Blog do Eliomar

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Projeto que oficializa "feriadão" no Brasil pode ser votado nesta 3ª feira

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado deve votar nesta terça-feira, 11, o projeto de lei que tem o objetivo de oficializar o “feriadão” no Brasil. A proposta, de autoria do deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), determina que sejam transferidos para as sextas-feiras todos os feriados que caírem nos demais dias da semana. Porém, o projeto prevê exceções para os feriados que caírem nos sábados e domingos, bem como para os feriados do dia 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Dia da Independência) e 25 de dezembro (Natal).

Na justificativa do projeto, Marcelo Castro argumenta que os feriados no meio da semana têm representado “grande prejuízo para o País”, sobretudo em termos econômicos. Isso porque, segundo ele, tanto instituições públicas quanto privadas tendem a, muitas vezes, “esticar” o feriado aos dias subsequentes, caracterizando os dias popularmente conhecidos como “imprensados”. “É necessário, por isso, repensarmos essa situação”, defende o parlamentar, na justificativa do projeto. A proposta seria votada na última quarta-feira, 5, mas foi retirada de pauta após pedido de vista do senador cearense Inácio Arruda (PCdoB).

Amanhã o texto deverá ser analisado junto com uma emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelecendo que os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e do dia de Corpus Christi sejam comemorados em suas datas originais. Após a votação na comissão, o projeto segue para o plenário.

Na Assembleia Legislativa do Ceará tramita um projeto semelhante, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que pretende transferir os feriados estaduais para a segunda-feira seguinte. Confira o parlamentar falando sobre esse projeto:

[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=s9fa_AHCQQc[/youtube]

IPEA – Criação de municípios traz prejuízo econômico para o País

“O projeto de lei que regulamenta a criação de municípios, aprovado na semana passada pela Câmara, deve trazer pelo menos três problemas econômicos, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). As pesquisas indicam que a divisão de cidades pode reduzir os investimentos nas áreas sociais dos novos municípios, em detrimento ao custeio da máquina. Além disso, tende a diminuir o crescimento econômico dos municípios vizinhos às novas cidades e a reduzir recursos para as regiões metropolitanas.

De acordo com o economista Rogério Boueri, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, os municípios do entorno das cidades que se dividiram tendem a crescer anualmente, em média, 0,8 ponto percentual a menos do que as demais cidades do mesmo Estado. “O efeito sobre o crescimento econômico da região é negativo”, diz. Segundo Boueri, isso ocorre porque a cidade que deu origem a um novo município deve receber menos recursos e, por isso, tende a prejudicar o crescimento de cidades vizinhas.

Outro problema apontado pelo pesquisador é o impacto sobre os municípios das regiões metropolitanas. Eles já recebem proporcionalmente menos recursos per capita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do que as cidades do interior e com mais cidades veem sua fatia diminuir ainda mais.

O FPM é composto de parte da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados (IPI) e é repartido de acordo com o tamanho da população. Nos municípios com menos de 10 mil habitantes, há uma cota mínima igual para todos, o que faz com que a criação desse tipo de cidade tire dinheiro dos que terão de repartir o bolo.

Isso provoca uma distorção nos recursos em favor das cidades com até 5 mil habitantes, cuja receita corrente per capita era de R$ 2,9 mil em 2010, acima da obtida por outras prefeituras (veja tabela). É o dobro, por exemplo, da receita de municípios com população entre 20 mil e 100 mil. O problema se agrava ao considerar que 53% das 1,4 mil cidades criadas desde 1989 têm até 5 mil moradores.

Quando há emancipação de um município, a soma das transferências do FPM para as cidades resultantes da divisão é maior do que o FPM recebido pelo município original, segundo o Ipea. Por exemplo, o FPM per capita recebido por uma região originalmente constituída por um município de 10 mil habitantes e que se divide em dois de 5 mil moradores dobrará. Esses recursos adicionais serão compensados por uma redução do FPM dos demais municípios – prejudicando especialmente as cidades da região metropolitana. As capitais têm regras próprias para o FPM.

De acordo com estudo de Gustavo Gomes e Maria Cristina Dowell feito em 2000 para o Ipea, a criação de cidades não causa mais gastos para a União ou aos Estados, mas resulta em uma queda nos investimentos sociais na medida em que os novos municípios retiram dinheiro dos que já existem e usam os recursos para custear a administração pública, como a Câmara de Vereadores e o funcionalismo.

* Do Valor Econômico, leia aqui.

Fortaleza terá musical com globais

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Já estão em Fortaleza para apresentar o musical “Enlace – A Loja do Ourives”, os atores Camila Camargo, Douglas Sampaio, Claudia Lira, Fabiano Augusto e Gisele Tigre.

O espetáculo é uma comédia musical romântica que fala sobre os desafios do casamento e será encenado de quinta a domingo, no Teatro Via Sul. 

SERVIÇO

* Informações: 3052.8027 (www.teatroviasul.com.br)

Cearense ganha prêmio durante Festival Internacional de Publicidade de Gramado

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O publicitário Eduardo (Dudu) Odécio, da Síntese Comunicação, recebeu da Associação Latino-Americana das Agências de Publicidade (ALAP) o prêmio “Publicista Latino Americano” por ocasião do 19º Festival Internacional de Publicidade de Gramado (RS). O evento foi ,realizado entre os dias 5 e 7 deste mês.

O “Galo Dourado” de Gramado representa o reconhecimento da contribuição a profissionais “por relevantes trabalhos desenvolvidos em prol do mercado publicitário”. Além dos profissionais de alguns estados brasileiros como Ceará, São Paulo e Rio Grande do Sul, outros países também tiveram profissionais agraciados como o México, Paraguai, Argentina, Uruguai e Bolívia.

(Foto – Paulo MOska)

Tudo ponto para o Festival Internacional de Cinema de Brasília

“A capital federal receberá, a partir de quinta-feira (13), o Festival Internacional de Cinema de Brasília – que usa a sigla Biff, do nome em inglês Brasília International Film Festival. O festival vai apresentar uma série de mostras temáticas, além da mostra competitiva. Nela, 12 filmes de várias partes do mundo concorrem a R$ 100 mil em prêmios.

Países como China, Turquia, Espanha e Senegal participam da mostra competitiva. Os filmes são inéditos no Brasil e serão exibidos no Auditório 1 do Museu da República, com reprises no Cine Cultura Liberty Mall. O festival também trará a chamada Sessão Grandes Pré-Estreias. Nela, serão exibidos, pela primeira vez no país, filmes de Bernardo Bertolucci (Eu e Você), Marco Bellochio (A Bela Que Dorme) e Sofia Coppola (Bling Ring – A Gangue de Hollywood).

Além da mostra competitiva, o festival traz mostras paralelas com temas específicos. Por exemplo, Krisis exibirá apenas filmes com enfoque em crises contemporâneas, como a tentativa do Haiti de se erguer após o terremoto de 2010, que devastou o país. A mostra Mundo Animado apresenta animações de vários países, enquanto a Panorama África trará aos presentes apenas filmes do Continente Africano, como La Pirogue, sobre a tentativa de senegaleses de emigrar para as Ilhas Canárias, e Virgem Margarida, sobre a reeducação de prostitutas em Moçambique.”

(Agência Brasil)

José Genoíno visitou o pai enfermo em Fortaleza

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O deputado federal José Genoíno (PT), um dos condenados no processo do Mensalão pelo STF, deixou Fortaleza nesta tarde de segunda-feira. Aqui, veio novamente visitar o pai, Sebastião Genoíno Guimarães (91), que se encontrado na UTI do Hospital São Carlos.

Genoíno passou rápido e, mesmo atencioso conosco, não quis dar entrevista. Ele seguiu para retomar atividades em Brasília. Seu Sebastião é pai do líder do PT na Câmara, o deputado federal José Nobre Guimarães.

(Foto – Paulo MOska)

Biografia de José Dirceu esgota primeira edição

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“A primeira edição de Dirceu, a biografia escrita por Otávio Cabral, que chegou às livrarias na tarde de anteontem, esgotou-se. Um total de 15 000 exemplares vendidos.  Nesta segunda-eira, a Record roda mais 10 000 exemplares.

Até ontem José Dirceu dizia a interlocutores próximos que não havia lido o livro.

Acredite, se quiser.”

(Com Coluna Radar – Veja Online)

Embaixador da Coreia visita o Ceará

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Empresários coreanos, o embaixador (gravata vermelha) e Eduardo Bezerra (FIEC).

O embaixador da Coreia no Brasil, Koo Bon-Woo está em Fortaleza. Ele desembarcou nesta tarde de segunda-feira  acompanhado de um grupo de empresários desse País que têm negócios no Complexo Industria e Portuário do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana). Do aeroporto, embaixador seguiu para o Pecém, onde visitará indústrias e pernoitará para, nesta terça-feira, cumprir agenda a Capital cearense.

Koo Bon-Woo foi recepcionado pelo superintendente do Centro de Negócios Internacionais da Federação das Indústrias do Estado, Eduardo Bezerra. Na agenda dele, nesta terça-feira, encontro com o governador Cid Gomes, a partir da 15 horas,  no Palácio da Abolição, e, às 16h30min, reunião com a diretoria da FIEC tendo à frente o presidente dessa entidade, Roberto Macedo.

(Foto – Paulo MOska)

Analistas financeiras projetam taxa básica de juros para 2013 e 2014 em 8,75%

“Analistas de instituições financeiras consultados pelo Banco Central (BC) elevaram pela segunda vez seguida a projeção para a taxa básica de juros, a Selic, ao final do ano. Desta vez, a expectativa subiu de 8,5% para 8,75% ao ano. Atualmente, a Selic está em 8% ao ano. Para o final de 2014, a projeção também foi alterada de 8,5% para 8,75% ao ano.
De acordo com a mediana das expectativas (desconsidera os extremos nas projeções) das instituições financeiras, a próxima alta da Selic será de 0,5 ponto percentual na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, em julho. No dia 29 de maio, o Copom também ajustou a Selic em 0,5 ponto percentual. Na reunião anterior, em abril, a taxa foi ajustada em 0,25 ponto percentual.

A expectativa de mais aumento na taxa Selic veio depois da divulgação da ata da última reunião do Copom, na quinta-feira (6). Para o Copom, é apropriada a intensificação do ritmo de ajuste da taxa básica de juros. A ação do Copom tem como objetivo conter o aumento da inflação no país. Na ata, o Copom considera que o nível elevado de inflação e a dispersão de aumentos de preços contribuem para que a inflação mostre resistência.

Mas a expectativa do Copom é que, com o aumento da Selic, a inflação caia neste ano e que essa tendência de declínio persista em 2014.”

(Agência Brasil)

UFC abre prazo para reabertura de matriculas

Alunos que abandonaram curso de graduação na Universidade Federal do Ceará podem solicitar reabertura de matrícula até quarta-feira. Em Fortaleza, os interessados devem fazer o requerimento no setor de protocolo da Pró-Reitoria de Graduação, no térreo da Biblioteca Central, Campus do Pici. No Interior, o local da inscrição é a coordenação de seus respectivos cursos. No ato da inscrição, o interessado receberá um canhoto com dados sobre data e local previstos para a divulgação do resultado.

Após análise das solicitações, a Pró-Reitoria irá encaminhar os nomes dos aprovados a suas respectivas coordenações de curso para que estas elaborem um plano de estudos. Esse material deve ser assinado pelo aluno, junto com o termo de ciência do reinício do curso. Somente após esse procedimento, a matrícula será reaberta, e o estudante passará a ter acesso, dentro do período estabelecido pelo respectivo departamento acadêmico, à efetivação da matrícula.

SERVIÇO

* Pró-Reitoria de Graduação – (85) 3366 9036.

(Site da UFC)

A hora da mobilização por eleições diretas para cargos de direção nos tribunais

[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=g-kirv_sL4A[/youtube]

Várias associações de magistrados estão na luta pelo voto direto para escolha dos cargos de direção nos tribunais estaduais e regionais de Justiça.

Segundo Paulo Régis Botelho, que presidiu a Associação dos Magistrados do Trabalho, regional do Ceará, o movimento vem crescendo e a ordem é pressionar para que o Congresso faça essa mudança. Há duas emendas tramitando no sentido de garantir pleito direto.

Mercado financeiro estima crescimento da economia em 2,53% neste ano

“A estimativa de instituições financeiras para o crescimento da economia, este ano, caiu pela quarta semana seguida, de acordo com pesquisa divulgada hoje (10) pelo Banco Central (BC). A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, desta vez, passou de 2,77% para 2,53%. Para 2014, houve redução, pela segunda semana consecutiva, de 3,4% para 3,2%. A expectativa para o crescimento da produção industrial, neste ano, foi ajustada de 2,5% para 2,53%, este ano, e segue em 3%, em 2014.

A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB foi mantida em 35%, este ano, ajustada de 34,9% para 34,95%, em 2014. A expectativa para a cotação do dólar passou de R$ 2,05 para R$ 2,10, ao final deste ano, e de R$ 2,10 para R$ 2,15, no fim do próximo ano. A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) foi ajustada de US$ 8,3 bilhões para US$ 7,35 bilhões, em 2013, e de US$ 9,8 bilhões para US$ 10 bilhões, em 2014.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa passou de US$ 72,15 bilhões para US$ 73 bilhões, este ano, e de US$ 78 bilhões para US$ 79 bilhões, em 2014.”

(Agência Brasil)

Um golpe contra a educação juazeirense

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Com o título “Juazeiro do Norte: diminuição de salários de professores”, eis o Editorial do O POVO desta segunda-feira. Aborda medida adotada pela gestão do prefeito Raimundo Macedo (PMDB) reduzindo salário de uma categoria já tão sacrificada neste País. Confira:

A cidade de Juazeiro do Norte tenta hoje retomar a rotina em meio a um clima de perplexidade, indignação e revolta depois de a Câmara Municipal ter aprovado um projeto de autoria do prefeito Raimundo Macedo (PMDB), reduzindo em até 25% o salário dos professores da rede pública do Município. Houve, além disso, o aumento da carga horária e o cancelamento de diversos benefícios e direitos, tais como as vantagens para professores próximos da aposentadoria ou que venham adquirir doenças no exercício da profissão.

A notícia correu o Brasil e deixou a opinião pública estupefata. Alegou-se a necessidade de contenção das despesas municipais e que os salários dos professores locais serem mais altos do que os de municípios vizinhos. Contudo, a mesma Câmara Municipal não deixou de prover o reajuste de 60% nos vencimentos dos próprios vereadores, prefeito, vice e secretários municipais, no ano passado.

Mesmo sob protestos e ao cabo de violenta repressão policial aos professores – inclusive, com cassetetes e sprays de pimenta -, o projeto foi aprovado por 63% dos votantes. O prefeito não assistiu ao espetáculo de violência, pois estava nos Estados Unidos para participar de evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), junto com outros colegas. Para azar seu, foi alvo de um pequeno incidente: chegou a ser detido e interrogado pela receita americana por estar carregando quantia de dólares em espécie acima do permitido em lei. Após interrogatório, foi liberado.

Todos esses ingredientes somaram-se para elevar a revolta dos professores atingidos e suscitar manifestações críticas em todo o País. De fato, é inconcebível que a esta altura dos acontecimentos uma autoridade pública reduza salários de uma categoria tradicionalmente mal remunerada e sacrificada como a dos professores. Muito mais razoável seria que a redução das despesas do município se desse em outros itens – inclusive nos vencimentos dos próprios vereadores e autoridades municipais.

A educação é a ferramenta principal de que dispõe um país para a criação de riquezas, promoção do desenvolvimento e inserção no mundo contemporâneo. Estamos reconhecidamente muito defasados em relação a esse instrumento e é incrível que ainda haja governantes contribuindo para um retrocesso ainda maior nessa área. 

Raimundo Gomes de Matos discute Novo Código Comercial no Rio Grande do Norte

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O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) encontra-se nesta segunda-feira, em Natal (RN). Ele participa, durante todo o dia, na condição de presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, do seminário sobre o novo Código Comercial, uma promoção da Fecomércio do Rio Grande do Norte e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O objetivo o encontro é discutir mecanismos para aprimorara o projeto de lei 1.572/11 de autoria do deputado federal Vicente Cândido, que institui o novo Código Comercial. O relator geral é o deputado federal Laércio Oliveira.

À noite, Raimundo Gomes de Matos conferirá a abertura da Feira Nacional do Camarão (Fenacam) 2013, no Centro de Convenções de Natal.

 

E por falar em PEC 37…

Com o título “Para esclarecer o óbvio”, eis artigo do jurista Ive Gandra Martins. Ele aborda a polêmica em torno da PEC 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público. Confira:

A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais. Já a têm na Constituição Federal, pois o § 4º do artigo 144 está assim redigido: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

O Ministério Público não é polícia judiciária. Tem o direito de requisitar às autoridades policiais diligências investigatórias (artigo 129, inciso VIII), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados, que, todavia, serão aqueles que os instaurarão.

O exercício do controle externo da atividade policial (inciso VII do artigo 130) de rigor é controle semelhante ao que exerce sobre todos os poderes públicos (inciso II), para que não haja desvios de conduta. Não há que confundir a relevante função de defesa da sociedade e de zelar pelo bom funcionamento das instituições com aquela de dirigir um inquérito, que é função exclusiva da Polícia Judiciária.

À evidência, com o direito de requisição, o Ministério Público pode pedir aos delegados todas as investigações de que precisar, como também o tem o advogado de defesa, que se coloca no inquérito judicial no mesmo plano do Ministério Público. Não sem razão, o constituinte definiu a advocacia e o Ministério Público como “funções essenciais à administração de Justiça” (artigos 127 a 135).

O direito de defesa, a ser exercido pelo advogado, é o mais sagrado direito de uma democracia, direito este inexistente nas ditaduras. Não sem razão, também, o constituinte colocou no inciso LV do art. 5º, como cláusula pétrea, que aos acusados é assegurada a “ampla defesa administrativa e judicial”, sendo o adjetivo “ampla” de uma densidade vocabular inquestionável.

Permitir ao Ministério Público que seja, no inquérito policial, parte (acusação) e juiz (condutor da investigação) ao mesmo tempo é reduzir a “ampla defesa” constitucional à sua expressão nenhuma. Se o magistrado, na dúvida, deve absolver (in dubio pro reo), o Ministério Público, na dúvida, deve acusar para ver se durante o processo as suas suspeitas são consistentes.

Pelo texto constitucional, portanto, não haveria necessidade de um projeto para explicar o que já está na Constituição. Foi porque, todavia, nos últimos tempos, houve invasões nas competências próprias dos delegados que se propôs um projeto de emenda constitucional para que o óbvio ficasse “incontestavelmente óbvio”.

Eis por que juristas da expressão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, do presidente do Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Américo Lacombe, de Márcio Thomaz Bastos, Vicente Greco Filho, José Afonso da Silva, José Roberto Batocchio, Luiz Flávio D’Urso e Marcos da Costa colocaram-se a favor da PEC 37. Com todo o respeito aos eminentes membros do parquet, parece-me que deveriam concentrar-se nas suas relevantes funções, que já não são poucas nem pequenas.

Uma última observação. Num debate de nível, como o que se coloca a respeito da matéria, não me parece que agiu bem o Ministério Público quando intitulou a PEC 37 de “PEC da corrupção e da impunidade”, como se todos os membros do Ministério Público fossem incorruptíveis e todos os delegados, corruptos.

Argumento dessa natureza não engrandece a instituição, visto que a Constituição lhe outorgou função essencial, particularmente necessária ao equilíbrio dos Poderes, como o tem a advocacia e o Poder Judiciário, em cujo tripé se fundamenta o ideal de justiça na República brasileira.

* Ives Gandra da Silva Martins,

Advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.

Revista Playboy sairá de circulação

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=ISl4Yn2rH9k[/youtube]

A Revista Playboy chegou ao fim da sua publicação nacional depois de 35 anos. Editada pela Editora Abril, de Roberto Civita, que morreu há duas semanas, a revista vinha acumulando prejuízos, assim como o carro -chefe da editora, a Revista Veja.

Desta forma, o herdeiro do grupo decidiu acabar com a publicação. Cachês milionários e entrevistas polêmicas marcaram a trajetória da revista.

(Site 247-DF)

Câmara pode votar nesta semana nova regras do FPE e minirreforma eleitoral

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“Projetos de lei como o que altera dispositivos da legislação eleitoral para instituir a pré-campanha por meio da rede social individual do candidato e o que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são algumas das matérias que deverão ser votadas a partir de amanhã (11) pela Câmara dos Deputados. No entanto, a primeira matéria a ser votada pelos deputados é a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica e trata do subsídio para a redução das contas de luz. O texto a ser votado institui alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para produtos como a carne, o café, óleo, a manteiga, o açúcar, material escolar e de construção civil, entre outros.

Também consta da MP 609 o texto de outra medida provisória (MP 605), que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Senado. O dispositivo incluído na MP 609 permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Como essa MP está trancando a pauta, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela em sessão ordinária da Câmara.

Em relação às novas regras de divisão dos recursos do FPE para os estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para aprovar a nova divisão dos recursos até o próximo dia 23. Com isso, o projeto que já foi aprovado pelo Senado precisa ser aprovado pela Câmara o quanto antes. Se os deputados alterarem o texto do Senado, a proposta terá que ser novamente votada pelos senadores antes do dia 23 de junho para cumprir a determinação do STF.

(Agência Brasil)

Vetos presidenciais à MP dos Portos podem ser derrubados, avisa Gorete Pereira

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=JvHjo8rXTqw[/youtube]

Há certo clima de insatisfação na base de apoio da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Entre as razões disso, segundo a deputada federal Gorete Pereira (PR), os vetos que a presidente adotou na MP dos Portos, depois de ter acordado vários pontos com o Congresso.

Gorete afirma que há um movimento para derrubada desses vetos.

 

 

Governo Dilma divulgará sétimo balanço do PAC 2

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“O governo apresenta hoje (10) o sétimo balanço da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Os resultados do programa serão divulgados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, às 10h30min, no Itamaraty. O anúncio terá a presença de ministros e outras autoridades envolvidas nas ações do programa.

No último balanço do PAC 2, no início do ano, o governo informou que 47,8% de R$ 1 trilhão previstos em investimentos para o período 2011-2014 já haviam sido feitos. O programa de retomada de planejamento e execução de obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética é dividido em seis eixos: urbanização, fornecimento de água e eletrificação, moradia, transportes, energia e cidadania.

Em relação à execução das obras previstas no programa, até a última prestação de contas do governo 60% dos empreendimentos em saneamento básico já estavam finalizados. A previsão é que, no total, essas obras custem R$ 24,8 bilhões, aplicados em mais de 3,4 mil empreendimentos, beneficiando cerca de 8 milhões de famílias. Na área de urbanização de assentamentos precários, foram concluídos mais de mil empreendimentos e contratados 478.”

(Agência Brasil)