Blog do Eliomar

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Operação Lava Jato – MS baixa portaria para investigar suposta propina em publicidade

“Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (13) no Diário Oficial da União designa comissão de sindicância para investigar a prestação de serviços de publicidade da pasta. Na semana passada, a 11ª fase da Operação Lava Jato apontou irregularidades envolvendo a agência Borghi/Lowe, que presta serviço ao ministério e é suspeita de ter feito pagamento de propina ao deputado cassado André Vargas (sem partido-PR).

De acordo com a portaria, a comissão será formada por três representantes da pasta e terá o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

A criação de uma comissão de sindicância já havia sido divulgada pelo ministério na semana passada. A pasta anunciou que as informações dos contratos de publicidade do período em análise pela Polícia Federal serão encaminhadas para a Controladoria Geral da União e ficarão à disposição dos demais órgãos de controle.”

(Agência Brasil)

Morre escritor Eduardo Galeano

“O escritor e jornalista uruguaio Eduardo Galeano morreu hoje (13) aos 74 anos, informaram os diários uruguaios El País e Subrayado. Galeano é considerado um dos maiores autores da literatura latino-americana. Ele estava internado em um hospital em Montevidéu e morreu devido a complicações de um câncer de pulmão, que já havia sido tratado em 2007.

Entre suas obras mais famosas estão As Veias Abertas da América Latina, Memórias do Fogo, Os Dias Seguintes, Crônicas Latino-Americanas. Em suas obras, ele misturou os gêneros de ficção, jornalismo, análise política e histórica.

Galeano nasceu em 3 de setembro de 1940 em Montevidéu e começou a escrever aos 14 anos no jornal El Sol. Em 1958, passou também a escrever crônicas de arte. Nos anos 1960, trabalhou como editor do jornal semanal Marcha e no diário Época. Após o golpe de estado em 1973, Galeano teve de deixar o Uruguai e foi viver na Argentina. Quando voltou ao seu país em 1985, ele fundou o semanário Brecha.

(Telesur)

Bancários paralisarão atividades no Ceará

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Bancários cearenses vão paralisar as atividades na próxima quarta-feira, aderindo a um protesto nacional contra o projeto de lei 4330, que amplia as terceirizações no Brasil. A informação é do presidente da entidade, Carlos Eduardo Bezerra.

Nesta segunda-feira, a partir das 18 horas, em sua sede, os bancários realizam uma assembleia para organizar a paralisação contra o projeto de lei. A matéria agora segue para o Senado e os trabalhadores querem a retirada imediata do PL, considerando ser “um retrocesso”, que vai de encontro a direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora e garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Fortaleza 289 Anos – José Pimentel diz que prefeito deixa o lixo se acumular na periferia

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O senador José Pimentel (PT) avaliou, nesta segunda-feira, a administração do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros). Isso, pelo prisma da festa dos 289 anos da cidade.

Na avaliação do petista, que se define como oposição, a gestão de Roberto Cláudio não vem bem no que diz respeito à limpeza pública na periferia. Também há problemas com creches e má qualidade na educação.

O petista falou também sobre as manifestações de domingo e considerou “direito democrático”. Mas o senador José Pimentel destacou que o Governo do PT vem enfrentando a corrupção e que hoje não se prende só “ladrão de galinha”. O combate à corrupção é uma das reivindicações nos protestos.

Aeroporto de Fortaleza ganha terceiro lugar em premiação da Secretaria de Aviação Civil

A Infraero ganhou em sete das nove categorias do Prêmio Aeroportos Brasil 2015, promovido pela Secretaria de Aviação Civil (SAC).

O Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre recebeu o grande prêmio da noite – na categoria Aeroporto + Brasil. Esta categoria mede a satisfação geral do passageiro em todos os quesitos e assim sagra os melhores aeroportos do Brasil.

Nesse item, o Aeroporto Internacional Pinto Martins ficou em terceiro lugar, o que foi motivo de comemoração para a superintendência estadual. A cerimônia de entrega foi realizada no Clube da Aeronáutica, em Brasília, na última semana.

Os vencedores foram escolhidos em votação dos passageiros de voos domésticos e internacionais nos 15 aeroportos de maior movimentação no país. Participaram da pesquisa de opinião 64.539 pessoas durante o ano de 2014.

Líder do Governo na Câmara – Manifestações devem levar PT a rever seus conceitos

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O líder do Governo na Cãmara, José Nobre Guimarães, avaliou, nesta segunda-feira, as manifestações realizadas no domingo contra o Governo Dilma Rousseff e o PT. O parlamentar considerou normal, da democracia, mas observou alguns absurdos como protestos contra o programa Mais Médicos.

José Guimarães, no entanto, reconheceu que seu partido, diante das críticas e protestos, vai ter que discutir sua situação e seus conceitos, o que ocorrerá nas conferências já programadas pela legenda. Para Guimarães, o PT precisa voltar a dialogar com os movimentos sociais.

O petista voltou a criticar parte da mídia nacional, que, na sua avaliação, turbinou os protestos que, dessa vez, não atraíram tanto apoio como da última manifestação.

Comércio registra 3,76% de inadimplência em março

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O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, antecipou, nesta madrugada de segunda-feira, para o Blog, os dados da pesquisa SPC Brasil?IBGE sobre o desempenho do comércio em março.

Os dados não são positivos, segundo Honório Pinheiro. A inadimplência, por exemplo, registrou 3,76% e o nível de desconfiança do empresário do comércio com a política econômico ficou em 5%.

Manifestações conbtra Governo Dilma caem nas redes sociais

“Não apenas nas ruas, mas também nas redes sociais, a movimentação em torno dos protestos foi mais modesta. Um levantamento inédito da consultoria digital Bites revela, por exemplo, que até às 18h30 quando se consideram as expressões “manifestação”, manifestações, protesto e protestos o volume de tuítes caiu de 715 469 no dia 15 de março para 132 413 de hoje – uma queda de 81,5%.

Não só. “Impeachment” também foi menos citado. Passou de 107717 tuítes em março para 15202 hoje – uma queda de 86%. Dilma também foi mais poupada. Em março, foi citada em 44349 tuítes. Hoje em 9.665. Queda de 78,6%.

O governo e o PT, desta vez, reagiram. Conseguiram manter a hashtag #AceitaDilmaVez nos assuntos mais comentados do Twitter. Foi uma ação bem articulada que produziu até agora 99 817 tuítes e 174 milhões de impressões. Isso significa que cada usuário do Twitter no Brasil foi impactado 7,9 vezes por essa mensagem pró-Dilma.

No campo das impressões no Twitter, a oposição se saiu melhor. As variações de protesto e manifestação impactaram, em média, 45,5 vezes cada usuário do Twitter no Brasil.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Sebrae lança Salão de Turismo Rota das Emoções

O Sebrae lançará nesta  terça-feira, no Hotel Plaza Praia Suítes, em Fortaleza, a terceira edição do Salão de Turismo da Rota das Emoções. O evento, que é uma parceria do Sebrae do Ceará, Piauí e Maranhão, apresentará ao setor turístico cearense a programação e as atrações que o Salão – no período de 25 a 27 de junho próximo, em Jijoca de Jericoacoara, oferecerá.

O Salão de Turismo Rota das Emoções é voltado para os empreendedores que compõem a cadeia produtiva do turismo dos 14 municípios integrantes da Rota das Emoções, além de destinos complementares nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão. O foco é a promoção do turismo regional. Vai discutir novas estratégias e oportunidades para projetar nesse roteiro integrado, tanto no Brasil quanto no exterior, buscando gerar maior visibilidade para os três estados envolvidos.

Na programação do Salão estão previstos espaços para exposição e comercialização de produtos turísticos, a realização de palestras e troca de experiências, além de rodadas de negócios e uma mostra gastronômica, dentre outras ações. A primeira edição do Salão de Turismo da Rota das Emoções foi realizada em 2013, na cidade de Parnaíba (PI). A segunda aconteceu em 2014, na cidade de Barreirinhas (MA).

Protestos contra o governo reúnem manifestantes em várias cidades do país

Os protestos contra o governo da presidenta Dilma Rousseff e pelo fim da corrupção se repetiram neste domingo (12) em várias cidades do país. No dia 15 de março, manifestantes foram às ruas pelos mesmos motivos.

Em Brasília, pelo menos 20 mil pessoas, de acordo com a Polícia Militar (PM), caminharam pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Congresso Nacional com faixas e palavras de ordem pedindo a saída de Dilma do governo e o fim da corrupção, entre outros.

Em Belo Horizonte, o protesto se concentrou na Praça da Liberdade. Convocado pelas redes sociais por diversas organizações, o ato também pediu o fim da corrupção, a reforma política e o impeachment da presidenta Dilma. De acordo com a PM de Minas Gerais, por volta de 12h, 3 mil pessoas participavam do protesto. Na manifestação do dia 15 de março, 24 mil pessoas estiveram no local, também segundo a polícia.

Em Manaus, cerca de 10 mil pessoas participam da manifestação. O grupo caminhou por algumas ruas do centro da capital amazonense e já começou a se dispersar. Em São Luís, cerca de 3 mil manifestantes se concentram na Avenida Litorânea, segundo os organizadores do Movimento Brasil Livre.

No Rio de Janeiro, a Orla de Copacabana voltou a ser tomada por manifestantes contrários ao governo. Acompanhados de três carros de som e com bandeiras diversas, o grupo caminha pela Avenida Atlântica. Além do pedido de impeachment da presidenta Dilma e de investigação das denúncias de corrupção, há, entre os manifestantes, os que defendem a reforma política e grupos que pedem o retorno dos militares ao poder.

Em São Paulo, onde a manifestação de 15 de março reuniu 1 milhão de pessoas, segundo a PM, as pessoas começam a se concentrar para o ato de hoje, marcado para as 14h, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp).

Também há protestos previstos para esta tarde em cidades de Alagoas, do Amapá, Ceará, Espírito Santo, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, de Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tocantins.

(Agência Brasil)

“Empreguetes” na telinha dos cinemas

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“Cheias de Charme”, a novela da Rede Globo sobre a história de um trio tecno-brega chamado de Empreguetes, vai virar filme finalmente.

Depois de adiar as filmagens várias vezes no ano passado, o projeto agora sairá do papel após a aprovação do orçamento de R$ 8,4 milhões na Ancine.

A direção será de José Henrique Fonseca e o elenco principal o mesmo da novela.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Roberto Justus dará palestra na Fanor/Devry

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O publicitário, empresário e apresentador da Rede Record, Roberto Justus, é o convidado especial do Experience Day 2015, evento promovido pela Fanor/Devry e que integra a programação de receptivo aos seus novos alunos.

Roberto Justos encerrará o programa na próxima terça-feira, quando, às 20 horas, no auditório da Instituição, falará sobre o tema “Primeira lição: a sua carreira começa bem antes de entrar no mercado de trabalho”.

SERVIÇO

* Quem quiser conferir, vai ter que trocar 2kg de alimentos não perecíveis por um ingresso.

* Outras informações estão disponíveis na fanpagehttp://migre.me/plKSq

Aécio ainda não sabe se vai às manifestações contra Dilma

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“O senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, só irá às ruas no domingo se elas estiverem cheias, muito cheias – ou seja, com o mesmo número de pessoas do dia 15 de março para cima.

Do contrário, declarará apoio ao movimento, mas de casa, em Belo Horizonte, para onde segue hoje para passar o fim de semana.

Aliás, a cúpula do PSDB nunca dirá isso publicamente, mas avalia que marcar a manifestação para este domingo foi um erro estratégico.

(Veja Online)

Levy admite empréstimos para Estados, se não houver prejuízo fiscal

“O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (10), durante reunião Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Goiânia, que o governo espera dar – em breve – encaminhamento às solicitações de empréstimos feitas por estados. O ministro ressaltou, no entanto, que – antes de atender aos pleitos – o governo verificará as implicações da “realidade fiscal” do país e a necessidade de equilíbrio das contas públicas.

“Certamente temos que dar um ordenamento que permita também aos estados se programarem tendo a realidade que o espaço fiscal que a Federação suporta, mas com um elemento de previsibilidade”, disse durante a abertura do evento.

O ministro disse ainda que toda a equipe do Ministério da Fazenda estará disponível para trabalhar com os estados para incentivar investimentos e evitar embaraços à evolução arrecadadora de impostos. “A União é uma só: mas a Federação é composta por estados, municípios, governo federal – mais a [própria] União – somos entes de uma mesma federação. Este é o princípio que rege o nosso relacionamento com os diversos entes do país”, disse.

Segundo ele, o projeto que obriga a regulamentação da mudança do indexador da dívida dos estados e dos municípios – que está sendo examinado pelo Senado Federal – vem sendo acompanhado com atenção pelo governo. Acrescentou que, da parte do governo, há uma preocupação de prestar aos estados todo o auxílio necessário para que a questão seja resolvida de forma produtiva.”

(Agência Brasil)

UFC inscreve para Simulado do Enem

O Curso Pré-Enem do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (Sintufce), projeto de Extensão da Universidade Federal do Ceará (UFC), abriu inscrições para o 1º Simulado Enem 2015. O simulado é aberto ao público.

As inscrições devem ser feitas na Secretaria do Cursinho, situada na sede do sindicato. Os participantes pagarão apenas uma taxa de R$ 10,00 para cobrir parte dos custos de realização do simulado.

As provas serão aplicadas nos dias 16 (sábado) e 17 (domingo) de maio. No primeiro dia, será das 12 às 16h30min e, no segundo, das 12 às 17h30min.

SERVIÇO

* Sede do Sintufcce – Rua Waldery Uchôa, 50 – Benfica.

* Mais informações: 3052.3660/ 3052.3661.

Eunício Oliveira: 100 primeiros dias da gestão Camilo são de serviços essenciais em destroços

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Eunicio

O senador Eunício Oliveira, candidato do PMDB derrotado ao Governo, fez um balanço sobre os 100 primeiros dias da administração do petista Camilo Santana. Para ele a gestão mostrou-se, até agora, sem dar respostas concretas à população.

Eunício lamentou que serviços essenciais para a população como a saúde pública “estão sendo destroçados”. De acordo com o peemedebista, faltam medicamentos e equipamentos em hospitais, há filas enormes para procedimentos cirúrgicos de emergência e várias obras estão paralisadas.

“Duas das principais obras do Estado – o Anel Viário e o Centro de Formação Olímpica, estão paralisadas por falta de pagamento à empresa responsável. Outras importantes obras, como a construção leste do metrô de Fortaleza, o primeiro trecho do Cinturão das Águas e as obras do VLT, que deveriam ter sido finalizadas em julho do ano passado, também se encontram totalmente paralisadas”, lamentou.

O peemedebista também fez referência ao impacto que essas paralisações provocaram no mercado de trabalho no estado. De acordo com ele, 10 mil trabalhadores foram demitidos dessas empresas que tiveram de paralisar as obras. Vê começo péssimo para quem prometeu continuar dando um salto de qualidade nas ações do governo.

Festival Nordestino de Teatro de Guaramiranga ganha apoio da Oi

A Oi fechou mais uma parceria com o Festival Nordestino de Teatro de Guaramiranga, que chega à sua 22ª edição. O festival, que está inserido entre os grandes eventos que valorizam a diversidade da produção teatral nordestina, conta há 19 anos com o patrocínio da Oi e apoio cultural do Oi Futuro.

O 22º FNT acontecerá de 5 a 12 de setembro deste ano na cidade serrana cearense e está com as inscrições abertas para as mostras Nordeste e Nordeste Universitária.

SERVIÇO

* Os editais com o regulamento das inscrições estão disponíveis no site: www.agua.art.br.

 

Terceirizações – Um retrocesso

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Com o título “Retrocesso social inaceitável”, eis artigo do professor e advogado Marcelo Uchoa. Ele lamenta a admissibilidade de projeto de lei que torna as terceirizações sem limite no País. Confira:

Aprovado, no último 08/04, na Câmara dos Deputados, com amplíssima maioria de 324 votos a favor e somente 137 contra, o Projeto de Lei n. 4.330/04, do ex deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), impõe-se, desde já, como alternativa, a pior, às formas de contratação de trabalho no país, permitindo a terceirização em todas as áreas de atividade da empresa, inclusive nas atividades-fim.

Numa operação a fórceps liderada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o PL 4.330/04, que dormitava na Casa há mais de década, ganhou condição de urgência, sendo apoiado abertamente pelas bancadas parlamentares de quase todos os partidos do parlamento, a exceção de PT, PCdoB e PSOL, que orientaram seus deputados pelo voto contrário à proposição. Partidos que diziam defender bandeiras trabalhistas, como PDT, PTB, PSB e Solidariedade, optaram por orientar as bancadas pelo voto favorável à proposta. Junto a estes, também se somou o PMDB, que, cada vez mais próximo ao PSDB e DEM, faz clara oposição ao governo da presidenta DilmaRousseff na Câmara, apesar de, no Executivo, conduzir importantes ministérios e ocupar estratégicos espaços diretivos, um dos quais a própria articulação política do governo, através do vice-presidente Michel Temer.

Como se sabe, atualmente, a terceirização, ou seja, a prestação de serviços contratada através de terceiro intermediário encontra fundamento na Súmula 331, do TST, a qual facilita citada possibilidade, apenas nos casos do trabalho temporário da Lei n. 6.019/74, bem como em áreas de vigilância (Lei 7.102/83), conservação e limpeza, além de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços, desde que não existindo pessoalidade e subordinação direta na relação do tomador e a mão-de-obra avocada.

Ainda assim, a súmula prevê a responsabilidade subsidiária do tomador, seja este integrante ou não da administração pública direta ou indireta, na fiscalização e no adimplemento das verbas trabalhistas não quitadas pela empresa interposta (prestadora) com os trabalhadores terceirizados.

O que pretende a Corte trabalhista com a Súmula 331 é evitar a aplicação da terceirização em todas as atividades da empresa, vinculando-lhe à responsabilidade direta sobre os encargos laborais oriundos das prestações de serviço fundamentais ao seu funcionamento, garantindo aos respectivos trabalhadores a segurança da aproximação imediata com o patrão, para fins de percepção das contraprestações devidas, especialmente salários, dentre outras obrigações laborais.

O problema todo da terceirização reside na constatação histórica de que os serviços contratados mediante esta forma de regulação adquirem nuances de maior precariedade que a contratação de trabalho convencional regida pela CLT. Para começar, na terceirização, contratam-se serviços, enquanto no modelo convencional, contratam-se pessoas. Desde aí, inúmeras diferenças há, em tratamento jurídico, entre um instituto e outro.

A proteção sindical dos empregados do quadro próprio do tomador de serviços é uma proteção mais sólida e eficiente, pelo fato deles formarem uma comunidade homogênea. Essa situação difere dentre os trabalhadores vinculados ao regime de terceirização, não raramente submetidos a uma escala rotativa em diferentes locais de trabalho, que lhes torna invisíveis à proteção dos respectivos sindicatos, lhes dificultando a mobilização e a participação nas políticas sindicais.

Por consequência, os salários e as condições gerais laborais dos trabalhadores terceirizados são, normalmente, piores que os dos empregados contratados segundo o modelo padrão, criando-se um profundo mal-estar no âmbito interno organizacional, na medida em que parte do quadro laboral é mais desguarnecida em segurança que outra parte, mesmo o conjunto despendendo força de trabalho em único ambiente empresarial.

Ainda em função dessa maior precarização conjuntural, estando mais vulneráveis a riscos, os trabalhadores terceirizados se submetem a jornadas laborais mais rigorosas e extensas, e sofrem mais acidentes de trabalho, situação que automaticamente implica em elevação de gastos estatais com assistência médica e proteção securitária.

A possibilidade de fraude no sistema de contratação via terceirização é infinitamente maior que no sistema padrão, uma vez que, não raramente, a terceirização é consumada através de contratação de pessoas jurídicas irregulares (via pejotização), ou, mesmo, de falsas cooperativas de trabalho, organizadas, com o fim único e exclusivo de surrupiar direitos laborais e custeios previdenciário e fiscal.

Agora some-se à toda precarização narrada no âmbito do direito privado, o risco que o precedente do PL 4.330/04 impõe à administração pública, se para ali estendido, onde, via de regra, atividades-meio já são terceirizadas. Pouco faltará para ser o fim dos concursos públicos, da carreira estatutária.

É inequívoco, portanto, que a proposta legislativa em lume, possui intenção deliberada de ferir a dignidade do trabalhador, vilipendiando a Constituição de 1988 em inúmeros artigos, dentre os quais: o artigo 1º, inciso II, que destaca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República; artigo 3º, incisos I, II e IV, que, consequentemente, conclamam a construção de uma sociedade justa, a erradicação das desigualdades sociais e o combate a todas as formas de discriminação; artigo 7º, inciso XXII, que propaga a redução dos riscos inerentes ao trabalho; artigo 8º, caput, que consagra e promove a associação sindical; além do artigo 170, que reza que a ordem econômica nacional deve fundar-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para o fim de assegurar a existência digna a todos. Além disso, ignora todas as disposições da legislação infraconstitucional que se dedicam ao combate da precarização do trabalho, bem como as que enfrentam as condutas anti-sindicais.

Finalmente, o PL 4.330/04 também faz ouvidos de mercador para a existência do princípio do não retrocesso social, segundo o qual impõe-se como impossível alteração do ordenamento jurídico a pior, sobretudo no que diz respeito aos direitos sociais, devendo os trabalhadores endurecer a defesa contrária da medida recém aprovada na Câmara, cobrando, do Senado, seu rechaço, e, havendo necessidade, da presidenta Dilma Rousseff, o veto, situação em que deverá desdobrar-se em esforços para demover o Congresso da fatídica invenção legislativa.

A alteração laboral do PL 4.330/04 é o mais grave atentado ao direito dos trabalhadores havido, no Brasil, desde 1967, quando, instituído o regime de FGTS, passou-se a, paulatinamente, combalir a estabilidade decenal prevista pela CLT. Tal modificação marcou época ao sedimentar a institucionalização do desequilíbrio entre as forças que compõem a relação de trabalho, patrões e empregados, cuja natureza já era, por si só, desnivelada. Hoje, o PL 4.330/04 ameaça aprofundar este desequilíbrio, precarizando, ainda mais, as condições de trabalho e o sistema de fiscalização e proteção laboral, sobretudo o sindical.

É absolutamente inaceitável que uma vulneração trabalhista dessa natureza aconteça em pleno regime democrático. A propósito, não custa lembrar que a terceirização, segundo já mencionado, foi inserida no ordenamento nacional, primeiramente, para o trabalho temporário, por disposição da Lei n. 6.019/74, sendo, ela mesma, herança perversa do período militar.

* Marcelo Uchôa

Advogado e Professor de Direito/UNIFOR