Com o título “A finalidade da nota fiscal”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado, que pode ser lido no O POVO desta quarta-feira. Ele aborda o quiproquó em torno da nota fiscal eletrônica, que vem gerando muita confusão e prejuízo para o fortalezense. Hugo de Brito até questiona: pra quê nota fiscal de serviços mesmo, hein? Confira:
Cogita-se no momento das dificuldades que estariam sendo enfrentadas por contribuintes em Fortaleza, para a emissão da nota fiscal de serviços, em face de legislação nova a esse respeito. E isto me faz lembrar afirmação que tenho feito insistentemente, segundo a qual o fisco geralmente utiliza inovações da moderna tecnologia para criar dificuldades para os contribuintes, ensejando oportunidades para a aplicação de multas.
Aliás, o erro começa com a exigência de nota fiscal quando se trata de prestação de serviços, porque a verdadeira finalidade da nota fiscal é documentar o trânsito de mercadorias. Na verdade a nota é o documento exigido pela legislação tributária, há muitos e muitos anos, como comprovante de operação de compra e venda mercantil. Documento no qual devem estar impressos o nome e outros elementos identificadores da empresa emitente. E no qual devem ser colocados, no ato de cada venda, o nome e demais elementos identificadores da empresa compradora das mercadorias, entre os quais o endereço para o qual as mercadorias são transportadas, bem como a descrição que permita sejam identificadas pela fiscalização efetuada no trajeto entre o estabelecimento da empresa vendedora e o estabelecimento da empresa compradoras, bem como o preço pelo qual foram tais mercadorias vendidas.
A finalidade essencial da nota fiscal consiste em permitir a fiscalização das operações de compra e venda enquanto as mercadorias estão em trânsito. O agente do fisco pode nesse documento verificar a espécie, a quantidade e o preço das mercadorias objeto da operação, pois as mercadorias têm existência física, podem ser contadas e têm preço de mercado que pode ser verificado com relativa facilidade.
Assim, não é razoável a exigência de nota fiscal de serviços, porque serviços não podem ser identificados para conferência com o que eventualmente esteja descrito nesse documento. A obrigação de emitir nota fiscal de serviços, imposta aos contribuintes desse imposto, não tem nenhum sentido a não ser o de criar para os contribuintes mais um entrave ao exercício de suas atividades.
Aliás, podemos afirmar sem nenhum exagero que os entraves burocráticos, especialmente no que concerne aos tributos, são a razão mais forte para afugentar muitos empresários do território brasileiro, e para que muitos empresários estrangeiros não se instalem aqui. Esses entraves burocráticos são de tal ordem que as empresas enfrentam um custo financeiro bastante elevado com a contratação de pessoal especializado, para terem condições de cumprir as exigências burocráticas de nossa legislação e evitarem penalidade, que geralmente são bastante elevadas.
Como causas impeditivas de nosso desenvolvimento econômico, aliam-se às exigências burocráticas a complexidade de nossas leis, excessivamente casuísticas, e a carga tributária, das mais elevadas do mundo, como já podemos ver nas notas de compras feitas atualmente, que indicam o percentual de tributos devidos em razão das mesmas.
* Hugo de Brito Machado
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Professor titular de Direito Tributário da UFC e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.
