Blog do Eliomar

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Tucano cobra dívida que Dilma não pagou para as construtoras cearenses

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O deputado estadual Carlos Matos (PSDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira para cobrar soluções para o quadro de repasses atrasados do governo federal, no que diz respeito ao Programa Minha Casa, Minha Vida no Ceará. 

“Ou a presidente cancela a vinda ao Ceará, ou paga imediatamente os trabalhadores. Não tem sentido ela vir inaugurar casas devendo ao programa”, afirmou Carlos Matos, informando que a dívida da União com as construtoras cearenses já chega a R$ 160 mil e já provocou demissão de seis mil operários.

Carlos Matos disse ainda que a presidente Dilma Rousseff prometeu pagar os atrasados às empresas que estão executando o programa até o dia 15 de agosto, mas não cumpriu o acordo. Ele alertou para a possibilidade de novas demissões no setor da construção civil.

“Se o Governo Federal não honrar os compromissos financeiros, o número de trabalhadores que pode perder o emprego deve chegar a 20 mil”.

 

Comissão aprova emenda que impede novos encargos para Estados e municípios

“A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede que sejam criados encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. Oposição e governo conseguiram avançar em um acordo e um novo texto foi apresentado, criando uma salvaguarda que define que a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento. A PEC pode ir a plenário ainda hoje (26).

Segundo o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que participou da mudança na redação do texto, a proposta estabelece que para cumprir a obrigação de repassar recursos, a União terá que incluir essa despesa no Orçamento. “Se não tiver lá, a União não é obrigada a repassar e os municípios e estados não serão obrigados a cumprir aumento de despesas se não tiver a cobertura adicional”.

As negociações que resultaram na mudança ocorreram nas últimas 24 horas. Ontem, parlamentares da comissão especial tentaram discutir o parecer sobre a PEC, mas a sessão, marcada por tumulto, acabou sendo adiada para hoje, a pedido do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que explicou que o vice-presidente da República, Michel Temer, queria mais um dia para discutir o assunto com o relator. O objetivo era evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de salários.

Exemplos nas áreas de saúde e educação são as principais reclamações dos entes estaduais e municipais que acabam sendo obrigados a tirar mais dinheiro dos cofres, cada vez que categorias como a de professores e médicos, por exemplo, têm ajustes aprovados pelo Planalto e pelo Congresso Nacional. A PEC limita todos os Poderes a aprovar esses aumentos sem que estejam previstos na peça orçamentária anual.”

(Agência Brasil)

Líder do Pros articula pela manutenção do Campus da UFC em Icó

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Jesualdo Farias (3º) e Domingos Neto (Pros) com lideranças de Icó.

O líder do Pros na Câmara, Domingos Neto (Pros), informou que Icó não vai perder o Campus da Universidade Federal do Cariri, que materializa o ensino superior público e de qualidade para a juventude de todo o Vale do Salgado. Acompanhado do ex-deputado Neto Nunes, o parlamentar manteve audiência com o secretário de Educação Superior, Jesualdo Farias, que manifestou interesse em equacionar o problema.

A Universidade Federal do Cariri (UFCA) foi criada pela Lei 12826, de 05 de junho de 2013, a partir de um desmembramento da Universidade Federal do Ceará. Composta por cinco campi, com natureza jurídica de autarquia, a UFCA é vinculada ao Ministério da Educação e está sediada em Juazeiro do Norte, onde oferece nove cursos de graduação.

No Campus de Icó, oferta-se inicialmente o curso de bacharelado em História, bem como é sede do Instituto de Estudos do Semiárido. A grande dificuldade, que tem preocupado as lideranças de Icó, segundo Domingos Neto, é a “indefinição sobre o terreno para sediar o equipamento” que foi uma conquista da gestão municipal anterior. Com a mudança na prefeitura, o atual administrador não teria demonstrado o mesmo interesse.

Domingos Neto revelou que vai participar da audiência pública que será realizada sábado no município para debater o tema. “Faremos uma grande orquestração política para não frustramos os sonhos da juventude de Icó”, garantiu o parlamentar.

(Foto – MEC)

Em nova alta dólar oscila e chega a R$ 3,65 com incertezas politicas

“Após uma abertura volátil, o dólar se firmou em alta e chegou a atingir a máxima de 3,65 reais na manhã desta quarta-feira. O ajuste reflete as incertezas dos investidores com o cenário político doméstico e o fortalecimento da expectativa de que os Estados Unidos vai aumentar os juros em breve. Por volta das 13 horas, o dólar avançava 0,7%, a 3,63 reais. Nesta terça-feira, a moeda americana fechou cotada a 3,60 reais pela primeira vez em doze anos e meio.

No cenário local, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Dos 27 titulares da comissão, oito são investigados por Janot, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta participação no esquema apurado pela Operação Lava Jato.

Já no cenário internacional, os Estados Unidos divulgaram, nesta manhã, dados positivos sobre a retomada do crescimento econômico no país. Encomendas de bens duráveis tiveram alta de 2% em julho ante o mês anterior, bem acima da previsão de avanço de 0,1%. Além disso, as encomendas de junho foram revisadas para um crescimento de 4,1%, e não de 3,4% como antes havia sido calculado.

(Veja Onlie)

Operação Lava Jato – Eduardo Cunha é notificado pelo STF

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“O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi notificado hoje (26) sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a notificação, a defesa de Cunha terá 15 dias para apresentar defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, Cunha foi denunciado pelo crime de corrupção. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, junto ao estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que está preso há nove meses em Curitiba, e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

O caso foi descoberto  a partir do acordo de delação premiada firmado por Júlio Camargo, que também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy para concretizar a contratação, segundo a denúncia.

Após a divulgação da denúncia, Cunha rebateu com “veemência” e chamou de “ilações” a denúncia apresentada por Janot. No texto, ele se diz inocente e aliviado “já que agora o assunto passa para o Poder Judiciário”.

A partir de agora, Eduardo Cunha  terá 15 dias para apresentar defesa, após ser notificado. Depois de  receber a manifestação da defesa, o ministro Teori Zavascki vai elaborar seu voto e o levará a julgamento no plenário do STF. Se a maioria dos ministros entender que existem provas para abertura da ação penal, Cunha passará à condição de réu.”

(Agência Brasil)

Transposição do São Francisco – Dilma garante repasses do empreendimento

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“Decreto da presidenta Dilma Rousseff, publicado hoje (26) no Diário Oficial da União, lista três obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que deverão receber transferência obrigatória de recursos.

Na lista de projetos estão o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Maceió e obras de abastecimento de comunidades que vivem no entorno dos canais da transposição do Rio São Francisco, nos eixos Norte e Leste do empreendimento. As transferências obrigatórias para obras do PAC são autorizadas com frequência pelo governo.

O mecanismo foi criado em 2007 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por medida provisória, de modo a agilizar as obras do programa. Com a transferência obrigatória, os repasses são feitos diretamente para estados e municípios, mediante o cumprimento de exigências legais, entre elas a comprovação de que dispõem de recursos para complementar os investimentos federais.”

(Agência Brasil)

CCJ aprova permissão de porte de armas para agente de trânsito

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“A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 3.624/08, que autoriza agentes de fiscalização de trânsito a portar armas de fogo para defesa pessoal. O texto, que altera a Lei 10.826/03, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tramita há sete anos na Câmara e agora segue para apreciação do Senado.

O ex-deputado Tadeu Filippelli, autor da proposta, argumentou que, com a criação do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos departamentos de Trânsito ficaram desprotegidos. “A proibição do porte de armas de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando armas de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem, destacou Filipelli.

Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando que os que trabalham na fiscalização do trânsito correm riscos, assim como outros agentes de segurança e fiscalização. Onze parlamentares votaram contra o projeto: Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL).

A CCJ ainda aprovou hoje o projeto de lei (PL 7.493/06) que altera um dos artigos da Lei das Eleições (9.504/ 97), estabelecendo que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica terá recurso que permita ao eleitor conferir o voto em fone de ouvido. O texto que ainda precisa ser votado em plenário abre, inclusive, a possibilidade de cancelamento e repetição do voto quando verificar erro.”

(Agência Brasil)

Desembargadores vão ao STF reivindicar aposentadoria aos 75 anos

“O avanço no Congresso Nacional do projeto de lei complementar que estende a aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público brasileiro mobilizou a magistratura de segundo grau. É que a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), poderá não abarcar os juízes por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que o aumento da idade de aposentadoria para esta categoria somente pode ser autorizado por uma lei de autoria do próprio STF. No início deste mês, a Associação Nacional dos Desembargadores protocolou um pedido no Supremo para reivindicar a reconsideração desse trecho da determinação. Segundo a Andes, a matéria é previdenciária, portanto não está sujeita a iniciativa legislativa do tribunal.

Aprovado no Senado no mês passado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei é consequência da Emenda Constitucional 88, que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria dos ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; e Tribunal de Contas da União. Batizada de PEC da Bengala, a proposta foi aprovada e promulgada em maio deste ano.

Na sequência à entrada em vigor da PEC, a Associação dos Magistrados Brasileiros, que sempre foi contra a proposição, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para questionar um dispositivo da nova lei que obrigava os ministros que quisessem ficar até os 75 anos a se submeterem a mais uma sabatina no Senado. Em razão da chuva de liminares que começaram a ser concedidas pelos tribunais estaduais para estender os efeitos da PEC da Bengala a desembargadores, a AMB também pediu à corte, na mesma ação, para determinar que a nova regra fosse estendida à magistratura somente depois da edição de uma lei complementar sobre o tema.

Uma liminar concedida pelo STF atendeu a ambos os pedidos: julgou inconstitucional o artigo sobre a nova sabatina e esclareceu que a aposentadoria aos 75 anos para o serviço público de um modo geral depende de lei complementar. Com relação aos juízes, disse que a legislação teria de ser proposta pela própria corte. No caso, em um projeto de lei complementar que visa atualizar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Como não há prazo para que o projeto seja remetido ao Congresso e por considerar “muito provável que a lei complementar dos servidores públicos seja editada com muito mais brevidade do que a Lei Orgânica da Magistratura”, o ministro Teori Zavascki propôs, na sessão que a ADI foi julgada, que o STF enviasse um projeto específico sobre a aposentadoria dos juízes. Contudo, acabou vencido.

O temor do ministro parece estar se concretizando. Diante do cenário de crise e da promessa de que a elevação da idade limite para a aposentadoria no serviço público pode gerar economia de até R$ 1 bilhão, o projeto do senador José Serra ganhou atenção. E aumentou a tensão dos desembargadores.”

(Site do Consultor Jurídico)

Sabatina no Senado – Janot nega acordo com o governo para denunciar Eduardo Cunha

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou hoje (26) como factoides e ilações a tese do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que ele teria feito um “acordão” com o governo federal para denunciá-lo por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato.

“Nego veementemente qualquer possibilidade de acordo que possa interferir nas investigações. A essa altura, não deixaria os trilhos da atuação técnica do Ministério Público para me embrenhar num processo que não domino e não conheço, que é o caminho da política. Este é um compromisso que eu assumo. Não há possibilidade de qualquer acórdão, como dito aí”, afirmou Janot, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Segundo o procurador, um procedimento desse tipo seria impossível. “Ainda que quisesse fazer um acordo desses, teria de combinar com os russos. São 20 colegas trabalhando nessa questão e mais um grupo de delegados preparados e muito profissionais da Polícia Federal. Se eu tivesse condição de fazer um acordão desses, teria de combinar com os russos antes. Vamos convir que isso é uma ilação impossível.”

(Agência Brasil)

Dilma terá encontro reservado com empresários cearenses nesta sexta-feira

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Um grupo de empresários cearenses, sob comando do presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Beto Studart, vai ter um encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira, por volta das 16 horas, no Centro de Eventos.

O encontro ocorrerá antes do projeto Dialogo Brasil que Dilma vem realizando no País e que abre para a participação de setores da sociedade civil.

A conversa do empresariado cearense co Dilma foi um pedido feito por Dilma ao ministro do do Desenvolvimento, Armando Monteiro, e ao governador Camilo Santana.

Taxa de juros do cartão de crédito bate recorde de 395,3% ao ano

“A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito chegou a 395,3% ao ano, em julho, índice recorde para a série histórica, iniciada em março de 2011. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Banco Central (BC). Em relação a junho, a taxa média subiu 23,2 pontos percentuais. O rotativo do cartão de crédito é a operação em que o cliente financia o saldo devedor remanescente após pagar somente uma parte da fatura. Também são consideradas como rotativo as operações de saque na função crédito.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, orienta os consumidores a evitar o crédito rotativo (cartão e cheque especial). “É um custo muito elevado. Temos reiterado que o crédito rotativo deve ser tomado pontualmente por um prazo muito curto.” A taxa das compras parceladas com juros, de parcelamento de fatura de cartão de crédito e de saques parcelados subiu 1,3 ponto percentual, de junho para julho, e ficou em 119,5% ao ano.

A taxa de juros do cheque especial também subiu 5,6 pontos percentuais de junho para julho e ficou em 246,9% ao ano. No caso do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento), os juros subiram 0,5 ponto percentual, para 27,8% ao ano. Já os juros do crédito para a compra de veículos caiu 0,2 ponto percentual e ficou em 24,5% ao ano. A taxa do crédito renegociado também caiu, 0,7 ponto percentual, para 45,7% ao ano.”

(Agência Brasil)

Supersimples deve ser votado na terça-feira, prevê diretor do Sebrae do Ceará

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Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado terça-feira próxima na Câmara dos Deputados.

O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

O Sebrae acompanha a votação dessa matéria, segundo informou, nesta quarta-feira, o diretor técnico do órgão, Alcy Porto. Ele falou par ao Blgo sobre os impactos dessa matéria na área da pequena e microempresa. Também adiantou que o Governo do Estado já homologou o Supersimples no Estado e, se houver mudança nacional, deverá haver alteração no programa estadual.

Sabatina no Senado – Ricardo Janot diz que Justiça deve ser isonômica

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está sendo sabatinado desde as 10h na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Candidato à recondução ao cargo para mais um mandato de dois anos, em sua exposição inicial, Janot avaliou que o Ministério Público brasileiro tem cumprindo a missão da qual o Parlamento lhe incumbiu em 2013, quando foi sabatinado pela primeira vez pelo Senado, e que o órgão tem submetido ao Poder Judiciário resultados dessas investigações à espera do devido processo legal.

“Há percalços, mas todos testemunhamos um amadurecimento das instituições democráticas nacionais, todos percebemos pouco a pouco a consolidação do compromisso republicano de igualdade e legalidade. O Brasil demonstra a seus cidadãos e às demais nações que a defesa do interesse público e a punição de transgressão à lei, sem distinção de qualquer natureza, são dois traços importantes do Estado de Direito”, disse.

Janot lembrou aos senadores que, quando foi sabatinado em 2013, ressaltou a importância da impessoalidade na atuação e lembrou que a Justiça deve ser isonômica. “Sua força deve se impor a fortes e fracos, ricos e pobres, sem acepção de pessoas. Tal mensagem, que a linguagem simples do povo traduz no ‘Pau que dá em Chico, dá em Francisco’, transmite à sociedade mensagem essencial de igualdade de republicanismo, de isenção de privilégios, de impessoalidade e, antes de tudo, de funcionamento regular do estado da Justiça, que deve ser isonômica e sua força deve se impor.”

Ao adiantar a resposta sobre o que o motiva a continuar no cargo, Janot destacou que não é por ego. “Esse desejo não se presta à satisfação do ego nem se deve à sofreguidão do poder, francamente não é isso que me move. Não é isso que me leva a submeter meu nome novamente ao Senado Federal. Venho aqui com a firme vontade de continuar a servir minha nação”.

Em tom de desabafo, o procurador-geral da República disse que poucas pessoas podem ter a real noção do impacto pessoal que os últimos dois anos trouxeram na vida dele e que a família dele sofre as penosas consequências dele estar no exercício do cargo de chefe do MPU.”

(Agência Brasil)

Agência Empresarial Dom Luís participa de encontro do BB em Florianópolis

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O Banco do Brasil promoverá, até sexta-feira, em Florianópolis (SC), o seu Encontro Força de Vendas. O evento congregará todos os gestores estaduais responsáveis pela captação de grandes clientes.

O BB do Ceará mandou um grupo para esse encontro, mais precisamente a equipe da Agência Empresarial do BB da Dom Luís. No grupo, Edilberto Pinto, Ismael Sidney, Renata Pacheco e Murilo Serpa.

* No grupo, ainda a gerente-geral Mônica Hackbart.

(Foto – Paulo MOska)

Menoridade penal é uma forma de inimputabilidade presumida

Com o título “Ainda a questão da menoridade penal”, eis artigo do professor e tributarista Hugo de Brito Machado, que pode ser conferido no O POVO desta quarta-feira. Ele faz uma crítica aos legisladores que tratam da PEC que trata do tema. Confira:

Voltamos a tratar deste assunto em face da recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC segundo a qual a menoridade penal termina aos 16 anos. Mas é assim apenas em se tratando de crimes hediondos. Não em se tratando de outros crimes, ficando assim estabelecida uma distinção quanto à capacidade de discernimento da criatura humana, que nos parece inteiramente inadmissível.

A PEC em referência depende ainda de aprovação, em duas votações, no Senado Federal, e se a final aprovada terá introduzido em nosso ordenamento jurídico essa regra absurda, segundo a qual um ser humano, ao completar 16 anos, torna-se capaz de entender que um fato tipificado como crime hediondo é crime, mas ainda não tem capacidade de entender por que um crime, não qualificado como hediondo, também é crime. Essa capacidade o ser humano somente terá ao completar 18 anos.

Parece que os nossos legisladores, infelizmente, ainda não sabem qual é a razão de ser da menoridade penal. Não sabem que a menoridade penal nada mais é do que a presunção da falta de discernimento, ou capacidade para entender o caráter criminoso de um fato. Precisam ler os comentadores do Código Penal, pois, ao cuidar da imputabilidade, o Código Penal estabelece que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (art. 26). E ainda, que “a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (art. 26, parágrafo único).

A rigor, quem conhece o assunto sabe que a menoridade penal nada mais é do que uma forma de inimputabilidade presumida. É uma presunção absoluta de inimputabilidade. Presume-se de forma absoluta que o ser humano, até uma certa idade, é incapaz de compreender o caráter criminoso de um fato, e por isto mesmo não deve ser punido, ou pode ter a penalidade diminuída.

Melhor seria a eliminação pura e simples de regras estabelecendo a menoridade penal. Tanto em nossa Constituição Federal como no Código Penal, a regra que estabelece a menoridade penal seria simplesmente revogada. A questão de ser ou não ser imputável o acusado é uma questão de fato, e como tal deve ser resolvida em cada caso. Uma vez posta, o juiz resolve. E se em face das circunstâncias do caso, o juiz tiver dúvida a respeito da imputabilidade do réu, nomeia uma comissão de especialistas para, depois de examinarem o réu e dizerem se este é ou não imputável, vale dizer se tem ou não tem capacidade de entender o caráter criminoso do fato de cuja prática está sendo acusado.

Hugo de Brito Machado

hbm@hugomachado.adv.br
Professor titular de Direito Tributário da UFC.

XXX Congresso Brasileiro da Indústria da Panificação homenageará dois cearenses

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Panificadores Alex Martins e Aíla e Lauro Martins e Helena (filhos).

Uma caravana formada por 35 panificadores cearenses vai participar, até sábado, em Salvador (BA), do XXX Congresso Brasileiro da Indústria da Panificação. O evento discutirá o cenário atual da economia e as perspectivas do setor, além de ter acesso a novas tecnologias na área.

À frente da caravana cearense, seguiu Lauro Martins, presidente do Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Estado.

O Congresso prestará uma homenagem a dois cearenses do ramo: Alexandre Pereira, ex-presidente da Associação Brasileira da Indústria da Panificação (Abip) e Ivens Dias Branco, controlador do Grupo M.Dias Branco, que viajou nesta quarta-feira, com o filho Cláudio Dias Branco.

Também seguiram para esse congresso o diretor técnico do Sebrae/CE, Alcy Porto, e o presidente da Associação Comercial do Ceará e membro do Conselho de Administração do Sebrae/CE, João Porto Guimarães, além de Ageu Joca e sua mulher, a jornalista Conceição Rodrigues.

(Foto – Paulo MOska)

Shopping Parangaba comemora boas vendas no primeiro semestre deste ano

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Fernando Cairo, Hamilton Lyra e Leonardo Franco 

O Shopping Parangaba está comemorando os resultados de vendas do primeiro semestre deste ano. Segundo o superintendente Leonardo Franco, o polo comercial contabilizou mais de sete milhões de pessoas no período e movimentou um total de R$ 230 milhões.

O Dia das Mães, segundo Franco, gerou o maior fluxo e maio foi um mês para ser comemorado, com 1,5 milhões de visitantes e o maior número de vendas.

Por falar nesse shopping, neste semestre 25 novas lojas foram abertas e até dezembro serão mais 10 unidades em funcionamento.

(Com POVO Economia/Foto – Balada In)

Decreto com restos a pagar de emendas aos Orçamentos 2013 e 2014 é publicado

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Saiu publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o Decreto 8507/15 que prorroga prazo dos restos a pagar referente às emendas aos Orçamentos de 2013 e 2014. O prazo venceria no próximo dia 31 e foi prorrogado para o dia 31 de outubro.

A informação da publicação de tal Decreto tinha sido sinalizada pelo vice-presidente da República Michel Temer num encontro com o parlamentar cearense acontecido no último dia 05. Com isso, todos os recursos destinados pelos parlamentares para aplicação nos municípios que ainda não foram liberados pelo governo federal têm até o final de outubro para buscar receber os valores e iniciar as obras.

O deputado federal Danilo Forte (PMDB) comemorou o ato. O parlamentar informou: “Com relação aos restos a pagar, ele (Temer) vai prorrogar por 60 dias o prazo lá da Caixa Econômica Federal. Vai prorrogar o saneamento dos projetos para resolver as pendências que tem as prefeituras com os projetos que se findavam agora no dia 31 de agosto. O que foi colocado é exatamente isso”.

SERVIÇO

*Para acessar a íntegra do Decreto Presidencial 8507 de 2015, clique aqui.

IBGE – Municípios brasileiros empregam 6,2 milhões de servidores públicos

“Cerca de 6,2 milhões de brasileiros, ou 3,2% da população, são servidores públicos municipais. Os dados são do estudo Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros 2014 e foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2001, a proporção de servidores municipais em relação à população era 2,2%.

A gerente da pesquisa Vânia Pacheco explicou que, se de uma forma geral, o número de servidores estaduais e municipais se mantém estável, houve mudanças em relação aos vínculos empregatícios: “O número de empregados no setor público municipal sem vínculo empregatício [não concursados e não permanentes] aumentou cerca de 39% nos últimos 15 anos”. Incluem-se na categoria pessoal sem vínculo empregatício, os autônomos, voluntários e cedidos por outra administração.

Os estatutários são maioria no serviço público municipal brasileiro, mas o número vem caindo. Em 1999, eram 65,4% do total de servidores e em 2014 esse percentual caiu para 61,1%. O Distrito Federal (82,4%) e os estados de Rondônia (77,5%), Amapá (72,2%), Paraná (74,3%) e Rio Grande do Sul (71,4%) apresentaram médias superiores – em pelo menos dez pontos percentuais – à média nacional. O Acre foi o estado com a menor média (22,6%), seguido de São Paulo (44,4%).

Os cargos comissionados passaram de 7,7% em 2004, quando começaram a ser estudados, para 8,4% dos empregados do serviço público em 2014. O estudo também identificou maior qualificação do funcionário municipal nos últimos anos. Em 2005, cerca de 23,8% do total tinha qualificação de nível superior ou pós graduação. Em 2014 o percentual subiu para 36,6%.”

(Agência Brasil)