2015.

Instruções
De acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), o TSE deve expedir, até 5 de março do ano da eleição, todas as instruções necessárias para a fiel execução da lei, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.”

(TSE)

Levy cobra empenho do Congresso em favor da CPMF

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“O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, cobrou hoje (18) empenho do Congresso Nacional para a aprovação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), destinada a cobrir o déficit da Previdência Social. Esta semana, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2016 que inclui a previsão de receita com o retorno da CPMF.

“Tem que haver essa coerência entre o que o Congresso aprovou de meta e os recursos que ele disponibilizará para o cumprimento dessa meta”, disse.

Joaquim Levy não quis fazer uma previsão sobre o momento ideal para que o Congresso aprove a CPMF, mas acredita que essa decisão não pode demorar. “Se vai ser feito e vai demorar, aí depende muito do calendário e de fatos na Casa que interferem na evolução da pauta”, acrescentou..

Ele destacou que é importante também dar continuidade aos ajustes no Congresso Nacional. Segundo Levy, o país tem que olhar para a frente e é importante a participação de todos. “Ficar parado agora é andar para trás, principalmente quando a gente vê os nossos vizinhos. Essa coerência terá que ser trabalhada assim que o próximo ano legislativo começar”.

O ministro garantiu que o governo vai trabalhar para melhorar os gastos públicos, principalmente os obrigatórios, como as despesas com a Previdência Social.”

(Agência Brasil)

O golpe, a mídia e reflexões

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Com o título “Jornalistas contra o golpe”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade. Ele comenta a divulgação, meios MCMs e redes sociais, de informações acerca do impeachment e observa: “Não se troca de governo como se troca de roupa. Não se pode desprezar o resultado das urnas…” Confira:

Qualquer manual de jornalismo, ao definir notícia, coloca adiante algumas características básicas: atualidade, veracidade, objetividade, concisão, clareza. Tais linhas estruturais foram pensadas para privilegiar o que comumente chamamos “informação”, numa tentativa de separá-la da “opinião”. Digo tentativa porque o exercício de colocar subjetividade e objetividade em caixinhas separadas é um esforço retórico fadado ao fracasso.

Costumo dizer que objetividade é uma linha no horizonte. Ela pode ser perseguida, nunca alcançada. Por outro lado, o que não se pode admitir é a total perda de equilíbrio entre uma coisa e outra. Deixar-se dominar unicamente pela subjetividade significa produzir um jornalismo especulativo, muitas vezes sem fundo factual comprovado. Isso é péssimo, em todos os sentidos. Principalmente se admitirmos possuir a imprensa influência razoável na veiculação de agendas a serem discutidas pela sociedade.

A divulgação de matérias sobre o impeachment, por exemplo, merece um estudo mais apurado – o que não é objeto deste artigo. O país vive um claro momento de insegurança institucional, no qual se vende a ideia de que o impedimento de uma presidenta – sem qualquer motivo claro amparado na Constituição – possa ser realizado deliberadamente, suplantando o resultado de uma eleição reconhecidamente legítima que envolveu milhões de cidadãos.

A profusão de desinformação advinda não só de setores da imprensa, mas também das redes sociais, exige que os profissionais do texto se posicionem politicamente. Desta forma surgiu, aqui no Ceará, o grupo “Jornalistas Contra O Golpe”. Afinal, os produtores de notícias, bem como as empresas do setor, possuem convicções, ideologias, crenças, visões de mundo. Há uma clara disputa pela hegemonia do discurso deste processo. E é preciso interferir de alguma forma.

Não se troca de governo como se troca de roupa. Não se pode desprezar o resultado das urnas, sob pena de colocar em xeque a democracia – que recentemente completou 30 anos e que foi duramente conquistada após duas décadas de ditadura militar – e o estado de direito. A não concordância com um governo, um partido ou mesmo sua questionável condução administrativa não podem ser considerados, por si só, motivos para um afastamento presidencial. Tudo isso é passível sim de críticas, questionamentos, manifestações e demais atitudes que couberem no amplo espectro da chamada liberdade de expressão.

A reprovação e mudança de um governo, se houver, devem ser conduzidas pelo povo, mediante realização de eleições, como manda a regra do jogo. O resto é golpismo, confirmado nas faixas e cartazes de uns poucos incautos, expostas em atos contra a presidenta Dilma e o PT, pedindo, no limite extremado da ignorância histórica, o retorno do regime militar.

* Demétrio Andrade
Jornalista e sociólogo.

Arpen/CE promove treinamento de olho no CPF do Bebê

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A Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/CE) realiza, durante esta sexta-feira, no Ponta Mar Hotel, treinamento sobre o projeto de emissão do CPF para recém-nascidos.

Esse projeto, de acordo com o presidente da Arpen/CE, Jaime Araripe, será implementado inicialmente em Fortaleza, a partir de janeiro.

No treinamento do pessoal dos cartórios, palestra de Humberto Briones, supervisor-geral da Central de Registro Civil, de São Paulo, primeira a implantar o CPF do Bebê.

Camilo discute financiamentos na Caixa Econômica Federal

O governador Camilo Santana (PT) encontra-se em audiência, em Brasília, nesta sexta-feira, com a presidente da Caixa Econômica Federal, Mirian Belchior. Trata sobre projetos do Estado que precisam da liberação de recursos desse órgão, principalmente no plano habitacional.

Mas Camilo conversa também sobre contrapartidas para várias projetos do Estado que serão tocados em 2016. Poucas informações foram divulgadas da conversa.

Danilo Forte, membro da comissão do impeachment, diz que STF fez intervenção política

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O deputado federal Danilo Forte (PMDB), que integra a comissão do processo de impeachment de Dilma Rousseff, agora barrada pelo Supremo Tribunal Federal, protestou, em entrevista ao Blog, contra o que chamou de “intervenção mal feita e política” do Supremo.

Por conta disso, informou que a Câmara vai reagir e entrar com embargo de declaração contra a medida. “Foi uma intervenção descabida”, acentuou Danilo, observando que é preciso preservar a autonomia, harmonia e independência entre os Poderes.

Sobre o processo de decoro parlamentar do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o deputado Danilo Forte disse que o fundamental é resolver o cenário político, que está fazendo o País continuar sangrando.

Jaques Wagner – Quem banca a política econômica é Dilma

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“Depois de especulações sobre uma possível saída de Joaquim Levy do Ministério da Fazenda, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse hoje (18) que não sabe se a presidenta Dilma Rousseff decidiu por uma eventual substituição. “A decisão é dela. Eu não sei se ela quer ou se ela já decidiu fazer a substituição”, acrescentou, ao sair de uma reunião na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e ser perguntado sobre o assunto. Para ele, “quem banca a política econômica” do país é Dilma.

“Parece que ele [Joaquim Levy] ontem teria se despedido, não sei se brincando ou se falando a sério. De qualquer forma, essa é uma decisão praticamente privada dela com ele. Não sei se eles terão algum encontro hoje”, disse. “Prefiro aguardar. Quem tem essa decisão não sou eu.”

Para Jaques Wagner, quem está em uma missão como ministro deve ter um lado técnico e também um lado político, pois precisa manter o diálogo com o Parlamento, com empresários e com trabalhadores. “Quem tem que escolher o perfil é a presidenta da República. Não gosto muito dessa separação político e técnico”, disse. “Se ilude quem aponta o fuzil para este ou aquele ministro. Quem vai bancar a política econômica, quem decide é ela.”

(Agência Brasil)

Dilma lança site para rebater boatos na internet

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A presidente Dilma Rousseff resolveu lançar um site, intitulado “Fatos & Boatos”, destinado, segundo ela, a “ajudar todos a conferir informações” sobre o governo federal e a “rebater boatos” na internet.
No mês passado, antes do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acolher o pedido de impeachment de Dilma, o PT divulgou em seu site documento para fornecer aos militantes da legenda informações com o objetivo de combater “versões facciosas” contra o partido e o governo da presidente Dilma.
Por meio do microblog Twitter, a própria presidente divulga o novo site do governo federal, hospedado na página oficial do Executivo federal.

Procurador cearense vai se integrar à equipe da Operação Lava Jato

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Da Coluna Vertical, do O POVO, desta sexta-feira:

Um procurador da República do Ceará vai integrar a equipe que atua na Operação Lava Jato, aquela que desvenda barris de tanta corrupção na Petrobras. Trata-se de Rafael Rayol, 35, que acaba de ser convocado pelo procurador-geral da República, Ricardo Janot.

Ele vai se integrar ao grupo a partir de janeiro e deverá permanecer por um ano na equipe. Rafael estava em exercício da sede da PR-CE em Juazeiro do Norte (Região do Cariri).

Rayol tem larga experiência em todas as áreas da competência do órgão como, por exemplo, direitos do cidadão e combate ao crime organizado.

Será que ajudaria a desatar alguma ponta de nó do Petrolão no Ceará? Eis a dúvida.

Atividade econômica apresentou queda de 0,63% em outubro

“A atividade econômica apresentou queda de 0,63% em outubro, percentual já dessazonalizado (ajustado para o período), em comparação a setembro. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) foi divulgado hoje (18) pelo BC.

Na comparação com outubro de 2014, o índice apresenta queda dessazonalizada de 6,19%. No acumulado do ano, em valores já ajustados, houve queda de 3,66% na atividade econômica. Considerando os últimos 12 meses, a queda do IBC foi de 3,16%.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira a cada mês. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária. Mas o indicador oficial sobre o desempenho da economia é o Produto Interno Bruto (PIB), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado trimestralmente.”

(Agência Brasil)

Ministro das Comunicações lança em Fortaleza edital de rádios comunitárias e TVs educativas

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O ministro das Comunicações, André Figueiredo, lança, nesta manhã de sexta-feira, em Fortaleza, chamada pública dos editais do Plano Nacional de Outorgas 2015/2016 de Radiodifusão Comunitária e Educativa e da Portaria RTV DIGITAL.

A solenidade ocorre no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.

Prévia da inflação oficial do ano fecha em 10,71%

“A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), a prévia da inflação oficial do país, fechou o último mês do ano com variação de 1,18%, ficando 0,33 ponto percentual acima da taxa de 0,85% de novembro. O IPCA-15 foi o mais alto para os meses de dezembro desde 2002, quando o índice havia fechado em 3,05%.

Com o resultado de dezembro, divulgado hoje (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Estatística (IBGE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que se constitui no IPCA-15 acumulado, fechou o ano de 2015 em 10,71%, também o mais elevado desde 2002, quando atingiu 11,99%. Em dezembro de 2014, o índice ficou em 0,79%, fechando o ano em 6,46%.

A alta de dezembro foi puxada, segundo o IBGE, por alimentação e bebidas, com variação de 2,02%, e transportes, com 1,76%, que apresentaram os mais elevados resultados de grupo e juntos foram responsáveis por 69% do índice, pois somam 0,82 ponto percentual de impacto sobre o indicador. O grupo alimentação e bebidas respondeu por 0,5 ponto percentual e transportes, por 0,32 ponto percentual.”

(Agência Brasil)

Eunício cobra prorrogação do prazo de renegociação das dívidas rurais dos agricultores

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O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, está cobrando da área econômica do Governo Dilma Rousseff que reconsidere o prazo para que os agricultores possam renegociar suas dívidas junto às instituições financeiras. No próximo dia 30 vai se encerrar o período para essa renegociação. Ele solicitou que os refinanciamentos desses débitos sejam prorrogados mais uma vez em razão de uma das piores secas enfrentada pelos estados nordestinos.

“Nós todos temos conhecimentos que o Nordeste passa hoje por uma seca imensa e com a perspectiva lamentável de mais seca no próximo ano, portanto, os agricultores não têm condições de liquidar suas dívidas”, alertou.

O senador informou que esteve, nos últimos dias, com a diretoria do Banco do Nordeste, instituição responsável pela maior parte desse tipo de refinanciamento, e obteve resposta de que a ampliação do prazo estaria dentro da previsão orçamentária do órgão. Falta apenas, como ele ressaltou, um posicionamento do ministério da Fazenda.

“O Banco do Nordeste já concordou e disse que não há nenhum problema em relação ao balanço do banco (…) falta apenas a área econômica do governo a iniciativa para que a gente possa salvar, vamos dizer assim, dessa angústia, os agricultores”, disse. Com o período de festas e feriados, Eunício observou que os parlamentares têm pouco tempo para pressionar o governo e salientou a importância de cada um no plenário participar desse pleito.

Lei da Renegociação

A lei para a renegociação dessas dívidas foi relatada através de Medida Provisória pelo próprio Eunício Oliveira ainda em 2012. A medida beneficiou milhares de famílias que não tinham outra oportunidade de quitar seus débitos.

Ciro Gomes vai à TV bater duro no PMDB

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O pré-candidato do PDT à presidência da República, Ciro Gomes, será o entrevistado deste domingo, às 21h30m, do programa “Preto no Branco” – Canal Brasil, comandado pelo jornalista Jorge Bastos Moreno, do jornal “O Globo”.

Ciro falará sobre o programa do PMDB “Uma Ponte para o Futuro”, que chamou de “ponte para o passado”, explicará aos telespectadores o que são “pedaladas fiscais” e fará críticas ácidas ao vice-presidente da República, Michel Temer, por nomear sete ministros no Governo de Dilma e fazer de conta que nada tem a ver com a gestão da presidente.

O ex-ministro analisará a crise econômica, o retrocesso que ela provoca nas conquistas sociais dos últimos 12 anos, a parceria de Michel Temer com Eduardo Cunha e a necessidade de defender a democracia.

“Impeachment não é remédio para governo ruim”, diz Ciro Gomes.

(Com Site do PDT)

União e Estados devem R$ 927 milhões em medicamentos

“Governos estaduais e federal acumulam juntos uma dívida de R$ 927 milhões de reais referentes à compra de medicamentos, segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). O levantamento aponta que, do total, 57% deste valor é de responsabilidade do governo federal. Porém, o Ministério da Saúde diz que os repasses estão regulares.

Os outros 43% referem-se à compras feitas pelo Distrito Federal e pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. O montante é referente ao atraso no pagamento de remédios de todas as categorias, adquiridos pelo sistema de compras públicas.

Segundo a entidade, que reúne laboratórios responsáveis pela venda de 80% dos medicamentos de referência no Brasil, 29% dos atrasos têm mais de seis meses. “O atraso expressivo no pagamento começa a comprometer a sustentabilidade das operações”, disse, em nota, a Interfarma. As compras públicas, segundo a entidade, representam a maior parte do faturamento da indústria farmacêutica.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde disse, por meio da assessoria de imprensa, que os repasses referentes à oferta de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) estão regulares.” É importante ressaltar que dos R$ 15,7 bilhões do orçamento previsto para 2015, para aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde, mais de R$ 15 bilhões foram executados até novembro”, dise em nota.

A Secretaria de Saúde de São Paulo argumentou que não poderia comentar a informação, já que não teve acesso ao levantamento completo. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal negou a dívida, dizendo que os processos de pagamento de medicamentos de 2015 estão seguindo o “fluxo normal de pagamento”.

A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro reconheceu que está reunindo esforços para buscar alternativas e soluções para cumprir com suas responsabilidades financeiras e a do Pará disse que está em negociação com as empresas credoras. Santa Catarina também reconhece a dívida e diz que será saldada até o final do mês.”

(Agência Brasil)

Senado aprova pedido para TCU investigar decretos de Michel Temer

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“O plenário do Senado aprovou hoje (17) requerimento em que o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pede ao Tribunal de Contas da União uma auditoria nos decretos assinados pela presidenta Dilma Rousseff e pelo vice-presidente Michel Temer. Não há prazo para a auditoria.

O requerimento tinha sido lido na sessão de ontem (16), mas não chegou a ser votado. Hoje, ele foi aprovado em votação simbólica. No pedido, o senador requer ao TCU a verificação da compatibilidade ou não dos decretos não numerados editados pela Presidência da República, que abrem crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em 2015, com as leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.

O autor do requerimento lembrou que o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi apresentado à Câmara dos Deputados com base em decretos como esses. Álvaro Dias acrescentou que, “em 2015, foram publicados até o momento 17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desses, quatro foram assinados pelo vice-presidente Michel Temer nos dias 26 de maio e 07 de julho do corrente ano.”

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) negou que o objetivo do documento tenha sido atingir o vice-presidente. “Há uma prática na Casa de que todos [os requerimentos desse tipo ao TCU] são aprovados.” Segundo Renan, se ele tivesse citado diretamente o nome de Michel Temer ao chamar a votação do requerimento, “as pessoas pensariam que estaria personalizando o problema”.

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram projetos que criam uma vara criminal em Cascavel (PR) e varas da Justiça Federal em Palmas e Araguaína, no Tocantins. Os senadores também aprovaram a criação de 118 cargos efetivos no quadro de funcionários do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reajuste de 21,3% para servidores do próprio Senado para os próximos quatro anos. Em 2016, a correção salarial será de 5,5%.

Ao fim das votações, o presidente Renan Calheiros anunciou o encerramento do ano legislativo. Pela Constituição, o recesso parlamentar deveria começar somente a partir do dia 23 de dezembro, mas Renan explicou que o Senado iniciará uma reforma nos banheiros e, por isso, o ano foi encerrado alguns dias antes.

Havia expectativa sobre a possibilidade de convocação do Congresso durante o recesso para analisar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, mas Renan explicou mais cedo que isso só ocorreria se houvesse determinação do Supremo Tribunal Federal.”

(Agência Brasil)

Ex-governador tucano Eduardo Azeredo é condenado a 20 anos e 10 meses de prisão

“O ex-senador e ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), foi condenado em 1ª instância a 20 anos e 10 meses de prisão. Azeredo foi condenado por supostos crimes cometidos durante campanha eleitoral pela sua reeleição ao governo de Minas, em 1998, em caso que ficou conhecido como o “Mensalão Tucano”. A informação é do portal G1 de MG.

Ao todo, o ex-governador foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato – desvio de recursos públicos. A decisão é da juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage. Como o caso ainda estava na 1ª instância, Azeredo ainda pode recorrer para Cortes superioras.

Foi apelidado de Mensalão Tucano suposto esquema de peculato e lavagem de dinheiro que teria ocorrido durante campanha de Azeredo. O esquema teria envolvimento de estatais mineiras e do empresário Marcos Valério, também envolvido no escândalo do Mensalão.

Azeredo foi denunciado pelo procurador-geral da República pelo caso. Em fevereiro de 2014, o então deputado renunciou ao seu mandato na Câmara. Críticos apontaram a renúncia como “manobra” com interesse de, ao reiniciar o caso na 1ª instância e sem foro privilegiado, prescrever o processo. Esse entendimento foi rejeitado no Supremo Tribunal Federal (STF).

STF derruba chapas avulsas, dá autonomia ao Senado e determina votação aberta

“O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff, definiu hoje (17) que o Senado tem autonomia para decidir sobre o processo, que a votação para eleição da comissão especial do impeachment na Câmara deveria ter sido aberta, se posicionou contra as chapas avulsas para formação da comissão e que a presidenta Dilma Rousseff não tem o direito de apresentar defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara.

O acolhimento do processo de impeachment na votação do Senado será por maioria simples. Com a decisão do Supremo, o processo de impeachment voltará a tramitar imediatamente na Câmara.

Veja abaixo a tabela com o quórum de votação:

Tabela da votação no STF sobre rito do processo de impeachment

Defesa Prévia (11 votos a 0)

Por unanimidade, a Corte decidiu que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entanto, o Supremo garantiu que Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação da presidenta.
Chapa Alternativa (7 votos a 4)

Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo.
Voto secreto (6 votos a 5)

Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única. “Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido. Não há nenhuma lógica nisso”, argumentou Barroso.
Autonomia do Senado (8 votos a 3)

O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentde Dilma. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia do juristas Hélio Bicudo e Miguel Reali Júnior e da advogada Janaína Paschoal por crime de responsablidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Neste caso, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski.
Votação no Senado (7 votos a 3)

Também ficou decidido que é necessária a votação por maioria simples do Senado para decidir pela continuidade do impeachment na Casa e determinar o afastamento preventivo da presidenta. A votação pela eventual saída definitiva da presidenta do cargo precisa de dois terços dos parlamentares. O ministro Ricardo Lewandowski não votou nesse quesito.

(Agência Brasil)