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Associações de juízes criticam aprovação da PEC da Bengala

“A Associações nacionais de juízes criticaram hoje (6) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória no Judiciário – conhecida como PEC da Bengala – em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, na noite de ontem (5). Para as entidades, a PEC “engessa” a magistratura e dificulta a oxigenação dos tribunais superiores.

A proposta aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais tribunais superiores. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, a PEC dificulta a renovação de jurisprudências – interpretações das leis aplicadas a casos semelhantes.

“Cristalizar entendimentos de 20, 30 anos não é bom para a sociedade, e as gerações mais novas fazem uma leitura mais conectada com a realidade em que vivem. Se o Supremo não tivesse renovação grande, na primeira década passada, dificilmente temas importantes para a cidadania brasileira seriam tratados, como a questão das uniões homoafetivas. Por isso, é importante renovar”, afirmou Schmidt à Agência Brasil.

O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Andre Tobias Granja, também criticou a aprovação e pediu para que os atuais ministros fiquem atentos às transformações sociais, para não engessar a Justiça. “É importante que tenham consciência de que as composições ficarão inalteradas por cinco anos – se não houver aposentadoria voluntária –, e devem procurar ouvir ainda mais os pares, os segmentos da sociedade, para que não haja engessamento das jurisprudências e para que a Justiça continue avançando”, ressaltou.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, a PEC traz prejuízos ao Judiciário, e a emenda constitucional terá, como consequência, a criação de “feudos” nos tribunais brasileiros, impedindo a oxigenação das cortes.

O presidente da AMB destaca em nota que a PEC “é algo extremamente grave para o país, porque vai desestruturar o Poder Judiciário nacional e impedir o avanço da democratização nas cortes. Isso vai manter cada vez mais, nas cúpulas dos tribunais, o pensamento conservador que menos reflete as necessidades da sociedade brasileira. Nós não compreendemos essa postura”.

(Agência Brasil)

Maranhão vai investir R$ 3 milhões em CVTs. Ideia é do cearense Ariosto Holanda

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O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), autorizou nesta quarta-feira a liberação de R$ 3 milhões para a construção de três Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) em municípios a serem escolhidos no estado entre os de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A decisão foi anunciada ao secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Bira do Pindaré, após exposição do ex-deputado federal Ariosto Holanda sobre a importância do CVT na capacitação tecnológica da população.

Também participou da audiência no Palácio dos Leões, em São Luís, o vice governador, Carlos Brandão. O governador afirmou que o Maranhão pretende implantar 30 CVT. Estes três primeiros CVTs, a serem construídos este ano com recursos do Tesouro estadual, terão efeito demonstração para conseguir os recursos para fazer as outras 27 unidades.

Ariosto Holanda sugeriu buscar os recursos na bancada federal maranhense por meio de emenda de bancada. O ex-deputado defendeu ainda a transferência dos recursos constitucionais dos fundos setoriais destinados ao Nordeste, cerca de R$ 500 milhões por ano, para o Banco do Nordeste.

Flávio Dino disse que levará o pleito ao ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, em audiência que terá a participação de Ariosto Holanda e do nomeado presidente do BNB, Marcos Holanda, que será convidado. O ex-deputado apresentou na ocasião o projeto do Centro de Ciências e Linguagem, que o governador decidiu absorver na concepção do modelo dos Núcleos de Educação Integral que serão implantados nas maiores cidades do Maranhão.

O governador e vice enfatizaram como necessidade premente do Maranhão a criação de uma infraestrutura de fibra ótica, apontada como necessidade para os projetos nas áreas de saúde, educação, capacitação tecnológica e de desenvolvimento de modo mais amplo.  Ao final da audiência, Flávio Dino disse que Ariosto Holanda é seu consultor na área de ciência e tecnologia, assim como Frei Betto na área social e Cafu nos esportes, mas não recebem um centavo, e o acompanhou até a saída do gabinete.

Pela manhã, Ariosto apresentou projetos nas áreas de educação, tecnologia, telemedicina e geração de renda com o secretário Bira do Pindaré, adjuntos e o presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Maranhão (Fapema), Alex Oliveira de Souza. Participaram do encontro no Palácio Henrique de La Roque o vice-reitor da Universidade Estadual do Maranhão, Walter Sant’ana, o diretor regional do Senai, Marco Antonio Moura e Silva; representantes do Sebrae, Secretaria de Saúde e do Instituto Estadual de C&T do Maranhão, a rede de educação tecnológica que está sendo implantada pelo governador Flávio Dino.

(Governo do Maranhão)

Ex-diretor da Agência Nacional das Águas vai comandar o Instituto Centec

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Tem novo presidente o Instituto Centec, organismo vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado. engenheiro Francisco Viana Lopes é o novo titular e deve tomar posse na próxima semana, durante ato a ser presidido pelo titular da pasta, o ex-senador Inácio Arruda (PCdoB).

Viana Lopes foi presidente da Funceme e também da Companhai de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh). Ocupou uma diretoria da Agência Nacional das Águas e, recentemente, integrou corpo de assessoria técnica da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).

 

CSP divulgará para fornecedores oportunidades de compras de matéria-prima

A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) vai apresentar o Plano de Atração e Desenvolvimento de Fornecedores para fase de operação nesta quinta-feira. A apresentação ocorrerá, a partir das 18h30min, no auditório da Federação das Indústrias do Ceará.

O objetivo, segundo a assessoria de imprensa da CSP, é divulgar as oportunidades de compras de materiais, serviços e matérias-primas para empresários cearenses.

A ação tem parceria do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR), coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (SDE).

Bancada do PT fecha questão em favor do ajuste fiscal

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“Atendendo a uma reivindicação de partidos da base aliada, a bancada do PT na Câmara decidiu, há pouco, fechar questão em favor da aprovação das medidas provisórias 664 e 665.  A MP 665 trata de novas regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro defeso. A MP 664 estabelece novas regras para acesso ao auxílio doença e à pensão por morte. O fechamento de questão foi considerado por petistas como um ato político.

Em nota oficial, a bancada afirma que os textos originais das MPs foram aprimorados nas comissões mistas do Congresso e que a bancada do PT contribuiu para “essas mudanças positivas, através dos seus relatores”.

A bancada afirma que as propostas asseguram a manutenção de políticas importantes para os trabalhadores e, por isso, os petistas reafirmam o apoio à aprovação das MPs nos termos dos projetos de lei de conversão apresentados pelos relatores, senador Paulo Rocha (PT-PA) e deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que o governo quer garantir hoje a votação da MP 665, que começou a ser debatida ontem (5) no plenário.

“O governo quer votar a matéria, o governo quer colocar suas digitais. Essa medida provisória aperfeiçoa os direitos dos trabalhadores brasileiros e garante a sustentabilidade desses direitos”, disse Guimarães.

(Agência Brasil)

Líder do PSOL vem lançar livro e debater com militantes em Fortaleza

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​O deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ), líder do PSOL na Câmara, estará em Fortaleza nesta sexta-feira. Ele participará do debate “A nossa saída é pela esquerda – por uma reforma política democrática”, que o PSOL promoverá em suas sede, a partir das 19 horas. No ato, o parlamentar lançará o seu novo livro “A rua, a nação e o sonho – uma reflexão para as novas gerações”.

Já no sábado, Chico Alencar e a militância do PSOL ocuparão a Praça do Ferreira, a partir das 9 horas, para realizar uma “roda de conversa e diálogo popular” intitulada de “PSOL na Praça”, sobre reforma política e outra pautas de atuação do partido, assim como apresentar as iniciativas realizadas pelos mandatos do PSOL no estado do Ceará.

Dilma lança Plano Nacional de Defesa Agropecuária

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“O governo federal lançou hoje (6) o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, que visa a modernizar práticas e regulamentar normas sobre o controle sanitário no país, além de reestruturar laboratórios de análises de doenças e pragas. Ao anunciar o plano, a presidenta Dilma Rousseff disse que o setor agropecuário dá passos históricos na desburocratização dessas medidas.

Outro lançamento foi a regulamentação da lei que estabelece o uso de medicamentos genéricos veterinários. Segundo Dilma, a definição de estratégias para evitar e combater pragas em lavouras e doenças nos rebanhos permitirá o aumento de renda dos produtores.

“Estamos superando uma exigência verdadeiramente anacrônica. Simplificar não quer dizer perder a fiscalização, significa fiscalizar de forma inteligente, com base em um princípio, confiamos nos nossos produtores. Antes de supor que esteja errado, vamos supor que esteja certo,” declarou.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta instituiu a Região Matopiba – que abrange parte dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e da Bahia – com a intenção de aprimorar políticas e dar prioridade aos investimentos nesses estados.

Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu o objetivo do plano é sinalizar aos consumidores brasileiros e estrangeiros que o país dará prioridade à questão sanitária. Quanto à nova região, delimitada por decreto presidencial, a ministra defende que, com a ação de hoje, os quatro estados terão um “olhar especial” para que apresentem os potenciais da área, uma das últimas regiões agrícolas do mundo em expansão sem desmatamento.”

(Agência Brasil)

DETALHE – O presidente da Federação da Agricultura do Estado, Flávio Saboya, dirigentes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri) e o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, participaram da solenidade de lançamento desse plano.

Ministério da Justiça abre 200 vagas para cursos na área da Segurança Pública

“O Ministério da Justiça está oferecendo, neste mês, 200 vagas em pós-graduações em segurança pública. Podem participar gratuitamente dos cursos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais e profissionais de perícia forense. As aulas serão realizadas em parceria com as universidades federais de Roraima (UFRR), Tocantins (UFT), Goiás (UFG) e Mato Grosso (UFMT).

As qualificações são financiadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), através da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que está presente nos 26 estados e Distrito Federal, tendo realizado 186 cursos e matriculado 7.440 alunos em todo o país.

SERVIÇO

* Para obter mais informações, os interessados podem enviar e-mail para renaesp.senasp@mj.gov.br.

Produção industrial registra queda em março

“A produção industrial nacional caiu 0,8%, em março de 2015, em comparação a fevereiro. na série com ajuste sazonal, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ajuste sazonal ocorre quando os técnicos descontam o aumento das vendas de produtos em feriados ou datas comemorativas.

Na série sem ajuste sazonal, em relação a março de 2013, a indústria recuou 3,5%, décima-terceira taxa negativa consecutiva na comparação mensal com os 12 meses anteriores. Em março de 2015, a indústria voltou a mostrar menor ritmo produtivo. Isso ocorreu não só porque houve uma segunda queda consecutiva em relação ao mês anterior, mas também em razão do perfil disseminado de taxas negativas: todas as grandes categorias econômicas e a maior parte das atividades apontaram redução na produção.

Com o resultado de março de 2015, a produção industrial encontra-se 11,2% abaixo do nível recorde alcançado em junho de 2013.

A redução da atividade industrial de fevereiro para março ocorreu em razão dos seguintes fatores: os veículos automotores, reboques e carrocerias apresentaram redução de 4,2%; a produção de máquinas e equipamentos também recuou 3,8%; houve queda de 8,1% na produção de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos; a fabricação de bebidas teve diminuição de 4,9%; e a produção de borracha e de material plástico apresentou redução de 4,2%.”

(Agência Brasil)

Presidente do CAU lamenta que gestores priorizem carro em ações de mobilidade urbana

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Fortaleza será sede, a partir das 16h30min desta quarta-feira, no Hotel Praia Centro, do III Fórum Latino-Americano de Jovens Arquitetos. O evento, que se estenderá até  sexta-feira, tem o apoio do Conselho Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (CAU). A palestra de abertura será feita pelo presidente do CAU nacional, Haroldo Pinheiro.

Em conversa com o Blog, antes da abertura desse evento, o presidente nacional do CAU lamentou que, no País, os gestores continuem a priorizar os carros e não os cidadãos no quesito mobilidade urbana.

Haroldo Pinheiro adiantou aina que o Conselho dos Arquitetos e Urbanistas vem colaborando com o Congresso na renovação da Lei das Licitações e que, nesse contexto, adota uma postura contrária ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), tão utilizado para acelerar obras da Copa do Mundo e que, na prática, não surtiram efeito, mas criaram muitos problemas como obras inacabadas.

Fortaleza Brazil Stone Fair ocupa espaços no Centro de Eventos

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Romão Cajazeiras, diretor, e o estande da Imarf.

O Centro de Eventos é sede, até sexta-feira, do Fortaleza Brazil Stone Fair, uma feira que congrega empresas do ramo do mármore e granito, além de incorporadoras, designers, construtoras e empresas do setor de rochas ornamentais.

A realização é do Sindicato das Indústrias de Mármores e Granitos do Estado, com apoio da Agência do Desenvolvimento Econômico do Ceará (Adece).

Entre os expositores, a cearense Imarf, uma das poderosas do ramo no País.

Dilma Rousseff ocupando as redes sociais é caminho sem volta, garante ministro

“O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, disse hoje (6) que a presidenta Dilma Rousseff deve intensificar o diálogo com a população por meio das redes sociais. Ele informou que a comunicação por meio dos veículos tradicionais vai continuar ocorrendo, mas esse “caminho” das plataformas online não tem mais volta.

Em referência aos vídeos postados na internet para marcar o Dia do Trabalho, no primeiro ano em que Dilma não usou a cadeia nacional de rádio e TV para se pronunciar, Edinho Silva voltou a dizer que o motivo da mudança não foram os panelaços que ocorreram no pronunciamento de 8 de março. “A presidenta não está fora do rádio nem da TVs nem dos jornais nem das revistas. Ela se comunica cotidianamente utilizando esses instrumentos de comunicação. O que a presidenta tem feito, e fez no dia 1º de maio, foi priorizar a comunicação por meio das redes sociais, valorizando um modal de comunicação. Isso não significa que os demais não serão utilizados.”

Em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro falou ainda sobre o panelaço que ocorreu nessa terça (5) em cidades brasileiras durante o programa do PT na TV e no rádio. “Numa democracia é bom que a gente possa conviver com a diversidade do pensamento de forma tolerante. O que é ruim para a democracia é o ódio quando você tem uma manifestação diferente daquilo que você pensa. Ontem o PT mostrou o que ele pensa, mostrou seu posicionamento, como os demais partidos também têm o direito de mostrar. Isso é bom pra democracia.”

(Agência Brasil)

Receita Federal anuncia nova versão de aplicativo do Carnê Leão

“A Receita Federal anunciou hoje a aprovação da nova versão do aplicativo para smartphones e tablets do Carnê-Leão, que também vai auxiliar profissionais liberais a identificar, por meio do CPF, cada usuário de seus serviços perante o Fisco . Com o aplicativo, os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2016, ano-calendário 2015, quando da sua elaboração.

A Instrução Normativa, que foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, indica que o programa poderá ser utilizado pela pessoa física residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

O programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo Google Play para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android e AppStore para equipamentos que utilizem o sistema operacional iOS da Apple.

A utilização do aplicativo vale apenas para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. No preenchimento, os contribuintes deverão identificar os titulares do pagamento de cada um dos serviços pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).”

(Agência Brasil)

Tributos lícitos X Tributos ilícitos

Com o título “Tributação do rendimento ilícito”, eis artigo do presidente do Instituto de Cearense de Estudos Tributários, Hugo de Brito Machado. Ele aborda sobre equivocos em torno de rendimentos lícitos e ilícitos. Confira:

A tributação dos rendimentos ilícitos tem sido objeto de compreensão equivocada, embora seja relativamente simples. Na verdade a lei estabelece expressamente que “os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções que couberem.” (Lei nº 4.506/64, art. 26). Está claro, portanto, que o fato de ser um rendimento obtido ilicitamente não impede a incidência do imposto, e por isto mesmo não afasta o dever que tem o beneficiário do rendimento ilícito de declarar sua obtenção ao fisco federal.

Muitos, todavia, parecem entender que ao declararem os rendimentos ao fisco, e pagarem o imposto correspondente, tornam esses rendimentos lícitos, o que na verdade não ocorre. Aliás, a lei diz claramente que a incidência do imposto acontece sem prejuízo das sanções que couberem. Oferecer o rendimento à tributação apenas evita um segundo ilícito, que é o ilícito tributário, mas não elimina o ilícito porventura configurado na atividade que o produziu.

Não são raras, porém, as declarações feitas à imprensa, por personalidades de destaque nacional, de que os seus rendimentos são todos absolutamente legais, porque foram declarados à Receita Federal.

Seja como for, certo é que o pagamento do tributo não torna lícito nenhum ato, nem impede que seu autor seja punido. Ao conceituar tributo, o Código Tributário Nacional estabelece, expressa e claramente, que o tributo não constitui sanção de ato ilícito (CTN, art. 3º). E quando estabelece normas gerais sobre a obrigação tributária, diz que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.(CTN, art. 118, inciso I).

A falta de compreensão adequada do fenômeno jurídico tem ensejado sérios equívocos especialmente no que diz respeito ao imposto de importação, quando ocorre a pena de perdimento. Aplicada essa pena, o bem passa a ser propriedade do Fisco, que poderá enviá-lo de volta para o exterior, ou fazer a doação ou o leilão do bem objeto do perdimento. Se o bem é devolvido ao exterior resultará absolutamente inexistente a importação. Feita a doação pode-se admitir que se completa a importação, mas mesmo assim não se completa o fato gerador do imposto, pois quem introduz a mercadoria, ou produto, na economia nacional é a própria União, que é imune, restando, assim, o fato, indiscutivelmente fora do âmbito constitucional do imposto de importação. Finalmente, se o bem é levado a leilão, o fato gerador do imposto somente se completa com a respectiva arrematação, ato que permitirá a sua introdução na economia nacional.

* Hugo de Brito Machado

opiniao@opovo.com.br
Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Refinaria cancelada – Vice-prefeito de Caucaia diz que jovens foram os mais prejudicados

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[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=QCLyG1R5VYM[/youtube]

Como o município de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) ficou depois que a Petrobras confirmou o cancelamento do projeto da refinaria premiu II para o Ceará? O vice-prefeito Paulo Guerra (PDT), em conversa com o Blog, nesta quarta-feira, revelou que o maior prejuízo foi para uma cidade que estava sendo preparada para acomodar o empreendimento, na área que lhe compete no Complexo do Pecém, foram os jovens que sonhavam com muitas oportunidades de emprego.

Paulo Guerra, inclusive, deverá expor a situação de Caucaia durante audiência pública na Comissão Externa da Câmara que trata sobre prejuízos causados pela Petrobras.

Essa Comissão Externa foi instalada a pedido do deputado federal cearense Raimundo Gomes de Matos (PSDB).

Quer colaborar com um longa em defesa da vida?

Com 80% das verbas garantidas – via financiamento coletivo, o longa-metragem Defensorxs precisa de ajuda para concluir as filmagens. O documentário aborda a luta pelos direitos humanos e registra o cotidiano dos defensores das populações indígenas e LGBT, visita a ação de militantes dos direitos à moradia e pela justiça, passando ainda pela resistência de comunidades tradicionais às megaobras patrocinados pelo governo federal ou locais.

As filmagens iniciarem-se nos nos meses de outubro e novembro de 2014, nas cidades de São Paulo (SP), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Dourados (MS) e Altamira (PA). Em cada uma das cidades foi abordada uma luta específica, a partir do cotidiano de algumas de seus principais líderes. O filme é uma produção da Nigéria, coletivo audiovisual criado por jornalistas de Fortaleza.

Para saber mais e contribuir com para a realização do filme.

DETALHE – No título Defensorxs, o “x” substitui as letras “e” e “a“. É a forma que os movimentos sociais utilizam para dizer, nas mesma palavra, “defensores” e “defensoras”, de forma a não discriminar os gêneros.

Inflação medida pelo IPC sobe em abril

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“A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), do mês de abril, apresentou alta de 0,74%, taxa 0,90 ponto percentual abaixo da apurada em março, quando o índice registrou variação de 1,64%. Com este resultado, o indicador acumula alta de 5,30%, no ano e 8,57% nos últimos 12 meses.

O IPC-C1 mede a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços para famílias com renda entre 1 e 2,5 salários-mínimos.

Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em abril, cinco das oito classes de despesa componentes do IPC-C1 apresentaram decréscimo em suas taxas de variação: a classe habitação diminuiu de 4,14% para 0,64%); o item alimentação caiu de 1,12% para 0,82%; houve declínio de transportes, de 0,72% para 0,18%); de educação, leitura e recreação, de 0,52% para 0,22%; e de despesas diversas, de 0,56% para 0,36%.”

(Agência Brasil)

PCdoB confirma: Luciana Santos, futura presidente nacional, visitará Fortaleza neste sábado

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A futura presidente nacional do PCdoB, deputada federal Luciana Santos (PE), estará em Fortaleza no próximo sábado. Confirmou, nesta quarta-feira, o presidente estadual do partido, Luís Carlos Paes. Luciana participara, na Casa Amarela Eusélio Oliveira, de uma reunião ampliada do Comitê Estadual do PCdoB que encerra, no Estado, o processo de debates de olho na X Conferência Nacional da legenda, marcado para os dias 29 e 30 deste mês, em São Paulo.

Nessa conferência, Luciana Santos, que tem visitado diversos estados para apresentar o projeto de resolução “Frente ampla em defesa do Brasil, do desenvolvimento e da democracia”, será eleita presidente nacional da legenda em substituição a Renato Rabelo.

No Ceará, foram realizadas 25 plenárias regionais em cidades do interior, reunindo representantes de cerca de 50 municípios, e mais 10 encontros na capital, o que mobilizou quase mil filiados do PCdoB cearense em torno das discussões do documento que está sendo construído. Esse documento direcionará as ações da nova cúpula.

Combate ao Sarampo – Secretário da Saúde de Caucaia diz que MS só tem muito é conversa

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=KMPJTN9F6kM[/youtube]

O município de Caucaia quer apoio financeiro para reforçar a campanha de vacinação contra o sarampo. Essa cidade, ao lado de Fortaleza, lidera o número de casos da doença no Estado. Por conta desses dados, o estado do Ceará é o líder nas Américas do sarampo.

O secretário da Saúde de Caucaia, Deuzinho Filho, seguiu nesta quarta-feira para Brasília com o objetivo de tentar liberar emendas de parlamentares em favor da saúde desse município.

Deuzinho Filho fez um balanço do quadro do sarampo em Caucaia, mas não poupou uma estocada no Ministério da Saúde. Segundo o secretário, a pasta não vem dando o apoio e o respaldo financeiro prometido.

Aprovação da PEC da Bengala foi mais um recado de Eduardo Cunha ao Palácio do Planalto

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A aprovação da PEC da Bengala, possível após manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), nessa noite de ontem, foi um recado seu para o Governo Dilma.

Caso não entreguem a ele os cargos de segundo escalão pedidos, Cunha poderá sacar, a qualquer momento, mais uma surpresa de sua cartola de maldades.

(Com Veja Online)

DETALHE – Com a aprovação da PEC da Bengala, a idade de aposentadoria dos ministros do STF sobe de 70 para 75 anos, o que impedirá a presidente Dilma de fazer alguma nomeação nova de ministro do Supremo. em sua gestão.