Blog do Eliomar

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Funcionários do Banco do Brasil vão paralisar as atividades nesta 3ª feira

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“Os clientes do Banco do Brasil (BB) só poderão fazer operações e serviços bancários nos caixas eletrônicos e pela internet nesta terça-feira (30). Os funcionários do BB cruzarão os braços por 24 horas em todo o país em protesto contra o novo plano de carreira adotado pela instituição. Os sindicatos exigem a abertura de negociações e reclamam que o plano foi implementado sem consulta aos trabalhadores.

As principais reclamações dizem respeito à redução de adicionais para os cargos em comissão e para as funções gratificadas. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), entidade filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT) que representa os bancários, o novo plano reduz o adicional de função gratificada de seis horas e do adicional de função de confiança para os comissionados que trabalham oito horas.

A Contraf criticou ainda a nova fórmula de cálculo do valor de referência (VR), usado para definir os reajustes salariais nas progressões profissionais. Segundo a entidade, o VR, que era considerado o piso salarial para cada cargo, foi transformado em teto. Dessa forma, adicionais de mérito e outras verbas não poderão ser incorporados ao salário dos trabalhadores comissionados porque o VR ultrapassaria o valor correspondente ao cargo.”

(Agência Brasil)

Nada de cargo federal. Elmano vira assessor de Pimentel

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“Nada de ocupar cargo federal.

O candidato derrotado à Prefeitura de Fortaleza, o petista Elmano de Freitas, está sendo acomodado como assessor parlamentar no gabinete do líder do Governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT). Elmano, que negociava com o ministro Gilberto Carvalho espaço no plano federal, vai ficar na ponte aérea Fortaleza-Brasília, pois seu objetivo é atuar em Brasília e fazer política no Estado.

Elmano não esconde que seu desejo é ser eleito, no fim do ano, presidente do PT municipal e, quem sabe, ganhar força para disputar um mandato em 2014. Como assessor parlamentar, ele diz que acompanhará a tramitação das Medidas Provisórias.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Reunião com Gilmar Mendes amenizou conflito entre Judiciário e Legislativo, dizem Alves e Calheiros

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Na tentativa de resolver os recentes impasses que criaram ruídos nas relações entre os Poderes Judiciário e o Legislativo, os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reuniram-se nesta segunda-feira (29), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Ao retornarem do encontro, os dois parlamentares estavam confiantes que a situação está “distensionada”.

“Fomos discutir toda essa problemática. Fomos fazer, portanto, um diálogo para distensionar a questão, mostrar que, da parte do Legislativo, não há nenhuma intenção ou qualquer ruído para estremecer as relações que têm que ser, devem ser e sempre serão respeitosas entre dois Poderes que são pilares da democracia”, explicou Henrique Alves.

Os presidentes da Câmara e do Senado deixaram claro que querem evitar qualquer ruído com o Judiciário. “Não queremos e não podemos, é questão de responsabilidade, maturidade e dever constitucional, evitar qualquer ruído e confronto com o Judiciário. A Casa sabe dos seus direitos e deveres e o Judiciário também”, disse Alves.

As relações entre os dois Poderes foram abaladas pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, e pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a apreciação do projeto de lei que dificulta a criação de partidos.

(Agência Brasil)

Prefeitos do Nordeste querem celeridade nas ações contra a seca

A presidente da Associação dos Prefeitos e Prefeitos do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro, participará, nesta terça-feira, de encontro com os presidentes das entidades municipalistas nordestinas. Será em Maceió (AL), com o objetivo de definir medidas estratégicas capazes de garantir junto ao governo federal soluções imediatas para amenizar os efeitos da estiagem na região. As ações foram decididas na última sexta-feira, durante a reunião do conselho político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que aconteceu em Canela (RS), e da qual a presidente da Aprece também participou representando os interesses dos municípios cearenses.

A meta inicial é fechar a pauta política da Confederação e discutir os temas a serem abordados na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que é o maior evento municipalista da América Latina está pré-agendado para a primeira quinzena de julho.

Os dirigentes de associações municipalistas querem desburocratização e o repasse direto de recursos para as prefeituras. Ha´também frablho junto às bancadas federais dos estados do Nordeste. Após esse encontro de Maceió, haverá uma manifestação nacional no dia 13 de maio.

 

 

Cearenses comandam festa de lançamento da frente nacional do setor atacadista

Está sendo lançada, nesta noite de segunda-feira, em São Paulo, a Frente Nacional Mista em Defesa do Comércio Atacadista. O ato, sob o comando do presidente da Associação Brasileira do Comércio Atacadista (Abad), o cearense José de Egito, conta com a presença do deputado federal Antônio Balhmann (PSB), coordenador dessa frente e um dos articuladores do movimento.

A solenidade, que conta ainda com a participação de outros parlamentares de vários Estados e do cearense Mário Feitoza (PMDB), reúne lideranças do ramo atacadista de todo o País, sob olhares de jornalistas de vários Estados. A jornalista Neila Fontenele, colunista do O POVO, integra como convidada.

Durante o lançamento da Frente Nacional Mista em Defesa do Comércio Atacadista, José do Egito divulgou um balanço do setor em 2012. Entre alguns dados, um faturamento anual superior a R$ 1,8 bilhão, com presença em mais de um milhão de pontos no País. Nesse cenário, o estado do Ceará cresceu 10%.

Reitor do IFCE anuncia unidades para Russas, Pentecoste e Santa Quitéria

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O reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Ceará (IFCE), Virgílio Araripe, anunciou, nesta segunda-feira, a implantação de unidades de educação profissional da Instituição nos municípios de Russas, Pentecoste e Santa Quitéria. Essas unidades serão especializadas na oferta de ensino técnico, cursos de formação inicial e continuada e de educação a distância para atender, prioritariamente, as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Virgílio Araripe, que responderá administrativamente pelas unidades, já designou a criação de comissões para apresentar o planejamento de funcionamento desses novos organismos e avaliar a estrutura dos imóveis cedidos pelas prefeituras dos referidos municípios. A previsão de início de funcionamento das três unidades de educação profissional será, segundo o governo federal, para o segundo semestre deste ano ou para o primeiro semestre de 2014.

Dilma enviará ao Congresso nova proposta sobre destinação dos royalties do pré-sal

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Dilma e ministro Temporão são multados por propaganda antecipada

“A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (29) que enviará ao Congresso Nacional uma nova proposta sobre o uso integral dos royalties do petróleo da camada pré-sal na área da educação. A Medida Provisória (MP) 592 perderá validade no dia 12 de maio, caso não seja votada no Congresso. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste a respeito das regras de divisão dos royalties.

“Nessa questão da educação, somos teimosos, somos insistentes, e vamos enviar uma nova proposta para uso dos recursos, royalties, participações especiais e o recurso do pré-sal, para serem gastos exclusivamente na educação. O Brasil precisa de duas coisas para melhorar a educação: da vontade de todos nós, a vontade política do governo e a paixão das famílias, mas também precisa de recursos”, disse a presidenta durante discurso em Campo Grande.

Dilma participou da entrega de chaves de 300 ônibus escolares para transporte crianças e jovens da zona rural de 78 municípios de Mato Grosso do Sul. Ela ainda recebeu o título de cidadã sul-mato-grossense da Assembleia Legislativa do estado e ressaltou que nenhum país do mundo se torna desenvolvido sem educação em tempo integral.”

(Agência Brasil)

Reeleição de Dilma trará Palocci de volta ao jogo político

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“O ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci vem recuperando aos poucos o papel de articulador político no PT. Palocci, que deixou o governo em 2011, em meio a denúncias de suposto enriquecimento ilícito, vem sendo consultado com frequência pela presidente Dilma Rousseff e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na definição da estratégia que vai guiar a campanha de reeleição. Palocci já esteve em pelo menos duas reuniões com Dilma e Lula para discutir a eleição do ano que vem. Em uma delas, estiveram presentes também nomes como o presidente do PT, Rui Falcão, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ambos envolvidos nas discussões sobre a campanha.

O ex-ministro também tem conversado reservadamente com a presidente. Além de trocar telefonemas com Dilma, ele se reúne ocasionalmente com ela na base aérea em São Paulo, entre embarques e desembarques da presidente na capital paulista. De acordo com um petista com trânsito no Planalto, o pedido para que Palocci retomasse um assento na cúpula encarregada de debater a campanha partiu do ex-presidente Lula.

Há no partido, entretanto, quem atribua a participação a uma suposta demanda do setor produtivo pela interlocução com o ex-ministro. Depois de Lula, Palocci foi o principal articulador da campanha que elegeu Dilma, em 2010. O ex-ministro foi escolhido pelo então presidente para atuar como o principal pilar da estratégia eleitoral. Dali, se consolidou também como articulador político do novo governo e acabou assumindo o comando da Casa Civil.”

(Com informações de Clarissa Oliveira – Site Poder Online)

Código de Defesa do Consumidor terá atualização votada pelo Senado antes de julho

“A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado quer votar em até três semanas o relatório com propostas para a norma em vigor desde 1990. A expectativa do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é que a votação em plenário ocorra antes do recesso parlamentar de julho.

Durante a última audiência pública promovida pela Comissão, desta vez, para debater a publicidade dirigida ao público infantil, nesta segunda-feira (29), o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), reafirmou a necessidade de atualização do código. Ele lembrou que questões como obesidade infantil, bullying e consumismo não eram temas debatidos quando o Código entrou em vigor há quase 23 anos.

“A criança está em período de amadurecimento e formação de valores. Encontrar mecanismos para conciliar liberdade com responsabilidade, para evitar abusos, enganos e má-fé é um de nossos desafios”, disse Rollemberg. No debate de hoje a representante do Instituto Alana, Isabella Henriques, falou das consequências da publicidade dirigida às crianças, como a obesidade. “Para nós qualquer medida menor que a proibição da publicidade será um retrocesso”, afirmou.”

(Agência Brasil)

 

"Leão" quer receber quase 6 milhões de declarações até meia noite desta terça-feira

“O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 termina amanhã as 23h59min59s (horário de Brasília). Até as 10 horas, aproximadamente 20 milhões de contribuintes (20.052.542) já tinham enviado as informações. Neste ano, o Fisco espera receber mais de 26 milhões de declarações, ante 25.244.122 do ano passado. As declarações podem ser enviadas por meio da internet ou entregues em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, no horário de funcionamento regular. O programa de computador gerador da declaração está disponível na página da Receita Federal desde 25 de fevereiro. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço.

Neste ano, pela primeira vez, será possível enviar as informações também por meio de tablets e smartphones que tenham os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple). Mas não são todos os casos. De acordo com a Receita, não podem usar esses aplicativos, por exemplo, os contribuintes que receberam rendimentos de pessoa física, os que estejam obrigados a declarar dívidas e ônus reais, os que auferiram ganho de capital, os que tenham recebido determinados tipos de rendimentos isentos ou com tributação exclusiva.”

(Agência Brasil)

Pimentel debaterá Novo Código Penal em Fortaleza

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): senador José Pimentel (PT-CE) durante discussão sobre propostas relativas à reforma política

Líder do Governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT) debaterá em Fortaleza o projeto do novo Código Penal brasileiro. Isso ocorrerá no próximo dia 10, às 8 horas, no auditório do Centro Universitário Christus.

José Pimentel integra a Comissão Especial que trata da reformulação do Código Penal. O atual Código é de 1940.

Um dos temas polêmicos em debate é a redução da maioridade penal.

Tasso Jereissati e a construção de uma frente ampla

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Com o título “O palanque tucano cearense de Tomás Figueiredo para Aécio Neves (PSDB) ou Eduardo Campos (PSB)?”, eis artigo do sociólogo Luiz Cláudio Ferreira Barbosa. Ele aborda o cenário da sucessão presidencial 2014 e estima que o ex-senador Tasso Jereissati esteja costurando o palanque de Aécio Neves e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Confira: 

O ex-deputado estadual Tomás Figueiredo será o novo presidente do diretório municipal de Fortaleza do Partido da Social Democracia Brasileira. O ex-senador Tasso Jereissati faz os seus movimentos silenciosos para a construção do palanque presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG), como também do governador Eduardo Campos (PSB-PE), numa prova de que ainda está no jogo político nacional e local.

O empresário Tomás Figueiredo mantém agenda de conversações com o senador Aécio Neves (PSDB) para a construção de uma frente partidária PSDB-DEM, com interesse no lançamento de uma chapa majoritária para o Governo Estadual. Tomás Figueiredo deverá ser o candidato tucano para o cargo de governador do Estado do Ceará, numa chapa competitiva, com a participação do ex-governador Tasso Jereissati como candidato ao Senado; para o cargo de vice- governador dois nomes se destacam: o ex- deputado federal Moroni Bing Torgan (DEM) ou o empresário Chiquinho Feitosa (DEM).

O neotassista Tomás Figueiredo tem mantido uma interlocução com o governador Eduardo Campos (PSB) no interesse de fazer um palanque unificado das oposições na política cearense. O resultado final dessa tese do palanque único das oposições cearenses para a presidência da República, como porta-voz das chapas de Aécio Neves (PSDB) e do Eduardo Campos (PSB).

A pré-candidatura presidencial de Eduardo Campos já contaria com o bloco partidário PSB-MD33, já houve a sinalização de setores do PDT e do PTB, para fazer parte dessa coligação partidária. Eduardo Campos pode direcionar os seus aliados locais para construir um palanque conjunto na política cearense, com o bloco partidário DEM-PSDB.

O empresário Tasso Jereissati (PSDB) nos últimos quatro anos se dedicou aos interesses econômicos, com uma trajetória de sucesso comercial em escala internacional. Tasso Jereissati poderá contar com apoio de setores da indústria, comercio e dos meios de comunicação, numa estratégia político-partidária-empresarial na construção de um palanque oposicionista competitivo da noite para o dia, somente usando como ferramenta de negociação as suas conversas de bastidores em Brasília, Belo Horizonte e Recife.

* Luiz Cláudio Ferreira Barbosa,

Sociólogo.

Ex-presidente do TCU lamenta questões pessoais no confronto STF-Congresso

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O ex-presidente do Tribunal de Contas da União e ex-deputado federal Ubiratan Aguiar lamentou, nesta segunda-feira, a briguinha política que travam o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. O STF concedeu liminar barrando criação de novos partidos, enquanto o Congresso apresentou emenda para avaliar medidas do Supremo.

O caso resultou em troca de farpas entre membros do Congresso e do STF, no que para Ubiratan Aguiar, há necessidade de se preservar a harmonia e independência entre os Poderes acima de conflitos pessoais.

Direito da UFC é 5º lugar no Exame da OAB

A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará ficou em quinto lugar no ranking das instituições de ensino superior públicas e privadas que obtiveram, proporcionalmente, os melhores índices de aprovação no IX Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem comemora é o diretor dessa faculdade, Cândido Albuquerque.

O primeiro lugar ficou com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

(Com UFC)

Secretário da Copa de Fortaleza é convidado de Romário para falar sobre Copa

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O secretário extraordinário da Copa de Fortaleza, Domingos Neto, estará em Brasília no próximo dia 7. Ele é convidado da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, presidida pelo ex-jogador Romário (PSB/RJ), para audiência pública sobre ações da Copa das Confederações e Copa do Mundo.

Domingos Neto vai apresentar, nessa ocasião, os planos e programas referentes aos certames, detalhando principalmente sobre as obras de mobilidade urbana e acessibilidade nos estádios de futebol. Também vaio expor sobre o Pacto pela Copa, que vai ser lançado neste mês de maio pelo prefeito Roberto Cláudio (PSB).

Por teto salarial de magistrado para os delegados da Polícia Civil

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Com o título “Resgate de um direito”, o advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar aborda projeto de lei complementar que delimita função da Polícia Judiciária e define que, como carreira jurídica, deve também perceber mesmo teto salarial que magistrado, defensores e Ministério Público. Confira:

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na sessão realizada no dia de ontem, 24/04, o Projeto de Lei Complementar nº 132/2012 que, dentre outras garantias mínimas indispensáveis ao exercício da investigação criminal, estabelece, expressamente, que as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais realizadas pelo delegado de polícia por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Ao assim dispor, o PLC 132/2012 resgata e revigora o então art. 241 da CF/88 que já reconhecia o delegado de polícia como integrante das carreiras jurídicas, ao lado dos defensores públicos, dos procuradores do Estado e dos membros do Ministério Público. Justamente em função deste reconhecimento, foi que o ex-governador Tasso Jereissati, já em 1989, através da Lei nº 11.535, de 10/04/89, agrupou as carreiras jurídicas estaduais – delegados, defensores públicos e procuradores do Estado – numa única tabela salarial atribuindo-lhes o mesmo tratamento remuneratório.

Não remanesce qualquer dúvida, sob qualquer aspecto que se analise, de que o delegado de polícia, na condição de Autoridade Policial, desempenha atividade típica de Estado, atuando no combate ao crime a aplicando à ciência jurídica nos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação.

Vale lembrar, por outro lado, a importância do inquérito policial no mundo jurídico, como garantia do direito do cidadão, fato expresso na exposição de motivos do próprio Código de Processo Penal, onde se firma que o IPL é “uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causado pelo crime ou antes que seja possível uma visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…) mas o nosso sistema tradicional, como o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena.”

Para que a condução dos trabalhos de investigação possa ser realizada com a eficiência que a sociedade clama, faz-se necessária a garantia da autonomia na investigação criminal presidida pelo delegado, sem olvidar das garantias constitucionais conferidas ao cidadão pela Carta Magna. Disso, também, cuida o Projeto de Lei Complementar recém-aprovado. Com estas medidas, sem dúvida, a investigação ganhará em agilidade, qualidade e imparcialidade, pois o delegado de polícia não sofrerá interferências escusas na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado.

Diga-se mais, que o estabelecimento das garantias ora aprovadas não gerará qualquer descontrole nas investigações, considerando que, a qualquer tempo, os autos do inquérito poderão – desde que justificadamente – ser avocados pelo dirigente do órgão do servidor e, além disso, sofrerão contínua fiscalização por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Por fim dizer que o PLC 132/2012, no seu art. 3º, proclama textualmente ser “o cargo de delegado de polícia privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados” o que autoriza o governador Cid Gomes, em cumprimento a este dispositivo, dispensar a classe o tratamento indicado na lei, iniciando por lhe conferir à concessão do mesmo teto salarial já deferido as carreiras jurídicas estaduais.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado. 

Alertas de corrupção no governo crescem mais de 21%

“O sinal amarelo da corrupção dentro do governo acendeu 45 mil vezes só no ano passado, segundo o relatório de gestão concluído em março pela CGU (Controladoria-Geral da União), principal órgão de controle federal. A marca é 21,6% maior que os 37 mil alertas de transações atípicas contabilizados em 2010 pela CGU ao monitorar licitações públicas, gastos com cartões, diárias e passagens, além de terceirização na esfera federal.

Para o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o aumento está mais relacionado os novos mecanismos de controle. “Estamos cada vez mais cruzando dados e informações”, disse, comparando o trabalho feito com o das operadoras de cartão de crédito, capazes de identificar padrões e desvios de gastos.

Os alertas das despesas do governo federal se enquadram em 40 tipos de possíveis casos de fraudes e irregularidades com recursos públicos que, para a CGU, merecem ser averiguados.”

(Folha de S.Paulo – Fernanda Odilla)

Câmara e Senado farão audiência pública conjunta sobre futuro do Dnocs

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Nem só de denúncias vive o deputado federal Eudes Xavier.

O petista confirma: no próximo dia 8, a Comissão de Trabalho e Serviços Públicos da Câmara e a Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado farão audiência pública em conjunto sobre o projeto de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

O Congresso, o STF e seus parlamentares

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Com o título “Golpes pendentes”, eis artigo do jornalista Ricardo Noblat, no O Globo desta segunda-feira. Ele aborda afirmações do líder do PT na Câmara, o cearense José Nobre Guimarães, em torno de emenda à Constituição que confere ao Congresso última palavra sobre decisões do Supremo. Confira:

Perguntaram a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT .

PRIMEIRO, GUIMARÃES respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto. Segundo, que, por isso mesmo, o assunto não fora discutido pelos deputados do PT . Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara. Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um “factóide”.

GUIMARÃES MENTIU. O PT tinha a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista, o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação. De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e João Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF , ajudaram a aprovar a emenda. O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí… AÍ, AÍ

REPERCUSSÃO do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável pôr o pé no freio. Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República cabe acatar as decisões do STF . Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.

O PT E SEUS aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de direito no país. Isso é golpe. No caso , tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide”. Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF pode-ria ser fechado. Não faria mais falta .

O EXTRAORDINÁRIO nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente. Nada impedia que, mesmo em viagem ao exterior , Dilma se pronunciasse a respeito — mas não o fez. O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros. Todos omissos! Para não chamá-los de cúmplices do golpe frustrado.

NÃO FOI O único que se tentou aplicar na semana passada. Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos , impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário . De resto , o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios — leia- se Dilma.

O STF CONCEDEU liminar sustando a votação do projeto . Ele foi concebido para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma. No ano passado, Gilberto Kassab fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.

PERGUNTAS que insistem em ser feitas : por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma? A pouco mais de um ano das próximas eleições, é razoável alterar regras que as disciplinam? A ex-faxineira ética não se envergonha do que patrocina?