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Governador do Rio sanciona lei que proíbe porte de arma branca

“O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei que proíbe o porte de arma branca no estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (29). O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj) em 10 de junho como resposta aos roubos e latrocínios cometidos com facas. Pela nova lei não será mais permitida a circulação de pessoas nas ruas com facas, punhais e similares que tenham lâminas maiores do que 10 centímetros de comprimento. A punição para o infrator é o pagamento de multa.

No entanto, não será proibido andar com as facas ou lâminas dentro de bolsas, malas e sacolas. A multa para quem desrespeitar as normas previstas varia de R$ 2.400 a R$ 24 mil. A autuação ficará a cargo da Polícia Civil. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos aos cofres da Polícia Civil.

O governador também sancionou a lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Rio de Janeiro. A lei prevê que os registros de ocorrências feitos pela Polícia Civil para crimes de roubos e furtos de bicicletas passarão a ter tipificação diferenciada.

O objetivo é estimular a identificação de bicicletas pelos seus proprietários, diminuir os casos de roubos e furtos, facilitar a comunicação desse tipo de crime para a Polícia Civil e divulgar a importância da instalação de um chip rastreador (GPS) nos quadros das bicicletas.”

(Agência Brasil)

Fortaleza terá atos de protesto contra a redução da maioridade penal

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Grupos contrários à redução da maioridade penal realizarão protestos em todo o País. 

Em Fortaleza, atos serão realizados já a partir desta segunda-feira. Às 16 horas, haverá uma caminhada que sairá da Praça da Imprensa e seguirá até a Assembleia Legislativa. Uma “blitz” no cruzamento da avenida Pontes Vieira com Desembargador Moreira será realizada com o objetivo de dialogar com a população sobre o tema.

Nesta terça-feira, as atividades começarão a partir das 8 horas, marcando o que os organizadores chamam de “Amanhecer contra a redução”. Serão realizadas panfletagens em escolas, restaurantes universitários e espaços de convívio de jovens, como praças públicas, bem como ação junto aos parlamentares na Assembleia Legislativa.

Na Capital cearense, a mobilização é convocada pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, RUA – Juventude Anticapitalista, União da Juventude Socialista (UJS), Levante Popular da Juventude, ParaTodos, Kizomba e Juventude do Partido dos Trabalhadores (JPT).

 

Santas Casa de todo o País cobram mais verbas

“Santas casas e hospitais filantrópicos fazem hoje (29) um movimento para alertar a população sobre as condições financeiras dessas instituições. Segundo Edson Rogatti, presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), a ação visa a informar a população e não prevê paralisação.

No estado de São Paulo, por exemplo, as santas casas de Piracicaba, de Ourinhos, de Jales, de Marília, de Votuporanga, de Araçatuba, entre outras, vão distribuir folders para a população da região com a situação financeira das entidades. Além disso, vão promover palestras com as autoridades locais sobre o déficit financeiro. Instituições de outros estados, como o Paraná e Pernambuco, também garantiram adesão ao movimento.

Dados do Movimento Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS) mostram que 42% das internações pelo SUS são feitas nesse tipo de instituição. O movimento mostra ainda que enquanto desde o lançamento do Plano Real, em 1994, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor teve variação de 413%, o da tabela do SUS foi 93%.

O déficit das santas casas e dos hospitais filantrópicos, segundo o movimento, chega a R$ 9,8 bilhões. “O que a gente quer mostrar para a população é que a culpa não é nossa. Tudo teve inflação, mas a tabela do SUS não teve aumento [proporcional]”, avaliou Rogatti. Ele lembrou que as instituições estão de portas abertas para os pacientes, mas que precisam de apoio financeiro do governo para fazer um atendimento com qualidade.

O Ministério da Saúde vem defendendo que tem adotado medidas para o fortalecimento dos hospitais filantrópicos e santas casas e que o financiamento não se resume ao pagamento da tabela do SUS. O órgão já destacou que os repasses federais tiveram crescimento de 57% em quatro anos, representando incremento de R$ 5 bilhões desde 2010.”

(Agência Brasil)

Para Eunício Oliveira, o sonho de governar o Ceará não acabou

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Durante o segundo encontro regional do PMDB que comandou, no fim de semana, em Quixadá (Sertão Central), o senador Eunício Oliveira não escondia a alegria de ser abordado pelo eleitorado.

Muitos criticando a gestão do petista Camilo Santana – principalmente no que diz respeito à seca, e outros incentivando o peemedebista a voltar a disputar o Governo em 2018.

Nesse período, Eunício deverá fazer uma escolha: tentar a reeleição ao Senado ou tentar de novo o Governo do Estado. Quem conversa com o senador, garante que ele estaria propenso à segunda opção política.

(Foto – Divulgação)

Seminário debaterá controle das armas

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Essa é da Coluna Vertical, do O POVO desta segunda-feira:

A Assembleia Legislativa será sede do Seminário Controle de Armas – Eu Apoio. A promoção do Movimento Paz em Vida, que ocorrerá dia 3 próximo, a partir das 14 horas, debaterá pontos que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados sobre o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o Movimento, parlamentares da chamada “Bancada da Bala” estão trabalhando para revogar o estatuto e liberar o uso de armas no País. O seminário contará com uma programação específica, dividida em quatro painéis: “Frente Parlamentar da Paz pela Vida”, “O Porquê da Efetivação do Controle de Armas no Brasil”, “As Armas no Brasil como Potencializador da Violência” e “Construindo Cultura da Paz pela Vida e pelo Controle de Armas no Brasil”.

Entre convidados, o ex-ministro e deputado federal Raul Jungmann; o Subtenente Gonzaga, deputado federal/MG; Antônio Rangel, coordenador do Viva Rio; e Ivan Contente, diretor do Sou da Paz.

Dilma encerrará nesta segunda-feira em Nova York encontro sobre investimentos no Brasil

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“A presidenta Dilma Rousseff faz hoje (29), em Nova York, o discurso de encerramento do Encontro Empresarial sobre Oportunidades de Investimento em Infraestrutura no Brasil. Dilma está na cidade desde sábado (27) para se reunir com empresários dos setores financeiro e produtivo. Nesse domingo, ela conversou com brasileiros que têm negócios no país.

Ainda hoje, a presidenta embarca para Washington. À noite, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, oferece um jantar em sua homenagem, na Casa Branca. A convite de Obama, Dilma vai dormir na casa oficial do governo dos Estados Unidos para hóspedes, a Blair House. Amanhã (30), Dilma e Obama terão reunião de trabalho.

A viagem da presidenta aos Estados Unidos representa a retomada do diálogo político bilateral, segundo o subsecretário-geral Político I do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Antonio da Rocha Paranhos. Em 2013, Dilma Rousseff cancelou visita que faria ao país depois das denúncias de que o governo norte-americano espionou a presidenta e empresas estatais brasileiras.

Vários assuntos estarão em discussão no encontro dos presidentes. Eles vão tratar da questão da mudança climática e da preparação dos dois países para a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP21), em Paris, no fim do ano. Dilma e Obama vão debater também a liberação do comércio de carne entre os dois países e o ingresso do Brasil em um programa chamado de Global Entry.

O sistema cria um processo rápido para a entrada de estrangeiros em território norte-americano e é destinado a viajantes frequentes, como empresários em reuniões de negócios.”

(Agência Brasil)

Zico mantém candidatura à Fifa e critica corrupção na entidade

O ex-jogador de futebol Artur Antunes Coimbra, conhecido como Zico, reafirmou neste sábado (27) que é candidato à presidência da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e comentou a atitude do atual presidente da entidade, Joseph Blatter, que declarou em entrevista a um jornal suíço, na quinta-feira (25), que não teria renunciado, deixando em aberto uma possível volta ao cargo. Zico participou no Rio de Janeiro, ao lado do ministro do Esporte, George Hilton, da cerimônia de despedida da delegação brasileira que participará do Special Olympics, nos Estados Unidos – competição para jovens com deficiências intelectuais.

“Estamos na fase de aguardar o desenrolar dos fatos. A gente já vê o presidente [Blatter] dizer que não falou – o que muita gente colocou – e que não era bem aquilo que ele tinha dito. Acho que todos esses fatos denegriram muito o futebol mundial, e a gente espera que haja uma solução definitiva, para o bem do futebol. Não podemos ter dirigentes importantes presos e denunciados, indiciados. Isso contamina. A gente vê uma oportunidade ímpar para uma entidade importante passar a ser democrática, passar a ter decisões que beneficiem o futebol, e não pessoas”, comentou.

(Agência Brasil)

Receita Federal autua jogador Neymar

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“A Receita Federal está marcando em cima de Neymar como poucos zagueiros.

Além de um processo administrativo de arrolamento de bens (que acompanha a movimentação patrimonial do cidadão), Neymar também foi autuado duas vezes na declaração de pessoa física – em 2014 e 2015. O craque do Barcelona está recorrendo.

Quem conhece a causa diz que a discussão com o fisco está na casa dos milhões.”

(Veja Online)

Domingos Neto destaca redução de idade para candidaturas

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=pVrRwLfNwXg[/youtube]

Duas semanas após a Câmara dos Deputados ter reduzido a idade para candidaturas a deputado, senador e governador, o deputado federal Domingos Neto (PROS-CE) destacou nessa sexta-feira (26), em Lima, no Peru, a iniciativa dos parlamentares brasileiros, durante o I Encontro dos Jovens Parlamentares da América.

Inace vai comemorar 47 anos de atividades

Os 47 anos da Indústria Naval do Ceará (Inace) serão comemorados no próximo dia 30, às 19 horas, com sessão solene na Assembleia Legislativa. A iniciativa é do deputado João Jaime (DEM), com subscrição do líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT). No ato, a Inace será representada pelo seu fundador, Gil Bezerra.

A empresa nasceu do ideal de Gil Bezerra, inicialmente com a pesca da lagosta, o que motivou a construção de um barco de madeira na praia do Mucuripe. A atividade pesqueira cresceu, surgiu a pesca do camarão e o empresário iniciou a construção de embarcações em larga escala.

A Inace ampliou o estaleiro e passou a construir iates de alto luxo, fato pioneiro no Ceará. Conquistou o mercado interno e externo, tendo clientes americanos, italianos e canadaenses.

No início da década de 90 o grupo Inace despertou para a hotelaria e construiu o Marina Park Hotel, de categoria 5 estrelas, situado próximo ao estaleiro, tendo ao lado uma marina para 150 embarcações. 

Uma homenagem ao artista plástico Amilcar de Castro

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O artista plástico Amilcar de Castro será lembrado nesta sexta-feira, a partir das 19h30min, com exposição de seus trabalhos na Casa d’Alva. No mês em que o mineiro completaria 95 anos de idade, nada como homenagear com uma boa retrospectiva de sua trajetória de artes. A exposição tem curadoria de Rodrigo de Castro, filho de Amilcar, e poderá ser vista até o dia 15 de agosto sempre de segunda a sexta-feira, das 10 às 19 horas, e aos sábados, das 10 às 14 horas.

 

“Amilcar de Castro 95” reúne 54 trabalhos, entre pinturas e esculturas, que integram o acervo do Instituto Amilcar de Castro, situado em Belo Horizonte (MG). A mostra, assim, foi pensada especialmente para a galeria cearense, esta de propriedade do também artista plástico José Guedes.

SERVIÇO

* Galeria Casa d’Alva – Rua João Brígido, 934 – Aldeota.

* Outras informações: 3252 6948.

Reforma Política esbarra num Presidencialismo que é o retrato da cultura brasileira

Com o título “Presidencialismo e Reforma Política”, eis artigo do professor Uribam Xavier, do Departamento de Ciências Sociais da UFC. Ele avalia, por exemplo, que “o presidencialismo sedimentado no Brasil é avesso ao fortalecimento de uma ação política participativa na qual os indivíduos possam deliberar sobre questões fundamentais.” Confira:

A primeira possibilidade de mudança do sistema e da forma de governo pós-Constituição de 1988, foi no plebiscito de 21 de abril de 1993, quando a escolha da sociedade foi por permanecer com o presidencialismo de coalizão.De lá para cá, a ideia de uma reforma política profunda permeia o imaginário político como se fosse uma necessidade urgente. Uma reforma política não visa resolver o fosse que separa os mais enriquecidos dos explorados e empobrecidos do país. Embora se torne um problema secundário, se comparado com a questão da desconcentração de renda, não deixa de ser menos importante para o jogo político a questão da reforma política.

Uma reforma política é uma oportunidade para que o país enfrente uma das maiores dificuldades de sua história: construir um sistema político democrático, estimular o exercício da cidadania ativa e, ao mesmo tempo, capaz de assegurar condições de governabilidade. Portanto, devemos apostar numa reforma política para garantir mais eficazmente o exercício do poder e, também, para garantir mecanismos que defina as melhores condições para a prática democrática apontando um fazer político onde o livre agir dos agentes políticos seja mais ético e menos técnico.

O presidencialismo sedimentado no Brasil é avesso ao fortalecimento de uma ação política participativa na qual os indivíduos possam deliberar sobre questões fundamentais. Os procedimentos de reforma política em curso, feitos por Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara dos Deputados, confirma essa constatação. Nesse sentido, já em 1893, logo após a implantação do presidencialismo no país, Silvio Romero escreveu para Rui Barbosa oito cartas intituladas de parlamentarismo e Presidencialismo, onde afirmava que o presidencialismo era inábil para fundar uma republica democrática.

No presidencialismo o que a eleição produz é uma escolha entre candidatos por meio de campanhas manipuladas e caras, campanhas que são verdadeiros espetáculos eletrônicos montados para iludir o eleitor, a maioria dos partidos viram legenda de aluguel para robustecer o tempo de alguns na televisão ou oferecer legenda de ocasião. O “é dando que se recebe” e o “toma lá, dá cá”, são os instrumentos que balizam a convicção ideológica da maioria dos parlamentares, principalmente em tempo de crises e de avanço do conservadorismo, como o que presenciamos na segunda década do século XXI

O presidencialismo no Brasil é fruto de uma consciência autoritária assimilada pelo inconsciente coletivo, é a expressão de um comportamento que tem medo de se fazer cidadão enfrentando rupturas. Ele é fruto de uma mentalidade elitizada que reivindica um poder centralizado, patrimonial que quer operar a solução por meia da técnica e não do agir político compartilhado. É fruto de um capitalismo que demonstra que a competição no o livre mercado só funciona para os pequenos e bodegueiros, sem o Estado não existe acumulo de riquezas e rentistas.

O presidencialismo no Brasil é a rejeição à ideia de que a política é uma obra de todos, é a manifestação do inconsciente daqueles, que por terem medo de serem os responsáveis pelos destinos da cidade, buscam num pai-presidente um bode expiatório para sua omissão política. É a maneira de viver daqueles que ao se encontrarem diante de crises moral, política e econômica, nunca encontram culpa em si mesmo, mas no álibi de que foram abandonados pelo poder, pelos políticos que só pensam em seus interesses individuais e nos financiadores de suas campanhas. O presidencialismo é o retrato da cultura brasileira, daí, talvez, um dos motivos de ser tão difícil uma reforma política que promova profundas mudanças no fazer político do país. E, claro, o presidencialismo não é o maior dos males, mas o sistema capitalista que se utiliza do presidencialismo para fazer o jogo político que lhe permite se expandir, atualmente, a partir do modelo rentista e extrativista.

* Uribam Xavier,

Professor da área de Ciência Política do Departamento de Ciências Sociais da UFC.

Comissão aprova multa para quem impedir a mãe de amamentar

“A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou uma proposta que transforma em infração administrativa o ato de impedir o aleitamento materno, punível com multa de 3 a 20 salários, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. O projeto original (PL 1909/11), do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), classifica a conduta como crime e estabelece pena de um a dois anos de detenção mais multa. A proposta acrescenta o dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que não prevê esse tipo de punição.

De acordo com a relatora na comissão, deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), o texto original pune com muito rigor quem incomoda a lactante. “Somente para comparação, a contravenção prevista na Lei de Contravenções Penais, que consiste em molestar alguém ou perturbar sua tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, tem pena prevista de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa”, argumenta a parlamentar.

O substitutivo aprovado também prevê que o estabelecimento no qual for cometida a infração poderá ser responsabilizado, caso o infrator mantenha vínculo empregatício. A punição poderá ser advertência; multa de até 20 salários de referência; obrigação de realizar ação educativa com todos os empregados sobre o direito ao aleitamento materno; e obrigação de promover campanha educativa pública sobre o tema.

A proposta será analisada ainda pela Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ir ao Plenário.”

(Agência Câmara)

Seminário debaterá Controle de Armas

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A Assembleia Legislativa será sede do Seminário Controle de Armas – Eu Apoio. O evento, uma promoção do Movimento Paz em Vida (Movipaz), debaterá e esclarecerá, dia 3 próximo, a partir das 14 horas, pontos que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados sobre o Estatuto do Desarmamento. Segundo o Movipaz, parlamentares da chamada “Bancada da Bala” estão trabalhando para revogar o estatuto e liberar o uso de armas no País.

O seminário contará com uma programação específica, dividida em quatro painéis: “Frente Parlamentar da Paz pela Vida”, “Porque da Efetivação do Controle de Armas no Brasil”, “As Armas no Brasil como Potencializador da Violência” e “Construindo Cultura da Paz pela Vida e pelo Controle de Armas no Brasil”.

Estão confirmados no evento nomes como Raul Jungmann, ex-ministro e deputado federal; Subtenente Gonzaga, deputado federal/MG; Antônio Rangel, coordenador do Viva Rio; Marcos Dionísio Medeiros, presidente do Conselho de Direitos Humanos/RN; Ivan Contente, diretor do Sou da Paz; e  Luiz Bassuma, ex-deputado federal/BA.

Advogado público – A hora da independência

Com o título “Advogado Público: Um importante desconhecido”, eis artigo que Agapito Machado Júnior, procurador federal, manda para o Blog. Ele defende a valorização do advogado público com independência funcional, orçamentária e administrativa. Confira:

Em tempos de ajuste fiscal do Governo Federal e de outras necessidades da sociedade, inclusive a ampliação dos mecanismos de controle da corrupção, aflora a figura do advogado público como peça fundamental, porém, pouco conhecida, de garantia do Estado Democrático de Direito.

Diferentemente de outras funções estatais tidas por carreiras jurídicas, a advocacia pública não é bem compreendida pela sociedade, nem pelo próprio governo. O povo, de uma forma geral, tem uma visão distorcida do papel do advogado público, confundindo-o com o advogado do governante de plantão, visão esta compartilhada por alguns membros do próprio governo.

O fato é que a advocacia pública foi elencada no texto constitucional como uma das funções essenciais à Justiça, sendo reconhecida pelo próprio constituinte, como uma importante ferramenta dentro do Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, o ente público é representado por um órgão de cunho jurídico, a procuradoria ou advocacia pública, o qual é órgão permanente composto de membros que têm formação jurídica e se submeteram a rigoroso concurso público, tendo como principais funções o seguinte:

a) prestar constante atividade de assessoramento e consultoria aos entes públicos, quando atuam a função administrativa.

Destarte, quem faz a ponte fiel entre o legislador e o administrador público no sentido a atuar o interesse público, efetivando assim as políticas públicas, de forma a satisfazer as necessidades sociais, sem prejuízo do texto constitucional e dos direitos fundamentais, é exatamente o advogado público.

Sem a advocacia pública a ação administrativa poderia não atender o interesse público contido nas leis, frustrando a ação parlamentar, isso sem falar no risco de constante agressão aos direitos fundamentais do administrado. O advogado público é, pois, ao mesmo tempo, vetor do interesse público e escudo contra violação a direitos fundamentais.

b) fiscalização e controle.

A autotutela administrativa será efetivada com a inevitável intervenção do advogado público, seja através do assessoramento e da consultoria, no que se exerce um controle preventivo e concomitante da juridicidade dos atos administrativos (ex: parecer na fase de licitação para viabilizar futuro contrato administrativo), seja através de medidas adotadas depois da prática do ato administrativo, tais como, deflagrar a responsabilização administrativa e civil do agente público, a exemplo, ajuizando ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, no que se afigura importante mecanismo de controle de atos de corrupção e de prejuízo ao erário.

Equivocadamente se tem atribuído o papel de órgão fiscalizador da atuação estatal apenas ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas, esquecendo-se dos órgãos de controle interno, entre os quais o órgão que exerce a advocacia pública.

c) arrecadação e proteção do patrimônio.

É o advogado público que promove as ações administrativas no sentido a inscrever o devedor em dívida ativa, o que já é importante ferramenta extrajudicial de cobrança, bem como o ajuizamento de ações judiciais de cobrança (execução fiscal) e ações de ressarcimento ao erário.

Oportuno aqui registrar que a ação executiva fiscal não pode ser iniciada de ofício pelo magistrado (Princípio da Inércia), de forma que o responsável pela arrecadação judicial é, sem dúvida, o advogado público, até porque o juiz não pode ser parcial.

d) na atuação judicial defende o ente por suas funções.

Cabe ao advogado público representar em juízo o ente público e assim defender a juridicidade do ato administrativo. Note-se que aqui não se defende a pessoa do agente público, mas o ato por ele praticado sob a premissa de que o mesmo é legítimo. Não se defende o gestor, mas a sua gestão, o que é diferente.

Oportuno notar que qualquer órgão do Estado terá o ato defendido judicialmente pelo advogado público, o que envolve os agentes públicos dos três poderes (parlamentares, administradores e magistrados).

Interessante que se tem atribuído aos magistrados todo o mérito pelos acordos judiciais nas causas que envolvem a Fazenda Pública, quando, na verdade, o acordo só é efetivado por intervenção necessária do advogado público, já que é através deste que a parte (Fazenda pública) expressa sua vontade pelo acordo.

São, portanto, relevantes e diversificadas as atribuições do advogado público, sendo enorme sua responsabilidade, devendo para tanto gozar de certas prerrogativas, as quais são meio para se atingir um fim.

A despeito disso, diferentemente de outras funções essenciais à Justiça, a advocacia pública ainda não foi contemplada com independência funcional, orçamentária e administrativa, tão necessária à implementação de sua relevante missão constitucional.

Alguns dos principais problemas vivenciados atualmente notadamente pela advocacia pública federal são:

a) o Chefe da instituição é nomeado e exonerado ad nutum pelo Chefe do Executivo, tendo status de Ministro de Estado, o que torna de certa forma tênue a linha que separa a advocacia de Estado da advocacia de Governo.

b) sem independência a Advocacia Pública depende do Executivo para realização de seus concursos (para membros e servidores), para receber recursos (receitas) já que pertencem ao Tesouro Nacional, e além disso, o advogado público não tem independência na sua atuação profissional, sujeitando-se à orientação superior (que pode ser atrelada ao governo).

A estrutura física da advocacia pública está atualmente sucateada, não dispondo de material mínimo (sede, maquinário, diárias, etc.) não dispondo de quadro de servidores suficiente à demanda, sendo a carência suprida por servidores cedidos e temporários.

c) falta de equiparação remuneratória entre as demais funções essenciais à Justiça, no que além de ferir a isonomia, fere a paridade de armas, quando da atuação judicial. O advogado público federal é remunerado exclusivamente por subsídios, sendo esta regra, porém, ainda que sob uma suposta chancela de legalidade (como se fosse de natureza indenizatória), flexibilizada para outras carreiras jurídicas, que detêm algumas contraprestações além dos subsídios. Assim, os subsídios terminam na prática sendo teto para advogado público federal, mas piso para outras carreiras de igual importância constitucional.

A propósito, somente a advocacia pública federal fixou a regra dos subsídios, sendo que no âmbito dos Estados e Municípios ainda se insiste na contraprestação remuneração.

Recentemente, deu-se prevista a possibilidade de recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado público no novo CPC, situação a depender de lei federal, para advogados público federais. No caso do Estados e dos Municípios tal vantagem já vinha sendo regulada e recebida há tempos, no âmbito federal, ainda pende de vontade política para sua efetivação.

Registre-se que a percepção de honorários por advogado público não fere a regra dos subsídios, isto porque são pagos pela parte sucumbente no processo, não vindo do erário.

Por tudo o que se disse, e evitando-se uma discussão puramente partidária ou unicamente de carreira, importante é reconhecer o salutar papel da advocacia pública, reconhecido pelo texto constitucional, o que não é apenas essencial à justiça, mas à implementação do Estado Democrático de Direito, dependendo, contudo, de uma ação no sentido de sua valorização, pois, advocacia pública fraca se reduz à ferramenta apenas de Governo, ficando aquém das expectativas do constituinte.

* Agapito Machado Júnior,

Procurador Federal.

Comissão Externa das Refinarias visitará o Ceará

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que avalia a situação das refinarias do Ceará e do Maranhão – ficaram no papel, visitará o Ceará no próximo dia 3.
A confirmação é do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB), membro da comissão, adiantando que o grupo vai visitar o terreno que foi reservado ao projeto, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Na agenda também, contato com o governador Camilo Santana e audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a refinaria. O objetivo, de acordo com Gomes de Matos, é cobrar celeridade nos processos de ressarcimento para os Estados, que investiram no sonho que acabou pesadelo.

Outra medida prática: garantir que a Petrobras mantenha a equipe de segurança no terreno, para evitar invasões até que se defina um destino para o bem público. No Maranhão, a Comissão Externa conseguiu que a estatal prorrogasse, por mais seis meses, a segurança.

Câmara Municipal de Fortaleza e o medo do debate sobre diversidade sexual

Com o título “Por que tanto medo da opção sexual alheia?”, eis artigo de Demétrio Andrade, jornalista e sociólogo. Ele aborda a polêmica criada na Câmara Municipal de Fortaleza em torno de itens do Plano Municipal da Educação – como diversidade sexual, retirados do texto final. Confira:

Por várias vezes tenho abordado neste espaço minha preocupação com o retrocesso capitaneado por hostes conservadoras em todo o país. As redes sociais viraram um termômetro razoável para medir a – alta – temperatura das discussões acerca de vários temas polêmicos. A questão da orientação sexual, por exemplo, no meio virtual, sempre gera ataques desqualificados contra o público LGTB.

O péssimo exemplo dados por Marco Feliciano e Eduardo Cunha no Congresso, trazendo pautas religiosas para um ambiente político laico, tem nos levado a retrocessos lamentáveis. Mais do que isso: a postura fundamentalista e obscurantista de alguns pastores, que querem aparecer através das controvérsias, acaba por macular – injustamente – as igrejas evangélicas tradicionais e sérias. Alguns católicos também não ficam atrás.

No dia 23 de junho, conservadores de ambas as crenças fizeram a Câmara Municipal de Fortaleza dar um belo exemplo de como não se deve deixar a religião interferir no ambiente parlamentar. Duas emendas retiraram trechos do Plano Municipal de Educação (PME) que faziam referência à diversidade sexual. A proposta era incluir na “formação inicial e continuada dos profissionais da educação conteúdos que contribuam para a pacificação de diálogos, a superação de preconceitos, discriminações, violências sexistas e homofóbicas no ambiente escolar”. Foram retirados ainda dois tópicos que abordavam a diversidade, o preconceito e os direitos humanos.

Religião tem a ver com fé. Política com razão. Cada uma com seu campo de atuação e importância. Mas são coisas diferentes. A convicção dogmática de uma “postura sexual mais ou menos adequada” é de âmbito individual. Partindo do pressuposto que vivemos numa sociedade democrática, este “modelo” jamais pode ser imposto pelo Estado para todos. Num contexto onde agressões e assassinatos motivados por preconceito recheiam manchetes todos os dias, tirar de nossas crianças o direito de se educarem para aceitar as diferenças é, sem dúvida, o maior de todos os crimes. Aliás, por que tanto medo da opção sexual alheia?

Em janeiro deste ano, o Papa Francisco recebeu o transexual espanhol Diego Neria Lejarraga, 48 anos, que foi proibido de comungar em sua cidade, onde o pároco o chamou de “filha do diabo”. Palavras de Jorge Bergoglio: “se uma pessoa é gay e busca a Deus, quem sou eu para julgá-la?”. Que o exemplo do respeito e da tolerância às diferenças cale fundo no coração de todos nós.

* Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.

Servidores do IFCE discutem mobilização nacional

Servidores do IFCE realizarão assembleia geral nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, no Campus Fortaleza (Benfica). Hora de tratar da mobilização que, nacionalmente, vem sendo fomentada pela categoria e que envolve outras entidades de servidores federais da área da educação.

A assembleia, segundo organizadores, aprofundará o debate sobre o cenário apontado na última plenária do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) e servirá de preparação para a próxima plenária, que acontecerá nos dias 4 e 5 de julho. Haverá eleição de delegados do Ceará para participação na nova Plena.

Da pauta da assembleia geral constam os seguintes pontos: 1. Informes; 2. Análise de conjuntura e avaliação da 131a. Plena; 3. Eleição de delegados para a 132a Plena; 4. Contribuição à pauta nacional e calendário de mobilização; 5. Outros.

* A íntegra do edital está disponível no site do Sindicato dos Servidores do IFCE: www.sindsifce.com.br.

Convenção do PSDB – O que dirá Tasso sobre Dilma e, principalmente, sobre Camilo Santana?

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E aí, tucano de bico grosso?

O senador Tasso Jereissati será a estrela da convenção estadual tucana, que terá início a partir das 15 horas desta sexta-feira, no auditório da Câmara Municipal. No ato, o ex-senador Luiz Pontes será reeleito presidente estadual, enquanto o médico Fernando Façanha assumirá o comando da Comissão Provisória do PSDB de Fortaleza.

Em meio a palestras definidas para a programação do encontro, a expectativa mesmo é o discurso que Tasso fará sobre o cenário local e nacional.

Sobre o cenário nacional, o tucano deverá tecer fortes críticas ao Governo Dilma, mas, sobre a órbita local fica a incógnita: baterá forte ou renovará aquele seu mantra de que o Estado precisa ter um projeto? Ou tudo acabará em hub da TAM?

Só indo para conferir.