Blog do Eliomar

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E por falar em PEC 37…

Com o título “Para esclarecer o óbvio”, eis artigo do jurista Ive Gandra Martins. Ele aborda a polêmica em torno da PEC 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público. Confira:

A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais. Já a têm na Constituição Federal, pois o § 4º do artigo 144 está assim redigido: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

O Ministério Público não é polícia judiciária. Tem o direito de requisitar às autoridades policiais diligências investigatórias (artigo 129, inciso VIII), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados, que, todavia, serão aqueles que os instaurarão.

O exercício do controle externo da atividade policial (inciso VII do artigo 130) de rigor é controle semelhante ao que exerce sobre todos os poderes públicos (inciso II), para que não haja desvios de conduta. Não há que confundir a relevante função de defesa da sociedade e de zelar pelo bom funcionamento das instituições com aquela de dirigir um inquérito, que é função exclusiva da Polícia Judiciária.

À evidência, com o direito de requisição, o Ministério Público pode pedir aos delegados todas as investigações de que precisar, como também o tem o advogado de defesa, que se coloca no inquérito judicial no mesmo plano do Ministério Público. Não sem razão, o constituinte definiu a advocacia e o Ministério Público como “funções essenciais à administração de Justiça” (artigos 127 a 135).

O direito de defesa, a ser exercido pelo advogado, é o mais sagrado direito de uma democracia, direito este inexistente nas ditaduras. Não sem razão, também, o constituinte colocou no inciso LV do art. 5º, como cláusula pétrea, que aos acusados é assegurada a “ampla defesa administrativa e judicial”, sendo o adjetivo “ampla” de uma densidade vocabular inquestionável.

Permitir ao Ministério Público que seja, no inquérito policial, parte (acusação) e juiz (condutor da investigação) ao mesmo tempo é reduzir a “ampla defesa” constitucional à sua expressão nenhuma. Se o magistrado, na dúvida, deve absolver (in dubio pro reo), o Ministério Público, na dúvida, deve acusar para ver se durante o processo as suas suspeitas são consistentes.

Pelo texto constitucional, portanto, não haveria necessidade de um projeto para explicar o que já está na Constituição. Foi porque, todavia, nos últimos tempos, houve invasões nas competências próprias dos delegados que se propôs um projeto de emenda constitucional para que o óbvio ficasse “incontestavelmente óbvio”.

Eis por que juristas da expressão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, do presidente do Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Américo Lacombe, de Márcio Thomaz Bastos, Vicente Greco Filho, José Afonso da Silva, José Roberto Batocchio, Luiz Flávio D’Urso e Marcos da Costa colocaram-se a favor da PEC 37. Com todo o respeito aos eminentes membros do parquet, parece-me que deveriam concentrar-se nas suas relevantes funções, que já não são poucas nem pequenas.

Uma última observação. Num debate de nível, como o que se coloca a respeito da matéria, não me parece que agiu bem o Ministério Público quando intitulou a PEC 37 de “PEC da corrupção e da impunidade”, como se todos os membros do Ministério Público fossem incorruptíveis e todos os delegados, corruptos.

Argumento dessa natureza não engrandece a instituição, visto que a Constituição lhe outorgou função essencial, particularmente necessária ao equilíbrio dos Poderes, como o tem a advocacia e o Poder Judiciário, em cujo tripé se fundamenta o ideal de justiça na República brasileira.

* Ives Gandra da Silva Martins,

Advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.

Revista Playboy sairá de circulação

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=ISl4Yn2rH9k[/youtube]

A Revista Playboy chegou ao fim da sua publicação nacional depois de 35 anos. Editada pela Editora Abril, de Roberto Civita, que morreu há duas semanas, a revista vinha acumulando prejuízos, assim como o carro -chefe da editora, a Revista Veja.

Desta forma, o herdeiro do grupo decidiu acabar com a publicação. Cachês milionários e entrevistas polêmicas marcaram a trajetória da revista.

(Site 247-DF)

Câmara pode votar nesta semana nova regras do FPE e minirreforma eleitoral

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“Projetos de lei como o que altera dispositivos da legislação eleitoral para instituir a pré-campanha por meio da rede social individual do candidato e o que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são algumas das matérias que deverão ser votadas a partir de amanhã (11) pela Câmara dos Deputados. No entanto, a primeira matéria a ser votada pelos deputados é a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica e trata do subsídio para a redução das contas de luz. O texto a ser votado institui alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para produtos como a carne, o café, óleo, a manteiga, o açúcar, material escolar e de construção civil, entre outros.

Também consta da MP 609 o texto de outra medida provisória (MP 605), que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Senado. O dispositivo incluído na MP 609 permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Como essa MP está trancando a pauta, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela em sessão ordinária da Câmara.

Em relação às novas regras de divisão dos recursos do FPE para os estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para aprovar a nova divisão dos recursos até o próximo dia 23. Com isso, o projeto que já foi aprovado pelo Senado precisa ser aprovado pela Câmara o quanto antes. Se os deputados alterarem o texto do Senado, a proposta terá que ser novamente votada pelos senadores antes do dia 23 de junho para cumprir a determinação do STF.

(Agência Brasil)

Vetos presidenciais à MP dos Portos podem ser derrubados, avisa Gorete Pereira

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=JvHjo8rXTqw[/youtube]

Há certo clima de insatisfação na base de apoio da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Entre as razões disso, segundo a deputada federal Gorete Pereira (PR), os vetos que a presidente adotou na MP dos Portos, depois de ter acordado vários pontos com o Congresso.

Gorete afirma que há um movimento para derrubada desses vetos.

 

 

Governo Dilma divulgará sétimo balanço do PAC 2

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“O governo apresenta hoje (10) o sétimo balanço da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Os resultados do programa serão divulgados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, às 10h30min, no Itamaraty. O anúncio terá a presença de ministros e outras autoridades envolvidas nas ações do programa.

No último balanço do PAC 2, no início do ano, o governo informou que 47,8% de R$ 1 trilhão previstos em investimentos para o período 2011-2014 já haviam sido feitos. O programa de retomada de planejamento e execução de obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética é dividido em seis eixos: urbanização, fornecimento de água e eletrificação, moradia, transportes, energia e cidadania.

Em relação à execução das obras previstas no programa, até a última prestação de contas do governo 60% dos empreendimentos em saneamento básico já estavam finalizados. A previsão é que, no total, essas obras custem R$ 24,8 bilhões, aplicados em mais de 3,4 mil empreendimentos, beneficiando cerca de 8 milhões de famílias. Na área de urbanização de assentamentos precários, foram concluídos mais de mil empreendimentos e contratados 478.”

(Agência Brasil)

Nota fiscal com imposto discriminado começa a valer nesta 2ª feira

“A partir desta segunda-feira (10/6), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse Pellizzaro.

Segundo ele, as companhias de pequeno porte terão muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas não sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro também acredita que as entidades de defesa do consumidor não autuarão as empresas antes da regulamentação. Para ele, depois de publicada a regulamentação da lei, é possível que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.”

(Agência Brasil)

Receita Federal libera nesta 2ª feira consulta ao primeiro lote de restituições do IR

A partir da 9 horas desta segunda-feira, a Receita Federal libera a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O dinheiro será depositado no banco na próxima segunda-feira (17). Além das restituições de 2013, também haverá o pagamento de lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone no número 146.

O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

(Com Porta Uol)

Sisu – Inscrições começam nesta 2º feira

Começam nesta segunda-feira (10) e vão até sexta-feira (14) as inscrições para a segunda edição deste ano do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Podem se inscrever os estudantes que tenham participado da edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) 2012 e não tenham zerado a redação. As inscrições devem ser feitas no portal do Sisu. Pelo Sisu, o estudante concorre a vagas em cursos de graduação em universidades e institutos federais de ensino superior. Nesta edição, serão ofertadas 39.724 vagas em 1.179 cursos de 54 instituições de ensino superior.

Na página do sistema de seleção estão disponíveis as etapas da inscrição para orientar os candidatos. Antes de começar é preciso ter em mãos o número de inscrição e o da senha no Enem 2012. A primeira coisa a fazer é confirmar os dados pessoais – é por eles que o Sisu entra em contato com o candidato. Em seguida, ele pode escolher até duas opções de curso. Estará disponível um sistema de busca com os detalhes de cada opção. O candidato deve clicar no curso para ver o número de vagas e de modalidades ofertadas. É preciso estar atento também à documentação exigida pelas instituições de ensino no momento da matrícula.

Confirmada a inscrição, é possível alterar as opções apenas até sexta-feira. As notas de corte dos cursos e a classificação parcial de cada candidato serão divulgadas diariamente, nos dias 11, 12, 13, e 14 deste mês. O candidato poderá acompanhá-las ainda durante o período de inscrição e avaliar as chances de ser aprovado. A primeira chamada está marcada para o dia 17 deste mês e a segunda, para 1° de julho. As matrículas da primeira chamada poderão ser feitas nos dias 21, 24 e 25 próximos e as da segunda chamada, nos dias 5, 8 e 9 de julho.”

(Agência Brasil)

Inscrições para o Sisu começam nesta segunda-feira

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Começam nesta segunda-feira (10) e vão até sexta-feira (14) as inscrições para a segunda edição deste ano do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Podem se inscrever os estudantes que tenham participado da edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) 2012 e não tenham zerado a redação. As inscrições devem ser feitas no portal do Sisu.

Pelo Sisu, o estudante concorre a vagas em cursos de graduação em universidades e institutos federais de ensino superior. Nesta edição, serão ofertadas 39.724 vagas em 1.179 cursos de 54 instituições de ensino superior.

Na página do sistema de seleção estão disponíveis as etapas da inscrição para orientar os candidatos. Antes de começar é preciso ter em mãos o número de inscrição e o da senha no Enem 2012. A primeira coisa a fazer é confirmar os dados pessoais – é por eles que o Sisu entra em contato com o candidato.

Em seguida, ele pode escolher até duas opções de curso. Estará disponível um sistema de busca com os detalhes de cada opção. O candidato deve clicar no curso para ver o número de vagas e de modalidades ofertadas. É preciso estar atento também à documentação exigida pelas instituições de ensino no momento da matrícula.

Confirmada a inscrição, é possível alterar as opções apenas até sexta-feira.

As notas de corte dos cursos e a classificação parcial de cada candidato serão divulgadas diariamente, nos dias 11, 12, 13, e 14 deste mês. O candidato poderá acompanhá-las ainda durante o período de inscrição e avaliar as chances de ser aprovado.

A primeira chamada está marcada para o dia 17 deste mês e a segunda, para 1° de julho. As matrículas da primeira chamada poderão ser feitas nos dias 21, 24 e 25 próximos e as da segunda chamada, nos dias 5, 8 e 9 de julho.

(Agência Brasil)

Estudo do Ipea avalia custo e eficiência dos novos TRFs

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lança na tarde desta segunda-feira (10), no Rio de Janeiro, a nota técnica custo e eficiência dos novos Tribunais Regionais Federais: uma avaliação da Emenda Constitucional (EC) 73.

O trabalho discute os possíveis impactos da reorganização da Justiça Federal, prevista na EC 73, que determina a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais. São mensurados os efeitos da EC 73 sobre a demanda jurisdicional e quantificado o impacto das mudanças na oferta dos serviços jurisdicionais.

A nota técnica apresenta um conjunto de cenários sobre as condições de demanda e oferta, após a emenda, e propõe uma organização judiciária alternativa. A publicação será divulgada pelos pesquisadores Bernardo Abreu de Medeiros e Alexandre Samy de Castro, além do diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira.

(Ipea)

Comissão analisa empréstimo para combate à corrupção

Em reunião na terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar autorização para que o governo brasileiro contrate empréstimo de US$ 18 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (MSF 43/2013). Os recursos serão destinados ao Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), da Controladoria-Geral da União (CGU). O relator da matéria é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O objetivo do programa é consolidar a capacidade institucional da CGU, com vistas ao fortalecimento da integridade e da transparência, e à ampliação de suas frentes de atuação junto aos gestores públicos e à sociedade, de forma a aumentar a sua capacidade na prevenção e combate à corrupção no Brasil.

(Agência Senado)

Queda de popularidade de Dilma é “oscilação normal”, diz Mercadante

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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, classificou neste domingo (9) de “oscilação normal” a queda da aprovação de Dilma Rousseff em recente pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha. Segundo o ministro, o número reflete o aumento da inflação de alimentos, o incidente no pagamento do Bolsa Família e a seca no Nordeste.

Pesquisa Datafolha divulgada nesse sábado (8) mostra que 57% da população avalia o governo da presidenta Dilma Rousseff como bom ou ótimo. São 8 pontos a menos que no levantamento anterior, feito em março. Entretanto, a queda na aprovação não foi acompanhada de um aumento equivalente na reprovação. O índice de julgamento ruim ou péssimo oscilou 2 pontos para cima, de 7% para 9%. A nota média foi registrada em 7,1%, três pontos percentuais a menos que o alcançado por Dilma na pesquisa de março.

Mercadante ressaltou que Dilma está em um patamar de prestígio melhor do que estavam outros presidentes no mesmo período do mandato. Para o ministro, os problemas verificados na pesquisa já começam a ser solucionados, têm melhor andamento. Ele citou o aumento do crescimento industrial, a convergência da taxa de inflação para a meta e o aumento da oferta de emprego e do superávit na balança comercial.

O ministro afirmou que o Brasil terá “um excelente segundo semestre”, graças ao pacote de investimentos do governo federal com o leilão de extração da camada pré-sal do Campo de Libra, a abertura de portos no Nordeste (após aprovação da Medida Provisória dos Portos) e também as novas concessões para exploração da iniciativa privada de estradas, ferrovias e aeroportos. Segundo ele, apenas no Campo de Libra, serão nove plataformas, cada uma injetando R$ 1,3 bilhão na economia.

Mercadante também minimizou a recente avaliação da agência de classificação de risco Standard&Poor’s, que diminuiu, de neutra para negativa a perspectiva de nota para a economia brasileira. O ministro declarou que as contas públicas no Brasil estão sob controle. Para efeito comparativo, citou a dívida do Brasil, que equivale a 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países como Portugal, Estados Unidos e Japão, essa dívida chega a 125% do PIB. “O Brasil desendividou o Estado”, disse Mercadante.

(Agência Brasil)

Transição das mudanças na ortografia pode ser ampliada

O ano de 1990 é o marco inicial do acordo que objetiva unificar a ortografia adotada nos países de língua portuguesa. Embora suas regras já venham sendo adotadas quase na íntegra no Brasil, o acordo ainda não foi totalmente implementado, o que, conforme o previsto quando de sua assinatura, deveria ter acontecido em janeiro de 2013. Desde 2009, corre um período de transição que admite como ortografia oficial as regras anteriores e as fixadas pelo acordo.

Resistências dos meios editorial e acadêmico forçaram uma mudança de rumos e, em dezembro do ano passado, o governo brasileiro editou decreto adiando para 2016 a entrada em vigor do acordo. Simultaneamente, o Senado também se mobilizou no sentido de conferir maior prazo para a adaptação dos brasileiros às novas regras – estima-se que as mudanças afetem menos de 2% do vocabulário do português.

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator, projeto de decreto legislativo (PDS 498/2012) de iniciativa dos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Ana Amélia (PP-RS) que amplia o período de transição para seis anos. Desse modo, o acordo só entraria em vigor em 1º de janeiro de 2020. Na opinião da senadora, o prazo de adaptação foi curto. “O assunto demanda maior tempo de maturação, bem como integração mais ampla com os demais países envolvidos”, argumenta, na justificação da proposta.

Para Ana Amélia, a prorrogação do prazo permite esclarecer as dúvidas sobre as novas regras, além de ampliar o debate e aprofundar o entendimento entre especialistas, educadores e estudantes. A senadora alertou para a falta de participação de docentes na discussão.

(Agência Senado)

Instituições privadas de ensino superior pedem tratamento diferenciado em avaliações

Após reunirem-se nos últimos três dias para discutir os desafios do setor, durante o 6º Congresso de Educação Superior Particular, presidentes de associações do ensino superior privado pretendem entregar, na próxima semana, ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, uma carta com 14 reivindicações que consideram fundamentais para expandir a oferta de vagas em cursos de graduação.

A principal solicitação do grupo, que integra o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, expressa no documento, é que sejam consideradas as características regionais de cada instituição durante os processos de regulação, fiscalização e avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). De acordo com o assessor do fórum, Sólon Caldas, o setor defende que faculdades, centros universitários e universidades sejam tratados de forma diferenciada, dentro de sua região, observando aspectos como o bioma, a cultura e a economia.

“Nosso objetivo é mostrar à pasta que é preciso levar em conta a participação de cada instituição de acordo com a região onde está presente. Não se pode comparar uma instituição pequena do Nordeste, muitas vezes em municípios que ainda estão implantando as condições adequadas de educação, a uma grande universidade no estado de São Paulo, que conta com um ambiente repleto de infraestrutura e grande população. Essas pequenas acabam concorrendo em desigualdade”, disse.

Entre as medidas defendidas na carta, também estão a criação de programas e instrumentos de inclusão social no ensino superior e a liberação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o ensino a distância, como forma de garantir a expansão das matrículas e alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2011-2020.

O Fies concede financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores privados, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O programa oferece cobertura de 100% do valor da mensalidade e juros de 3,4% ao ano. O contratante só começa a quitar o financiamento 18 meses depois de formado.

(Agência Brasil)

Mais de 236 mil pessoas já buscaram informações no Portal do Empregador Doméstico

O Portal do Empregador Doméstico já recebeu mais de 236 mil visitas desde o último dia 3, quando começou a funcionar em fase experimental. Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o site traz orientações aos patrões e permite o cálculo das obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos.

O uso das ferramentas do portal é opcional, mas, segundo o Serpro, até o final da manhã dessa sexta-feira (7), quando foi divulgado o último balanço, 4.607 empregadores e 1.190 empregados já haviam feito o cadastro.

O novo portal traz diversas funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas e pode ser acessado no endereço www.esocial.gov.br. O patrão poderá gerar contracheques, recibos de salário, folhas de pagamento, avisos de férias e folhas de controle de ponto. O site também oferece o controle de horas extras, o cálculo das férias e das contribuições para a Previdência Social e a emissão da guia de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O portal também centralizará o acesso às orientações de diversos órgãos do governo.

O novo sistema registrará as informações a partir deste mês, com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária em julho. O portal, no entanto, não registrará benefícios aprovados pelo Congresso que ainda precisam ser regulamentados, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho e seguro-desemprego. Operado pela Caixa Econômica Federal, o recolhimento do FGTS dos domésticos continua sendo opcional.

Aprovada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. De acordo com o Ministério da Fazenda, um dos responsáveis pela elaboração do site, novos benefícios que vierem a ser aprovados pelos parlamentares passarão a ser contemplados no portal.

(Agência Brasil)

Padilha diz que governo está desenvolvendo método de avaliação de médicos estrangeiros

O governo está desenvolvendo um método de avaliação para os médicos estrangeiros que vierem trabalhar no Brasil, disse neste sábado (8) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao abrir a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite em Heliópolis, zona sul paulistana. “Estamos desenhando o programa. Desenhando o modelo de avaliação desses médicos, porque nós queremos médicos bem formados, com capacidade de atuar, que conheçam os problemas de saúde do nosso país.”

Segundo Padilha, além do trabalho conjunto com os ministérios da Educação e das Relações Exteriores, o governo está mantendo contato com os países que podem enviar os profissionais de saúde. “Nós mandamos missões para a Espanha, Portugal, o Canadá, a Austrália e a Inglaterra, que já é uma parceira antiga nossa, para desenhar o programa”, acrescentou.

Os médicos estrangeiros vão, de acordo com o ministro, ajudar a suprir uma demanda de 13 mil profissionais para atender as periferias e o interior. Padilha ressaltou, no entanto, que parte dessa carência já foi atendida com o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), que incorporou 4 mil profissionais. Com o programa, os médicos recebem uma bolsa mensal de R$ 8 mil para cumprir 32 horas semanais de trabalho nas unidades básicas de Saúde e oito horas semanais de curso de pós-graduação em saúde da família, com duração de um ano.

Esse trabalho de formação de médicos é, segundo o ministro, a prioridade do governo. “O grande foco que o Ministério da Saúde tem em primeiro lugar é investir no médico brasileiro, dar mais oportunidades para o médico brasileiro que queira trabalhar na periferia das grandes cidades e nos municípios do interior”, disse.

Para isso, Padilha disse que pretende abrir escolas de medicina nos locais que atualmente têm carência desses profissionais. “Estamos fechando a proposta de ampliação de vagas de medicina. Uma das questões mais importantes é dar mais oportunidade para o jovem que nasceu e cresceu na periferia, no interior, possa fazer uma faculdade de medicina.”

(Agência Brasil)

Projeto proíbe contratação de TV paga com vale-cultura

Antes mesmo de entrar efetivamente em vigor, o Programa de Cultura do Trabalhador (Lei 12.761/12), que instituiu o vale-cultura, já tem proposta de alteração na Câmara. O Projeto de Lei 5113/13 proíbe a contratação de TV por assinatura com o benefício.

Para o autor da proposta, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), permitir essa utilização do vale fere a lógica do benefício, de garantir acesso a livros, teatros, shows e salas de cinema, por exemplo. “Tal autorização não potencializa a produção cultural nacional e o indispensável acesso dos cidadãos às mais variadas formas de cultura”, sustenta.

Embora tenha entrado em vigor em dezembro do ano passado, após três anos de análise no Congresso, a lei ainda não está regulamentada. É por meio de decretos e portarias, em estudo no Ministério da Cultura, que o governo irá determinar os usos do vale-cultura. Pela lei, têm direito ao vale os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos, mas as empresas têm que aderir ao programa.

Recentemente, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, manifestou a possibilidade de utilização do benefício também para a aquisição de TV paga. Em audiência pública na Câmara no início do mês passado, Marta explicou que talvez essa utilização seja necessária para suprir a falta de oferta de espaços culturais na maioria das cidades brasileiras.

(Agência Câmara de Notícias)

Ceará deve vacinar mais de 590 mil crianças

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite começa neste sábado (8) com o Dia D de Mobilização. A meta do Ministério da Saúde é imunizar 12,2 milhões de crianças de 6 meses a menores de 5 anos, o que corresponde a 95% do público-alvo. Ao todo, 115 mil postos de saúde e pontos de vacinação móveis estarão funcionando em todo o país até as 17h. Após o encerramento da campanha, no dia 21 de junho, a vacina continuará disponível na rede pública de saúde.

Cerca de 350 mil pessoas estarão envolvidas na campanha e serão utilizados 42 mil veículos, entre terrestres, marítimos e fluviais, para alcançar todos os pontos do país. Os postos receberão um total de 19,4 milhões de doses orais da vacina. O investimento do ministério chega a R$ 32,3 milhões em repasse do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios, sendo R$ 13,7 milhões para aquisição das vacinas.

No Ceará, a meta é vacinar 594.019 crianças durante toda a campanha. Neste sábado, 1.900 postos fixos e 1.350 móveis estão mobilizados para aplicar as gotinhas. Já no Amazonas, a meta é imunizar 328,6 mil crianças. Além das unidades de saúde da rede pública do estado, as prefeituras vão disponibilizar a vacina em locais estratégicos, como escolas, igrejas, centros comerciais e áreas de grande circulação, totalizando 1,5 mil pontos de vacinação.

Em 1989 foi registrado o último caso de poliomielite no Brasil e em 1994 o país recebeu da Organização Mundial da Saúde (OMS) o certificado de erradicação da doença.

O Ministério da Saúde alerta para a importância de os pais levarem a caderneta de vacinação para que o profissional de saúde possa avaliar a situação vacinal da criança. A pasta assegura que a vacina é extremamente segura, sendo raríssimas as reações associadas à sua aplicação. Em alguns casos, como em crianças com infecções agudas, com febre acima de 38ºC ou com hipersensibilidade a algum componente da vacina, recomenda-se que os pais consultem um médico para avaliar se a vacina deve ser aplicada.

(Agência Brasil)

Magistrados e defensores públicos discutem maioridade penal nesta segunda-feira

Dando continuidade ao ciclo de debates sobre a necessidade ou não da redução da maioridade penal, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam na tarde da segunda-feira (10) audiência pública para analisar possíveis consequências, a eficácia e a constitucionalidade da modificação legislativa.

Foram convidados para o evento o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva; o jurista Luiz Flávio Gomes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná João Kopytowski; e o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Também devem participar a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Muiños Piñeiro Filho.

A iniciativa das audiências públicas partiu do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com objetivo de criar um ambiente nacional de discussão do assunto. Esta será a segunda das três audiências programadas. A primeira ocorreu em 3 de junho, quando o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirmaram que a redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade. A terceira audiência está agendada para o próximo dia 17.

(Agência Senado)

PF combate pornografia infantil e prende 14 pessoas

A Operação Infância Segura, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nessa sexta-feira (7), prendeu 14 pessoas e apreendeu dois adolescentes, todos por terem em casa material pornográfico envolvendo menores de idade.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que “foram expedidos 26 mandados de busca e apreensão para 16 cidades, em nove estados”. São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pará, Sergipe, Santa Catarina e Minas Gerais foram alvo de ações da PF.

Em Sergipe, um homem de 24 anos foi preso por portar imagens com pornografia infantil em seu computador. O homem foi indiciado pelo crime previsto no Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Operação Infância Segura, de acordo com o Ministério da Justiça, é uma extensão da Operação Dirty Net, colocada em prática no ano passado, no Rio Grande do Sul, quando foram presas 32 pessoas.

(Agência Brasil)