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Cunha vira réu no STF por contas secretas na Suiça

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“A  maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) abrir ação penal contra o contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo recebimento de R$ 5 milhões de propina em contas não declaradas na Suíça.

Com a decisão, Cunha vai responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e passará à condição de réu em duas ações penais que tramitam na Corte, oriundas da Operação Lava Jato.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Teori Zavascki, e também entenderam que Cunha é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça. Para o relator, as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovam que Cunha recebeu R$ 5 milhões de propina nas contas de seu truste, com o objetivo de ocultar a origem dos valores.

O voto de Teori foi seguido pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Até agora, o ministro Gilmar Mendes foi o único a votar contra o parecer do relator. O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros.

Janot

Durante sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou que Cunha é o titular das contas na Suíça. “A conta Órion, documentalmente comprovada na Suíça, é de propriedade do senhor Eduardo Cunha. Dela consta o seu endereço no Brasil, cópia de passaporte, visto americano, informações pessoais e profissionais, data de nascimento e assinatura.”

A denúncia foi apresentada por Janot ao STF em março. Em outubro do ano passado, o Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem de aproximadamente R$ 9 milhões encontrados nas contas atribuídas a Cunha e seus familiares. De acordo com os investigadores da Lava Jato, os valores são fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de petróleo no Benin, avaliado em mais de US$ 34 milhões.

Defesa

No início do julgamento, a defesa de Cunha afirmou que o Banco Central (BC) nunca regulamentou a obrigatoriedade de declarar propriedade de um truste no exterior. A advogada Fernanda Tórtima, representante do deputado, acrescentou que, na Suíça, onde as contas atribuídas a Cunha foram encontradas, não há obrigação em declará-las.”

(Agência Brasil)

Show de Wesley Safadão no São João de Caruaru pode ser cancelado

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Uma ação popular, com pedido de liminar, solicita o cancelamento do show do cantor Wesley Safadão, marcado para o próximo sábado, 25, no São João de Caruaru, em Pernambuco. Segundo o site Jornal do Commercio, a ação é movida pelos advogados Dimitre Bezerra, Ewerton Bezerra e Marcelo Rodrigues.

Segundo Dimitre Bezerra, o valor cobrado pela apresentação é muito superior ao de outros shows realizados no mesmo período em outras cidades nordestinas. “Existe uma disparidade muito grande do cachê. A sociedade precisa de uma satisfação e só quem pode dar é a justiça”, afirmou Dimitri, um dos autores da ação.

A apresentação do Safadão na capital do forró teria custado R$ 575 mil, enquanto o cachê do show na cidade de Campina Grande, na Paraíba, seria de R$ 195 mil. A diferença entre valores chega a quase 300%.

Ação popular foi levada à Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, e tem como reús o prefeito do município, José Queiroz (PDT), e a presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Lúcia Lima.

José Queiroz foi notificado, nessa segunda-feira, 20, a esclarecer os valores dos cachês. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), também houve disparidade nos valores pagos pelas apresentações da banda Aviões do Forró e da cantora Elba Ramalho.

(O POVO Online)

Racionamento deve durar até março de 2017, diz secretário

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A redução na pressão da água fornecida para Fortaleza e Região Metropolitana deverá durar até, pelo menos, março de 2017. Até lá, serão dias alternados com vazões baixas e, em bairros mais críticos, intervenções como poços e chafarizes. A Capital será divida em dois lados, cada um deles fracionado em setores. O objetivo: fazer com que o consumo seja reduzido em mais 10%, totalizando 20%. O racionamento poderá começar em julho.
“Sempre temos possibilidade de aporte em janeiro e fevereiro. Se tiver um aporte bom, a gente já pode arrefecer um pouco a restrição em fevereiro. Mas o horizonte é março, quando há um aporte maior”, afirmou o titular da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado (SRH), Francisco Teixeira. A expectativa mais positiva é de que, em março, os açudes Castanhão e Orós somem 400 milhões de metros cúbicos de água.
 Conforme o secretário, com a sobretaxa na conta (aplicada a partir de outubro de 2015), a Cagece exibiu uma redução de apenas 3% no consumo. “Mas nós conseguimos 10% de outra forma, controlando os reservatórios da bacia metropolitana”, explicou. O controle das comportas dos túneis que interligam os açudes Pacoti, Riachão e Gavião permitiu a diminuição da entrega de água à Cagece.”Agora queremos economizar mais 10″, frisou.
(O POVO Online)

Impeachment de Janot – Renan diz que não há prazo

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira, 22, que houve um aditamento no pedido de impeachment do Procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot. Na terça-feira, 21, Renan enviou a denúncia para a Advocacia do Senado, porém não estabeleceu um prazo para a elaboração do parecer. Ele negou que a demora na tramitação do processo seja uma tentativa de intimidar Janot. “Eu não sou de fazer chantagem, apenas dei uma informação, e mandei para a Advocacia em função do aditamento”, declarou.

Segundo Renan, “estão chegando outros pedidos” de impedimento contra Janot, o que considerou ser “inusitado”. “Do ponto de vista do Senado, que não faz parte da crise, e sim da solução, nós vamos ter total responsabilidade com isso”, afirmou. Até a semana passada, havia quatro pedidos de impeachment contra o procurador-geral na Casa, dos quais quatro já foram arquivados. A iniciativa de Renan de anunciar que poderia aceitar um desses pedidos surgiu poucos dias depois de Janot pedir a sua prisão e a de outras lideranças do PMDB.

Renan se encontrou na terça-feira com o presidente em exercício Michel Temer durante um jantar na casa do senador Zezé Perrellla (PTB-MG). “A conversa foi informal, mas muito boa, porque ajuda nas relações do Executivo com o Legislativo”, comentou. Renan contou que Temer havia pedido agilidade na votação da Lei das Estatais no início da semana, aprovada ontem no Senado, e que o texto já foi encaminhado para o Executivo. Depois do encontro, o líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE), disse que Temer poderia sancionar a matéria nesta quarta-feira, 22.

“Essa é uma grande resposta que a sociedade cobra para que não haja mais emparelhamento nas estatais e nos fundos. O Brasil precisa passar por essa etapa”, declarou. Renan comentou ainda a pauta de votações do Senado, demonstrando esforço para garantir a aprovação do projeto do Supersimples ainda nesta quarta-feira. Para ele, o texto é “importante para a retomada da economia”. “Depois da renegociação das dívidas do Estados, essa é a matéria mais importante, vamos fazer de tudo para aprová-la,” avaliou.”

ESTADÃO conteúdo

Câmara dos Deputados cai no São João

Devido ao recesso de São João, a Câmara não realizará sessões deliberativas nesta quarta, quinta e sexta. Depois da folga, o presidente da Casa, Waldir Maranhão, decidiu que os deputados vão precisar de mais um pouco de descanso.

Por isso, decretou feriado também na quarta da semana que vem, em comemoração ao dia de São Pedro.

Sem sessão na quarta, a quinta e a sexta também serão enforcadas pela Câmara.”

(Veja Online)

Com a saída de Cunha, o PT e Chinaglia sonham com o trono

“Deputados da nova base governista dizem que o PT parece ainda não ter entendido exatamente o que lhe aconteceu.

Isso porque, entre as discussões sobre o futuro presidente da Casa para a vaga de Eduardo Cunha, alguns parlamentares do PT chegaram a lançar o nome de Arlindo Chinaglia para o cargo.

Algo que está longe, muito longe da perspectiva dos deputados, que devem eleger um nome do ‘centrão’ para ocupar a presidência até fevereiro que vem.”

(Veja Online)

Cine Ceará termina nesta quarta-feira com premiações

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O cineasta Wolney Oliveira coordenou o festival.

Serão anunciados nesta quarta-feira, às 20 horas, durante solenidade no Cineteatro São Luiz, os vencedores do 26° Cine Ceará – Festival Ibero-Americano de Cinema. Na sequência, acontece a exibição especial do filme O Estranho caso de Ezequiel, do cearense Guto Parente.

O festival iniciou a programação no dia 7 deste mês, com a Mostra de Cinema Mexicano, apresentada pela CAIXA Cultural Fortaleza, e teve abertura oficial no dia 16, no Cineteatro São Luiz. De lá para cá, foram mais de 100 filmes em exibição, com programação também no Cinema do Dragão – Fundação Joaquim Nabuco.

Premiação

Nesta noite serão anunciados os ganhadores do Troféu Mucuripe, concedido aos eleitos pelo júri oficial em diversas categorias. Na Mostra Competitiva Ibero-Americana de Longa-Metragem: Melhor Filme, Direção, Fotografia, Edição, Roteiro, Som, Trilha Sonora Original, Direção de Arte, Ator e Atriz. Na Mostra Competitiva Brasileira de Curta-Metragem: Melhor Curta-Metragem, Direção, Roteiro e Produção Cearense.

O Cine Ceará concede prêmio em dinheiro equivalente a 10 mil dólares ao Melhor Filme da Competitiva Ibero-Americana de Longa-Metragem e o Canal Brasil concede Prêmio Aquisição de 15 mil reais para o Melhor Curta da Competitiva Brasileira. Ainda com relação às mostras competitivas, há o Prêmio Olhar Universitário, que concederá o Troféu Mucuripe ao Melhor Longa e Melhor Curta. Prêmios especiais ao Melhor Longa e Melhor Curta também serão concedidos pela Associação Brasileira de Críticos de Cinema (Abraccine). Oito filmes concorrem na Competitiva de Longa e 14 participam da disputa na Competitiva de Curta-Metragem.

A Mostra Olhar do Ceará, da qual participam 39 produções cearenses de curta-metragem, também tem premiação. O Melhor Filme desta mostra, eleito pelo júri oficial, receberá o Troféu Mucuripe. Um júri da Associação Cearense de Críticos de Cinema (Aceccine) também elegerá o melhor curta cearense, que será agraciado com certificado da associação, convite de exibição na programação da TVC e Prêmio Unifor de Audiovisual no valor de 5 mil reais.

A premiação do Cine Ceará inclui ainda o Prêmio Mistika (Masterização em DCP), concedido ao Melhor Filme da Mostra Competitiva Brasileira de Curtas-metragens e Melhor Curta-Metragem da Mostra Olhar do Ceará.

O 26° Cine Ceará é uma promoção da Universidade Federal do Ceará, através da Casa Amarela Eusélio Oliveira, e conta com o apoio do Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura, Prefeitura Municipal de Fortaleza, via Secultfor, e Ministério da Cultura, através da Secretaria do Audiovisual (Lei Federal de Incentivo à Cultura). Patrocínio Master: Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES e Coelce. Patrocínio Vip: SP Combustíveis. Patrocínio: Indaiá. Apoio institucional: Oi. Apoio cultural: Oi Futuro. O Festival é uma realização da Associação Cultural Cine Ceará, Corte Seco Filmes e Bucanero Filmes.

Corrupção no País não é exclusiva de governos e partidos, diz Dallagnol

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“O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR), o procurador da República Deltan Dallagnol, disse hoje (22) na Câmara dos Deputados, que a corrupção no Brasil é “histórica, endêmica, sistemática e se arrasta ao longo das últimas décadas”. O procurador participou de debate na Casa sobre o projeto de lei (PL 4.850/16) que reúne as 10 medidas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público.

Dallagnol destacou que o crime de corrupção não é exclusividade de um determinado partido ou governo e atribuiu à impunidade um dos principais fatores de estímulo a este tipo de prática. “No Brasil a punição da corrupção é uma piada de mau gosto. A punição começa com dois anos e a pessoa acaba prestando serviços à sociedade e vai doar cestas básicas. Estamos expostos a nossos inimigos”, disse, ao citar estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta que a probabilidade de punição em casos de corrupção é de 3%.

“Minha vida é uma vida de sofrimento com a corrupção e de insucesso na luta contra a corrupção”, lamentou, ao citar casos em que atuou, como o de desvio de bilhões de dólares no caso Banestado, em que várias penas deixaram de ser aplicadas contra autoridades por terem prescrevido ou ainda aguardarem decisão da Justiça.

Segundo Dallagnol, sua experiência em situações como esta, em que os resultados não se concretizam com a prisão de responsáveis por irregularidades, não é “única, mas é regra. “Tenho centenas de colegas por todo o país que vivem e experimentam a impunidade das pessoas influentes”. Na opinão do procurador, há, no Brasil, um sistema “desfuncional” que opera contra o pobre, mas não contra pessoas influentes.

Primeiro convidado a falar na Comissão Geral da Câmara, Dallagnol citou levantamentos que estimam o desvio de R$ 200 milhões, em decorrência de crimes de corrupção no país. Segundo ele, estes valores poderiam triplicar os investimentos federais em saúde, em educação “ou quintuplicar o que se investe em segurança pública na federação inteira. “Poderíamos ter um país muito melhor”, afirmou. Ele lembrou que quanto maiores os índices de corrupção, menores são os de desenvolvimento econômico e social. “É uma assassina sorrateira, invisível e de massa. Se disfarça em buracos nas estradas, remédios vencidos, crimes de rua e pobreza”, ressaltou.

Projeto

O projeto de lei, com as colaborações do Ministério Público, recebeu mais de 2,2 milhões de assinaturas, desde que foi lançado, em março deste ano. Na última semana, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), autorizou a instalação de uma comissão especial para analisar a matéria, mas líderes partidários ainda não indicaram os nomes dos 30 titulares e outros 30 suplentes que integrarão o colegiado.

Conhecido como “10 medidas contra a corrupção”, o projeto reúne 20 propostas de alterações legislativas para aprimorar a legislação de combate a este tipo de crime, incluindo a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores e medidas para garantir celeridade nas ações de improbidade administrativa.

Dallagnol destacou que as medidas têm como foco trazer punição adequada que “saia do papel”, criar instrumentos para a recuperação do dinheiro desviado e criar uma consciência sobre os prejuízos gerados pela corrupção. “As punições se aplicam para o futuro”, disse, lembrando que o objetivo é que “possamos evitar que se repitam, e que sucessivos escândalos aconteçam no futuro”, afirmou, reforçando que as medidas são apartidárias “porque corrupção é apartidária no Brasil”.

(Agência Brasil)

E agora, Marina Silva?

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“Candidata duas vezes à Presidência, Marina Silva (Rede) vinha se beneficiando, em pesquisas recentes, do fato de ser a única a escapar incólume ao mar de lama espalhado pela Lava-Jato sobre a biografia de políticos de todos os partidos.

Mas a fundadora da Rede se viu tragada nas duas últimas semanas para o mesmo mar. Primeiro foi a informação de que, no cardápio que negociou para sua delação premiada, Leo Pinheiro, da OAS, ter dito que doou recursos no caixa 2 para a campanha do PV em 2010, quando ela foi candidata pela primeira vez.

Marina respondeu à sua maneira: tirando o corpo fora e deixando subentendido que, se aparecer alguma evidência, deve ser atribuída a outros, e não a ela.

Agora, a operação Turbulência da PF prendeu 4 pessoas e investiga um intrincado esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo empresas em Pernambuco, que teve como origem a investigação do acidente que vitimou Eduardo Campos em 2014.

Inclusive o avião do acidente faria parte do esquema. Será mais difícil para Marina se esquivar na base do ‘’não é comigo’’.Para ficar na razão mais imediata: ela voou inúmeras vezes no mesmo jatinho. Mais: assumindo a candidatura, Marina herdou o comitê financeiro e os recursos que havia em caixa para financiar a campanha.

Assim como cobra responsabilidade de Dilma e temer nas apurações no TSE, terá de ser coerente e responder se houve o não dinheiro oriundo de fraude na campanha que assumiu.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Entidades criticam restrição a doação de sangue por homossexuais

“Já foram protocolados no Supremo Tribunal Federal cinco pedidos de ingresso como amicus curiae (solidários) na ação em que o Partido Socialista Brasileiro questiona normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que impedem a doação de sangue por homens homossexuais no período de 12 meses a partir da última relação sexual.

Querem contribuir para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Edson Fachin a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, o Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero, as defensorias públicas da União e da Bahia e o Partido Popular Socialista. Todas são favoráveis à ação.

O ministro Fachin, na decisão em que adotou o rito abreviado na apreciação da ação, disse que “muito sangue tem sido derramado” no Brasil em nome de preconceitos que “não se sustentam”. Segundo a ADI, as normas questionadas vulneram os valores “mais essenciais” da Constituição, como o da dignidade, igualdade e solidariedade por considerar “permanentemente inaptos” para a doação homens homossexuais que possuam mínima atividade sexual.

A ação do PSB afirma que a vedação parte de uma presunção de que todo homem homossexual faz parte de um grupo de risco. “Sob o pretexto de privilegiar a segurança no controle de saúde do sangue, o Estado brasileiro admite que determinado grupo de pessoas, por mera questão ontológica — e não em razão de comportamentos adotados —, seja barrado dos hemocentros e taxado de ‘impuro’, de ‘aidético’, frente às pessoas supostamente ‘’normais’ e possuidoras de sangue hipoteticamente ‘saudável'”, afirma a inicial, elaborada por advogados do escritório Carneiros Advogados.”

(Site Consultor Jurídico)

Rio 2016 – Zika saca atleta de golfe do certame

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“O atleta irlandês Rory McIlroy, um dos maiores jogadores de golfe da atualidade, informou hoje (22) que não vai participar dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, que começam em 5 de agosto deste ano. A causa: a ameaça do vírus Zika.

Em um comunicado divulgado pela empresa que faz a gerência de sua carreira esportiva, ele disse que percebeu que sua saúde e da família “vem antes de qualquer outra coisa.”

O irlandês informou que “embora o risco de infecção do vírus da Zika seja considerado baixo, é um risco, e é um risco não estou disposto a tomar.”

Ao tomar conhecimento da decisão de Rory McIlroy, o Conselho Olímpico da Irlanda informou estar desapontado com a decisão do atleta, mas expressou compreensão. O órgão disse esperar que a ausência de McIlroy possa proporcionar uma oportunidade para outro jogador.”

(Agência Brasil)

Procuradores fazem corpo a corpo em Brasília em busca de pleitos da categoria

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Eunício recebeu grupo da Associação dos Procuradores do Ceará.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), Vicente Braga, e representantes da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), estão realizando uma série de reuniões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em Brasília, para conversar sobre a tramitação de matérias de interesse da Advocacia Pública.

Os procuradores já estiveram reunidos com os com os senadores Álvaro Dias, Wilder Morais e Eunício Oliveira e com o deputado federal Marcos Abrão.

A ideia dos encontros, de acordo com Vicente Braga. é “fortalecer cada vez mais o acompanhamento de projetos que estejam em tramitação no Congresso Nacional e que sejam relativos aos procuradores estaduais”.

(Foto – Divulgação)

A “Torre de Babel” de Dilma

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Na campanha pró-Dilma em 2010, eles andavam juntos e misturados.

A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) cumprirá agenda em Fortaleza, a partir das 15 horas, na próxima terça-feira. Na programação, entrou um ato público na Praça do Ferreira.

Mas o que vem causando certa dor de cabeça entre organizadores é saber como acomodar, no mesmo palanque dilmista, personalidades políticas de peso e de relações pesadas como Cid Gomes (PDT), que não fala com Luizianne Lins (PT), que não fala com Roberto Cláudio (PDT), que vive tendo o nome trocado por Dilma.

Temer volta a desqualificar acusações de Machado

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“Após a queda de três ministros em pouco mais de um mês de governo, o presidente interino da República, Michel Temer, disse hoje (21) acreditar que não terá mais desfalques na equipe ministerial daqui para frente. Em entrevista ao jornalista Roberto D Ávila, da Globo News, Temer descartou, novamente, a possibilidade de concorrer à reeleição em 2018 caso seja mantido no poder e que aguardará o desfecho do processo de impeachment para “pleitear” mudanças conjunturais, como a reforma da previdência.

“Evidentemente que, depois da decisão do Senado [pelo impeachment], abre-se um campo muito mais vasto para a governabilidade. Então, certas questões que neste momento ainda não deu tempo de tratar, eu tratarei depois, como a questão da reforma da previdência. Acho que só poderei pleitear uma reforma da previdência se tiver a efetivação”, disse Temer.

Sérgio Machado

Temer voltou a desqualificar as acusações feitas contra ele pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Para o presidente interino, Machado quer “polarizar” com a Presidência da República. O peemedebista ressaltou a importância da Lava Jato e refutou qualquer tentativa de limitar a atuação do Ministério Público e da Polícia Federal.

“Não se deve pensar em paralisar a Lava Jato. Ela exerce seu papel por meio do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal e deve prosseguir. Primeiro, que jamais faria isso [paralisar a operação] e, no plano institucional, é ainda mais grave [essa possibilidade]. Tenho pregado a independência das ações e dos Poderes”. Segundo Temer, apesar de as delações terem provocado baixas no governo interino, a força-tarefa da Lava Jato “exerce seu papel”.

Doações eleitorais

Na entrevista, o presidente interino defendeu a aprovação de uma reforma política, que limite o número de partido e se manifestou favoravelmente à possibilidade de doação eleitoral de empresas, desde que a contribuição seja limitada a apenas um partido. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional as normas que permitiam a empresas doar para campanhas eleitorais.

Para Temer, com o desenrolar da Operação Lava Jato tem havido a “criminalização” das doações eleitorais. “É provável que algumas tenham sido objeto de atividade ilícita”, ponderou Temer. Mas, para ele, a maior parte das doações ocorre de maneira legal.

“Não tinha nenhuma objeção às doação de pessoas jurídicas. O que eu pregava é que se uma empresa resolver apoiar um partido, ela deve entregar dinheiro para aquele partido, porque quando se opta por uma candidatura ou partido, é um gesto de opinião. A empresa diz assim: fulano de tal se comportará melhor em benefício do país e do meu benefício. Os que não pode é autorizar a doação para todos os partidos”.

Dilma

Sobre a presidenta afastada Dilma Rousseff, Temer disse que sempre manteve uma relação “respeitosa” e sempre “muito cerimoniosa”. Sobre o impeachment, Temer negou traição e afirmou que não atuou para a aprovação da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade. Perguntado porque se manteve na chapa petista depois de quatro anos como “vice decorativo”, Temer disse que foram “circunstâncias políticas”

Para Temer, Dilma prefere as questões técnicas do que os relacionamentos políticos, contudo, disse que, ao assumir o poder, encontrou equívocos técnicos e “questões a resolver”. O presidente interino ainda criticou a proposta de Dilma de, caso retorne ao poder, seja convocado um plebiscito. “Com o plebiscito está dizendo que deseja voltar, mas que se voltar não poderá governar. [Se] vai voltar para convocar eleições é porque não quer governar”.

Sobre a limitação do uso dos aviões da Força Aérea pela presidenta afastada, Temer disse que a decisão pela manutenção das prerrogativas de Dilma após o afastamento se limita ao deslocamento até a cidade natal.

“A senhora presidente tem o Palácio da Alvorada, a Granja do Torto, tem aviões para se locomover para o estado dela. Ela não está no exercício da Presidência, portanto, não tem atividade de natureza governamental. Tive informações de que a senhora presidente utilizaria os aviões para fazer companha contra o golpe. Uma situação, pelo menos, esdruxula”, disse Temer.

Eduardo Cunha

O presidente interino negou que o presidente afastado da Câmara tenha influência no governo e tenha sido responsável pela indicação do deputado André Moura (PSC-SE) para liderança do governo na Câmara.“O Eduardo Cunha não tem absolutamente nada a ver com isso. Atendi a um pleito de vários partidos e consultei a toda base parlamentar e o nome foi aceito. Montei essa liderança do governo na Câmara, no Senado, com o PSDB”.

Em relação ao processo de cassação de Cunha, Temer disse ser importante que a Câmara “defina logo seu destino”. “Apesar das dificuldades institucionais internas, não temos tido dificuldade de aprovação dos projetos que estão sendo votados lá, porque conseguimos firmar uma sólida maioria.”

Bolsa Família

O presidente interino voltou a dizer que não pretende acabar com o Bolsa Família, mas que o governo tomará medidas para inspecionar as condicionantes obrigatórias para a concessão do benefício. “O que vamos fazer agora é inspecionar se este dever [de matricular as crianças na escola] está sendo cumprido. Só tem sentido dar dinheiro para uma família se ela estiver cumprindo os requisitos”.

Para Temer, caso o Senado confirme o impeachment de Dilma, dois anos e meio a frente do país são suficientes para “colocar o país nos trilhos”. “Estamos agindo em uma velocidade extraordinária. Em brevíssimo tempo conseguimos aprovar questões importante e, agora, o limite de gasto para União e agora para os estados.”

Sobre política externa, o presidente em exercício disse que só fará viagens ao exterior após o desfecho do processo de afastamento e que a sua gestão está “universalizando o Brasil”. “O Brasil não pode ter posições por sentimento ideológico.”

(Agência Brasil)

STF vai julgar mais uma denúncia contra Cunha

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“O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (22) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por supostas contas atribuídas a ele na Suíça. A partir das 14 horas, os ministros vão decidir se abrem a segunda ação penal contra o parlamentar nas investigações da Operação Lava Jato.

A denúncia foi apresentada em março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em outubro do ano passado, o Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem de aproximadamente R$ 9 milhões encontrados nas contas atribuídas a Cunha.

De acordo com os investigadores da Lava Jato, os valores podem ser fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de petróleo no Benin, na África, avaliado em mais de US$ 34 milhões.

A mulher de Cunha, Claudia Cruz, também foi citada na ação, mas a parte da investigação que envolve os parentes do deputado foi enviada ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. A denúncia contra Claudia foi recebida no dia 9 de junho.

Ontem (21), Eduardo Cunha voltou a afirmar que está “absolutamente convicto” de que não mentiu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras quando prestou esclarecimentos sobre denúncias de participação no esquema investigado pela Lava Jato.

No último dia 14, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou pedido de cassação do mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de ter mentido, em depoimento à CPI, sobre contas no exterior.

Cunha já responde a uma ação penal no Supremo, na qual é acusado de receber US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. Na terceira e mais recente denúncia que chegou à Corte, ele é acusado de cobrar propina para liberar verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS ) para construtoras nas obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.”

(Agência Brasil)

Grupo interministerial vai discutir venda dos ativos de gás da Petrobras

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Terminal de gás do Porto do Pecém está no pacote de venda.

“O Ministério de Minas e Energia (MME) vai criar um grupo de trabalho para discutir os impactos regulatórios da venda dos ativos de gás da Petrobras, que fazem parte de seu plano de desinvestimentos.

As discussões englobarão o MME, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), além do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério da Fazenda.

A regulação foi toda pensada tendo em mente a condição de monopolista da estatal e, com a venda de ativos como a Transportadora Associada de Gás (TAG) e térmicas movidas pelo insumo, que já estão em fase avançada, a avaliação do setor é que há necessidade de rever o modelo.”

(Veja Online)

STF nega recursos para desbloquear contas das empresas de Fernando Collor

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“A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (21) pedido da defesa do senador Fernando Collor (PTB-AL) para desbloquear as contas de duas empresas que pertencem ao parlamentar e são investigadas na Operação Lava Jato.

Três dos cinco ministros do colegiado acompanharam o voto do relator, Teori Zavascki, que decretou, em agosto do ano passado, o sequestro das contas do jornal e da emissora de televisão Gazeta de Alagoas, por suspeita de lavagem de dinheiro.

De acordo com as investigações, Collor teria feito um empréstimo fictício para ocultar valores recebidos e custear despesas pessoas. Os valores, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), foram depositados nas contas das empresas de forma fracionada e abaixo de R$ 100 mil, em 2010 e 2014, para dificultar o rastreamento pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A defesa de Collor alegou ao Supremo que as contas recebem recursos legais de venda de publicidade e devem ser desbloqueadas para garantir o funcionamento das empresas. O senador é investigado em seis inquéritos que tramitam na Corte e que foram originados na Lava Jato.”

(Agência Brasil)

Renan afirma que enquanto presidir o Senado não haverá mudanças na lei da delação premiada

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“O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu hoje (21) mudanças na lei que estabelece regras para as chamadas delações premiadas. Segundo ele, a legislação precisa “acompanhar” as mudanças internacionais sobre o tema. No entanto, Calheiros disse que não promoverá alterações “por canetaço” enquanto for presidente da Casa.

“Ela [a Lei] precisa ser modificada, mas não será enquanto eu for presidente do Senado. Não vamos aprimorar a lei de delação, que eu ajudei a aprovar, por um canetaço do presidente do Senado. Longe de mim”, afirmou.

O presidente do Senado criticou o vazamento da delação de Machado e também se posicionou contra os acordos de restituição de recursos. Calheiros disse ainda que defende a Operação Lava Jato por ser “um avanço civilizatório” para o Brasil.

“Agora, do ponto de vista institucional, temos de corrigir os excessos da lei de delação e temos de responder perguntas que a sociedade todos os dias repete. Será que é correto alguém que desviou milhões de reais dos cofres públicos fazer uma delação e receber como prêmio salvar uma grande parte desses recursos desviados?”, questionou.

Na semana passada, Renan já havia defendido mudanças na lei. As declarações foram dadas na esteira das denúncias contidas na delação premiada de Sérgio Machado, ex-diretor da Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras, nas quais manteve conversas com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-presidente da República e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além do próprio Calheiros.

As gravações serviram de argumento para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) as prisões dos três e do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por obstruir os trabalhos da Lava Jato.

Segundo Renan, a Lava Jato tem a “obrigação de separar o joio do trigo”. Ele criticou as punições dos delatores, que, segundo o presidente do Senado, não serão totalmente responsabilizadas.

“Ela [a Lava Jato] tem o dever de não permitir essa confusão de pessoas que não têm nada a ver com as que deveriam ser responsabilizadas e não serão em função de uma narrativa que se comprometeram a contar para limpar, lavar grande parte do dinheiro que roubaram”, concluiu Renan.”

(Agência Brasil)

MP debaterá projeto sobre implantação de antenas de telefonia em Fortaleza

Acrísio-Sena1

A promotora de justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, coordenará audiência pública, na próxima sexta-feira (24), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2016, da Prefeitura de Fortaleza, e Propostas de Emendas Aditivas nº 001/2016 e nº 002/2016, que dispõem sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no município de Fortaleza.

A audiência ocorrerá a partir das 10 horas,  no auditório da Promotoria da Saúde, no bairro Parquelândia. Anunciou, nesta terça-feira, o vereador Acrísio Sena (PT), autor das emendas e crítico do projeto da Prefeitura. O presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, destacou que “esse debate deve ser feito com muita responsabilidade, por tratar da saúde dos cidadãos”.

No último dia 1º, o Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC) já havia recebido Acrísio e prometeu emitir parecer a respeito. O CREMEC já possui um parecer antigo, de 2009, que diz não existem “resultados conclusivos que possam ser utilizados para tranquilizar a população. Por conta disso, a Organização Mundial de Saúde, mesmo adotando limites de exposição à radiação, pede uma postura de precaução”. O vereador já reuniu-se com ANATEL e empresas de telefonia móvel. A ANATEL admite que as antenas atrapalham funcionamento de equipamentos com marca-passos cardíacos, desfibriladores e maquinário de UTIs.

Segundo Acrísio, é necessário debater as possíveis implicações das mudanças previstas no PLC para a saúde da população. Ele apresentou Emendas Aditivas ao PLC. A Emenda 002/2016, por exemplo, proíbe instalação de antenas sem realização de laudo radiométrico expedido pela Seuma.