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ACM manda nota para Blog ratificando engajamento por eleições diretas nos TJs

Do presidente da Associação Cearense dos Magistrados, juiz estadual Antônio de Araújo, recebemos nota em que ele garante estar a entidade engajada na luta por eleições diretas para comando dos tribunais de justiça. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Gostaria de fazer algumas considerações acerca da postagem sob o título “Eleições diretas já nos Tribunais de Justiça!”, veiculada em seu Blog no dia 24 deste mês.

A busca pela implantação das eleições diretas no Poder Judiciário é uma bandeira permanente da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e a entidade também integra o movimento nacional capitaneado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O ato realizado pelos magistrados do Distrito Federal e Territórios, em 24 de março, é um de vários que as associações estaduais da categoria promovem ao longo do ano. No Ceará, a ACM planeja fazer novo ato, visando às diretas, ainda neste semestre.

Vale lembrar que está em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) pedido da AMB, subscrito pela ACM (Pedido de Providência nº 0002399-41.2014.2.00.000), requerendo a alteração do regimento interno daquela corte para permitir a participação dos magistrados de 1º grau nas eleições para presidente, vice e corregedor do judiciário estadual. A ACM também pleiteou a questão diretamente ao TJCE, por meio do Requerimento Administrativo nº 8504566-63.2014.8.06.0000, que foi arquivado em agosto de 2014, pelo então presidente, e já se encontra reiterado para apreciação da atual gestão.

Outra bandeira que vem necessitando de muito empenho institucional é a busca pela rejeição da PEC da Bengala (Proposta de Emenda Constitucional n° 457/2005), em tramitação na Câmara dos Deputados. A ACM entende que essa PEC – que eleva em cinco anos da idade de aposentadoria compulsória dos magistrados, de 70 para 75 anos – estagna os quadros das cúpulas dos tribunais; paralisa a modernização jurisprudencial, sendo nociva à prestação jurisdicional; e trava o aperfeiçoamento das práticas gerenciais do judiciário.

Fraterno abraço.

* Juiz Antônio Alves de Araújo
Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM).

Dilma poderia ser estadista?

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Com o título “Procura-se um estadista”, eis artigo do jornalista Fábio Campos no O POVO desta quinta-feira. Ele analisa o cenário atual, onde se fala em corte de ministérios – que não sai do papel, e reforma política, que continua só no discurso. Bem que Dilma Rousseff, na opinião de Fábio, poderia assumir essas bandeiras. Confira:

De tempos em tempos, emerge no Brasil o debate acerca da quantidade de ministérios. No momento, um fato inusitado: o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tenta impor o corte pela metade no número de pastas. Inusitado por se tratar de uma ação imposta pelo Legislativo e não por decisão do Poder Executivo, como seria usual. Assim, uma discussão relevante acaba por se inserir na disputa política entre o PMDB e o Palácio do Planalto.

Vai aqui uma sugestão para a presidente Dilma Rousseff (que jamais vai acatar a ideia): chame essa pauta para si. Tire-a do PMDB e promova cortes significativos de Ministérios e de cargos de confiança. Além de racionalidade administrativa, a pauta tem grande apelo popular.

Em paralelo, a presidente poderia apoiar medidas da reforma política (pensando no País e não no PT) que, no futuro breve, vai diminuir a pressão por cargos públicos, o aparelhamento e o fatiamento do poder. Uma medida, sozinha, tem esse poder. No caso, o fim das coligações proporcionais, que vai levar um amontoado de siglas nanicas à extinção.

Quem precisa de 39 ministérios? O País não precisa. Esse obeso clube não engordou por causa de racionalidade administrativa. Pelo contrário. É o fruto apodrecido da busca pela tal de governabilidade. Em troca de apoio, abre-se mão de fazer (a boa) política e oferecem-se cargos e contratos para satisfazer a ânsia dos partidos.

O círculo é vicioso e cruel com as finanças públicas. Interessa ao Governo manter e conquistar apoios políticos. Interessa aos partidos apoiar o Governo de plantão. Que se lixe a eficiência da máquina pública. Esta fica em quinto plano. A estrutura pública, em vez de servir ao distinto cidadão, é usada para outros fins que, muitas vezes, não são os mais virtuosos.

A corrupção é irmã e amiga do inchaço da máquina pública. Quanto maior a máquina, quanto mais cargos, além dos custos muito maiores, mais difícil será exercer o controle. Os exemplos estão por aí e se multiplicam.

Em um ponto o presidente do Senado tem razão: o efeito pedagógico do corte na quantidade de cargos e pastas seria significativo para os melhores interesses do País. Mostraria ao público que o Governo não apenas exige esforços do contribuinte como também é capaz de se apresentar como exemplo de austeridade.

O processo não deve ser visto de forma isolada. A repercussão nos estados e municípios também tornaria a medida estimulante. É usual que as outras unidades administrativas estaduais copiem o modelo adotado pelo Palácio do Planalto. Da mesma forma, as prefeituras costumam copiar o executivo estadual.

Assim, como um efeito cascata, a economia de recursos ganharia então uma dimensão muito maior. Sabe-se que estruturas administrativas excessivas são pródigas em gerar grandes custos. Prédios, mobiliário, carros, servidores, energia, aluguéis e, enfim, uma montanha de recursos que poderia estar sendo usada em atividades fins muito mais gloriosas.

O clamor das ruas é majoritariamente por uma máquina administrativa eficiente, serviços públicos de qualidade, bem dotadas de mecanismos contra a corrupção e o máximo possível divorciada do ramerrão partidário-politiqueiro. O cidadão já tem clareza que sustenta a farra de cargos e de corrupção com seu suor. E cansou de ser o patrocinador.

* Fábio Campos,

Jornalista.

PDT fará encontro nesta sexta-feira na Região do Cariri

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O PDT promoverá encontro regional de suas lideranças da Região do Cariri. Será nesta sexta feira na cidade do Crato, a partir das 16 horas, no auditório do Palácio do Comércio.

Segundo o presidente regional do partido, deputado federal André Figueiredo, o encontro terá o objetivo de começar a discutir as eleições de 2016. Hora de ouvir prefeitos e vereadores do PDT.

De acordo com André Figueiredo, serão discutidos ainda assuntos referentes ao planejamento do PDT para seu fortalecimento na região.

SERVIÇO

* Palácio do Comércio – Rua Tristão Gonçalves, 497, Centro.

Central dos Sindicatos Brasileiros promove encontro em Fortaleza

Será nesta sexta-feira, a partir das 9h30min, no auditório do Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditáxi), o I Encontro Estadual da Central dos Sindicatos Brasileiros (CBS) com sindicalistas e lideranças. O evento terá a participação do presidente nacional da CSB, Antônio Neto. O Sinditáxi é filiado a essa corrente sindical.

O encontro discutirá, entre vários temas, a derrubada, no Congresso Nacional, das MPs 664 e 665, que alteram conquistas históricas dos trabalhadores garantidas na CLT como – tempo de serviço para aposentadoria, pensão por morte e seguro desemprego. Outro item na pauta é o fortalecimento e a organização da CBS no Estado.

As MPs 664 e 665, segundo a CBS, torna mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários. As alterações foram anunciadas pelo Governo Federal no final de 2014 e redigidas sem consulta às centrais sindicais.

SERVIÇO

Sinditaxi – Rua Solón Pinheiro, 868 – Centro.

O Brasil da Dilma e da “Pátria Educadora”

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Com o título “Brasil, pátria educadora”, eis artigo do jornalista Luis-Sérgio Santos. Ele comenta o novo apelo de marketing do Governo Dilma Rousseff – segundo ato, que é o “Pátria Educadora”, com a sensação de que a pobreza foi mesmo superada. Confira:

Em um estalar de dedos, assim, não mais que de repente, o Brasil virou uma “pátria educadora”. E que ninguém duvide disso: nas novas peças publicitárias do Governo Federal, em spots de rádio está, ao final, a assinatura: “Brasil, Pátria Educadora”. O movimento é tão intenso que a política de bolsas para alunos no país e no exterior teve um incremento de 20% fazendo concorrência direta aos governos do sul asiático que promovem uma verdadeira invasão nos melhores centros de ensino na Europa e nos Estados Unidos. Há, de fato, uma efervescência nunca vista principalmente junto aos servidores e professoras das escolas públicas e das Universidades, notadamente as federais. Os salários não só foram corrigidos pela inflação do período como tiveram um aumento real de 15%. A política de bibliotecas do governo é estimulo à leitura e à formação de novos leitores. Todas as bibliotecas incluindo a Biblioteca Nacional tiveram um incremento quantitativo e qualitativo nos seus acervos e transformaram o acesso virtual em uma realidade a ponto de rivalizar com a Biblioteca do Congresso americano.

O clima, como se vê, é de enorme euforia. O novo ministro(a) da Educação assume o Ministério com o acréscimo de R$ 7 bilhões em seu orçamento para o exercício de 2015. Há investimento em pesquisa aplicada principalmente em tecnologia, medicina, física e matemática e, não tenham dúvida, teremos um Nobel em algumas dessas áreas em pelo menos duas gerações, o que não é pouco.

Mas, o fato mais emblemático comoveu o país. O primeiro escalão do Governo Federal matriculou seus filhos e parentes sob suas responsabilidades na escola pública mais perto de sua casa. Não há problema de vaga e de qualidade. O setor privado de ensino está em polvorosa com esta concorrência “desleal” do Governo Federal. Os grandes conglomerados da Educação fazem um enxugamento radical e ameaçam sair do ensino médio focando apenas no ensino de terceiro grau.

A “pátria educadora”, uma evolução do “país rico é país sem pobreza” reforça que esta fase foi concluída com pleno êxito. Não há pobreza no Brasil, miséria, nem pensar. Essas centenas de pessoas que ocupam e moram nas ruas nas grandes cidades estão fazendo ‘laboratório’ para estrelar um musical na Broadway, em Nova York, na linha do estrondos sucesso de Michael Jackson, “Thriller”, onde centenas de zumbis se contorciam em uma fantástica coreografia.

As crianças pedintes nas esquinas e as centenas de catadores de lixo que disputam território com seus pares são, certamente, incorrigíveis exibicionistas.

Outro dia, um amigo do meu filho que frequenta uma escola pública de ensino fundamental em Brasília esbarrou com o filho do ministro chefe da Casa Civil, seu colega de turma. O calendário escolar jamais foi ameaçado por greves, paralisações menores e protestos. Ufa!

Isso dá até saudade daquele Brasil onde as greves na Educação eram tão recorrentes que viraram notícia banal em um rodapé de página do jornal e sequer ganhavam nota coberta no “Jornal Nacional”.

Agora, o próximo desafio é saber qual será o slogan do terceiro mandato da presidente Dilma. Sim, porque com tanta aceitação popular o terceiro mandato será inevitável. O que? A Constituição não permite? Dá-se um jeito. Mude-se a Constituição. FHC não deu o jeito dele? A única coisa que Brasil não perdeu, embora tenha varrido aquela corrupção ostensiva com o fim do financiamento privado de campanha foi o “gostoso” vício do “jeitinho brasileiro”.

* Luis-Sérgio Santos

Jornalista.

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Servidores do BC paralisarão a partir de segunda-feira. Fortaleza vai aderir ao ato

“O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) informou, em nota divulgada hoje (26), que os servidores paralisarão as atividades por uma semana a partir da próxima segunda-feira (30). Eles reivindicam reestruturação da carreira de especialista do Banco Central (BC) e equilíbrio entre os cargos de analista e técnico. De acordo com eles, relatório apresentado em 2008 por um grupo de trabalho com representantes do BC, Ministério do Planejamento e dos servidores prevê a necessidade de rever o quantitativo dos cargos.

De acordo com o presidente nacional do Sintbacen, Igor Nóbrega, as atividades dos técnicos envolvem atribuições como distribuição de dinheiro em todo o país, segurança e atendimento ao público. Ainda segundo Nóbrega, alguns técnicos trabalham nos feriados, por isso a paralisação pode afetar o esquema de plantão da sexta-feira (3). Ele informa que o Sintbacen prevê adesão em Brasília e nas capitais onde o BC tem sede: Belém, Fortaleza, Salvador, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.

“O governo e o Banco Central especificam que é imprescindível revisar o quantitativo (…) mediante o aumento do número de cargos de técnico e a redução equivalente do número de cargos de analista, até atingir a proporção ideal (…). O BC reconhece que há um déficit de técnicos em seu quadro funcional, mas a cada concurso perde a chance de corrigir a distorção, contratando analistas para realizar atividades típicas de técnico”, afirma a nota do sindicato. Segundo o comunicado, atualmente, existem 3.863 analistas e 539 técnicos em atividade.”

(Agência Brasil)

Eduardo Cunha sonha que Cardoso tenha mesmo destino de Cid Gomes

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“Por trás dos convites e convocações ao ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, na Câmara dos Deputados não há um dedo de Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Há vários.

Gente próxima de Cunha diz que seu sonho é dar a Cardozo o mesmo destino que teve Cid Gomes. Ou seja, forçá-lo a pedir demissão.

Até hoje Cunha ainda nutre uma forte mágoa por achar que Cardozo fez a cabeça do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra ele.”

(Coluna Radar,da Veja Online)

IBGE – Desemprego sobe em fevereiro no País

“A taxa de desemprego em fevereiro aumentou e ficou em 5,9 %, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em janeiro deste ano, a taxa havia sido de 5,3%, enquanto em fevereiro do ano passado, a taxa havia ficado em 5,1%.

O total de pessoas ocupadas ficou em 22,8 milhões, enquanto o número de desocupados (pessoas que procuraram emprego mas não encontraram) era  1,4 milhão.”

(Agência Brasil)

Domingos Neto tem proposta acatada pelo Governo na área do Seguro-Defeso

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O líder do Pros na Câmara, Domingos Neto, propôs que o papel de fiscalizar os profissionais que exercem a atividade da pesca seja responsabilidade das Colônias de Pescadores. A alteração do seguro-desemprego do pescador artesanal em período defeso está prevista na MP 665/14, que amplia para três anos, a partir da obtenção do registo do pescador, o prazo de carência para concessão do benefício.

O governo federal, segundo os ministros Carlos Gabas, da Previdência Social, e do Trabalho, Manoel Dias, acatou essa proposta do parlamentar cearense. A informação foi dada ao deputado durante encontro realizado nessa quarta-feira, em Brasília.

Domingos Neto argumenta que “todo pescador é filiado à colônia, que pode, de forma segura e transparente, aferir a quantidade do pescado, atestando assim o exercício profissional. Hoje sabemos que há muitos profissionais que não exercem a função, mas para receber o benefício, afirmam que são pescadores”, explicou.

Com a legitimação das Colônias atestando exercício profissional dos pescadores, os trabalhadores da pesca não serão penalizados pelos aproveitadores que fraudam o seguro defeso, segundo Domingos Neto, que elogiou ainda a disposição do Executivo de dialogar com o Parlamento nas questões relevantes para o País.

Polícia Federal deflagra operação para desarticular esquema em órgão da Receita Federal

“A Policia Federal deflagrou hoje (26) a Operação Zelotes, com o objetivo de desarticular organizações que atuavam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — o antigo Conselho de Contribuintes da Receita —, manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos. O prejuízo estimado aos cofres da União pode chegar a R$ 19 bilhões, valor economizado pelas empresas envolvidas, segundo a PF. Participam também da operação o Ministério Público Federal, a Corregedoria do Ministério da Fazenda e a Receita Federal.

As investigações começaram em 2013, quando foi descoberta uma organização que “atuava no interior do órgão, patrocinando interesses privados, buscando influenciar e corromper conselheiros com o objetivo de conseguir a anulação ou diminuir os valores dos autos de infrações da Receita Federal”. De acordo com a PF, servidores repassavam informações privilegiadas obtidas dentro do conselho para escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia em Brasília, São Paulo, Ceará  e em outras localidades, para que esses realizassem a captação de clientes e intermediassem a contratação de “facilidades” dentro do Carf.

As investigações identificaram que, em diversas ocasiões, foi constatado tráfico de influência no convencimento de empresas devedoras ao Fisco. “Eram oferecidos manipulação do andamento de processo, pedidos de vista, exame de admissibilidade de recursos e ainda decisões favoráveis no resultado de julgamentos de recursos a autos de infrações tributárias, por meio da corrupção de conselheiros”, informou a PF.”

(Agência Brasil)

STF – Precatórios devem ser quitados até o final de 2020

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“O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa noite de quarta-feira, o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – as dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Os Estados e municípios que possuem tais débitos acumulados terão que zerá-los até o final de 2020, decidiu o Supremo. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tentava colocar balizas para definir quando teriam que ser quitados os passivos acumulados e como o poder público pagaria as futuras dívidas já sob o efeito de novas regras definidas pela Corte.

A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão desta quarta, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir desta quinta-feira, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o poder público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.

Neste período de transição até o final de 2020, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de 90 bilhões de reais, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.”

(Veja Online)

Primeira aparição pública de Cid Gomes pós-demissão será no TCM

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NACIONAL

A primeira aparição pública do ex-governador Cid Gomes (Pros) após ter pedido demissão do cargo de ministro da Educação ocorrerá nesta sexta-feira, às 9 horas, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele é um dos convidados do ato de posse do conselheiro Domingos Filho na presidência do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara. Cid, bom lembrar, foi demitido depois de ter ratificado a acusação de que há achacadores na Câmara, durante sessão dessa casa legislativa.

A solenidade promete. Além de Cid Gomes, ali estarão o governador Camilo Santana, o presidente da Asssembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, o prefeito Roberto Cláudio, o presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, vários parlamentares estaduais e federais, além de empresários. Um desafeto político dos Ferreira Gomes também pisará no local: o ex-governador Lúcio Alcântara, pois o Instituto leva o nome do seu pai.

Na ocasião do evento, será lançado o Programa Capacidades: Educação, Participação e Transformação, que visa fornecer elementos que venham alavancar as competências dos gestores e servidores municipais para que possam atuar com qualidade e efetividade no desempenho de suas funções.

Operação Fidúcia – Cinco dos 17 envolvidos já estão soltos

“Cinco dos 17 envolvidos no esquema de fraude milionária na Caixa Econômica Federal (CEF), presos na última terça-feira, pela Polícia Federal, foram libertados ontem, no final da noite. A ordem de soltura foi concedida por liminar concedida pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, Rogério Fialho Medeiros.

Foram soltos os empresários André Luís Bastos Praxedes, Flávio Benevides Bomfim e Egberto Bossardi Frota Carneiro, além de Jaime Dias Frota Filho, gerente geral da Caixa da agência Dom Luiz e o Superintendente Nacional da Caixa para o Nordeste, Odilon Pires Soares. A liminar foi obtida somente por volta das 22 horas, pelo advogado  Leandro Vasques, que defende também outros integrantes do grupo.

Doze pessoas permanecem presas. Cinco empresários: Ricardo Alves Carneiro, apontado como líder do grupo, Fernando Hélio Alves Carneiro, Diego Pinheiro Carneiro, José Hybernon Cysne Neto e William Bezerra Segundo.

Seis são funcionários ou ex-funcionários da CEF como os gerentes Ana Márcia Cavalcante Nunes, David Athilla Andrade Bandeira Barreto, Joacy Nogueira de Oliveira, Francisco Evandro Cavalcante Marinho, Israel Batista Ribeiro Júnior e o superintendente do banco, Antonio Carlos Franci. Geovane Silva Oliveira Filho, apontado como intermediador, também está detido.

O grupo é acusado de ter desviado até R$ 100 milhões em operações de crédito fraudulentas praticadas entre 2013 e 2014. Na operação, a Polícia Federal apreendeu um avião, carros de luxo, animais silvestres e cédulas de real, dólar e euro. De acordo com a Polícia Federal ainda há foragidos.”

(O POVO)

Câmara aprova projeto que dificulta condicional para autor de crime hediondo

“A Câmara aprovou, nessa noite de quarta-feira, projeto de lei do Senado, que aumenta de dois terços para quatro quintos da pena, o tempo de prisão para que condenados por crimes hediondos possam ter direito à liberdade condicional. Entre os crimes estão a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como o texto do Senado foi alterado, o projeto retorna à Casa de origem para nova deliberação.

A proposta dividiu os deputados. Alguns, como o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é vice-líder do governo, disse que aumentar o tempo na prisão não vai resolver o aumento da criminalidade. O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), defensor da medida, disse que se essa lei já existisse, muitas vidas teriam sido poupadas.”

(Agência Brasil)

Comissão do Pacto Federativo vai ouvir Sarney, FHC e Lula

“A Comissão especial da Câmara criada para analisar e discutir a revisão do chamado pacto federativo decidiu hoje (25), em sua primeira reunião, convidar os ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva para debaterem com os integrantes da comissão a revisão do pacto federativo. Os requerimentos de convites para que os ex-presidentes compareçam à comissão foram todos aprovados. A data não foi marcada.

A comissão também aprovou convite para que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participe de audiência pública na comissão para debater o pacto. O ex-ministro Delfim Neto também deverá comparecer à comissão. Outros convites aprovados foram para o comparecimento do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.”

(Agência Brasil)

Senado aprova Lei Geral das Antenas de Telefonia

“O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto destinado a facilitar a instalação e compartilhamento de antenas de telefonia. A proposta já foi aprovada anteriormente na Câmara e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto, também conhecido como Lei Geral das Antenas de telefonia, na prática, regulamenta normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações nos Estados e municípios. Atualmente, cada ente da federação tem a sua própria regra para a instalação das antenas.

“O objeto central do projeto é facilitar a instalação, a construção de redes de infraestrutura para promover a banda larga e o atendimento ao cidadão no Brasil”, ressaltou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta. “O aspecto fundamental é dar as condições de infraestrutura de rede para fazer cobertura no País. Então, para fazer chegar em locais distantes, você pode usar a técnica do compartilhamento, não há necessidade, por exemplo, de cada operadora montar a sua infraestrutura. Você também facilita o compartilhamento de infraestrutura. E mais, acabam as reclamações das empresas no sentido de que não podem cumprir plano de meta porque elas estavam submetidas a regras muito duras por parte dos municípios”, ressaltou o petista.

De acordo com a proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será o órgão competente para regulamentar as condições de compartilhamento de infraestrutura. Já as licenças necessárias para a instalação de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo. O prazo para emissão de qualquer licença não poderá ser superior a 60 dias. Além disso, o texto estabelece que o período de vigência das licenças não será inferior a 10 anos, podendo ser renovado por iguais períodos.”

(Estadão)

José Pimentel é eleito vice-presidente da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): senador José Pimentel (PT-CE) durante discussão sobre propostas relativas à reforma política

O senador José Pimentel (PT foi eleito, nesta quarta-feira (25/3), por aclamação, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente do colegiado é o senador José Maranhão (PMDB-PB).

Pimentel agradeceu a confiança dos membros da CCJ, que o elegeram por unanimidade, e assumiu um compromisso: “Quero trabalhar ao lado do presidente José Maranhão e dos nossos pares para que possamos ter, ao final do período, uma boa produtividade e, acima de tudo, a aprovação de boas leis”.

Quase todas as propostas em análise no Senado passam pela Comissão de Constituição e Justiça, considerada uma das comissões mais importantes da Casa. Além de dar parecer sobre o mérito das matérias, a CCJ tem a atribuição de opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade das propostas.

(Com Agência Senado)

Humberto Teixeira ganha homenagem em forma de poesia

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O poeta Dideus Sales lançará nesta sexta-feira, às 19 horas, no Clube Náutico, o livro Humberto Teixeira – Muito mais que um Letrista. Com ilustrações de Audifax Rios.

Em entrevista ao Blog, o poeta diz que esse livro integra o programa que comemora o centenário de nascimento do compositor cearense que foi parceiro de Luiz Gonzaga, o “Rei do Baião”.

 

Tasso Jereissati pede audiência para discutir quadro financeiro da Petrobras

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“A situação financeira da Petrobras é extremamente preocupante. Especialistas do setor afirmam que atualmente é a empresa de petróleo mais endividada do mundo”, afirmou, nesta quarta-feira, o senador Tasso Jereissati (PSDB). Ele fez uma análise do quadro econômico e da Petrobras, ao falar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Tasso solicitou uma audiência pública para discutir o tema e observou ser necessário que o Senado acompanhe as medidas que o governo federal adota com o objetivo de recuperar a Petrobras.

Tasso ainda sugeriu que sejam convidados para essa audiência pública o presidente da empresa, Aldemir Bendine, e o diretor financeiro, Ivan de Souza Monteiro. “Ao deixar de publicar o balancete do terceiro trimestre auditado, a empresa teve rebaixada a classificação de sua dívida pelas agências avaliadoras e o cenário atual, de câmbio elevado e preços controlados prejudicam seriamente o seu fluxo de caixa”, acentuou Jereissati.

(Foto Agência Senado)

Governadores do Nordeste entregam pauta de reivindicações para Dilma Rousseff

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O governador Camilo Santana e os demais governadores da região Nordeste mantiveram reunião, nesta quarta-feira, em Brasília, com a presidenta Dilma Rousseff. O encontro contou com a presença também do vice-presidente Michel Temer e ocorreu no Palácio do Planalto, ocasião em que eles apresentaram uma pauta administrativa com cinco itens prioritários para a região. Do encontro, saiu a “Carta dos Governadores”, com uma série de reivindicações. Dilma recebeu o documento.

Na Carta dos Governadores, apelos por financiamentos em áreas como saúde e segurança e o combate à corrupção. Confira:

CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

Os Governadores dos Estados integrantes do Nordeste brasileiro, diante do clima de transitória instabilidade política e econômica, vêm se manifestar nos seguintes termos:

1 – Nos últimos 30 anos, a nossa Nação deu passos acertados que nos permitiram conquistar plena democracia política, controle da hiperinflação e expressivos benefícios sociais. Esse patrimônio é essencial para que possamos continuar a sonhar e obter novas conquistas.

2 – Por isso mesmo, não podemos concordar que o legítimo exercício do direito de oposição e de livre manifestação seja confundido com teses sem qualquer amparo na Constituição Federal, e que dificultam o pleno funcionamento das instituições brasileiras.

3 – Outrossim, reconhecemos as dificuldades econômicas por que passa o Brasil, derivadas em larga medida da continuidade da crise mundial inaugurada em 2008. Por essa razão, compreendemos a necessidade de medidas de ajuste fiscal, de caráter transitório e emergencial. Concordamos que este é o momento de também apresentar rumos claros para as políticas públicas no Brasil, com atenção especial para o desenvolvimento do Nordeste.

4 – Fazemos um apelo a todas as forças políticas, econômicas e sociais para um amplo entendimento nacional, baseado em uma agenda com os seguintes objetivos: retomada do crescimento econômico; defesa dos investimentos públicos e privados, aí abrangidos aqueles relacionados à PETROBRÁS – parte fundamental da nossa soberania; preservação das políticas de combate às desigualdades sociais e regionais; realização de uma ampla reforma política, que observe as garantias do Estado Democrático de Direito conquistados pela nação brasileira; 

5 – Apoiamos as investigações dentro do Estado de Direito e o combate incessante à corrupção, com a punição de todos os culpados em quaisquer casos. Porém, entendemos que o Brasil não pode ser o país da agenda negativa e única. É preciso convergir esforços para superar os problemas e construir soluções que coloquem o país num cenário de crescimento, competitividade, aumento e distribuição de riquezas. O Brasil precisa de uma nova agenda política e econômica.

6 – Um quadro de conflagrações radicalizadas não trará nenhum benefício ao Brasil. A hora exige espíritos desarmados e elevado senso quanto aos deveres patrióticos das lideranças para o bem da Nação. É neste cenário que os governadores dos Estados do Nordeste conclamam todas as lideranças políticas e a sociedade civil a um amplo entendimento que ponha o Brasil em um novo ciclo de crescimento, superando os focos de crise em nome do desenvolvimento de todos os brasileiros.

Brasília, 25 de março de 2015

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Governador do Estado do Ceará

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador do Estado da Paraíba

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado do Pernambuco

ROBINSON MESQUITA DE FARIA

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador eleito do Estado de Alagoas

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado do Sergipe

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Governador do Estado do Maranhão

RUI COSTA DOS SANTOS

Governador da Bahia

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Governador do Estado do Piauí.

(Foto – Roberto Stuckert Filho/PR)

DETALHE – Será que Camilo Santana aproveitou a ocasião para cobrar de Dilma Rousseff o projeto da refinaria?