Blog do Eliomar

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Equipe econômica prevê crescimento de 1% do PIB de 2017

“Depois de encerrar o segundo ano consecutivo em recessão, a economia brasileira deverá crescer 1% em 2017, de acordo com as previsões do governo. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado hoje (15) ao Congresso.

Embora os números sejam divulgados pelo Ministério do Planejamento, as estimativas são da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. A proposta da LDO prevê crescimento de 2,9% para 2018 e de 3,2% para 2019.

Os números estão diferentes das previsões das instituições financeiras. Segundo a última edição do boletim Focus, pesquisa semanal com economistas de mercado divulgada pelo Banco Central, as instituições estimam crescimento de 0,3% em 2017.

A proposta da LDO também atualizou as estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como inflação oficial. O Ministério da Fazenda prevê que o índice encerrará 2017 em 6%, abaixo do teto da meta, de 6,5%. A equipe econômica projeta IPCA de 5,4% em 2018 e de 5% em 2019. Segundo o Boletim Focus, as instituições financeiras projetam inflação de 5,7% para 2017.

Os parâmetros para 2016 não foram alterados. No fim de março, a SPE tinha projetado contração de 3,05% na economia neste ano IPCA de 7,44%. As previsões para este ano constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses com estimativas para a economia e que orienta a execução do Orçamento.

Em relação ao PIB, as estimativas oficiais estão mais otimistas que as das instituições financeiras, que preveem retração de 3,77% do PIB em 2016. Para o IPCA, a projeção do Boletim Focus está em 7,2% neste ano.”

(Agência Brasil)

Governo propõe salário mínimo de R$ 945,00 para 2017

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“O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 7,5% a partir de 1º de janeiro.Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. A fórmula valerá até 2019.

Pela proposta, o salário mínimo passará para R$ 1.002,70 em 2018 e R$ 1.067,40 em 2019. Os reajustes também seguem a fórmula estabelecida em lei.”

(Agência Brasil)

Fortaleza terá edição do Festival do Software Livre

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Fortaleza será sede, neste sábado, do Festival Latino-Americano de Instalação de Software Livre (FLISoL). Trata-se de um evento internacional, realizado anualmente, e que ocorre de forma simultânea em diversas cidades da América Latina.

O FLISoL congrega diversas comunidades, de forma voluntária, que têm como principal objetivo promover o uso de software livre, apresentando sua filosofia, alcance, avanços e desenvolvimento ao público em geral.

SERVIÇO

*As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site http://flisolce.org/, onde você também encontra a programação completa e outras informações sobre o evento.

Semana Nacional de Conciliação Trabalhista pode incluir precatórios do Estado do Ceará

A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará está agendando audiências de conciliação para Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que será realizada no período de 13 a 17 de junho. No programa, o órgão incluiu precatórios que trabalhadores têm contra o Estado do Ceará, no que poderão ter a oportunidade de antecipar o recebimento de seus créditos.

“Estamos marcando audiência somente de precatórios do Estado, porque foi o único ente público que optou por fazer acordos durante a Semana”, explica a coordenadora dos precatórios no TRT/CE, juíza do trabalho Gláucia Monteiro. Hoje existem pendentes no TRT do Ceará 354 precatórios expedidos contra o Governo Estadual, no valor global de R$ 212 milhões.

Após o pedido, o TRT/CE fará a citação das partes e dos advogados para comparecimento à audiência durante a Semana de Conciliação Trabalhista. Não havendo conciliação, será determinado o prosseguimento normal do processo.

SERVIÇO

*Para incluir o processo nessa pauta, a parte ou seu advogado poderão peticionar diretamente nos autos ou enviar um e-mail para a Divisão de Precatórios (precatorio@trt7.jus.br). Os pedidos de conciliação só podem ser feitos até o dia 9 de maio.

(Site do TRT/Ceará)

Dilma fará pronunciamento à Nação

“A presidenta Dilma Rousseff fará pronunciamento à Nação em cadeia de rádio e televisão, hoje (15), às 20h20min. O pronunciamento vai durar oito minutos e trinta segundos. Ela deverá reafirmar que não existe crime de responsabilidade que justifique o seu afastamento.

A Câmara dos Deputados começou nesta manhã as discussões sobre o impeachment de Dilma. O impedimento será votado no domingo (17).

A exposição do jurista Miguel Reale Junior, um dos autores da denúncia contra a presidenta, foi a primeira fala no plenário. Em seguida, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fez a defesa de Dilma.

Os partidos têm uma hora para se manifestar e a ordem de discurso será da maior para menor bancada. São 25 partidos que podem indicar até cinco parlamentares para dividir este tempo. A sessão deve se prolongar por toda a madrugada.”

(Agência Brasil)

Terminal de Cargas do Aeroporto Pinto Martins registra aumento de 13% no primeiro trimestre

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O Terminal de Logística de Cargas (Teca) do Aeroporto Internacional Pinto Martins registrou crescimento na movimentação de cargas no primeiro trimestre de 2016. No período, foram processadas 1.373 toneladas. Ou seja, 13% a mais que as 1.212 toneladas movimentadas nos três primeiros meses de 2015.

O destaque foi o segmento exportações, que registrou 1.004 toneladas. Esse número representa um aumento de 22% em relação às 822 toneladas processadas no ano passado.

Os principais produtos processados pelo complexo logístico cearense no setor de importação foram eletroeletrônicos e equipamento e peças para reposição industrial e para geração de energia. Já no setor de exportação, frutas, artigos de couro, calçados e peixes lideraram a movimentação.

Impeachment no Brasil é liderado por políticos acusados de corrupção, diz The New York Times

“O mais importante jornal dos Estados Unidos – o “The New York Times”, publica extensa reportagem na edição desta sexta-feira, 15, em que destaca que o processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, está sendo liderado por políticos que enfrentam uma série de acusações como corrupção, fraude eleitoral e até abusos de direitos humanos. “O que revela a hipocrisia entre os líderes brasileiros no debate nacional”, diz o texto que ressalta que a presidente não é acusada de roubar dinheiro público. “Uma raridade”, diz o jornal.

Com o título “Dilma Rousseff alvo no Brasil de legisladores que enfrentam seus próprios escândalos”, a reportagem nota que, no processo de impeachment, a presidente brasileira “não enfrenta acusação de corrupção”. “Em vez disso, ela é acusada de usar dinheiro dos gigantescos bancos públicos para cobrir lacunas no Orçamento, danificando a credibilidade econômica do Brasil”.

“A senhora Rousseff, então, é uma raridade entre as grandes figuras políticas: Ela não é acusada de roubar dinheiro para ela mesma”, diz a reportagem do Times.

Cunha, Temer e Renan

Em contraponto, a reportagem cita vários parlamentares favoráveis à saída de Dilma que enfrentam problemas nesse tema. O deputado Eduardo Cunha, por exemplo, é classificado como “o poderoso presidente da Câmara que lidera o esforço pelo impeachment e está em julgamento no Supremo Tribunal Federal sob a acusação de que embolsou US$ 40 milhões em propinas”. A reportagem também lembra de acusações de corrupção que envolvem outros personagens centrais no processo, como o vice-presidente Michel Temer e Renan Calheiros.

Éder Mauro, Mansur e Maluf

A reportagem também cita casos de parlamentares que não estão envolvidos diretamente no processo, mas que apoiam a saída de Dilma Rousseff. O NY Times dá como exemplo o deputado Éder Mauro (PSD-PA), que é investigado por tortura e extorsão, e o deputado Beto Mansur (PRB-SP), que é acusado de manter 46 empregados em fazendas de soja em condições deploráveis e comparadas a uma escravidão moderna.

O texto da reportagem, inclusive, começa com o ex-prefeito paulistano. “Paulo Maluf, um congressista brasileiro, está tão mal pelos próprios escândalos de corrupção que os seus próprios eleitores o descrevem com o slogan ‘Rouba, mas faz’. Mas, como uma série de outros membros do Congresso do Brasil atingidos por outros escândalos, o senhor Maluf diz estar tão farto de tanta corrupção no País que apoia a saída da presidente Dilma Rousseff.”

(Estadão/Conteúdo)

Lula diz que impeachment será derrotado e avisa: “Vamos encerrar de vez essa crise”

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“O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravou hoje (15), em Brasília, uma mensagem ao país e aos deputados sobre a votação do pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, no domingo (17). Em sua mensagem, ele reafirma a confiança na vitória: “Vamos derrotar o impeachment e encerrar de vez esta crise”.

Lula diz que, a partir de segunda-feira (18), independentemente de cargos, estará empenhado, ao lado da presidenta Dilma, para que o Brasil tenha um novo modo de governar. “Nessa próxima etapa, vou usar minha experiência de ex-presidente para ajudar na reconstrução do diálogo e unir o país”.

O ex-presidente passou a semana conversando com lideranças políticas para barrar o impeachment e alertou os deputados que o esforço para o país ser reconhecido como uma nação com instituições sólidas pode ser jogado fora no próximo domingo. Ele pede que os parlamentares não “embarquem em aventuras, acreditando no canto da sereia dos que sentam na cadeira antes da hora”.

“Quem trai um compromisso selado nas urnas não vai sustentar acordos feitos nas sombras. Eu estou convencido de que o golpe do impeachment não passará. Derrubar um governo eleito democraticamente sem que haja um crime de responsabilidade não vai consertar nada. Só vai agravar a crise”.

Leia a íntegra:

“Meus amigos e minhas amigas,

Quero falar com vocês, e especialmente com os nossos deputados, sobre o momento histórico que o país está vivendo. Em 1988, aprovamos uma Constituição democrática, que restabeleceu a liberdade e o Estado de Direito, depois de 21 anos de ditadura.

E, a partir de 2003, como todos sabem, o Brasil mudou muito e mudou para melhor. Juntos, superamos grandes desafios econômicos, políticos e sociais. Juntos, vencemos a fome e começamos a reduzir a desigualdade. Derrubamos o muro que dividia o Brasil entre os que tudo podiam e os que sempre ficaram à margem da história.

Vocês sabem que foi preciso muito esforço, muito sacrifício, para o Brasil conquistar respeito e credibilidade diante do mundo. Para ser reconhecido como um país sério, com instituições sólidas e confiáveis.

Todo esse esforço pode ser jogado fora por um passo errado, um passo impensado, no próximo domingo. Os deputados têm de pensar com muita serenidade sobre isso. Uma coisa é divergir do governo, criticar os erros e cobrar mais diálogo e participação.

Este é o papel do Legislativo, que deve ser e será respeitado. Outra coisa é embarcar em aventuras, acreditando no canto de sereia dos que se sentam na cadeira antes da hora. Quem trai um compromisso selado nas urnas não vai sustentar acordos feitos nas sombras.

Eu estou convencido de que o golpe do impeachment não passará. Derrubar um governo eleito democraticamente sem que haja um crime de responsabilidade não vai consertar nada. Só vai agravar a crise.

Ninguém conseguirá governar um país de 200 milhões de habitantes, uma das maiores economias do mundo, se não tiver a legitimidade do voto popular. Ninguém será respeitado como governante se não respeitar, primeiro, a Constituição e as regras do jogo democrático. Ninguém será respeitado se não prosseguir no combate implacável à corrupção. É isso que a sociedade exige.

Meus amigos, minhas amigas. não se pode brincar com a democracia. A comunidade internacional já percebeu que o processo de impeachment não passa de um golpe.

São extraordinárias as manifestações em defesa da legalidade em todos os cantos do país. Elas alertam que, fora da democracia, o que vai existir é o caos e a incerteza permanente.

O Brasil precisa de paz e de estabilidade para retomar o caminho do desenvolvimento. Derrotado o impeachment, já na segunda-feira, independente de cargos, estarei empenhado, junto com a presidenta Dilma, para que o Brasil tenha um novo modo de governar. Nessa próxima etapa, vou usar minha experiência de ex-presidente para ajudar na reconstrução do diálogo e unir o país.

O Brasil tem plenas condições de voltar a crescer, gerando empregos e distribuindo renda. Vocês se lembram: Foi graças ao diálogo que fiz um governo em que todos os setores ganharam.

É verdade que o Brasil e o mundo enfrentam hoje uma situação difícil na economia. É verdade que o governo tem falhas, que precisam ser corrigidas. Mas nós já fomos capazes de superar grandes desafios e saberemos fazer isso mais uma vez.

Todos nós sabemos qual é o caminho. É com responsabilidade, com maturidade, respeitando todas as forças políticas, os agentes econômicos e os movimentos sociais. Vamos reafirmar a credibilidade do país lá fora e resgatar, aqui dentro, a confiança que sempre tivemos no futuro do Brasil. Por isso, peço a todos que confiem na minha palavra e mantenham a defesa da democracia.

Vamos derrotar o impeachment e encerrar de vez esta crise. E juntos, novamente, vamos fazer do Brasil um país cada vez maior e mais justo, com oportunidades para todos.”

(Agência Brasil)

O melhor remédio para uma classe política desacreditada é apostar em educação

Com o título “E agora, José?”, eis artigo do empresário Tales de Sá Cavalcante, diretor-superintendente da Organização Educacional Farias Brito. Ele aborda o cenário político atual e conclui que o melhor remédio para tanto desmantelo será sempre a educação. Confira:

O Brasil de hoje vive uma de suas maiores crises. A presidente pode ser impedida de governar se assim desejar o Congresso Nacional. O vice-presidente, seu substituto natural, poderá acompanhá-la caso o Tribunal Superior Eleitoral assim decida. Assumiria, então, o presidente da Câmara, que também está sob risco de perder os direitos políticos. O substituto seguinte, presidente do Congresso, encontra-se em idêntica situação.

Renato Meireles, especialista em pesquisas nas classes C, D e E, disse à revista Época de 11/4/2016: “O discurso que faz mais eco junto à maioria silenciosa dos brasileiros é de alguém que seja diferente dos políticos que estão aí”. Segundo Meireles, quando se pergunta no Brasil quem tiraria o País da crise, é de 89% o índice de pessoas que não se lembram de brasileiro algum. Quem aparece é o papa Francisco, um argentino.

Com honrosas exceções, a classe política nunca esteve tão desacreditada. E a desilusão está a levar alguns brasileiros à acomodação. Este é o maior dos perigos.

Estaria o grande filósofo Sócrates com razão ao dizer que “na democracia elegemos os mais populares e não os mais sábios”?

“E agora, José?”, diria Drummond. Por que será que, na pesquisa de Meireles, dos cerca de 204 milhões de brasileiros, de qualquer classe ou profissão, nenhum é lembrado pela maioria para resolver a crise?

Ao objetivar escolher um bom cirurgião por votação, deveria o colégio eleitoral ser constituído de engenheiros, por exemplo, ou de médicos? Os médicos têm a sabedoria para escolher médicos. Engenheiros, não.

Se a população tiver sabedoria, o colégio eleitoral será constituído de sábios votantes. E como consegui-los? Só há uma solução, infelizmente a médio ou longo prazo. Fornecer àqueles que ainda não a possuem a mais nobre de todas as dádivas: a educação.

*Tales de Sá Cavalcante

tales@fariasbrito.com.br

Diretor superintendente da Organização Educacional Farias Brito.

Setor têxtil reage à crise e fecha primeiro trimestre com crescimento de 10%

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O setor têxtil do País fechou o primeiro trimestre deste ano com 10% de incremento nas exportações.

“A alta do dólar ajudou”, diz o vice-presidente da Associação Brasileira da Industria Têxtil, Ivan Bezerra Filho.

Ele adianta que o segmento também cresceu, porque diminuiu a importação dos produtos chineses. Deu uma outra informação: o desemprego no ramo deu boa freada.

Temer não pensa em mudar comando da Petrobras

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“Não está nos planos de Michel Temer, caso o impeachment passe, mudar de cara o comando da Petrobras. A avaliação é que, ainda que seja ligado ao PT, Aldemir Bendine conseguiu crédito graças ao plano de recuperação da empresa e, sobretudo, por ter a seu lado o diretor financeiro Ivan Monteiro.

Com a Lava-Jato no auge, aliados de Temer também defendem que ele blinde a estatal de indicações políticas — e a aposta é que até os partidos vão querer passar longe da companhia.”

(Veja Online)

PEC 82 e suas vantagens para a sociedade

Com o título “A PEC 82: Uma proposta de Desburocratização e Governança”, eis artigo do procurador-chefe da Procuradoria Federal no Ceará, Roberto Carlos Fernandes de Oliveira. Ele destaca essa emenda, que garante autonomia à advocacia pública e suas vantagens. Confira:

Sócrates acreditava que a verdade poderia ser conhecida, desde que afastemos as ilusões dos sentidos, as impressões das palavras e a multiplicidade de opiniões. Essa afirmação nos remete ao processo legislativo em torno da PEC 82, a PEC da Probidade, que defere autonomia às carreiras das Advocacia Pública. Pensamos que, para além da probidade, a proposta deveria ser encarada como a PEC da desburocratização e da governança.

O estágio atual da ciência jurídica tem como mote uma evolução que vem prestigiar a efetividade dos princípios, a politização do direito e a judicialização da política. A Advocacia Pública, ao contrário das outras funções essenciais à justiça, não tem conseguido acompanhar essa evolução, pois não dispõe de prerrogativas para construir verdadeiros juízos de juridicidade, tão necessários para se evitar a judicialização de políticas públicas, o desgaste e a demora na materialização de direitos fundamentais.

A PEC 82, ao conferir a Advocacia Pública inviolabilidade e independência no exercício das suas funções, observada a juridicidade, racionalidade, uniformidade e a defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas, o faz em benefício de uma desburocratização que tem influência imediata no chamado “custo Brasil”, uma vez que muitas das questões que hoje abarrotam as prateleiras do judiciário seriam resolvidas de forma célere no âmbito da esfera administrativa, em função de uma ampliação das possibilidades de ação na orientação jurídica ao gestor público, na medida em que o princípio da legalidade deve sofrer uma interpretação que permita ao aplicador da norma a máxima efetividade, cujo vetor há de ser a valoração dos princípios que materializam a dignidade do ser humano.

Em um Estado democrático de direito seria natural que a Advocacia pública ocupasse papel de destaque na formação da vontade da Administração pública e na materialização de políticas públicas. Foi por isso que a Constituição Cidadã, no título reservado à organização dos poderes do Estado, logo após a delineação de competências dos Poderes da República, elencou quatro as funções essências à Justiça: MP, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria. No entanto, esse protagonismo só pode ser exercido em sua plenitude quando as quatro funções essenciais à Justiça tiverem paridade de armas para influenciar de forma equilibrada na formação da vontade estatal.

É disso que fala a PEC 82, que desburocratiza, garante a governabilidade e viabiliza a implantação das políticas públicas que traz em seu cerne a materialização da dimensão jurídica da dignidade do ser humano.

* Roberto Carlos Fernandes de Oliveira

Procurador-Chefe

Procuradoria Federal no Ceará.

Ibsen Pinheiro: Processo de impeachment é eminentemente político

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Presidente da Câmara dos Deputados no primeiro e até então único processo de impeachment após a Constituição de 1988, o ex-deputado Ibsen Pinheiro disse, em entrevista exclusiva à Agência Brasil, que vê “algumas semelhanças” e “grandes diferenças” entre o afastamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello e o atual processo contra a presidenta Dilma Rousseff.

Para Ibsen, o processo de impeachment é eminentemente político. “Os grandes eventos que motivaram a indignação popular não estavam na prova dos autos”, lembrou em relação à cassação de Collor comparada às chamadas pedaladas fiscais, centro da atual denúncia. “Em compensação, alguns fatos que não estão na denúncia têm grande impacto, como por exemplo a delação do senador Delcídio [do Amaral]”, afirmou o ex-presidente da Câmara.

De acordo com Ibsen Pinheiro, “por mais facciosa que possa ser” a atuação do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o peemedebista não tem o “condão” de definir os votos. “Por mais que o presidente da Câmara possa ser um político influente, não cabe a ele decidir a votação”.

Declarando-se “desencarnado” da vida política, o ex-parlamentar afirmou que não virá a Brasília para acompanhar o desfecho do segundo processo de impeachment depois da redemocratização do país. “Não voto, logo não me meto. Eu desencarnei”.

Confira a íntegra da entrevista aqui.

“Tronco do Gaúcho” lança prato temático sobre Olimpíadas

O Restaurante Tronco do Gaúcho (Bairro de Fátima) lançará, às 18h30min desta quinta-feira, um prato temático alusivo às Olimpíadas do Rio 2016. Segundo o controlador do estabelecimento, Solimar Ruffini, o prato foi batizado de “Rio 2016” e reúne cuscuz marroquino com camarão empanado, ovos de codorna com farofa de amendoim, costela bovina desfiada e uma linguiça caseira.

“São cinco petiscos em um, representando os cinco anéis olímpicos. Tudo servido numa  bandeja acrílica e personalizada com o tema”, explica Solimar Ruffini para o Blog.

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Câmara debate relatório do impeachment. Miguel Reale Jr abriu os discursos

“O jurista Miguel Reale Júnior começou sua fala no plenário da Câmara rebatendo os gritos de guerra de manifestantes favoráveis à manutenção do governo Dilma Rousseff. Ele abriu discurso na sessão que discute o processo de impeachment da presidenta pouco depois das 9 horas. Ele falou por 14 dos 25 minutos a que tinha direito.

“Golpe sim houve quando se sonegou a revelação de que o país estava quebrado, quando se mascarou a situação fiscal do país e continuaram a fazer imensos gastos públicos e tiveram que se valer de empréstimos de entidades brasileiras”, afirmou.

<< Acompanhe ao vivo os debates na Câmara >>

No discurso, o jurista – um dos autores do pedido que culminou em todo o processo – chamou os deputados de libertadores e apelou para que aprovem o impedimento da petista. “Nos vivemos um momento de grande aflição no país, estamos sequiosos [sedentos] de nos libertarmos desse turbilhão de mentira e corrupção. Queremos ressurgir para a saúde. Os senhores [deputados] são nossos libertadores. Confiamos em vossas excelências. Vossas excelências são os libertadores dessa prisão que vivemos, enojados da mentira, da corrupção da inverdade”, clamou.

Miguel Reale, que foi o primeiro a falar na sessão que começou pontualmente às 8h55min, ainda rebateu os argumentos da defesa de Dilma que tem sido feita pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo – próximo a falar na tribuna da Casa. Ele reafirmou que houve crime de responsabilidade fiscal. “O tesouro não tinha dinheiro e ao invés de tomar medidas de contenção fiscal e reduzir os gastos, continuou com a gastança para programas de televisão de 2014 [campanha]. E as pedaladas continuaram ao correr de 2015 e continuam a pedalar ainda. É não ter o dinheiro é dizer para o banco: paguem por mim”, afirmou.

Segundo ele, as pedaladas não são apenas um crime contábil e quem está pagando a conta destas medidas é a população. “Dizer que vir a esta Casa para afastar a presidente por sua gravíssima responsabilidade de jogar o país na lama, vai dizer que é golpe? Vai dizer que é crime? Golpe foram os valores elevadíssimos e por longo tempo para escamotear a verdade. Vão dizer que isto não justifica o pedido de afastamento?”

Decretos

O jurista ainda citou a edição de decretos suplementares que estão listados no pedido como medidas adotadas sem autorização do Congresso Nacional. “Passou-se em cima desta Casa, esta casa foi desconhecida pela presidente da Republica no instante em que editou decretos injustificáveis sem haver receita e depois baixava projeto de lei [de revisão] sobre a meta fiscal. São fatos da maior gravidade”, afirmou.

Um minuto antes das 8h55, horário marcado para iniciar a sessão de debate sobre o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que pede a continuidade do processo deimpeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já estava posicionado na mesa do plenário. As discussões foram abertas pontualmente, com a ajuda de um grupo de parlamentares favoráveis ao impedimento da petista que fizeram uma contagem regressiva. Ao todo, 173 dos 513 deputados estavam presentes na abertura da sessão.

A exposição do jurista Miguel Reale Junior, um dos autores da denúncia contra a presidenta, é a primeira fala no plenário, por 25 minutos. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fará a defesa de Dilma, em seguida, pelo mesmo tempo, ambos improrrogáveis. Os partidos terão uma hora para se manifestar logo depois de acompanhar a defesa e a ordem de discurso será da maior para menor bancada. São 25 partidos que podem indicar até cinco parlamentares para dividir este tempo.”

(Agência Brasil)

Peleja do impeachment rende notas no jornal

A disputa que oposição e situação travam em torno da tese do impeachment da presidente Dilma Rousseff, não ocorre só nas ruas ou na Câmara. Chegou, mais do que nunca, aos jornais, por meio de notas pagas.

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Eis a nota que a Federação das indústrias do Ceará (Fiec) puxa no O POVO desta sexta-feira. Com ela, cobrando responsabilidade, em uma página, dos parlamentares, estão Fecomércio, Fajece, Associação Comercial do Ceará, Facic, Faec e AJE.

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Esta é a nota, de meia página, que o Movimento Ceará contra o Golpe divulga no O POVO desta sexta-feira. Nessa linha de frente, PT, PCdoB e várias entidades populares e sindicais. No texto, questiona a legitimidade do processo de impeachment, com fotos de Temer, Cunha e Aécio.