Blog do Eliomar

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Sai a renovação da licença de José Guimarães, funcionário do Poder Legislativo

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Além da licença do ex-governador Cid Gomes (Pros) – sem direito a remuneração, já que vai ficar dois anos ausente da Assembleia Legislativa onde é funcionário, saiu publicado no Diário Oficial do Estado – dia 17 último, a renovação da licença de um outro servidor das Casa: José Nobre Guimarães.

Trata-se do parlamentar petista, que é o líder do Governo na Câmara.

Tanto Cid como Guimarães são funcionários do Poder Legislativo a partir do período em que presidiu a Casa o falecido Aquiles Peres Mota. Na época, a imprensa divulgava a entrada, nos quadros efetivos do legislativo, de um enorme grupo de assessores parlamentares.

Procons protestam contra bloqueio de internet nos celulares após limite contratado

“Cerca de 700 Procons de todo o país estão fazendo hoje uma mobilização contra o bloqueio de internet nos celulares após o uso dos limites contratados. Em vez de reduzir as velocidades, as operadoras têm cortado o acesso.

A Secretaria Nacional do Consumidor já notificou Claro, Oi, Vivo e Tim sobre isso, criticando a mudança abrupta na regra, sem que isso tenha sido comunicado da forma adequada.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Procurador-chefe da República no Ceará elogia Justiça Desportiva

Com o título “A Justiça do futebol”, eis artigo do procurador-chefe da República no Ceará, Alessander Sales. Ele aborda as pendengas judiciais em torno do campeonato cearense e que envolvem uma possível exclusão do time do Fortaleza. Matéria do O POVO desta quinta-feira, explica o caso. Confira:

Costuma-se dizer que no futebol não existe justiça, já que quem joga melhor nem sempre ganha. O que vale em campo, no entanto, não deve ser aplicado fora dele, cabendo aos tribunais desportivos resolver, de forma justa e ponderada, todos os conflitos que lhe são submetidos. O atual campeonato cearense de futebol entra em sua reta final com pendências jurídicas que podem inviabilizar sua decisão nos gramados, ante a possibilidade de um dos finalistas vir a ser imediatamente eliminado da disputa.

Não é importante definir quem tem ou não tem razão nesta controvérsia. Cabe à justiça desportiva, no exercício regular de sua competência constitucional, dirimir de forma adequada o caso sob sua apreciação. Mas é óbvio que, neste momento, qualquer decisão a ser emitida tem que fazer uma ponderação sobre os interesses em jogo e sobre a sua própria reversibilidade. A imediata eliminação de um dos finalistas poderá causar-lhe prejuízos irreversíveis, pois este não mais conseguirá obter, em campo, o título de 2015, mesmo que reverta sua eliminação em outras instâncias judiciais. Ao contrário, definido o campeão em campo, seja ele qual for, nada impede que o processo continue e termine por impor as sanções devidas, que poderão inclusive reconhecer como campeão, legitimamente, o segundo colocado na disputa.

Uma adequada ponderação sobre os interesses envolvidos no litígio deve ter por fundamento, antes de tudo, o respeito ao cidadão enquanto torcedor que, independentemente de sua paixão clubística e desde que tenha o mínimo de bom senso, espera o prosseguimento regular do campeonato, com seu encerramento em campo, mesmo que subsistam eventuais questões jurídicas a serem posteriormente resolvidas pelos tribunais desportivos. Entender de outra forma é tratar o conflito com absoluta passionalidade, decidindo de forma parcial e insensata, o que nunca fica bem para qualquer tribunal, principalmente para os que têm por finalidade atuar como guardiões da maior de nossas paixões nacionais.

* Alessander Sales

alessander@mpf.mp.br
Procurador-chefe da Procuradoria da República no Ceará.

OAB/CE vai acompanhar caso da agressão do ex-prefeito de Baturité a advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, informa que, por meio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA), recebeu a denúncia formal sobre agressão física sofrido por seu associado, João Batista Lima de Assis. Ele, durante uma assembleia realizada na noite da última terça-feira (21), no auditório da Secretaria de Finanças de Baturité, para discutir a situação do Itamaracá Clube, levou socos do prefeito afastado da cidade, Bosco Cigano.

O Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advogada (CADAA) vai acompanhar o processo e encaminhar à Comissão de Defesa das Prerrogativas para análise urgente de desagravo e ações cabíveis. Segundo o presidente da Ordem, Valdetário Monteiro, “a arma dos injustos é a violência. A OAB lamenta e repudia a atitude do prefeito afastado, que continua a praticar desmandos”, ressaltou.

O motivo da agressão, segundo o advogado, foi a insatisfação de Bosco Cigano em não querer cumprir o tempo determinado de três minutos para intervenção, como teria sido determinado pela assembleia. Bosco Cigano administra o Itamaracá Clube há oito anos e foi acusado de não prestar contas durante todo esse período em que esteve à frente da gestão. Bosco Cigano, como é conhecido, está suspenso de suas funções públicas segundo decisão da desembargadora do TJCE, Francisca Adelineide Viana. 

Izolda Cela conhece experiência de ressocialização de presos no Interior de Minas

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A vice-governadora Izolda Cela encontra-se em Minas Gerais.

Ali, iniciou, nesta manhã de quinta-feira, visitar à penitenciária de Itaúna, que tem experiência bem sucedida de ressocialização de apenados desenvolvida pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). A entidade investe na humanização das relações e equipamentos.

Com a secretária, o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Hélio Leitão. Izolda, bom lembrar, coordena o Ceará Pacífico, programa de segurança multidisciplinar do governo cearense.

* Confira vídeo do trabalho da APAC aqui.

Dilma inclui tucano cearense no almoço que oferecerá para a presidente da Coreia do Sul

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Na condição de presidente da Frente Parlamentar Mista Brasil-Coreia na Câmara dos Deputados, o tucano Raimundo Gomes de Matos vai estar entre os convidados da presidente Dilma para o almoço em homenagem à presidente da Coreia do Sul, Park Geun-hye. O almoço, organizado pelo Itamaraty, ocorrerá nesta sexta-feira.

Raimundo Gomes, que tem seu trabalhado reconhecido pela Embaixada da Coreia, sempre foi um dos defensores das obras da siderúrgica no Estado. Hoje, o projeto é tocado pela brasileira Vale e pelas sul-coreanas Dongkuk e Posco, que juntas formam a joint-venture Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP).

 

CPIs da Câmara tomam vários dsepoimentos nesta quinta-feira

“As quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) em funcionamento na Câmara terão reuniões nesta quinta-feira (23) para a tomada de depoimentos e para a votação de requerimentos. A CPI da Petrobras recebe para depoimento o presidente da Setal Engenharia e executivo da Toyo Setal, Augusto Mendonça Neto, a partir das 9h30. Inicialmente, o depoimento estava previsto para o último dia 14, mas foi adiado para amanhã a pedido da defesa do empresário.

Augusto Mendonça Neto, um dos delatores do esquema de corrupção da Petrobras investigado pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, confirmou que pagou propina aos ex-diretores da petrolífera Paulo Roberto Costa e Renato Duque. Segundo Mendonça Neto, a propina estava “institucionalizada” na gestão dos acusados.

A CPI encarregada de investigar denúncias sobre órteses e próteses também tem audiência pública amanhã para tomar os depoimentos de Jaime Cesar Moura Oliveira, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Martha Oliveira, diretora-presidente substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); João Gabbardo dos Reis, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e Elton Chaves, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A reunião está marcada para as 9h.

A CPI do Sistema Carcerário reúne-se às 10h para a votação de requerimentos sobre convocações de depoentes, audiências públicas e diligências. Também a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres reúne-se amanhã a partir das 9h30 em audiência pública para depoimentos de Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; de Marcelo Batista Nery, representante do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP); e de Ângela Guimarães, vice-presidente da Secretaria Nacional da Juventude e representante da Metodologia Juventude Viva, além da votação de requerimentos.”

(Agência Brasil)

Projeto quer criar cotas de vagas para alunos pobres da rede pública na Uece, UVA e Urca

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Da Coluna Vertical desta quinta-feira, no O POVO:

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou um requerimento conjunto dos deputados Zé Ailton Brasil (PP) e Renato Roseno (Psol) solicitando a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 29/2015.

Esse projeto é de autoria de Zé Ailton Brasil e estabelece cotas para estudantes carentes das escolas públicas nas universidades estaduais (Uece, UVA e Urca). O parlamentar explica que o projeto beneficiará alunos pobres que comprovem ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e ainda contribuirá para uma maior democratização do acesso à universidade.

“A proposta é que 45% das vagas, distribuídas em todos os cursos e turnos, sejam reservadas para esse contingente”, diz o deputado. A audiência pública ocorrerá neste mês.

Debate Lula-Collor – TV Globo faz mea-culpa

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“A  TV Globo fez na quarta (22) um mea-culpa sobre a edição do último debate entre Lula e Fernando Collor nas eleições de 1989.
O “Jornal Nacional” do dia seguinte à exibição do confronto foi alvo de críticas por favorecer Collor.
“Um debate entre candidatos é um confronto de ideias que precisa ser visto no todo”, disse o apresentador William Bonner.
“Resumir, como se faz em um jogo de futebol, com os melhores momentos, que foi a ideia na época, é um risco enorme.”
(Blog do Magno Martins)

Ex-secretário Servilho Paiva volta a ocupar funções em Pernambuco

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Da Coluna Política do jornalista Érico Firmo, no O POVO desta quinta-feira:

O ex-secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Servilho Paiva, assumiu, na semana passada, o cargo de corregedor-geral da Secretaria da Defesa Social de Pernambuco. Cearense, Servilho já havia sido o titular da pasta responsável pela segurança pernambucana entre 2007 e 2010. Em 2011, Servilho se tornou o primeiro secretário da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará. Em 2013, Servilho substituiu Francisco Bezerra como secretário da Segurança do Ceará. ficou no cargo até o fim do governo Cid. Havia até intenção de mantê-lo quando Camilo Santana (PT) tomou posse, mas o desgaste com os policiais tornou a permanência inviável.

A função é similar à que exercerá em Pernambuco, responsável pela apuração de denúncias e pelo controle da atividade policial. Mas com uma diferença fundamental: na CGD, ele tinha status de secretário e não era subordinado ao secretário da Segurança Pública. Reportava-se diretamente ao governador Cid Gomes e tinha autonomia administrativa. Em Pernambuco, como ocorre no resto do Brasil todo, a corregedoria é um órgão dentro da secretaria.

Ao voltar a um cargo de destaque em Pernambuco, Servilho confirma o prestígio que adquiriu como um dos mais valorizados gestores da área de segurança no Nordeste – numa conjuntura de crise do setor em toda a região. Em 2011, antes de assumir a CGD no Ceará, ele foi cotado para comandar a segurança pública em Alagoas.

Senado aprova voto distrital. No Ceará, mudança atinge Fortaleza e Caucaia

foto eunício senador

O Senado aprovou, nessa noite de quarta-feira, o projeto que institui voto distrital para a eleição de vereadores nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O projeto incluirá assim cidades cearenses como  Fortaleza e Caucaia (Região Metropolitana). Pela proposta, cada município será dividido em distritos; e cada um deles elegerá um representante para a Câmara Municipal. Assim, Fortaleza teria 43 distritos – um para cada cadeira no legislativo local. Cada partido pode inscrever só um candidato por distrito.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça. Se não houver recurso para ir ao plenário da Casa, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Relator do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) diz que o novo sistema atingirá os cerca de 90 municípios mais populosos –ou cerca de 30% do eleitorado. “Por serem capitais e grandes centros, constituem excelente referência para a experimentação e educação política do povo”, disse.

A ideia dos senadores é que o texto seja aprovado pelos deputados até outubro, a tempo de valer para as eleições municipais de 2016. No debate sobre reforma política na Câmara, discute-se outras ideias de sistema eleitoral. No modelo atual, a eleição de vereadores segue o sistema proporcional. Além dos votos nos candidatos, os votos no partido e os votos nos concorrentes da coligação são levados em conta no cálculo da distribuição das vagas.”

(Com Agências)

Eduardo Cunha mais dócil com Dilma?

“Não se sabe se por obra de Michel Temer ou se foi o jantar na quinta-feira passada, no Palácio da Alvorada, que teve este efeito, mas um sinal explícito de que Eduardo Cunha está bem mais dócil para o lado de Dilma foi dado pelo próprio em seu Facebook.

Cunha deixou de lado o tratamento para se referir a Dilma. Em vez do “presidente Dilma” que entoava, agora adotou o “presidenta”, preferido da petista.”

(Com Veja Online)

Presidente da Coreia do Sul será recebido por Dilma na próxima sexta-feira

“A presidenta da República da Coreia do Sul, Park Geun-hye, se encontrará no próximo dia 24 com a presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. A pauta do encontro abrange principalmente temas ligados a comércio, investimentos e de cooperação nas áreas de energia, tecnologia da informação, da saúde e educação – esta com destaque para o Programa Ciência sem Fronteiras, que já beneficiou 449 estudantes brasileiros. A visita ocorre em meio a um giro que Park Geun-hye está fazendo na América Latina.

O governo brasileiro trabalha com a expectativa de que os dois países assinem nove acordos nessas áreas. Além disso, tentará romper as barreiras coreanas para a importação da carne suína produzida em Santa Catarina, e dessa forma melhorar a situação deficitária da balança comercial com aquele país. “Existe um saldo comercial desfavorável ao Brasil, por conta de a pauta de comércio brasileira ser muito concentrada em produtos de base, com destaque para minério de ferro, milho, algodão e grãos”, disse hoje (22) o subsecretário-Geral Político do Ministério das Relações Exteriores, embaixador José Alfredo Graça Lima, durante coletiva de imprensa para detalhar o encontro entre as duas chefe de Estado.

Entre 2009 e 2014, a corrente de comércio bilateral entre Brasil e Coreia do Sul passou de US$ 7,47 bilhões para US$ 12,35 bilhões. O saldo da balança comercial tem sido negativo para o Brasil, chegando a praticamente US$ 4,7 bilhões em 2014. As exportações brasileiras somaram US$ 3,83 bilhões enquanto as importações ficaram em US$ 8,52 bilhões no ano passado. Em 2009, o déficit estava em US$ 2,16 bilhões.”

(Agência Brasil)

Câmara Municipal vai debater “Alienação Parental”

foto acrísio sena

A Câmara Municipal realizará uma audiência pública, em parceria com a Associação Brasileira Criança Feliz – regional d Ceará, para lançar a cartilha “Vamos Combater a Alienação Parental? Um guia para pais e escola”. O encontro ocorrerá às 9 horas, do próxima sexta-feira.

“A alienação parental geralmente ocorre quando há a ruptura mal resolvida da vida conjugal. Muitas vezes, nesse processo doloroso, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro. Precisamos provocar o debate com urgência na sociedade”, explica o vereador Acrísio Sena (PT), autor do requerimento que propôs a audiência pública.

BIBLIOTECA – A Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF), criada em 2010, possui representação em 19 estados brasileiros, com o intuito de alertar e conscientizar a sociedade no tocante ao combate à alienação parental. Participou ativamente na elaboração e tramitação da lei da Alienação Parental, Lei 12.318/2010, e na transformação da Lei da Guarda Compartilhada, Lei 13.058/2014.

Dilma sanciona com vetos a Lei Geral das Antenas de Telefonia

“A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (22) com seis vetos a Lei Geral das Antenas, aprovada em março pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, a lei prevê a unificação de regras para instalação de torres, uma reivindicação antiga das empresas do setor. Com a sanção, publicada no Diário Oficial da União , a expectativa é que haja melhoria na qualidade do serviço prestado pelas empresas a partir da desburocratização de regras que possibilitarão o aumento do número de antenas de telefonia celular e outras tecnologias.

Em mensagem enviada ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente informou que foram objeto de veto o inciso III do artigo quarto, o inciso II do artigo 13º, o caput e parágrafo segundo do artigo 21º e artigos 22º e 23º. O primeiro dispositivo vetado tratava da previsão de que o poder público deveria promover os investimentos necessários e tornar o processo de instalação ou substituição frequente de elementos de rede e da respectiva infraestrutura de suporte.

Para o Ministério do Planejamento, essa previsão permitiria o entendimento de que o poder público seria responsável por arcar com os investimentos necessários à instalação, ampliação ou substituição de elementos de rede e da infraestrutura, invertendo a “lógica regulatória de investimentos privados aplicada ao setor”.

Já o segundo dispositivo vetado estabelecia que um órgão do governo federal ficaria responsável por conceder a autorização para instalação de antenas caso o órgão municipal não cumprisse o prazo de 60 dias para emitir a autorização. Na avaliação do governo, ouvidos o Ministério da Justiça e a Advocacia-geral da União, a mudança de competência de ente federativo a órgão regulador federal fere o pacto federativo previsto na Constituição.”

(Agência Brasil)

Crítica Radical comemora aniversário de Rosa da Fonseca

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Vem aí mais uma ação do Movimento Crítica Radical, que tem objetivo de liquidar a compra de terreno que, na localidade de Jacarecoara, no distrito de Mangabeira, em Cascavel (Região Metropolitana de Fortaleza), abriga o Sítio Brotando a Emancipação.

Nesta sexta-feira, a partir das 19 horas, no Kukukaya, haverá festa pelo aniversário da ex-vereadora Rosa da Fonseca, com direito a venda cautelas.  Militante do Crítica Radical, Rosa dá detalhes da promoção.

SERVIÇO

* Mais informações – 3081 2956/85166254

* Casa de shows Kukukaya – Avenida Pontes Vieira, 55 A – Bairro São João do Tauape.

* Entrada franca.

TCU apura contabilização indevida de R$ 179 milhões na Caixa

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“O Tribunal de Contas da União está prestes a concluir relatório de auditoria feita na Caixa Econômica Federal para apurar a contabilização indevida de R$ 719 milhões, referentes a pouco mais de 500 mil contas bancárias que foram encerradas por supostas inconsistências cadastrais.

As conclusões da fiscalização podem tornar o caso mais grave se os técnicos entenderem que o governo usou recursos dessas contas para pagar compromissos do Tesouro.

Essa prática já foi apontada como crime pelo TCU no episódio das “pedaladas fiscais”.

(Valor Econômico)