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Nova sede do MPT/CE deve ficar pronta até março de 2016

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A construção da nova sede do Ministério Público do Trabalho, no Ceará, situada na Praia de Iracema, foi retomada. Segundo o procurador regional Gérson Marques, tudo ficará pronto até março de 2016. Ele diz que a obra entrou em fase de acabamento e que a demora foi mesmo atraso nos repasses federais.

A nova sede do MPT garantirá espaço para audiências de diversos portes, auditórios de pequenos, médios e grande, salas de advogados, salas de mediação, mais gabinetes e até mesmo um andar para perícias médicas, contábeis, de engenharia e de segurança no trabalho. No total, serão 11.308,21 m² de área construída, distribuída em oito pavimentos.

O estacionamento terá vagas que acomodará veículos dos membros, servidores e visitantes do MPT. Além disso, haverá vagas para idosos e portadores de necessidades especiais. A nova sede será equipada com 16 gabinetes de procuradores, mais uma sala reservada para o procurador-chefe.

Na primeira etapa do projeto, iniciada em 2010, foram investidos R$ 11 milhões, obtidos através do empenho do então procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, e da bancada cearense no Congresso Nacional, responsável pela inclusão de emenda ao orçamento da União.

O que virá depois da profusão de imbecilidades nas redes sociais?

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Com o título “Nem tudo que cai na rede é peixe…”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade. Ele aborda a profusão de imbecilidades nas redes sociais, mas confiante de que surgirá, após tal revolução, um nível razoável que até faz o jornalista repensar seu papel. Confira:

O pensador italiano Umberto Eco, uma das mentes mais privilegiadas da atualidade, alertou sobre a permissividade desqualificada que hoje faz parte do cotidiano da rede mundial de computadores. O escritor e semiólogo, crítico do papel das novas tecnologias na disseminação de informações, fez este comentário em evento no qual recebeu título de doutor honoris causa em comunicação e cultura na Universidade de Turim. Eco foi além: ”o drama da Internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade. Normalmente, os imbecis eram imediatamente calados, mas agora eles têm o mesmo direito à palavra de um Prêmio Nobel”.

A questão lembra um debate entre dois intelectuais da Escola de Frankfurt, Theodor Adorno e Walter Benjamin, sobre a democratização do acesso às obras de arte. A mentalidade aristocrática de Adorno condenava a popularização de peças clássicas, dizendo que isto extinguiria a “aura” das mesmas, ou seja, a experiência única de fruí-las compreendendo toda sua complexidade estética e histórica. Por seu turno, Benjamin defendia a reprodução em larga escala, argumentando que, embora isso comprometesse a qualidade do desfrute, seria a chance deste acesso dado a milhões de pessoas.

De fato, concordando com Benjamin, milhões de pessoas hoje – que jamais teriam condição de ir ao Louvre – reconhecem a Monalisa de Da Vinci por conta de impressões em xícaras, cadernos, blusas e outros materiais populares, sem porém terem plena consciência de sua importância cultural.

No caso da produção de informações, a questão envolve vários fatores, tais como cuidado na apuração dos dados, checagem de documentos, cruzamento de fontes, pesquisas e consultas a especialistas. O atual status dos meios de comunicação de massa, inclusive, está notoriamente arranhado com a chegada das redes sociais e a possibilidade de qualquer cidadão, a partir dos smartsphones, produzir e divulgar matérias.

A veracidade das informações, seu grau de confiabilidade e a capacidade de análise entram em xeque. Mas isso não é novidade. O próprio Eco, no romance “O cemitério de Praga”, explora a questão da rede de boatos e confecção de falsos documentos ainda no século XIX. Mas as redes sociais amplificaram tal possibilidade a horizontes infinitesimais.

O debate é cada vez mais democrático, é verdade, porém, cada vez mais rebaixado.
Nem tudo que está na rede é peixe. Eco tem razão em condenar a profusão de imbecilidades nas redes sociais, mas talvez seja o início de um novo movimento em termos de comunicação. Uma revolução que vive um momento de explosão e que deve, em algum momento, retroceder a um nível razoável. O jornalista, por exemplo, tem que repensar suas funções e especialidades. Talvez sua tarefa seja – mais do que nunca – justamente separar o joio do trigo, de forma a preservar algum resquício de autoridade dos veículos no sentido de referendar informações como fidedignas.

*Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.

Residência Universitária vira obra inacabada

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A s obras de ampliação da Residência Universitária da UFC continuam paradinhas. Deveriam ter sido concluídas em abril de 2014, mas faltou o principal: a verba federal.

A propósito, o Instituto de Cultura e Arte (ICA), situado no Campus do Pici, que teve uma parte entregue, é alvo de muitas reclamações. Nem todos os cursos se transferiram para o local, porque não há salas e laboratórios suficientes.

(Foto – Estudante da UFC)

Todos pelo hub – Palácio da Abolição distribui os “bilhetes” para voo da mobilização

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Os convites já foram distribuídos pelo Palácio da Abolição. Será na segunda-feira, às 9 horas, o lançamento da mobilização “Todos pelo hub”, com objetivo de garantir para Fortaleza a conquista da ponte de conexões internacionais que a TAM implantará no Nordeste. Natal (RN) e Recife (PE) estão nessa briga.

O governador Camilo Santana comanda a mobilização e mandou convidar toda a bancada estadual, federal, vereadores, ex-governadores e lideranças empresariais, além da academia e movimentos sociais. É convite para um voo que, segundo o Abolição, concentrará todos os esforços nessa conquista.

Já o senador Eunício Oliveira (PMDB) andou dizendo que a luta pelo hub  virou, principalmente, uma questão de prestigio político em Brasília.

* A propósito: Eunício comparecerá a essa mobilização pró-hub de Camilo?

Redução da maioridade pode garantir carteira de motorista para quem tem 16 anos

Deputados e especialistas na legislação criminal para adolescentes alertam para algumas consequências da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, medida que já passou na comissão especial da Câmara que trata do assunto e agora será discutida em plenário. A medida pode ser votada ainda neste mês e, para ser aprovada na Câmara, precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.

A redução é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, por alterar a Constituição, foi discutida em comissão.

Entre os efeitos imediatos da eventual redução da maioridade penal estaria a permissão de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida no País.

(Com Agências)

Operação Lava Jato – PF deflagra a 14ª etapa e prende um dos donos da Odebrecht

“Agentes da Polícia Federal (PF) cumprem desde cedo 38 mandados de busca e apreensão, nove mandados de condução coercitiva, oito mandados de prisão preventiva e quatro mandados de prisão temporária em quatro estados.

Batizada de Operação Erga Omnes, esta é a 14ª fase da Operação Lava Jato, que investiga crimes de formação de cartel, fraude a licitações, corrupção, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, entre outros, com foco em duas grandes empreiteiras com atuação no mercado nacional e internacional.

De acordo com nota da PF, cerca de 220 policiais federais trabalham na operação. Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

* A PF prendeu, na operação, um dos donos, Marcelo Odebrecht.

* Às 10h, os detalhes da operação serão divulgados em entrevista coletiva, no auditório da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.”

(Agência Brasil)

Câmara aprova emenda de R$ 300 milhões ao seguro rural

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“O plenário da Câmara aprovou, nessa quinta-feira, uma emenda à Medida Provisória 670 que permite ao governo usar o Orçamento de 2015 para liberar R$ 300 milhões destinados ao pagamento da subvenção ao prêmio do seguro rural de 2014. Para que o Ministério da Agricultura possa de fato usar esses recursos, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e depois ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 670 encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda.

A emenda foi aprovada como prevista no parecer do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-­CE), que relatou a MP em comissão especial. Na prática, a emenda do peemedebista altera a Lei de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, segundo a qual as subvenções têm de ser obrigatoriamente liberadas no mesmo ano da celebração dos contratos de apólice entre seguradoras e produtores rurais. Se a emenda passar a vigorar, o Ministério da Agricultura poderá “descontar” esses R$ 300 milhões do seu orçamento de R$ 668 milhões para subvencionar o seguro rural em 2015.

O governo mantém uma dívida total de R$ 690 milhões com as seguradoras, que dependem desses recursos para repassar ao custo das apólices de seguro contratadas por produtores rurais. Essa subvenção cobre de 40% a 60% das despesas de agricultores com seguro para proteger suas lavouras, sobretudo de culturas de inverno. Desde janeiro, a ministra da Agricultura Kátia Abreu já prometeu diversas vezes que o Executivo iria saldar o “calote”, o que não aconteceu até agora.

Além dos R$ 300 milhões, portanto, o governo ainda deve mais R$ 390 milhões a seguradoras e produtores — montante que foi empenhado, mas acabou contabilizado na conta dos “restos a pagar” em função das dificuldades orçamentárias e até hoje também não foi pago. No ano passado, a presidente Dilma Rousseff prometeu R$ 700 milhões para subvencionar o prêmio do seguro rural. Entretanto, o Orçamento previa apenas R$ 400 milhões, e os R$ 300 milhões restantes tiveram que ser aprovados pelo Congresso, mas não foram sequer empenhados após uma série de atrasos por parte do governo em ano de eleições e Copa do Mundo no Brasil.”

(Valor Econômico)

Cabo Sabino puxa debate sobre desarmamento na Assembleia Legislativa

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Nesta sexta-feira, a partir das 10 horas, a Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa realizará o encontro regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai discutir o Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3722/12). O debate atende a um requerimento do deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) e será realizado no Complexo de Comissões Técnicas.

O projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. A matéria altera o decreto-lei 2.848, de 1940, e revoga a lei 10.826/2003.

A mesa de abertura do encontro regional contará com participação do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), além de autoridades e interessados no debate da matéria. De acordo com o Sabino, a ideia é realizar um “debate construtivo, onde possamos entender as razões de quem é contra e a favor da liberação das armas”.

Dnocs – Açudes em situação crítica e outros já em volume morto

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Arrojado Lisboa, em Banabuiú, com 1% de sua capacidade.

Os açudes públicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) no Ceará estão em situação crítica. Alguns já em volume morto – quando o nível das águas armazenadas está abaixo dos equipamentos de distribuição. A informação é da diretoria-geral do órgão, acrescentando que tal situação requer um rigoroso planejamento na gestão hídrica para que a situação não chegue ao colapso total. Isso, se não houver recarga nos próximos anos.

A gestão da água desses açudes é de responsabilidade da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH), através da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), por delegação de competência efetuada pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Cabe agora à SRH a competência para emissão de outorgas preventivas e de direito de uso dos recursos hídricos de domínio da União (no caso, o Dnocs), no âmbito do Estado. Essa competência é estendida, inclusive, para outorga de uso da água com a finalidade de aquicultura em tanques-rede.

Pois é, o Dnocs, que anda esvaziado politicamente, corre o risco de ficar esvaziado, digamos, hidricamente.

(Da Coluna Vertical, do O POVO)

Sisu 2015 – Candidatos já podem fazer matrícula

“Os candidatos selecionados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) podem fazer matrícula nas instituições de ensino a partir de hoje (19). O prazo termina no próximo dia 23. O candidato deve verificar, na instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e os procedimentos para a matrícula. O resultado do Sisu foi divulgado segunda-feira (15), na internet.

O Sisu seleciona estudantes para vagas em instituições públicas de ensino superior com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Quem não foi selecionado na chamada regular pode aderir à lista de espera até o dia 26 deste mês, no site do Sisu. A convocação está prevista para 2 de julho.

Esta segunda edição de 2015 do Sisu ofertou 55.576 vagas em 72 instituições. Se inscreveram 1.192.622 candidatos. O curso de medicina foi o mais procurado, com 185.818 inscrições. As instituições mais procuradas foram as universidades federais de Minas Gerais (176.285 inscrições), do Rio de Janeiro (139.406) e do Maranhão (136.480). Cerca de 40% dos candidatos estão na faixa etária entre 18 e 20 anos.”

(Agência Brasil)

Sonho da Refinaria – Secretarias terão que apresentar gastos

“Secretarias do Governo do Estado do Ceará que fizeram investimentos relacionados à Refinaria Premium II terão que apresentar esses gastos. O objetivo é contabilizar um valor de danos materiais e danos morais para processar a Petrobras, que descontinuou o projeto do empreendimento no final de janeiro deste ano.

A convocação obrigatória será feita ainda em junho pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal(MPF) e o Tribunal de Constas do Estado do Ceará (TCE-CE). Caso a convocação não seja atendida, irá ocorrer uma medida cautelar com esta cobrança, afirmou ao O POVO o promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha.

Com a Petrobras, conforme Ricardo, já foi tentado o diálogo. A estatal não demonstrou interesse em acordo. Com isso, a saída será entrar com uma ação de perdas e danos morais contra a estatal. Isso vai ocorrer após colher as informações das secretarias que, inclusive, já haviam sido solicitadas ao Governo do Estado.

“Na próxima semana será determinado o dia, ainda em junho, para fazer uma convocação oficial, para decidir a parte de dano material e o valor que vai ser cobrado. Talvez definamos também o dano material, mas isso será discutido”, afirmou o promotor. Para Ricardo, a estatal tem mostrado um “descaso sem precedentes com o estado do Ceará.”

(Andre Jonatas – O POVO)

Fundação Carlos Chagas divulga locais das provas do concurso do TCE

“A Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), já disponibilizou o local das provas a serem realizadas pelos candidatos inscritos no certame.

No sábado, (27/6), à tarde, será realizada Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos I para os cargos de Conselheiro Substituto (Auditor) e Procurador de Contas.

No domingo, (28/6), pela manhã, haverá prova discursiva de Conhecimentos Específicos II para os cargos de Conselheiro Substituto (Auditor) e Procurador de Contas.

Também domingo de manhã, serão realizadas provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos I para os cargos de Técnico de Controle Externo.

Na tarde do domingo (28/6), acontecerão as provas objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos I e a discursiva de Conhecimentos Específicos II para os concorrentes aos cargos de Analista de Controle Externo.

A FCC encaminhou aos inscritos, por e-mail, cartões informativos com o local de prova e horário. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que o identifique. É importante levar o Cartão Informativo no dia da prova, pois ele contém dados necessários para melhor orientação do candidato.

SERVIÇO

* Todos os dados estão disponíveis no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.

(Site do TCE)

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil divulga é contra redução da maioridade penal

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho infantil e outras entidades da área divulgam nota repudiando a redução da maioridade penal, o que foi aprovado na Câmara. Confira:

CARTA DE FORTALEZA

(contra as propostas de redução da idade penal e ampliação do tempo de internação)
Nós, abaixo assinados, integrantes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), do Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FEETI-CE) e demais órgãos e entidades do Sistema de Garantida de Direitos da Criança do Adolescente, presentes na 2a Reunião Ordinária do FNPETI, realizada em Fortaleza, no dia 17 de junho de 2015, aprovamos a presente Carta, dirigidas às Casas Legislativas e Órgãos do Poder Executivo Nacionais, Estaduais e Municipais, aos meios de comunicação e à população em geral, em defesa dos direitos da criança e do adolescente e contra as propostas de redução da maioridade penal e ampliação do tempo de internação, pelos motivos que passamos a expor:

I – EQUÍVOCOS DAS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA IDADE PENAL

1. As propostas de redução da maioridade penal decorrem de uma compreensão equivocada dos problemas sociais apontados como principais motivos das proposições, quais sejam, o aumento da violência e dos atos infracionais praticados por adolescentes, associado ao entendimento, igualmente equivocado, de que a medida proposta solucionaria o problema.

2. Não há dúvida de que a violência tem aumentado, porém esse crescimento decorre, em mais de 90% dos casos, de crimes cometidos por adultos, e não da prática de atos infracionais por adolescentes, de órgãos nacionais. Mesmo nos casos em que o adolescente pratica ato infracional, geralmente tem um ou mais adultos induzindo a prática de tais atos.

3. Esse dado, por si só, já é suficiente para afastar os motivos apontados na proposta de redução da idade penal, haja vista que a participação de adolescentes em atos infracionais é muito baixa, quando comparada com as dos adultos que praticam crimes.

4. Na prática, a redução da maioridade penal não implicará a diminuição da violência, haja vista que atacará, de forma equivocada, repita-se, uma pequena parte do problema, deixando de fora mais de 90% dos casos de violência registrados no País.

5. Ao contrário, o ingresso antecipado no atual sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

6. A violência não será solucionada com a culpabilização e punição dos adolescentes, mas pela ação da sociedade e governos nas políticas sociais e econômicas que as reproduzem.

7. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

II – ADOLESCENTES JÁ SÃO RESPONSABILIZADOS POR ATO INFRACIONAL

8. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

9. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum.

E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e apoiando sua reinserção na sociedade.

10. Não é necessário endurecer as leis, e sim cumprir o que determina o ECA e o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE)

III – LEIS NÃO PODEM SE PAUTAR NA EXCEÇÃO

11. Os adolescentes que cometem ato infracional são minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

12. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes.

IV – REDUZIR A MAIORIDADE PENAL É TRATAR O EFEITO, NÃO A CAUSA. EDUCAR É MELHOR E MAIS EFICIENTE DO QUE PUNIR.

13. A constituição brasileira assegura nos artigos 5o e 6o direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, há a probabilidade do aumento da violência.

14. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para a sociedade e o Estado é mais fácil prender do que educar.

15. O adolescente em situação de vulnerabilidade, risco social e econômico não surge ao acaso. Ele é fruto de um Estado de injustiça social que nega direitos e oportunidades a grande parte da população.

16. A educação é fundamental para todo indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos adolescentes são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

17. Precisamos valorizar os adolescentes, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor.

18. Diante do exposto, conclamamos a todos(as) os(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as) a se posicionarem em defesa dos direitos da criança e do adolescente e contra toda iniciativa de redução desses direitos, em especial a redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação.

A presente carta será encaminhada às Casas Legislativas e Órgãos do Poder Executivo Nacionais, Estaduais e Municipais, pelos órgãos e entidades signatárias e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Fortaleza, 17 de junho de 2015

* Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNEPETI)

* Fóruns Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador no Ceará (FEETI/CE)

* Órgãos e entidades nacionais, estaduais e municipais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDSA)

Bolsa Família – Escolas têm até o dia 26 para informar frequência dos alunos

“Escolas têm até a próxima sexta-feira (26) para informarem a frequência dos alunos beneficiários do Bolsa Família no Sistema de Presença do Ministério da Educação. Os dados são referentes aos meses de abril e maio e começaram a ser registrados no dia 1º de junho. O repasse das informações é feito pelas secretarias municipais de Educação e o monitoramento pelos gestores do Bolsa Família.

O secretário nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Helmut Schwarzer, ressalta a importância do registro da frequência escolar. “Com esse registro, nós sabemos se as crianças e adolescentes estão frequentando a escola e se estão cumprindo a frequência escolar mínima exigida.”

Manter crianças e jovens na escola é um dos compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família. O acompanhamento da frequência escolar é feito bimestralmente, de forma individual. Alunos de 6 a 15 anos devem frequentar 85% das aulas e jovens entre 16 e 17 anos devem ir a pelo menos 75% das aulas.

No primeiro bimestre deste ano, 14,5 milhões de alunos beneficiários cumpriram a frequência escolar mínima. O resultado representa 96,5% dos 15,1 milhões de crianças e adolescentes que foram acompanhados no período.”

(Site do MDS)

UFC oferece cinco vagas para professor visitante em programa de Pós-Graduação

“A Universidade Federal do Ceará abre seleção para cinco vagas de professor visitante nos programas de pós-graduação em Agronomia: Fitotecnia, Estudos da Tradução, Sociologia, Engenharia e Ciências de Materiais e Comunicação. As inscrições devem ser realizadas em cada um dos programas de pós-graduação nos dias 24, 25, 26, 29 e 30 de junho, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas.

O Programa de Pós-Graduação em Sociologia oferece uma vaga para professor visitante sênior no setor de estudo “Sociologia Urbana”. A categoria sênior exige título de doutor por tempo igual ou superior a 10 anos, com produção acadêmica equivalente a de pesquisador de produtividade nível 1A e 1B do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O Programa de Pós-Graduação em Agronomia: Fitotecnia seleciona um professor visitante pleno para o setor de estudo “Fruticultura”. O Programa de Pós-Graduação em Comunicação também seleciona professor visitante pleno, no setor de estudo “Fundamentação Teórica”. A categoria pleno exige título de doutor por 10 anos ou mais com produção acadêmica equivalente a de pesquisador de produtividade nível 1C ou 1D do CNPq.

Também há uma vaga para professor visitante, categoria júnior, no Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução, no setor de estudo de mesmo nome, e outra no Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciências de Materiais, no setor de estudo “Siderurgia”. A categoria júnior é destinada a doutores com tempo igual ou superior a cinco e inferior a 10 anos, com produção acadêmica equivalente a pesquisador de produtividade nível 2 do CNPq.

Todas as vagas são para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva. A remuneração é de R$ 17.057,74 para os professores de categoria sênior; R$ 15.464,45 para categoria pleno e R$ 13.914,61 para categoria júnior. O prazo dos contratos é de um ano, prorrogável por mais um, caso o selecionado seja professor brasileiro; e de dois anos, prorrogável por mais dois, caso seja estrangeiro.

SERVIÇO

* Mais informações sobre os processos seletivos podem ser obtidas no Edital nº 124/2015 (http://bit.ly/1Rd2aEa), disponível no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (www.progep.ufc.br).

CNBB é contra a redução da maioridade penal

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, hoje (18), nota em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No documento, a entidade revela o temor de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de bebidas alcoólicas, abusos sexuais, entre outras, deixem de ser crime.

“Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos terá implicações enormes sobre a vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção de carros, trabalho. Abrimos um leque enorme”, disse o secretário-geral da entidade, Dom Leonardo Steiner, sustentando que, em outros países, a medida não surtiu os efeitos esperados. “Não podemos cair na tentação de nos desvencilharmos de nossos problemas sociais e de nossos jovens”.

Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não estabelece punições aos adolescentes que cometem atos infracionais. No documento, a entidade lembra que, no Brasil, os jovens podem ser responsabilizados penalmente já a partir dos 12 anos – idade abaixo da estipulada pela maioria dos países industrializados. Na avaliação da CNBB, reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos não resolverá a violência.

Segundo o presidente da CNBB, Dom Sergio da Rocha, embora ao ser sancionado, há 25 anos, o ECA tenha sido saudado como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, as medidas socioeducativas nele previstas não foram devidamente aplicadas ao longo dos anos, não sendo possível afirmar que a lei contribui para a impunidade.

“Embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a sério como deveria. Hoje, teríamos de revalorizar e verificar a responsabilidade do Poder Público”. Na nota, a CNBB ainda sustenta que “as medidas socioeducativas previstas no estatuto foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que ele tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã”, menciona a nota.

Vice-presidente da CNBB, Dom Murilo Krieger destacou que, em momentos de comoção, quando é grande a cobrança por respostas rápidas para problemas como a criminalidade. “Nesses momentos, diante de alguns fatos tristes envolvendo adolescentes, nascem mitos e equívocos, como a ideia de que a redução solucionará o problema da falta de segurança. Com isso nos desobrigamos de buscar soluções educativas. O que queremos é criar uma consciência e demonstrar que o problema é bem mais amplo, que os jovens têm direito a uma nova oportunidade”.

(Agência Brasil)

Adeus Paes de Andrade, homem que jamais se curvou a interesses de ocasião

O deputado federal Odorico Monteiro (PT) divulgou nota lamentando a morte do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade. Confira:

Nota de Pesar

Gostaria de expressar o meu pesar pela morte de um dos maiores homens públicos do Ceará e do Brasil: Antônio Paes de Andrade, ex-deputado federal, ex-presidente da República interino e que foi Embaixador do Brasil em Portugal.

Democrata convicto, Paes de Andrade foi uma dos maiores nomes de resistência à ditadura militar e um dos grandes entusiastas da abertura democrática brasileira e da luta pelas eleições diretas.

Sem dúvida, o Ceará e o Brasil perdem um grande lutador, um dos maiores políticos da história brasileira contemporânea.

Permanece seu exemplo para todos nós parlamentares. Homem de coragem e de convicções firmes, mesmo em momentos adversos, Paes de Andrade sempre primou pelo diálogo e jamais se curvou a interesses de ocasião.

* Odorico Monteiro,

Deputado federal do PT.

MPF/CE pede derrubada de pensão de ex-governador

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foto alessander sales

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que seja proposta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Constituição do Estado do Ceará que prevê o pagamento de pensão mensal e vitalícia a ex-governadores que tenham exercido o cargo de chefe do executivo por pelo menos seis meses.

Autor da representação, o procurador da república Alessander Sales argumenta que o artigo 87 fere vários princípios e artigos da Constituição Federal e que já existe decisão liminar do STF contrária ao pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. A ministra do STF Cármen Lúcia ao conceder liminar em ação contra artigo semelhante da Constituição do Estado do Pará considerou que ex-governador não é um agente público, desta forma não haveria razão para receber remuneração idêntica a quem está no cargo.

Em maio deste ano, procurador-geral da República enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores. Outras ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impugnando atos normativos de diferentes estados.

(Site do MPF/CE)

Congresso instala a Comissão Mista da Lei de Responsabilidade das Estatais

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A Comissão Mista do Congresso, que tem na presidência o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, foi instalada, no começo da tarde desta quinta-feira (18). Na ocasião, o relator, deputado Arthur Maia, ressaltou a importância do trabalho que será desenvolvido, lembrando “a situação dramática que passa a Petrobras”, uma das maiores empresas brasileiras.

Para ele, é necessário fazer uma transposição dos princípios já postos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas agora no campo específico das Estatais, trazendo mais responsabilidade à essas empresas. Ele também destacou o trabalho desenvolvido pelo senador Tasso Jereissati em seu substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que será “uma extraordinária contribuição” na elaboração do relatório.

O deputado apresentou proposta de plano de trabalho, que foi aprovado pelos membros da comissão presentes, estabelecendo uma agenda com três audiências públicas. A primeira, prevista para a próxima semana, terá como convidados o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Gomes Pereira; e o diretor-presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto.

Ficou decidido, ainda, que a Comissão solicitará aos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Eduardo Cunha, a prorrogação do prazo de entrega do relatório para o final de agosto, a fim de que seja possível cumprir a agenda apresentada.

(Com Agências/Foto – Gerdan Wesley)

Ex-presidente do Ibef afirma: Governo Dilma não fez ainda o seu dever de casa

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O Governo Dilma ainda não mostrou, na prática, com exemplo, o ajuste de suas contas. Quem afirma é o ex-presidente do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef), Sérgio Melo.

Para ele, se Dilma tivesse reduzido o número de ministérios e autarquias e cortado tanto cargo comissionado, além de outras despesas extras, daria um sinal claro para o cidadão de que teria boa vontade em resolver a crise.

Essa sinalização faria, segundo Sérgio Melo, com que o cidadão comum acreditasse no pacote do ajuste fiscal. Mas ele considera pouco o que o Governo Dilma vem fazendo para amenizar efeitos do arrocho.