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No Brasil do PT, a prática política continua separando o ético do técnico

Com o título “Crise, Poder e Governo”, eis artigo de Uribam Xavier, professor da área de ciência política do Departamento de Ciências Sociais da UFC. Num dos trechos, ele diz que  “no Brasil governado pelo PT, continuamos com uma prática política que separa o ético do técnico. O poder e as ações do governo não são legitimados por obedecer a regras éticas e democráticas, mas por obedecer a regras técnicas, as quais não se exige que sejam justas… Confira:

Estamos vivendo no século XXI uma profunda crise de racionalidade, uma mudança de era, uma crise do padrão civilizatório da modernidade. Essa mudança marca nossa epocalidade com o ceticismo sobre o futuro e por uma situação próxima da barbárie no presente. A esperança, no início da primeira década, veio da chegada dos governos chamados progressistas na América Latina. Já na segunda década, a esperança se amplia com a insurgência dos indignados e da irrupção do ‘podemos’ na cena política da Espanha. No século XX, o fracasso do socialismo e do Estado de bem-estar social deixou uma grande lacuna: a necessidade de um pensamento emancipatório capaz de oferecer novos horizontes para um processo de desenvolvimento compatível com a sustentabilidade de todas as formas de vida no planeta.

De todos os aspectos de nossas vidas, o poder continua sendo um dos menos compreendidos e um dos mais complexos a influir na normatização da vida e na dominação da natureza [vegetal, animal e mineral]. Segundo Toffler, o poder corresponde à violência, ao conhecimento, à riqueza e aos papéis que eles representam em nossas vidas. Embora se diga que os velhos padrões de poder estão rachados e se preparando para explodir em relação ao controle do aparelho estatal, ele continua sendo um mecanismo importante para garantia da organização social, econômica e política dos países. Constitui-se, portanto, um grande desafio à democratização do aparelho de estado, garantir a sua transparência e o seu pleno funcionamento como instrumento de redistribuição de renda.

No Brasil, pós-constituição cidadã de 1988, continuamos aprofundando as contradições de um país legal e um país real. No legal, todos são iguais, todos têm direito a, no mínimo, um salário mínimo, para que superem as carências de moradia, alimentação, vestuário, lazer, saúde e transporte. Já no real, depois de atingirmos o contingente de 32 milhões de pessoas passando fome, vivemos a crise de um modelo de inclusão baseado no estímulo ao consumo, por meio de políticas compensatórias e seletivas [bolsa família, minha casa minha vida, luz para todos etc.] e não por meio da garantia de direitos universais e políticas de redistribuição de renda. Vivemos um momento em que a política conduzida por um partido que se diz dos trabalhadores impõe um ajuste cuja conta quem paga são os pobres, os trabalhadores e a classe média.

Por que, agora, não fazer um ajuste onde quem sempre ganhou e acumulou riqueza, como os setores rentistas, o capital financeiro, o agronegócio, os extrativistas, pague a conta? Por que não regulamentar e efetivar na Constituição os aspectos que garantem direitos e poderes aos cidadãos? Ora, porque na sociedade brasileira vivemos um momento de refluxo onde, no confronto entre o Estado [gestor dos recursos públicos] e o mundo da produção e das finanças [interesses privados], a união dos interesses privados vem se impondo e fazendo valer, junto ao governo, uma agenda baseada em medidas ortodoxas que visam um novo processo de reconcentração de renda como promessa de saída para crise econômica. Portanto, vivemos numa conjuntura em que a disputa por uma nova direção política e moral na sociedade perdeu espaço e a oportunidade de se impor quando o PT, chegando ao poder, se omitiu em adotar políticas de ruptura com a cultura política vigente; em fazer reformas profundas; e em conduzir um processo de empoderamento da sociedade para se manter no poder por meio de uma aliança com setores conservadores que sempre dominaram e praticaram a velha política.

No Brasil governado pelo PT, continuamos com uma prática política que separa o ético do técnico. O poder e as ações do governo não são legitimados por obedecer a regras éticas e democráticas, mas por obedecer a regras técnicas, as quais não se exige que sejam justas, mas que sejam eficazes aos interesses privados. Os escândalos de corrupções envolvendo as maiores construtoras do país, a chamada Operação Lava Jato, e a forma como foram anunciadas e conduzidas as obras do PAC são exemplos. Que tipo de diálogo o governo teve com os povos indígenas ao serem estes afetados pelas obras da hidrelétrica de Belo Monte? Esse paradoxo encontra seu fundamento na racionalidade instrumental que orienta o governo e seu partido na sua estratégia de conquistar o poder e nele se manter e se perpetuar. E sem cidadania, sem garantia de direitos universais, será difícil falar em Estado de direito, em redistribuição de renda e de radicalização da democracia.

*Uribam Xavier,

Professor da área de ciência política do Departamento de Ciências Sociais da UFC. 

Líder do PT pede a deputados que ouçam ministro da Justiça sobre redução da maioridade penal

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“A base governista na Câmara dos Deputados tentará hoje (30) uma nova estratégia para evitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos. De acordo com o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), a ideia é convencer os líderes a aceitar a proposta do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, de aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Nossa intenção é que ouçam o ministro pelo menos por 30 minutos”, disse Sibá. Segundo ele, os líderes aliados trabalham para derrubar a matéria aprovada na comissão especial da Câmara. Sibá acrescentou que a proposta de aperfeiçoamento do estatuto pode ser apresentada pelo governo no início do segundo semestre.

Para ele, a PEC fala de combate ao crime hediondo cometido por jovens, mas abre várias porteiras. Ele explicou que a redução da maioridade reduziria também a idade mínima para tirar a carteira de motorista e consumir bebidas alcoólicas. “Os agenciadores de pedofilia também poderão antecipar suas ações em dois anos suas ações”, alertou. De manhã, Sibá participou de reunião da base aliada no Ministério da Justiça.

No encontro, alguns líderes chegaram a propor que, mesmo que a PEC consiga os 308 votos necessários para aprovação em primeiro turno, o governo ainda poderia tentar outra proposta de texto para o segundo turno de votação. Entretanto, Sibá Machado não acredita nessa solução. “Acho que não compensa adiar a discussão. A melhor solução é conseguirmos 200 votos contra. É isso que resolverá o problema.”

Relator da matéria, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) reafirmou a impossibilidade de negociação. Segundo ele, 90% da população clamam por essa decisão. “Entendo que o cidadão de 16 a 18 anos é completo e tem de responder por seus atos.”

Dezenas de pessoas estão concentradas desde o início da tarde no gramado em frente ao Congresso Nacional. Elas protestam contra a aprovação da PEC 171/93. A matéria é um dos principais itens da pauta de hoje da Câmara.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que, durante a reunião de líderes, distribuirá 200 senhas. Elas serão distribuídas de acordo com o tamanho das bancadas, de modo a dividir proporcionalmente os manifestantes favoráveis e contrários à PEC.”

(Agência Brasil)

Dilma anuncia facilitação da entrada de brasileiros nos EUA

“A presidenta Dilma Rouseff, anunciou hoje (30), ao lado do presidente norte-americano Barack Obama, a inclusão de cidadãos brasileiros no programa Global Entry, que facilita a entrada de quem viaja com frequência aos Estados Unidos. O anúncio foi feito durante declaração conjunta à imprensa, após reunião de trabalho entre os dois presidentes.

No Global Entry, o viajante não precisa passar pelas filas de imigração, apenas passa o passaporte em leitor eletrônico ao desembarcar nos EUA. A medida deverá beneficiar viajantes frequentes, sem validade para turistas eventuais. Dilma também destacou a assinatura de um acordo previdenciário que vai beneficiar a comunidade brasileira que vive nos Estados Unidos.

Durante a declaração, Dilma e Obama destacaram a cooperação bilateral em áreas como comércio, investimentos, educação, defesa, energia e ciência e tecnologia e mudanças climáticas. A presidenta brasileira disse que a recuperação da economia dos Estados Unidos é importante para as economias do Brasil e do mundo e quer aproveitar o cenário para ampliar o fluxo de comércio e investimentos entre os dois países.

“Queremos ampliar e diversificar nossas trocas, nosso desafio é dobrar a corrente de comércio em uma década. O objetivo é construir condições para um relacionamento comercial ambicioso entre o Brasil e os Estados Unidos. Para isso, no curto prazo, devemos remover os obstáculos não-tarifários existentes para bens industriais e agrícolas, devemos reduzir a burocracia, as complicadas autorizações e outras restrições, ao mesmo tempo em que gostaríamos que fosse reconhecida a qualidade dos processos produtivos do Brasil”, listou.

Dilma destacou a nova etapa do programa de concessões e disse que espera participação de investidores norte-americanos nas licitações de obras de infraestrutura do Brasil incluídas no pacote.”

(Agência Brasil)

Seminário debaterá “Mídia e Democracia”

O Movimento Democracia Participativa (MDP), em parceria com o Sintaf, Adital, Sindicato dos Bancários do Ceará, Sindicato dos Comerciários, Sindicato APEOC, MOVA-CE, Sindjorce, Fetamce, Fetrace, Juízes para Democracia, MOTU, Casa da Amizade Brasil-Cuba, CTB e CUT promoverá o seminário Mídia e Democracia – Democratizar as Comunicações é Democratizar o Brasil.  O palestrante é o jornalista e escritor Paulo Moreira Leite, diretor-editorial do jornal digital Brasil 247.
O seminário ocorrerá no próximo dia 9, das 19 às 22 horas, no auditório da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), no prédio anexo II da Assembléia Legislativa. No debate, as participações do jornalista Rafael Mesquita, coordenador do Comitê Regional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), e do padre Ermanno Alegri, diretor da Agência de Informação Freio Tito para a América Latina (Adital).
Paralelo ao evento, haverá exposição das obras do artista plástico Edilson Rocha, apresentação do Grupo de Capoeira da Escola Salesiano e o lançamento de livros de autoria de Paulo Moreira Leite, que serão autografados ao final do evento.
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Presidente do TJ/CE discute parcerias em Brasília

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iracema Vale, encontra-se em Brasília, nesta terça-feira, participando de reunião sobre parcerias entre tribunais e universidades. O objetivo é aperfeiçoar o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica. O encontro é uma articulação do Supremo Tribunal federal (STF).

A ideia é que as cortes de Justiça recebam, para estágio, estudantes de psicologia e outra áreas e atuem nas varas especializadas em violência doméstica.

No próximo mês de agosto, será realizada em âmbito nacional nova edição da campanha “Justiça Pela Paz em Casa”. No Ceará, a primeira edição da Campanha realizou 295 audiências e a meta é superar o desempenho da edição anterior.

Roberto Freire – “Não temos interesse em divisões no PPS”

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Se depender do Presidente Nacional do PPS, Roberto Freire, o racha no PPS Ceará já tem data para acabar. De acordo com o dirigente, o mandato da direção estadual, presidida por Alexandre Pereira, deve ir até 2017. “Estamos prorrogando o mandato das direções em diversos estados, isso já estava definido. O momento é de trabalhar conjuntamente e de forma unitária para as eleições”, afirma.
Em entrevista ao Blog por telefone, Freire afirmou que não tem interesse em divisões no partido. “Nosso foco no Ceará é discutir as coligações para 2016 e ter candidatura própria nos principais municípios”.
Questionado sobre a possibilidade de mudança na direção estadual, Roberto Freire minimizou a possibilidade e elogiou o trabalho de Alexandre Pereira. “O partido se fortaleceu em diversas regiões e na capital. Nao tem motivo para mudar a direção”, afirmou. O dirigente confirmou sua vinda ao Ceará para participar da próxima reunião do Diretório Estadual, em 01 de agosto. O objetivo é discutir a conjuntura política nacional e consolidar o crescimento do partido no estado.
VAMOS NÓS – O grupo do deputado federal Moses Rodrigues, que quer a divisão, pelo visto, terá que engolir Pereira.

Ex-secretário do turismo do Ceará diz que “hub” foi alvo de estudo que acabou rasgado

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Com o título “O “hub” aéreo, a retórica rasgada e o efeito refinaria”, eis artigo de Allan Aguiar, ex-secretário do Turismo do Ceará. Ele informa que essa história do hub – ponte de conexões de voos internacionais, já havia sido discutida por gestões passadas da Setur. Confira:

Um trabalho intitulado “Fortaleza – HUB NORDESTE”, elaborado pela prestigiosa EG Consultoria Econômica, especializada em elaboração de Planos de Negócios, foi rasgado. Sim, rasgado na SETUR no bojo de descartes de papéis “inservíveis” deixados por gestões passadas. O Plano de Negócios traçava com profundidade o Caderno de Encargos que deveria ser perseguido pelo Governo do Estado do Ceará e pelo Trade Turístico para oferecer as condições adequadas para a implantação de um HUB Aéreo. Esse estudo, mais tarde, resultou na primeira minuta de Projeto-de-Lei elaborada pelo Executivo Estadual.

Os capítulos da Matriz de Investimentos perpassavam as obras de infraestruturas, notadamente a aeroportuária, a formação e capacitação de mão-de-obra, os incentivos fiscais, os apoios promocionais e a ação mercadológica necessária para atração de Companhias Aéreas interessadas. À época, mesmo sem nenhuma companhia aérea nacional com disposição para realizar os investimentos, o Pinto Martins chegou a receber 14 voos charters internacional por semana, afora os 17 voos regulares, também internacionais. No total, 31 voos internacionais por semana.

A atual midiática mobilização suprapartidária e intersetorial levada a cabo pelo Governo do Estado é compreensível e serve apenas para mitigar os riscos políticos próprios de empreitadas do gênero. O default da Refinaria, que dependia majoritariamente do Setor Público, foi golpe duríssimo para um Governo Estadual outrora aliado e agora administrado pela mesma sigla do Governo Federal. Movimento idêntico foi realizado pelas forças políticas Potiguares e Pernambucanas. No Rio Grande do Norte, o potiguar ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, tomou o desafio como questão pessoal e diariamente manobra politicamente para convencer a LATAM que Natal construiu um aeroporto novinho em folha para o HUB Nordestino e que o Governo Federal (MTUR) aportará todas as contrapartidas necessárias ao empreendimento. Já os Pernambucanos ampliaram o zoom de suas lentes e querem dois HUB’s: o da TAP/AZUL, que terá o dobro dos voos da TAM, e o da LATAM. Ao contrário dos Cearenses, que só falam da TAM, os Pernambucanos afirmam que as negociações com o a direção da AZUL estão bastante avançadas e que tudo é uma questão de tempo.

O “gap” cearense foi ganhando altitude ao longo de anos de grosseira falta de planejamento de suas prioridades de infraestruturas para alavancagem do turismo. Com a hierarquia das prioridades invertida, o Ceará gastou mais de cem milhões em aeroportos regionais quase prontos e abandonados quando deveria investir em novíssimo e robusto Pinto Martins, carimbando seu passaporte para o sonhado “HUB”, o qual foi anunciado ainda em 2010 pelo Grupo Aéreo LATAM. Ignorando ao aviso, o Ceará priorizou um Aquário inacabado, que pouco agregará a atividade, e em importante, contudo ocioso e dispendioso, Centro de Eventos que até agora em nada incrementou o fluxo turístico internacional para o Estado.

Sem conseguir, nesses últimos três anos, viabilizar sequer um único pouso de aeronave com turistas, restou ao Estado tentar converter o aeroporto de Aracati em uma Oficina da TAM – Aviação Executiva. Após os palanques e solenidades nenhum jato da companhia pousou por lá para passar por manutenção e nenhum posto de trabalho foi gerado com a malograda tentativa. Assim, se tem um Estado do Nordeste que fez tudo para conquistar a TAM e nada recebeu, até agora, este Estado chama-se Ceará. Mesmo largando dos boxes e pilotando para uma escuderia modesta todos nós cearenses queremos crer que vai dar certo, mas poucos têm a consciência que uma eventual decisão da TAM pelo Pinto Martins será muito mais pelas vantagens comparativas circunstanciais que pelas locacionais e muito menos pela mobilização política de um Estado que ainda não fez seu dever de casa.

Assim, sem “A Agenda” para sua maior vocação econômica e muito menos negociadores que falem a mesma língua dos executivos que estão do outro lado do balcão, a gestão do Turismo do Estado segue sem tripulação profissional, sem carta de voo e taxiando para tentar decolar pela cabeceira errada.

*Allan Aguiar,

Ex-secretário do Turismo do Ceará e ex-presidente da EMPETUR/PE.

Senado com agenda cheia – Pré-Sal, votação de MPs e Reforma Política

“O Senado promove hoje (30) sessão temática para discutir os projetos que mudam as regras sobre a participação da Petrobras na exploração do pré-sal. Os dois projetos de lei do senador José Serra (PSDB-SP) fazem alterações no modelo de operador único, adotado no novo marco regulatório do pré-sal, e na participação mínima do governo no modelo de partilha. Eles estão prontos para votação, em regime de urgência, no plenário, mas a apreciação foi adiada para que os senadores pudessem discutir o assunto com especialistas.

Para a sessão temática de hoje foram convidados o ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Haroldo Lima, o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Jorge Marques de Toledo Camargo, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, e o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

O debate está marcado para as 11h e deve se estender até o início da sessão deliberativa ordinária, marcada para as 14h. A partir daí, os senadores devem se dedicar à análise de três medidas provisórias que trancam a pauta da Casa, uma delas corrige a tabela do Imposto de Renda. Há ainda a possibilidade de que seja votado o projeto de lei que trata das desonerações sobre a folha de pagamento das empresas.

A partir das 14h30, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do HSBC vão se reunir para votar 51 requerimentos. A reunião será apenas administrativa, sem depoimentos. A CPI do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também se reunirá para ouvir os depoimentos da advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, sócia do escritório de advocacia JR Silva Advogados Associados, e de Jorge Victor Rodrigues, que teria atuado como intermediário no pagamento de propina de empresas a conselheiros do Carf.

Ainda no período da tarde, ocorrerá a primeira reunião de trabalho da comissão especial criada para analisar os projetos da reforma política. A comissão foi instalada na última semana e deverá concluir os trabalhos até o início do recesso legislativo, em 17 de julho, apontando os projetos em que há acordo para votação, inclusive com a Câmara dos Deputados.

À noite, os senadores se reunirão com os deputados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise de vetos presidenciais. Deverão ser votados vetos referentes às leis das Antenas, da Biodiversidade, da que trata da fusão de partidos políticos, entre outros.”

(Agência Brasil)

Coordenadoria de Juventude do Governo apela contra redução da maioridade penal

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O titular da Coordenadoria de Juventude do Governo do Estado, Davi Barros, embarcou, na madrugada desta terça-feira, para Brasília. Foi engrossar o bloco contra a aprovação da PEC que reduz a  maioridade penal.

Nessa segunda-feira, Davi reuniu, no Palácio da Abolição, deputados federais da bancada cearense no sentido de fazer um debate a cerca da PEC. Ele apelou contra a matéria e falou da importância de centralizar esforços no sentido de garantir a efetividade do ECA, considerando que a reincidência, mesmo sendo alta na medida sócio educativa, é quase duas vezes menor do que no sistema convencional.

David reforçou a possibilidade de colapso que o sistema penitenciário pode sofrer caso a redução seja aprovada.

(Foto – Divulgação)

Embaixador da Coreia do Sul visita a CSP

Jeong-gwan Lee, o novo embaixador da Coreia do Sul no Brasil, está visitando o Ceará, nesta terça-feira. Entre contatos com autoridades e empresários, não dispensou uma visita à Companhia Siderúrgica do Pecém(CSP).

Ali, o presidente da empresa, Sérgio Leite, com toda a diretoria, mostrará o andamento das obras da CSP, que já atingiu 88,59% de execução total.

O investimento total do empreendimento é de US$ 5,4 bilhões.

 

Operação Lava Jato – Dois delatores vão depor à Justiça Federal

“Dois delatores do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato devem prestar depoimento hoje (30) à Justiça Federal em Curitiba. O consultor Júlio Camargo, que prestou serviços à empresa Toyo Setal,  e o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco  vão responder aos questionamentos do juiz federal Sérgio Moro na condição de testemunhas de acusação, por terem assinado acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

A audiência está prevista para começar às 15h.  Os depoimentos fazem parte da ação penal que envolve o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o o ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque.

Duque foi preso no dia 16 de março pela Polícia Federal por determinação de Moro. Ele está preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Segundo o juiz, mesmo após a deflagração da Operação Lava Jato, em fevereiro de 2014, Duque continuou cometendo crime de lavagem de dinheiro, ocultando os valores oriundos de propinas em contas secretas no exterior, por meio de empresas offshore. A defesa de Duque alega que a prisão é ilegal e que o ex-diretor não cobrou propina de empreiteiras durante o período em que esteve no cargo.

Vaccari foi preso em abril com base em declarações do doleiro Alberto Youssef e de Barusco, delatores do esquema  de corrupção investigado na Operação Lava Jato. Segundo eles, o ex-tesoureiro do PT recebeu propina de executivos de empreiteiras investigadas pela Polícia Federal. Os advogados de Vaccari afirmam que ele nunca pediu doações de origem ilícita e que todas as contribuições ocorreram de forma legal, por transação bancária.”

(Agência Brasil)

Deputado Aníbal Gomes já admite deixar o PMDB

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O deputado federal Aníbal Gomes já admite deixar o PMDB. Isso, por estar sendo acossado pelo senador Eunício Oliveira, o líder maior da legenda no Ceará. Aníbal afirma que tem perdido bases no Interior que, automaticamente, são oferecidas para seus opositores.

Aníbal Gomes lamenta essa situação, mas informa que vai conversar com o vice-presidente da República, o peemedebista Michel Temer, em busca de apoio para permanecer no partido. Ele informa que, se tiver que deixar o PMDB, poderá optar pelo PSD ou PL, legendas que já lhe fizeram convite.

A peleja que Anibal trava com o senador Eunício Oliveira começou na disputa governamental. Eubício foi candidato e não contou com o apoio de Aníbal, que trabalhou pela vitória do petista Camilo Santana. Ao final da campanha eleitoral, o senador peemedebista avisou que os infiéis seriam punidos.

Redução da maioridade penal deve ser aprovada, admite Adail Carneiro

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), quer votar, nesta terça-feira, o projeto que trata da redução da maioridade penal.

Quem confirma é o deputado federal Adail carneiro (PHS), que já embarcou de madrugada para Brasília.

Sobre o tema, Adail Carneiro informou que, particularmente, é a favor da ressocialização de adolescentes infratores, mas admite que a redução da maioridade penal virou um clamor nacional e que tem tudo para ser aprovada.

Estudantes do Campus da UFC em Quixadá criam aplicativo que localiza advogados

Estudantes  do Curso de Sistemas de Informação do Campus da UFC em Quixadá criaram, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, um aplicativo para celulares que tem a finalidade de localizar advogados por proximidade, nome ou área de atuação.

O Easy Advogados foi lançado, ainda em fase experimental, na tarde da última terça-feira (23), durante Sessão Ordinária do Conselho Consultivo OAB Jovem. O projeto começou a ser desenvolvido há um ano pelos estudantes Daniel Zanata e Luís Siqueira, do 6º semestre, e Wítalo Benício (concludente do curso), que montaram uma empresa e apresentaram a ideia do aplicativo ao presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro.

O aplicativo para smartphones e tablets possibilita a busca de advogados por nome, área de atuação, localização pela proximidade ou pela cidade. De acordo com Daniel Zanata, a equipe precisou se aprimorar muito para conseguir desenvolver o aplicativo e manter sigilo durante esse tempo. “Tivemos dificuldades que todo estudante tem e pedimos ajuda aos pais para poder pagar o servidor e comprar o notebook”, explica.

Os usurários das plataformas iOS e Android já podem fazer o download no site do aplicativo (www.easyadvogados.com), que também oferecerá a opção de busca de processos no portal e-SAJ e no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Daniel Zanata diz que os advogados inscritos na OAB do Interior e da Capital têm a opção de ativar seu cadastro, ficando a critério de cada um. “O aplicativo vai facilitar o acesso dos clientes com o advogado, e de advogados com advogados. A ideia é que seja nacional, mas por enquanto está só no Ceará. Seria interessante para todas as regiões”, conclui.

(Site da UFC)

Senado votará nesta terça-feira relatório de José Pimentel sobre menores infratores

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O plenário do Senado votará, nesta terça-feira, o relatório do senador José Pimentel (PT) favorável à criação de um regime especial no sistema socioeducativo para jovens que cometem crimes hediondos, praticados mediante violência ou grave ameaça. Pimentel apresentou substitutivo ao projeto (PLS 333/2015) de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), promovendo alterações pontuais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer de Pimentel foi apresentado na CCJ, mas seguiu direto para o plenário devido a um requerimento de urgência aprovado por todos os líderes partidários.

Segundo Pimentel, seu parecer altera quatro pontos básicos do projeto de Serra. Um deles trata do Código Penal e os demais do Estatuto da Criança e do Adolescente. O senador destacou que a proposta de mudança no ECA resulta de quatro anos de discussão sobre a reforma do Código Penal na CCJ. “Na legislatura passada, nós discutimos muito a alteração do Código Penal e um dos itens de maior debate foi a alteração do ECA. E o PLS 333/2015 dialoga melhor com a discussão feita na CCJ”, afirmou Pimentel.

Veja os principais pontos da proposta:

Regime Especial – O projeto cria um regime especial de atendimento socioeducativo para os menores infratores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. Nesse caso, o infrator poderá cumprir medida socioeducativa no regime especial até os 26 anos de idade (tempo de internação máximo de oito anos).

Espaço diferenciado – Os jovens no regime especial de atendimento socioeducativo ficarão separados dos demais, podendo ser num estabelecimento específico ou numa ala especial dentro da estrutura existente. A intenção é evitar a influência dos autores de crimes hediondos sobre os demais menores. Apesar da separação, é possível compartilhar a mesma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, educadores etc).

Para facilitar a construção desses estabelecimentos específicos ou de alas especiais em unidades já existentes, Pimentel garantiu no substitutivo a inserção destas obras na Lei nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Educação e trabalho – Durante o período de internação no regime especial serão obrigatórias atividades pedagógicas, além de acesso ao ensino fundamental, médio e profissionalizante. O sistema permitirá, ainda, que o jovem tenha acesso à aprendizagem e ao trabalho, nos termos da legislação em vigor. A permissão será concedida por autorização judicial.

Indução ao crime – A alteração do Código Penal vai agravar a pena de quem praticar crimes, acompanhado de menor de 18 anos ou induzir esses jovens à prática criminosa. A pena será de dois a cinco anos e aumentadas em até o dobro no caso de crimes hediondos.

Também terão punição mais rigorosa aqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos. A pena será de três a oito anos e aumentadas em até o dobro no caso de crimes hediondos.

Maior rigor na punição será aplicado ainda a servidores públicos que promoverem ou facilitarem a fuga de adolescente ou jovem internado em estabelecimento socioeducativo.
Saúde mental – O substitutivo do senador considera que os menores infratores, em cumprimento de pena no regime socioeducativo, quando diagnosticados com problemas de saúde mental, obedecem também ao tratamento dispensado pela lei da saúde mental (Lei 10.216/2001).

(Com Agências)

Mais um benefício para os senhores magistrados

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“Juízes que receberem mais de mil novos processos por ano ou acumularem função irão ganhar um bônus salarial, conforme resolução do Conselho da Justiça Federal.

A gratificação valerá para casos excepcionais e, segundo a Folha de S.Paulo, vai começar a ser distribuída massivamente na Justiça Federal.

O jornal cita que o novo benefício deve equiparar os salários de magistrados de primeira e segunda instâncias aos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O custo do novo adicional salarial deve custar entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões por ano.”

Fies – Prazo para renovação termina nesta terça-feira

“O prazo para a renovação dos atuais contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) termina amanhã (30). O aditamento semestral é feito pelos estudantes no portal do Fies. O programa é destinado a financiar mensalidades de cursos de graduação na educação superior em instituições privadas.

O Ministério da Educação prorrogou por duas vezes o prazo de renovação para que todos os estudantes conseguissem fazer o procedimento. Os juros para os atuais contratos são de 3,4% ao ano e o estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O financiamento é concedido a matriculados em cursos superiores que tenham nota positiva nas avaliações do ministério.

Na última sexta-feira (26) os ministérios da Educação e do Planejamento anunciaram mudanças para as próximas contratações do Fies. Para os novos contratos os juros passarão dos atuais 3,4% para 6,5% e o limite de renda para contratação passará para 2,5 salários mínimos por pessoa o que equivale, em valores atuais, a R$ 1.970. Atualmente, o limite é uma renda bruta é 20 salários mínimos.

Os ministérios informaram que aumentarão também os juros que o aluno paga trimestralmente durante o curso. Atualmente, essa taxa é até R$ 50. O novo valor vai até R$ 250. O prazo de carência para pagar o financiamento que era de três vezes a duração do curso e mais 12 meses, passará para três vezes a duração do curso, sem os 12 meses.”

(Agência Brasil)