Blog do Eliomar

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Receita informa que normalizou emissão de guia para empregados domésticos

A assessoria de comunicação da Receita Federal informa que a emissão da Guia Única do Simples Doméstico já pode ser feita normalmente no portal eSocial. No primeiro dia em que o documento ficou disponível aos empregadores, houve dificuldades de acesso. De acordo com a Receita, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) atuou para corrigir o que seria uma instabilidade temporária.

Na guia do Simples Doméstico estão incluídos os tributos que os patrões de empregados domésticos devem pagar, como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento pode ser pago sem multa até a próxima sexta-feira (6). O pagamento pode ser feito em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. O Fisco espera a adesão de 1,2 milhão de trabalhadores ao sistema.”

(Agência Brasil)

Ciro será alvo de processo de Temer

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O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) deverá responder a mais um processo, sob acusação de calúnia e difamação. Segundo informações de Brasília, virá do vice-presidente Michel Temer, maior liderança do PMDB.

Ciro, em recente entrevista, disse que Temer chefiava uma quadrilha “que achaca e assola o País”.

O caso renderá mais um dos vários processos contra Ciro que, recentemente, não teve acatada a redução de uma indenização, no Tribunal de Justiça do Ceará, pedida pelo senador Eunício Oliveira. O peemedebista processa o neobrizolista por calúnia e difamação.

Petroleiros já estão em greve

Os trabalhadores da Petrobras filiados aos 12 sindicatos da Federação Única dos Petroleiros (FUP) estão em greve. A categoria adotou a medida nessa tarde de domingo, informando que a paralisação é por tempo indeterminado. O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi comunicado e a greve já afeta todas as unidades da empresa e se soma ao movimento iniciado no último 24 pelos cinco sindicatos representados pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP).

De acordo com o presidente do Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias (RJ) e diretor da FUP, Simão Zanardi Filho, a greve é contra a venda de ativos, corte de investimentos, interrupção de obras e retirada de direitos da categoria.

DETALHE – Em Fortaleza, há repercussões na Lubnor, no Mucuripe.

Caos no Sistema Socioeducativo – Conselhos nacionais da infância e dos direitos humanos visitarão o Ceará

Os Conselhos nacionais da infância e de direitos humanos virão ao Ceará conferir de perto o caos no sistema socioeducativo e denúncias de violações de direitos humanos dos internos. A visita ocorrerá nos próximos dias 3 e 4, depois que esses organismos foram acionados por entidades locais.

A atual crise no Sistema cearense vem sendo recorrentemente denunciada por organizações da sociedade civil às instâncias nacionais e internacionais.

Na visita ao Ceará, o CNDH será representado por Aurélio Virgílio Rios, da Procuradoria Geral da República, e por Silvana Abramo, do Conselho Nacional de Justiça. Já pelo CONANDA virá Rodrigo Torres, presidente do Conselho e Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Djalma Costa da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED).

No dia 3, os conselheiros terão agenda interna com representantes da sociedade civil. Já no dia 4, pela manhã, serão realizadas visitas de inspeção às Unidades de Internação em Fortaleza.

Na tarde do dia 4, a partir de 14h30min, haverá uma audiência pública conjunta do CONANDA e da Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa sobre “O Sistema Socioeducativo do Ceará”, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). O encontro ocorrerá na sala de comissões do legislativo estadual.

Governo prorroga para 30 de novembro prazo para renovação dos contratos do Fies

“O Ministério da Educação prorrogou para o dia 30 de novembro o prazo para renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do 1° e 2° semestres de 2015. A medida consta de portaria publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União. Com o Fies, os estudantes financiam cursos superiores em instituições privadas.

A portaria prorroga para a mesma data o prazo para transferência integral de curso ou de instituição de ensino e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento referentes ao 1º e 2º semestres de 2015.

Também fica liberado até 30 de novembro o aditamento de suspensão temporária e encerramento antecipado do prazo de utilização do financiamento, referente ao 2º semestre de 2013, 1º e 2º semestres de 2014 e ao 1º semestre de 2015.

A renovação do financiamento e demais operações devem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), disponível nos sites www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br

(Agência Brasil)

Tasso quer classe política unida para pressionar governo federal por ações contra a seca

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Uma mobilização da classe política cearense para exigir do Governo Federal ações concretas em relação à seca no Nordeste. Eis o que vem apregoando o senador Tasso Jereissati (PSDB) diante das previsões nada otimistas sobre 2016 e inverno. A Funceme estima que a estiagem poderá se prolongar, em razão do El Niño que persiste no Pacífico, o que influência na região nordestia.

“Nós estamos vivendo uma das maiores secas e podemos viver uma ainda maior no ano que vem, e no Governo Federal nem fala da seca no Nordeste. Ninguém nem se incomodou com isso. É como se a falta de água, a sede e a saúde do nordestino não valessem nada diante da crise que o País está vivendo”, lamentou Jereissati.

Tasso critica ainda a “persistência” no Ceará do uso de carro-pipa na distribuição de água para abastecimento humano. “Há trinta anos inciamos um projeto que tinha como objetivo acabar de uma vez com o carro-pipa. Fizemos um amplo plano de obras, mas, infelizmente, esse projeto parou. É absolutamente impensável que a gente esteja vivendo dias com esses”, desabafou o senador tucano.

Mesmo na oposição, Tasso sinaliza para a necessidade de união em favor da população e contra possível calamidade ano que vem. A ordem é não deixar a transposição das águas do rio São Francisco parar.

Dólar fecha em queda após três meses nas alturas

“Depois de três meses consecutivos de alta, a moeda norte-americana cedeu em outubro e fechou em queda. O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (30) vendido a R$ 3,863, com valorização de R$ 0,009 (0,23%). Apesar da alta de hoje, a divisa encerrou outubro com queda de 2,6%. Em 2015, a cotação acumula alta de 45,3%.

O câmbio enfrentou um dia de oscilações, comum no último dia útil do mês, porque os investidores tentam influenciar a taxa que o Banco Central usa para corrigir a dívida do governo atrelada à moeda norte-americana. Pela manhã, o dólar chegou a subir fortemente. Na máxima do dia, por volta das 10h50min, atingiu R$ 3,883. No início da tarde, a cotação recuou, mas fechou próxima da estabilidade.

Ontem (29), o Banco Central (BC) terminou de rolar (renovar) o lote de contrato de swap cambial que venceria em novembro. Hoje, a autoridade monetária anunciou que, a partir de terça-feira (2), fará o mesmo com os contratos que vencem em dezembro.

Os swaps cambiais funcionam como operações de venda de dólares no mercado futuro e ajudam a segurar a cotação,porque transferem parte da demanda pela moeda norte-americana do presente para o futuro. Ao fazer a rolagem, o BC não oferta novos contratos, apenas prorroga o prazo dos papéis em circulação.

A moeda norte-americana caiu pelo segundo dia consecutivo após a reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano), que manteve os juros dos Estados Unidos próximos de zero, no nível mais baixo da história.”

(Agência Brasil)

Petroleiros vão entrar em greve neste domingo. Em Fortaleza, haverá ato na Lubnor

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Após várias tentativas de acordo por mais de cem dias com a Petrobrás, petroleiros decidiram entrar em greve em todo o País, a partir das 15 horas deste domingo. Em Fortaleza, a concentração ocorrerá na sede da Lubnor, no Mucuripe. A categoria cobra a interrupção do processo de terceirização em curso na empresa e a retomada dos investimentos no País e anuncia: a paralisação será por tempo indeterminado.

O aviso de greve foi feito pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e por seus sindicatos filiados, durante audiência, na quinta-feira, com o Ministério Público do Trabalho, no Rio de Janeiro. A Petrobrás, que também havia sido convocada para a reunião, não compareceu.

“A ausência da empresa reflete o desinteresse em buscar uma solução negociada no que diz respeito às questões levantadas pela Federação e principalmente sobre o regramento da greve”, destacou o Ministério Público na ata da audiência.

Os petroleiros irão interromper suas atividades, mas cumprirão o prazo legal de 72 horas de antecedência que é estabelecido para comunicação da greve.

Pauta dos petroleiros

. Manutenção da Petrobrás como uma empresa integrada e indutora do desenvolvimento nacional.

· Suspensão da venda de ativos e conclusão das obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), da Refinaria Abreu e Lima (PE) e da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Mato Grosso do Sul (Fafen-MS).

· Preservação da política de conteúdo nacional, com construção de navios e plataformas no Brasil.

· Garantia de que as riquezas do pré-sal sejam exploradas pela Petrobrás, em benefício do povo brasileiro.

· Implementação de uma nova política de saúde e segurança que garanta o direito à vida e rompa com o atual modelo de gestão que já matou 16 trabalhadores só este ano.

· Recomposição dos efetivos.

· Preservação de todos os direitos conquistados pelos trabalhadores.

FPM – Repasse cai na conta das Prefeituras nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira, será creditada nas contas das prefeituras brasileiras o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3.º decêndio do mês de outubro de 2015. O valor será de R$ 1.601.856.463,84, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.002.320.579,80.

Em comparação com o terceiro decêndio de outubro de 2014, o presente decêndio teve um aumento de 36,2%, isso em termos reais, ou seja, considerando a inflação. Mas somando todos os decêndios de outubro, o valor foi de R$ 5,358 bilhões frente aos R$ 5,444 bilhões acumulado no mesmo período do ano anterior. Ou seja, representa, em termos reais, uma retração de 1,58% para outubro de 2015.

No acumulado de 2015, o FPM soma R$ 66,811 bilhões e no mesmo período do ano anterior era de R$ 68,647 bilhões. Em termos reais, o FPM está 2,67% menor do que o mesmo período do ano anterior. Ressaltamos que estes valores não incluem os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015, além dos repasses extras de maio e outubro de 2015. Se for desconsiderado também o repasse referente ao 0,5% de julho de 2015 a queda real do fundo é ainda mais expressiva: 4,06%.”

(Com Agências)

PT defende governabilidade e sugere mudança na política econômica

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“A construção da governabilidade no Congresso Nacional em torno do ajuste fiscal “para o país seguir seu rumo” será a prioridade do PT, disse hoje (29) o presidente do partido, Rui Falcão, após reunião do Diretório Nacional do PT, em Brasília. De acordo com Falcão, o partido caminhará unido para aprovar as matérias relativas ao ajuste, priorizando as pautas que o governo encaminhou para o Congresso Nacional, por exemplo, a aprovação da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], do projeto que trata da repatriação de recursos [no exterior e não declarados] e a DRU (Desvinculação de Receitas da União)

No documento aprovado nesta quinta-feira, o diretório sugere mudança na política econômica do governo. “Nós apontamos algumas sugestões, mas não listamos todas, até porque o diretório não é a instância para se debater a fundo a política econômica”, disse Falcão.

Entre as sugestões, segundo o presidente do PT, estão dar mais ênfase “ao mercado interno, ao crédito, à redução paulatina da taxa de juros, às pautas de aumento da arrecadação sugeridas pela bancada de deputado, à aprovação da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira] e à taxação sobre lucros e dividendos e das grandes fortunas”. Falcão disse que as propostas foram inspiradas em um documento da Fundação Perseu Abramo, ligada ao partido.

O PT se posiciona ainda contra cortes nos gastos com programas sociais, como o Bolsa Família, ou nos investimentos públicos. O partido pede também a reativação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e que órgão faça debates com trabalhadores e movimentos sociais, além de debates setoriais com “cadeias produtivas capazes de gerar empregos”. A iniciativa serviria para ajudar a construir uma governabilidade que não “se assente só no Congresso Nacional. “É preciso que haja participação da sociedade para avançar na ideia da governabilidade social”.

Ao analisar o cenário político no Congresso, os petistas teceram várias críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerado como um dos principais líderes da ala conservadora da Casa. “A situação na Câmara priorou, depois que a ala mais reacionária do PMDB [liderada por Cunha], assumiu uma liderança de agenda de contrarreformas”, disse.

Perguntado se o partido pedirá a saída de Cunha, citado pela Procuradoria-Geral da República como dono de contas secretas na Suíça, Falcão disse que a ação do PT se restringirá ao Conselho de Ética. “O PT não vai tratar do assunto, só no Conselho de Ética, lá a bancada do PT votará unitariamente sob orientação da Executiva Nacional”, afirmou.

Segundo Falcão, o partido analisou o que chamou de “ofensiva de ódio”, disseminada contra o PT, as lideranças do partido, a presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Ela é visível nas ruas. O que aconteceu com o ex-senador [Eduardo] Suplicy, ou com o ex-ministro Guido Mantega atestam isso. A agressividade contra o PT; essas manifestações que se fazem contra o PT e o [ex-]presidente [Lula], é uma ofensiva conservadora, é uma campanha de ódio que nunca tínhamos visto antes no país”, disse.

Para o presidente do PT, há uma campanha coordenada para fragilizar o ex-presidente Lula e que teria “núcleos da Polícia Federal, do Poder Judiciário e Ministério Público”. De acordo com Falcão, as ações contra os petistas se valem de momentos simbólicos do partido e citou a intimação do filho de Lula, Luiz Cláudio Lula, na noite do aniversário de 70 anos do ex-presidente. “Intimar uma pessoa às 23h, pelo que me consta, isso é ilegal”, afirmou.”

(Agência Brasil)

Casa Cor 2015 – Senac promove oficina gastronômica

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O Senac do Ceará estará presente, até o dia 15 de novembro, na Casa Cor 2015, realizando oficinas gastronomias. A ação, que acontece aos sábados e domingos, é aberta aos visitantes da exposição. Tem duração de 40 minutos e com degustação, ao final, dos pratos apresentados.

O objetivo, segundo a assessoria de imprensa do Senac, é propor novas perspectivas gastronômicas, por meio dos ingredientes regionais utilizados nas atividades, além, claro, de divulgar os cursos de gastronomia ofertados pela entidade.

SERVIÇO

*Casa Cor 2015 – Avenida Barão de Studart, 598, em frente ao Palácio da Abolição.

*Datas: Aos sábados e domingos (31 de outubro e 1, 7 e 8, 14 e 15 de novembro)

*Horário: Das 18 às 18h30min e das 20 às 20h30min

*Capacidade: 30 pessoas, por ordem de chegada.

(Foto – Senac/CE)

Augusto Nardes: Déficit da Previdência pode igualar Brasil à Grécia e Portugal

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“O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse hoje (29) que o déficit da Previdência deve chegar a R$ 194,9 bilhões em 2016. Neste ano, o valor estimado da dívida é de R$ 157,3 bilhões. Até 2012, o valor não passava de R$ 95,2 bilhões.

“O Brasil está em situação gravíssima, semelhante à Grécia e, em curtíssimo espaço de tempo, a Portugal, que cortou os salários dos funcionários em 50%”, disse, durante palestra a estudantes do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), no Rio de Janeiro. Os dados sobre a Previdência foram apresentados ontem (28) por Nardes em plenário do TCU.

Segundo Nardes, a perda de postos de trabalho, e, consequentemente, de contribuintes da Previdência, reflexo da crise econômica, pode acentuar o déficit e prejudicar quem está ou quem entra no mercado de trabalho. Ele recomendou aos jovens, a quem chamou de privilegiados, por estarem em uma universidade, que façam uma caixinha para aposentadoria.

Cortes

Em geral, para evitar uma “situação de caos” na Previdência, o ministro defendeu propostas consideradas polêmicas, como igualdade na contribuição entre homens e mulheres – que se aposentam mais cedo, com a justificativa da carga extra de trabalho doméstico – além do aumento da contribuição para 75 anos, esta última, vetada pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada.

“O veto tem que ser discutido imediatamente”. Uma demora em resolver o déficit, acrescentou o ministro do TCU, “significará um remédio mais amargo” à população.

Outra proposta do ministro passa por mudanças no Programa Bolsa Família. Para o ministro, o programa, do governo federal, apenas “dá o peixe” para as famílias de baixa renda. “Se não mudarmos o Bolsa Família, a pirâmide de contribuição do setor formal para a Previdência não acontecerá, porque as pessoas não querem trabalhar ou não estão incentivadas”, disse.

O aumento progressivo de impostos, como a retomada da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não resolve os problemas econômicos, segundo Nardes. Para o ministro, a medida dificulta os investimentos no setor produtivo. Ele defendeu cortes “mais incisivos” na estrutura do governo, no curto e médio prazo, além da reforma da Previdência.

Governança

O ministro também afirmou que o país sofre com problemas de governança e citou o caso da Petrobras. “A empresa valia R$ 450 bilhões e hoje vale R$ 150 bilhões. Sem boa governança, acabou dando no que aconteceu.” A empresa é alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação Lava Jato, por causa de irregularidades e pagamento de propina em contratos firmados com empreiteiras e construtoras.

Foram equivocados, na visão de Nardes – que não comentou as variações no câmbio sobre os ativos da petrolífera – investimentos em projetos que depois foram cancelados, como refinarias no Maranhão e no Ceará, que chegaram a custar R$ 2,8 bilhões.

Operação Zelotes

O ministro negou que tenha envolvimento com empresa investigada na Operação Zelotes, que apura fraudes em processos e julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Hoje, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf aprovou requerimento para pedir acesso à cópia ao relatório enviado pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o suposto envolvimento do ministro em irregularidades investigadas pela Polícia Federal.

O ministro é tio de Juliano Nardes. Segundo as investigações, os dois foram sócios em uma das empresas investigadas pela operação. Dois ex-funcionários do escritório de advocacia de José Ricardo da Silva, ex-conselheiro do Carf, em acareação na comissão, disseram ter feito pagamentos em espécie a Juliano Nardes.”

(Agência Brasil)

 

Tudo pronto para a III Feira do Livro de Limoeiro do Norte

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Isaac Cândido fará apresentação no evento.

Vem aí a III Feira do Livro de Limoeiro do Norte (Vale do Jaguaribe). Acontecerá no período de 5 a 7 próximos, com abertura às 18 horas de cortejo e tendo o apoio da Secretaria da Cultura do Estado e patrocínio da Coelce. Toda a programação é gratuita. O objetivo, segundo a organização, é convocar e provocar o leitor dessa banda do Estado a refletir sobre a verdadeira importância da leitura.

Durante três dias a Praça da Matriz de Limoeiro (Praça José Osterne) se transformará numa grande festa do livro e da leitura, reunindo escritores, poetas, cantadores, cordelistas, pesquisadores, artistas, estudantes, professores, livreiros e a população da cidade que, a exemplo das duas edições anteriores, deverá lotar a praça.

A realização é do Instituto Brasil de Dentro, com o apoio também  da CDL Limoeiro do Norte, Sebrae, Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC), Auripeças, Unimed, FAFIDAM/UECE, Academia Limoeirense de Letras e Prefeitura de Limoeiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

(Foto – Divulgação)

Operação Zelotes – Juíza do caso diz que desconhece pedido da PF para ouvir filho de Lula

“A juíza Célia Regina Ody Bernardes, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, responsável pela investigação da Operação Zelotes, informou hoje (29) que desconhece pedido da Polícia Federal (PF) para tomar depoimento do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Cláudio Lula da Silva. A PF intimou Luiz Claudio na noite da última terça-feira (27), data na qual o ex-presidente Lula comemorou 70 anos.

A PF decidiu tomar o depoimento após a deflagração da quarta fase da Operação Zelotes, que fez busca e apreensão na sede das empresas LFT Marketing Esportivo e da Touchdown Promoção de Eventos Esportivos Ltda, cujo sócio é Luiz Claudio.

A juíza Célia Regina deferiu um pedido de busca no escritório do filho do ex-presidente, feito pela PF na segunda-feira (26), por entender ser “muito suspeito” que a LFT Marketing Esportivo tenha recebido R$ 1,5 milhão da empresa de consultoria Marcondes Mautoni, que têm contratos com a Administração Pública e é investigada na Operação Zelotes.

Em nota, a juíza esclareceu que não há processos relacionados à Zelotes, pelo fato de os investigados não terem sido denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF). “Sou a única juíza com atribuição para os procedimentos judicializados da Operação Zelotes. Digo procedimentos, e não processos, pois ainda não foi oferecida nenhuma denúncia por parte do MPF. Somente haverá processo penal propriamente dito se vier a ser recebida eventual denúncia oferecida pelo MPF”, disse a juíza.

As primeiras fases da Zelotes investigaram a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A PF estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões. No entanto, durante o desenrolar das investigações, a polícia e o Ministério Público Federal (MPF) encontraram indícios sobre a suposta negociação na edição de três medidas provisórias (MPs) que beneficiaram empresas do setor automobilístico.”

(Agência Brasil)

Por falar em depósitos judiciais, ministro do STF barra lei do gênero no estado de Minas

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“O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava a transferência de R$ 2,87 bilhões de depósitos judiciais aos cofres do Executivo estadual. O dinheiro estava depositado no Banco do Brasil e, como o banco não fez a transferência, conforme manda uma lei estadual, o TJ de Minas chegou a mandar prender três gerentes da instituição financeira, o que também foi suspenso pelo ministro.

A decisão de Teori é uma liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a lei mineira. O ministro se baseou no conflito entre os conteúdos da norma estadual e da Lei Complementar 151/2015.

O texto federal autoriza o Executivo a levantar apenas os depósitos referentes a processos em que é parte, mas só se estiver em dia com os precatórios do exercício anterior. Já a lei de Minas libera o levantamento de até 75% de todo o dinheiro depositado em juízo, independentemente de ser parte ou não, para pagamento de precatórios, cobertura de gastos previdenciários e pagamento de dívidas da União.

“Essas discrepâncias suscitaram uma crescente percepção de insegurança jurídica no cenário local, abalando a fluidez das relações jurídicas mantidas entre o governo do Estado e a instituição financeira oficial que mantém os depósitos judiciais sob custódia”, escreveu Teori.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República com a intenção de cassar a totalidade da Lei 21.720/2015, de Minas Gerais. De acordo com a inicial, ao editar a lei, a Assembleia Legislativa mineira usurpou competência da União, a quem cabe legislar sobre Direito Civil, processo civil e sobre o sistema financeiro nacional.

Diante da relevância da matéria e do pedido de liminar, o ministro Teori determinou o trâmite em rito abreviado, para que fosse julgada diretamente pelo Plenário. Porém, antes disso, na quarta-feira (28/10), o TJ mineiro autorizou, a pedido do governo estadual, a transferência imediata dos R$ 2,8 bilhões. A PGR considerou o movimento um “autêntico ato de rebeldia contra a jurisdição do Supremo”.

O ministro Teori concorda que a decisão não deveria ter sido tomada, diante das “discrepâncias”, mas não que tenha sido um “ato de rebeldia”. Isso porque, segundo o ministro, enquanto a lei estiver vigente, “tem ela aptidão para produzir seus efeitos práticos”.

Exemplo disso é que o governo de Minas pretendia ter acesso a R$ 4,87 bilhões, ou o equivalente a 75% de todos os depósitos judiciais. E R$ 2 bilhões dessa quantia foram transferidos por meio de acordo entre o Banco do Brasil e o governo. A outra parte é que foi o alvo da liminar do TJ de Minas.

Para Teori, “mais grave ainda do que a instabilidade jurídica causada, a nível local, pela incompatibilidade entre a disciplina estadual da matéria e aquela estipulada pela LC 151/15 é a constatação de que dissídios com semelhante gravidade têm sido noticiados em outras unidades federativas, como no estado da Paraíba”.

Algumas dessas discussões foram alvo de pedido de providências levado pelo Conselho Federal da OAB ao Conselho Nacional de Justiça. No entanto, lá a reclamação é contra decisões de tribunais que autorizam estados inadimplentes com seus precatórios a levantar os depósitos judiciais. O ministro Lélio Bentes, conselheiro relator do pedido de providências, já proferiu liminar dando razão à OAB.”

(Site do Consultor Jurídico)

VAMOS NÓS – Essa decisão do ministro Teori Zavaski sai justamente no em que a Assembleia Legislativa aprovou, após muita polêmica com a Associação Cearense dos Magistrados (ACM), a lei garantido ao Governo do Ceará direito de usar R$ 1,2 bilhão dos depósitos judiciais. Sinal de que o governador Camilo Santana (PT) poderá encontrar peleja jurídica pela frente;

Shopping Benfica vai comemorar 16 anos de mercado

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O Shopping Benfica, que tem como controlador o empresário João Soares Neto, vai comemorar, nesta sexta-feira, 16 anos de fundação. A festa será com os colaboradores e clientes, na Praça de Alimentação, a partir das 12 horas.

O “Parabéns a você!” ocorrerá ao som da banda da Escola de Aprendizes de Marinheiros e, em seguida, um bolo de aniversário, com 16 metros, será servido. Às 19 horas, haverá a apresentação da Camerata da Unifor.

A festa no Shopping Benfica terá continuidade no próximo dia 7, com a chegada do Papai e Mamãe Noel, no trenzinho da alegria, inaugurando o tema “Natal da Família”, a partir das 17 horas.

Lula agora defende o ajuste fiscal

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“Em discurso, hoje (29), na reunião do diretório nacional do PT, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que “a prioridade zero” do partido no Congresso Nacional é criar condições políticas para que sejam aprovadas as medidas do ajuste fiscal encaminhadas pela presidenta Dilma Rousseff. A reunião do Diretório Nacional do PT ocorre no Centro Empresarial Brasil 21, em Brasília.

Segundo Lula, é necessário recuperar a economia para fazer o Brasil voltar a crescer. Lula afirmou que a presidenta Dilma precisa recuperar o prestígio do governo. “A prioridade zero – se quisermos começar governar esse país, de fato – é criar condições para aprovar as medidas que Dilma mandou para o Congresso Nacional a fim de que ela encerre definitivamente o ajuste. Sem a conclusão do ajuste ficamos numa confusão política e uma confusão de credibilidade muito grande”, disse Lula.

“Quero dizer que nenhuma mulher ou homem aqui quer arrumar a economia mais rápido do que a Dilma, porque ela necessita, ela sabe que é importante. Ela sabe que a única condição de a gente começar a recuperar o prestígio que o PT e o governo já tiveram é recuperar a economia”, acrescentou Lula em outro momento do discurso.

Lula disse que a recuperação da economia é urgente. Acrescentou que não é possível passar meses discutindo as medidas de ajuste, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e questões de crise política. “Não podemos ficar mais seis meses discutindo ajuste. Não podemos discutir mais seis meses a CPMF. Temos que votar amanhã, se for o caso. Tudo que interessa à oposição é que a gente arrume quinhentos pretextos para discutir qualquer assunto e depois não discutir o que interessa, que é aprovar o que a Dilma mandou para o Congresso Nacional. A não ser que tenha alguém aqui que ache que isso não é importante. Primeiro, vamos tentar derrubar o Eduardo Cunha, depois derrubar o impeachment, e, depois, se der certo, a gente vota nas coisas que a Dilma quer. Acho que é importante a gente medir. O tempo do governo urge, nossa situação é uma situação que nós precisamos urgentemente começar recuperar o potencial que a nossa presidenta já teve”, disse o ex-presidente.

Mudança de discurso

Lula também lembrou que o governo fez alguns ajustes que, durante a campanha eleitoral, a presidenta Dilma disse que não faria. “Ganhamos as eleições com um discurso e, depois, tivemos que mudar o discurso e fazer o que dizíamos que não íamos fazer. Isso é fato conhecido pela nossa querida presidente Dilma Rousseff”, afirmou Lula.

Enquanto falava sobre a economia do país, Lula citou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e disse que vê integrantes do partido falar “fora Levy” com a mesma facilidade que diziam “fora FMI” o que, segundo ele, não é a mesma coisa. “Às vezes fico vendo companheiros gritar ‘fora Levy’ com a mesma facilidade com que gritavam ‘fora FMI’ e não é a mesma coisa. É importante lembrar que o programa de ajuste estava feito antes do Levy”, afirmou.

Aos integrantes do diretório do PT, o ex-presidente disse que, do ponto de vista da economia, o PT não é obrigado a concordar com tudo que o governo faz, porém, é preciso perceber a situação vivida e não fazer propostas de mudanças econômicas apenas teóricas.

Durante o discurso, que durou mais de uma hora, Lula fez uma defesa enfática da presidenta Dilma Rousseff e convocou os petistas a fazerem o mesmo. “A tarefa principal agora é recuperar a imagem do nosso partido e de Dilma. Não é justo que Dilma esteja passando pelo que está passando, pela história e caráter dela e por tudo que ela representa para nós e esse país”, acrescentou.

Lula disse ainda que Dilma não é uma “candidata dela”, mas de “um partido chamado PT” e de “uma coligação muito grande”. “Todos nós temos responsabilidade de fazer com que gente saia dessa situação”, disse.

Lula também falou sobre a dificuldade de governabilidade e avaliou que há uma “estranheza” de comportamento no Congresso Nacional com partidos enfraquecidos o que torna mais difícil construir acordos. Ele avalia que houve melhora na relação política entre o governo e o Congresso depois que a presidenta passou a participar mais de perto das negociações. “Diria que, de um tempo para cá, a presidenta Dilma começou a agir pessoalmente e discutir diretamente com os partidos e sentimos que nos últimos dois meses houve melhora na relação política e a tendência é que possamos consolidar essa relação dentro do Congresso”.

Bombardeio contra o PT

Ao falar sobre o PT, o ex-presidente disse que há um momento de “acirrado bombardeio” contra o partido com nunca ocorreu antes. Segundo Lula, sempre que o PT foi bombardeado, ele reagiu como fênix e ressurgiu das cinzas.

O caso do mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal na nova fase da Operação Zelotes em empresas que tem como sócio seu filho, Luís Claudio Lula da Silva, foi lembrado por Lula durante o discurso. Ele brincou que tem vários filhos que ainda não foram denunciados.

O ex-presidente disse que os próximos três anos serão de “pancadaria”, mas que irá “sobreviver”, após ter citado denúncias contra ele e sua família. “Digo que ninguém precisa ficar com pena porque, se tem uma coisa que aprendi na vida, é enfrentar adversidade. Se o objetivo é truncar qualquer perspectiva de futuro, então, vão ser três anos de muita pancadaria. E pode ficar certo que eu vou sobreviver”.

O presidente do PT, Rui Falcão, discursou antes de Lula e também disse que o partido sofre constantes ataques. Falcão falou ainda sobre a situação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e disse que o PT vai votar de forma unitária no Conselho de Ética, sob orientação da Executiva Nacional. Cerca de 50 parlamentares de sete partidos (PSOL, Rede, PT, PSB, PROS, PPS e PMDB) fizeram uma representação no Conselho de Ética em que pedem o afastamento de Cunha, em decorrência das denúncias de que o peemedebista, sua mulher e filha têm contas na Suíça que não foram declaradas. As contas seriam mantidas com dinheiro originado do pagamento de propina em contratos da Petrobras, investigados na Operação Lava Jato.

Rui Falcão acrescentou que não é possível fazer pré-julgamento e que o partido sempre combateu a corrupção.”

(Agência Brasil)

Receita terá que listar planejamentos fiscais ilegais

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A Receita Federal deve divulgar uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de “blacklist”. Eis o que estipula o projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovada pela Comissão Mista do Congresso. A matéria deve ir à votação na Câmara dos Deputados ainda neste ano.

Considerada “inovação positiva” pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a regra resultou de negociação com a Receita. Pelo texto, todo conjunto de operações envolvendo atos que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiver previsto na “blacklist” terá que ser obrigatoriamente declarado pelo contribuinte à Receita.

Tasso explica que as regras atuais não deixam claro o que é ou não ilegal nos casos de elisão e há várias brechas e artifícios usados pelas empresas para reduzir imposto. Ficam na insegurança de serem penalizadas até quase cinco anos depois. De acordo com o projeto, a Receita terá que se manifestar em dois anos e justificar a decisão.

Por outro lado, em outra inovação, o projeto prevê uma declaração “facultativa” de planejamento tributário, que a empresa pode fazer se tiver dúvidas quanto ao risco de objeção futura do Fisco a operações executadas, ainda que não constem da lista a ser editada pela Receita e não possuam “razões extratributárias relevantes”. Nesse caso, se o ato não for reconhecido pela Receita, o contribuinte terá que pagar apenas os tributos, acrescidos de juros de mora, sem multa.

A “blacklist” e a declaração “facultativa” estão entre as alterações feitas por Tasso na MP 685, que trata de três principais assuntos: criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); instituição da obrigatoriedade de informação à administração tributária federal de operações, atos ou negócios que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos; e correção do valor de diversas taxas federais.

Tasso justificou as mudanças dizendo que as regras estabelecidas pelo governo no texto original da MP para a declaração do planejamento tributário geram “insegurança jurídica” nas relações entre Fisco e contribuinte. Disse que o texto aperfeiçoa “a previsibilidade e a segurança jurídica”. O relator afasta a multa de 150% na hipótese da apresentação de declaração e exclui a presunção de dolo.

Na parte relativa às taxas, Tasso limitou o primeiro reajuste a 50% do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial, desde a instituição da taxa. A Receita Federal resiste a esse ponto, mas o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), assumiu o compromisso de continuar negociando a favor da alteração. Na MP original não há limitação. Desde sua edição, houve correção de até 200% – caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, os valores pagos em excesso durante a vigência da MP serão restituídos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) anunciou que, como parte do acordo com o governo, as empresas do setor farmacêutico vão desistir das ações judiciais que questionam a constitucionalidade da MP. Ele pedirá a retirada do requerimento de urgência constitucional para votação na Câmara do Projeto de Decreto Legislativo que suspende a execução de todo o artigo do texto original, relativo às taxas. Mas ele questiona a autorização prevista no projeto de Tasso para o governo atualizar monetariamente as taxas a cada ano.

A MP tem validade até 18 de novembro. Tasso fez várias alterações na medida provisória, a maioria negociada com a Receita. O relator manteve as regras do governo para o Prorelit, com as modificações já feitas por outra MP (692) – inclusive o prazo de adesão, de 30 de setembro para 30 de outubro. O programa permite utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Embora parlamentar da oposição, Tasso disse que não propôs alterações no Prorelit para evitar a reabertura do prazo e, com isso, que os recursos ingressassem nos cofres públicos apenas em 2016. O Prorelit foi criado com o objetivo de reduzir litígios tributários nas esferas administrativa e judicial, mas, para Tasso, “o que motivou o Poder Executivo a criar o programa é a necessidade de aumentar a arrecadação tributária de 2015”.

(Com Agências)

Fortaleza será palco de evento sobre oportunidade de investimentos nos EUA

Vem aí o evento “Realize seu sonho: visite, invista e more nos EUA”. Trata-se de uma ação da Visit Brazil USA, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de novembro, das 9 às 19h30min, no Hotel Holliday In. O principal objetivo do encontro é potencializar e criar o intercâmbio entre os dois países, no sentido de fomentar o crescimento em setores de investimentos, imobiliário, imigratório, turismo e comércio, bem como um programa educativo.

O evento será iniciado com uma pequena introdução entre profissionais e palestrantes parceiros dos EUA, tendo continuidade com palestras abordando possibilidades e facilidades para quem tem interesse de investir nos EUA.Dentre os temas a serem discutidos durante o encontro, destacam-se: “Política e Direito Tributário no Brasil: O que muda quando se investe em outro país”; “Direito Tributário nos EUA”; “Férias Planejadas – Time Share”; “Como adquirir seu imóvel nos EUA: normas e regras para compra e financiamento” e “Como Empreender seu negócio nos EUA”- case de sucesso.

No dia 17 de novembro haverá um coquetel, às 19h30min, para tratar sobre investimentos em visto EB5 e Greencard, com palestra dos especialistas Matthew Walsh e Valquiria Pidgeon.

SERVIÇO

*As inscrições para o evento podem ser feitas pelos sites: http://invest.visitbrazilusa.com.br ou pelo email: inscricoes@visitbrazilusa.com.br.