Blog do Eliomar

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Parlamentar quer Força Nacional de Segurança no Ceará

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O deputado federal Eudes Xavier (PT) anuncia: vai encaminhar ao Ministério da Justiça, nas próximas horas, um ofício solicitando a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública no Ceará. “Esse pedido se deve à incapacidade do Governo do Estado em reduzir os altos índices de violência registrados no Ceará”, explica.

De acordo com Eudes, nessa quinta-feira ” milhares de fortalezenses ficaram sem transporte público, por conta da incompetência da política de segurança pública do Governo do Estado.”

Para Eudes Xavier, o governo cearense já provou que não tem capacidade para garantir paz e tranquilidade a população cearense, principalmente aos moradores de Fortaleza que, vergonhosamente, ocupa hoje o 7º lugar do ranking das cidades mais violentas do mundo e o 2º do Brasil. Os dados são do “Estudo Global sobre Homicídios 2013”, pesquisa realizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e divulgada em abril deste ano.

Acrescenta Eudes Xavier: “Diante dessa calamidade, nos sentimos obrigados a recorrer ao Ministério da Justiça para pedir a vinda da Força Nacional de Segurança Pública. A situação não pode continuar dessa forma.”

Alunos do Fies com novos prazos para renovaçaõ de contrato

“O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fixou novos prazos para renovação semestral dos contratos de financiamento de estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A portaria foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

Para contratos formalizados em 2011, o prazo vai até 15 de junho. Já os contratos referentes ao primeiro e segundo semestres de 2012 e 2013 e ao primeiro semestre de 2014 têm até o dia 30 de junho para fazer o pedido no sistema. Os prazos valem para renovação, suspensão, transferência, dilatação ou encerramento.

Os estudantes devem fazer o aditamento de contrato online pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies).”

(Agência Brasil)

Fundo de Amparo ao Trabalhador fecha 23013 com caixa em baixa

“O pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial fez o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) encerrar 2013 com saldo negativo de R$ 10,3 bilhões. A receita do fundo no ano passado foi R$ 53,6 bilhões e as despesas, R$ 63,9 bilhões. Para cobrir o déficit, o Tesouro Nacional fez um aporte de R$ 4,8 bilhões e o restante foi coberto com recursos do patrimônio do próprio fundo.

Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o déficit ocorreu principalmente devido às desonerações feitas pelo governo e por retenções em Desvinculação de receitas da União (DRU).

De acordo com a prestação de contas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), foram gastos R$ 31,9 bilhões com o pagamento de seguro-desemprego e R$ 14,6 bilhões com abono salarial no ano passado, pagos a mais de 8,8 milhões e 21,3 milhões de beneficiários, respectivamente. Em 2013, o patrimônio do FAT chegou a R$ 209,7 bilhões – R$ 5 bilhões a mais do que em 2012.”

(Agência Brasil)

IBGE faz revisão e PIB 2013 apresenta crescimento de 2,5%

“O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou hoje (30) o Produto Interno Bruto (PIB) de 2013. Com a revisão, a economia brasileira cresceu 2,5% no ano passado, em vez dos 2,3% divulgados anteriormente.

Revisões de indicadores econômicos são comuns no IBGE, uma vez que novos cálculos são feitos sempre que chegam dados mais completos. No caso específico do PIB, a revisão também considerou a reformulação da pesquisa Produção Industrial Mensal-Produção Física (PIM-PF).

A economia, no último trimestre de 2013, cresceu 0,4% e não 0,7%, na comparação com o período anterior. Já na comparação com o mesmo trimestre de 2012, o crescimento foi 2,2%, em vez do 1,9% divulgado anteriormente.”

(Agência Brasil)

SindiCarnes comemora liberação da carne cearense livre de aftosa com vacinação

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O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes do Ceará, Francisco Everton, comemora a certificação internacional que o Estado obteve como Área Livre da Febre Aftosa com Vacinação. A certificação foi concedida, nesta semana, na França, pela Organização Internacional de Sanidade Animal.

Francisco Everton destaca as perspectivas da carne e derivados cearenses em matéria de exportações.

Economia brasileira cresce 0,2% o primeiro trimestre deste ano

“A economia brasileira cresceu 0,2% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao trimestre anterior. O Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – totalizou R$ 1,2 trilhão no período de janeiro a março, segundo dados divulgados hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com o primeiro trimestre do ano passado, o PIB teve alta de 1,9%. Em 12 meses, a economia acumula crescimento de 2,5%.”

(Agência Brasil)

Fortaleza ganha usina de biodiesel

O Fórum de Responsabilidade Ambiental vai lançar, às 9 horas desta sexta-feira, no auditório do BNB, no Passaré, o Projeto Bioplanet. Trata-se de um projeto de caráter nacional, chancelado pela FIFA e governo federal, que tem por objetivo apresentar alternativas de desenvolvimento sustentável do Brasil para outros países durante a Copa do Mundo.

No Ceará, o destaque do Projeto Bioplanet é a instalação de uma usina que aproveitará o óleo de cozinha usado para gerar biodiesel e sabão ecológica. A unidade será inaugurada às 15 horas desta sexta-feira no bairro Mondubim.

Durante a Copa do Mundo, várias delegações estrangeiros virão conhecer essa usina que foi idealizada pela Cooperativa  Central dos Produtores de Algodão e Alimentos (Cocentral), em parceria com o Instituto Hidroambiental Águas do Brasil e empresa Biotecnus, com sede no Rio Grande do Sul.

E mandaram o Banco do Brasil pra China

“O Banco do Brasil (BB) inaugura hoje (30) uma agência na China. O objetivo é atender a empresas brasileiras naquele país e a chinesas com negócios no Brasil. Segundo o BB, também serão feitas parcerias de negócios com bancos locais.

O BB esperou por três anos as autorizações dos reguladores chineses para operar no país. O banco tem 48 agências e escritórios em 24 países, como a Alemanha, Argentina, o México, a Coreia do Sul e os Emirados Árabes Unidos.

De acordo com o BB, a possibilidade de expansão internacional é analisada constantemente, mas não há nenhuma nova inauguração de agência prevista.”

(Agência Brasil)

Eduardo Campos quer registrar promessas em cartório no Cariri

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (30):

O pré-candidato a presidente da República pelo PSB/Rede, Eduardo Campos, não estará só de conversa, tapinhas nas costas e visitas a equipamentos como museu ou o Horto do “Padim Ciço”, neste sábado (31) e domingo (1º), em agenda na Região do Cariri.

A assessoria dele informa de Brasília que Campos aproveitará passagem por Araripe, berço do seu avô, Miguel Arraes, para ir ao cartório do município registrar o compromisso de que manterá, caso seja eleito, todos os programas sociais tocados pela administração petista, especialmente o Bolsa Família.

Campos sabe que é no Nordeste, onde ele nasceu, que o PT de Dilma Rousseff vem conseguindo a oxigenação eleitoral necessária para se manter no poder. O discurso de Eduardo deve ir mais além: prometerá expandir esses programas.

No Cariri, ele ainda circulará pela tradicional festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio. A ordem é se apegar a todos os santos.

DETALHE – Vamos torcer para que o cartório esteja funcionando no fim de semana.

UFC recebe visita de comitiva alemã

Uma representação do Ministério de Ensino e Pesquisa da Alemanha, do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) e da Embaixada da Alemanha no Brasil foi recebida na manhã desta quinta-feira, na Reitoria da Universidade Federal do Ceará, pelo Pró-Reitor de Graduação, Custódio Almeida. Ele representou o reitor Jesualdo Farias, que está em viagem. Na pauta, temas como cooperação acadêmico-científica entre a UFC e instituições de ensino superior alemãs e o aprofundamento das relações em programas de mobilidade como o Ciência sem Fronteiras.

Integraram a comitiva Thomas Rachel, secretário de Estado Parlamentar do Ministério de Ensino e Pesquisa da Alemanha; Dirk Schüller, conselheiro para Assuntos Científicos e Intercâmbio Acadêmico da Embaixada da Alemanha no Brasil; Christian Müller, atual diretor do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD); Martina Schulze, futura diretora do DAAD (deverá assumir em outubro); Sabine Donauel, representante do Departamento para as Américas do Norte e do Sul no mencionado Ministério; Ricardo Schulch, gerente do Centro Brasil Alemanha da Universidade de Münster.

Thomas Rachel apresentou na ocasião um edital internacional de seu ministério que estará aberto até janeiro de 2015, voltado para a área de meio ambiente e sustentabilidade. No encontro também foi citada a proposta, por parte dos alemães, ao Ministério da Educação do Brasil, de incluir o idioma germânico no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), bem como a criação de um programa nos moldes do Inglês sem Fronteiras para proporcionar uma maior inserção de estudantes brasileiros falantes do alemão no Ciência sem Fronteiras.”

(Com Site da UFC)

Bancada cearense marca reunião para discutir endividamento rural

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O coordenador da bancada cearense, deputado federal Antonio Balhmann (PROS), marcou para o dia 4  de junho, às 17h30min, no Anexo II, da Câmara dos Deputados, reunião com os parlamentares para tratar do endividamento rural dos agricultores. O encontro é uma ação em conjunto com o Grupo de Trabalho da Assembleia Legislativa, coordenado pelo deputado estadual Neto Nunes (PMDB).

De acordo com Balhmann, a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) e a Confederação Nacional de Agricultura (CNA/CE) também apoiam o encontro, que tratará sobre a negociação de dívidas de agricultores de pequeno e médio porte do Nordeste; a dívidas dos profissionais de Ciências Agrárias (prodesianos), a inclusão das Micro e Pequenas Agroindústrias na renegociação que tem como base a lei 12.844/2013, a liquidação e repactuação de operações de créditos rurais contratados em toda área de atuação da Sudene e a diferenciação dos encargos financeiros para as operações de crédito rural no semiárido.

Entre convidados para a reunião estão o ministro da Agricultura, Neri Geller; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto; o governador Cid Gomes; o vice-governador Domingos Filho; os presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste; o presidente do Banco do Nordeste, Nelson Antônio de Souza;  e o coordenador da bancada federal do Nordeste, deputado Pedro Eugênio (PT-PE).

CNJ estuda criar fórum nacional específico para tratar de tráfico de pessoas

“O Conselho Nacional de Justiça está avaliando a criação de um fórum nacional do Poder Judiciário para monitoramento das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas. A informação do conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama foi apresentada hoje (29) durante a abertura do 4º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, no centro da cidade.

A minuta da proposta de criação do fórum foi entregue aos participantes do encontro para identificar tanto no plano nacional como nos estados as ações e as providências que podem ser adotadas concretamente. Segundo Guilherme Calmon, na próxima semana a proposta será analisada pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e, se aprovada, será encaminhada ao plenário da instituição, para decisão final.

Segundo o conselheiro, o fórum permitiria elaborar estudos e propor medidas coordenadas sobre o tema, em todo o sistema judicial. De acordo com a proposta, ele será formado por um comitê judicial nacional e comitês estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, integrado por conselheiros do CNJ, juízes auxiliares e outros indicados por comitês estaduais.”

(Agência Brasil)

Eudes Xavier culpa caos no transporte à “incompetência da política de segurança”

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Do deputado federal Eudes Xavier (PT), recebemos nota em que ele lamenta Fortaleza sem ônibus, resultado da “incompetência da política de segurança pública” do Governo. Confira:

Caríssimo Eliomar de Lima,

Sobre os transtornos ocorridos no dia de hoje em Fortaleza e Região Metropolitana, tenho a dizer que centenas de milhares de fortalezenses ficaram sem transporte público por conta da incompetência da política de segurança pública do Governo do Estado.

Nos últimos dias, quatro policiais foram mortos. Ontem à noite, um motorista de ônibus. Onde vamos parar?

E não adianta o governador vir a público dizer que crítica contra esse estado de coisas é eleitoreira. Foi ele que, em 2006, se elegeu prometendo ao povo do Ceará o paraíso em termos de segurança pública. Se antes estávamos num purgatório, agora estamos num inferno em termos de violência.

* Eudes Xavier
Deputado Federal – PT Ceará.

(Foto – Paulo MOsKa)

Ceará ganha certificação como Zona Livre Internacional da Aftosa com Vacinação

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O Ceará foi reconhecido oficialmente como “Zona Livre Internacional de Febre Aftosa com Vacinação”. A solenidade que outorgou o título ocorreu nesta quinta-feira, em Paris, durante a Assembleia Internacional de Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), órgão que faz o reconhecimento. O secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, Nelson Martins, esteve no ato.

Além do Ceará, também receberam o reconhecimento os outros Estados do Nordeste, exceto a Bahia, e o Norte do Estado do Pará. Nelson Martins, à frene de comitiva cearense no evento, destacou que com esse reconhecimento a carne e seus derivados produzidos no Estado poderão ser exportados.

Danilo vê hipocrisia em ação da PF contra o pré-candidato Eunício Oliveira

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O deputado federal Danilo Forte criticou, nesta quinta-feira, a ação da Polícia Federal, atendendo a uma recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral, contra a pré-candidatura do senador Eunício Oliveira (PMDB). A PF fez batida na Câmara Municipal e na sede do PMDB em busca de documentos e informações sobre possível uso de carro oficial a serviço do pré-candidato.

Danilo Forte lamentou o caso e considerou que há um cenário de hipocrisia em se tratando de campanha eleitoral. A PF, para o parlamentar, devia estar combatendo a corrupção e não cercear debate. Danilo também lamentou que a Reforma Política não saia por ação do PT.

Joaquim Barbosa confirma aposentadoria

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse hoje (29) que vai deixar o cargo no próximo mês. A decisão foi anunciada aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em uma visita rápida ao Congresso.

Segundo Renan Calheiros, o ministro não explicou os motivos de sua decisão, apenas informou que irá se aposentar. “Foi surpreendente e triste. O ministro veio se despedir”, disse Renan ao atribuir a Barbosa a marca de uma das melhores referências do Brasil. “Sempre tivemos relacionamento muito bom e sempre o tivemos como uma das melhores referências”, completou.

A conversa entre os representantes dos dois Poderes durou menos de 30 minutos e Barbosa seguiu para a Câmara dos Deputados sem falar com a imprensa. À pergunta sobre a data da aposentadoria, Barbosa limitou-se a sorrir e afirmou: “Aguardem, aguardem”.

(Agência Brasil)

Cantor Vinícius Loyola lança primeiro CD em Fortaleza

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Está em Fortaleza o cantor paulista Vinícius Loyola (25). Em conversa com o Blog, ele divulga seu primeiro CD “Chega junto”, que traz participações especiais do cantor Daniel e da dupla Guilherme e Santiago.

Vinícius Loyola tem show abeto ao público programado para as 22 horas desta sexta-feira, no Empório Beer, na avenida Prudente Brasil, 100 – no bairro Passaré.

Procuradorias municipais só por concurso público

Com o título “E os municípios nas eleições presidenciais?”, eis artigo de Guilherme Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e que integra quadros da Prefeitura de Fortaleza. Ele aborda a PEC 17, que indica o caminho do concurso público para contratação de procuradores municipais, reduzindo o espaço para fraudes e corrupção. Confira:

A efervescência eleitoral já ocupa o noticiário, em movimento que permitirá distinguir as propostas de cada candidatura para levar o Brasil ao grupo de nações desenvolvidas. Mas e quanto aos temas que estão além do debate partidário? Questões cruciais que unificam os diferentes grupos em disputa deveriam ser tratadas como um projeto suprapartidário de país, capaz de delinear uma agenda comum. É o caso das questões que impactam o cotidiano dos municípios: como se comportam e como vão se comportar os agentes políticos em embate eleitoral?

Em vias de votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já aprovada por maioria esmagadora dos deputados, a PEC (proposta de emenda constitucional) nº 17/2012 é, sem dúvidas, um desses temas.

Em linhas gerais, a proposta cria condições para que os municípios estruturem suas defesas jurídicas em outros patamares. Hoje, é decisão do governante da vez contar com uma procuradoria municipal concursada. Em muitos casos, essa lacuna abre espaço para conluios entre candidatos a prefeito e bancas de advocacia, ou mesmo para indicações de pessoas cuja atuação será em defesa do governo ou do prefeito –e não da sociedade.

A PEC 17 indica o caminho do concurso público para contratação de procuradores municipais, reduzindo o espaço para fraudes e corrupção. Mas a proposta pode ser atingida em seu cerne se uma emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) for aprovada. A senadora encampou um texto que limita os impactos da PEC 17 aos municípios com mais de 100 mil habitantes.

A ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) fez as contas: dos 5.564 municípios brasileiros, só 5,37% têm mais de 100 mil habitantes. Ou seja, a emenda de Ana Amélia não muda a realidade em 94% das cidades. Pior: entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, apenas 1,72% não têm procuradoria municipal estruturada.

A emenda traz grave vício jurídico: propõe a ruptura do Estado constitucional para a criação de dois “Brasis”. O Brasil constitucional, das cidades com mais de 100 mil habitantes, que terão garantidos os direitos fundamentais, de cidadania e que estão submetidos aos mecanismos de controle; e o Brasil marginal, o das cidades com menos de 100 mil habitantes, que não serão alcançadas pelo sistema instituído pela Constituição, perdendo um importante controle interno da administração pública que é o procurador municipal concursado.

O temor do impacto nos cofres públicos com a criação de uma nova carreira é falacioso, pois os municípios já gastam (sem o devido controle público) com suas defesas jurídicas. Logo, a PEC 17 enseja uma melhor destinação a esses recursos.

Rachado o país em dois, a parte marginal permanecerá encravada no subdesenvolvimento, muito mais suscetível à corrupção e com direitos diminuídos. A PEC 17 garante o acesso por concurso público ao cargo de procurador, fortalece o princípio da impessoalidade, assegura atuação autônoma dentro do princípio da moralidade e confere maior legalidade aos atos da administração.

O interesse público e o compromisso com o desenvolvimento exigem que a PEC 17 seja aprovada no Senado sem a equivocada emenda da senadora Ana Amélia. Afinal, para além do jogo eleitoral em curso, há um tão ou mais importante a ser vencido: o de garantia da moralidade e do uso correto do dinheiro público. Com a palavra, os senadores.

* Procurador municipal em Fortaleza e presidente da ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

Joaquim Barbosa vai deixar o STF

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“Encerrada a etapa de análise dos embargos infringentes do julgamento do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, ainda permanece em cima do muro quando o assunto é seu futuro político. Ainda assim, o ministro já trabalha nos bastidores todas as condições para se lançar candidato a um cargo público, mesmo que essa investida ocorra somente em 2018.

Barbosa, como informou nesta semana o Blog do Kennedy, manifestou à presidente Dilma Rousseff a intenção de deixar o Supremo até junho. Se a saída ocorrer no limite desse prazo, Barbosa frustrará os planos de partidos como o PSB, que ainda têm esperanças de convencer o presidente do STF a se lançar candidato já neste ano. Como o iG revelou em novembro do ano passado, o time do presidenciável Eduardo Campos recrutou a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon para convencer Barbosa a se desligar da Corte até abril, a tempo de disputar um mandato de senador.”

(Site Último Segundo)

Ivens Dias Branco ganha medalha da Fecomércio

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Nesta quinta-feira, a partir das 19 horas, no Buffet Lulla’s Plazzá, a Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio) vai entregar a sua mais alta comenda: a Medalha Clóvis Arrais Maia. O agraciado é o controlador do Grupo M. Dias Branco, Ivens Dias Branco. Ainda na solenidade, haverá a posse da diretoria da federação para o mandato de 2014 a 2018, sob o comando de Luiz Gastão.

Outras relevantes homenagens serão feitas durante o evento como a entrega da comenda José Leite Martins de Excelência na Prestação de Serviços, no âmbito de atuação do Senac Ceará, que este ano homenageará o secretário estadual do Turismo, Bismarck Maia, e a comenda João Luis Ramalho de Excelência na Prestação de Serviços, no âmbito de atuação do Sesc, que será entregue ao diretor da Fundação Casa Grande, Alemberg Quindins.