Blog do Eliomar

Categorias para Brasil

Lei que prevê parcelamento de dívidas previdenciárias é publicada

“A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória (MP) 589, de 2012, que parcela dívidas previdenciárias de estados, municípios e do Distrito Federal. A Lei 12.810, decorrente da MP 589, foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. A presidenta também manteve a inclusão, feita pelo Congresso Nacional, do parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Em nota, a Presidência da República informou que os débitos do Pasep já haviam sido parcelados pela MP 574, de 2012, com prazo de negociação até 30 de setembro do mesmo ano, “mas muitos prefeitos argumentaram que seus antecessores não solicitaram o parcelamento”. A nova lei amplia o prazo de adesão até 16 de agosto, o número limite de parcelas de 180 para 240 e reduz multas e juros. Além disso, o texto aumenta o prazo de parcelamento de débitos de até 31 de dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro de 2013.

Em relação ao parcelamento das dívidas previdenciárias, o Palácio do Planalto explicou que a medida foi necessária, devido ao alto endividamento de estados e municípios, que somava R$ 11,3 bilhões no fim de 2012. Mais da metade desse valor (R$ 5,6 bilhões) são devidos por apenas 25 municípios. Entre todos os municípios brasileiros, somente 12% não tinham dívidas previdenciárias quando a MP foi publicada, em novembro do ano passado. .

Estados e municípios também serão beneficiados, de acordo com a Presidência, no cálculo da contribuição que fazem ao Pis/Pasep, que corresponde a 1% das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. A lei sancionada estabelece que não sejam incluídas nessa base de cálculo as transferências decorrentes de convênios, contratos de repasse ou instrumento equivalente.

(Agência Brasil)

Clima de "help!" nos bastidores do show de Paul McCartney

132 4

Com o título “E aí, cidadão, vamos “botar boneco”?, eis artigo do procurador da República Alessander Sales, no O POVO desta quinta-feira. Ele se apega a uma frase dita pelo cantor Paul McCartney, durante show na Arena Castelão, para uma série de abusos cometidos pela organização do evento, além de problemas de infraestrutura. Tudo com a conivência do Governo e dos órgãos de defesa do consumidor. Confira:

Dizem que Paul McCartney, em recente show na Cidade, dirigiu-se aos fãs conclamando-os a “botar boneco”. Este chamado deve ter sido um apelo do renomado artista contra todos os absurdos verificados antes e durante o evento. Com perplexidade, soube que a Arena Castelão tem os lugares marcados, mas que os ingressos foram vendidos para quem chegasse primeiro.

Soube também, é certo, que embora seu show nos Estados Unidos custe de 57 a 250 dólares, aqui pagamos bem mais para assistir a ele. Tomou ciência, ainda, em um rápido intervalo entre as músicas, que muitos só o viam pelo telão e que, descumprindo a lei, para uma parte da arena não se vendeu meia-entrada. Ficou abismado quando ouviu falar, no dia anterior ao show, que as vagas cobertas do estádio eram só para autoridades e convidados vips. Reagiu com indignação ao saber que, minutos antes de subir ao palco, seus admiradores travavam uma verdadeira guerra no trânsito e que, provavelmente, muitos não iriam chegar a tempo de curtir todo o show já que o engarrafamento, a falta de transporte público, a caminhada na lama e por vias escuras cheias de escombros não permitiriam.

Sentiu na pele a fornalha que é a arena lotada e o desespero das pessoas para encontrarem um sinal de celular inexistente. Certamente penalizou-se com quem saiu de casa cedo, esperou mais de seis horas por um show de mais de três horas e, como lhe disseram, só chegaria em casa por volta das duas da manhã do dia seguinte. Não entendeu por que os táxis, mesmo prestando um serviço público, cobravam R$ 200 de frete, e não pela distância percorrida. Por fim, encorajou-se a falar em português ao constatar que tudo ocorria com a conivência do poder público e a omissão dos órgãos de proteção ao consumidor.

Para o cidadão, portanto, só resta atender ao apelo de Paul e “botar boneco” contra o poder público e os exploradores privados que, unidos, fizeram gato e sapato do consumidor local. Devem alardear os absurdos para que não se repitam. Caso continuem a vociferar, anestesiados, o sucesso do evento, negando o óbvio, aí sim, vai ficar a impressão de que, na verdade, foram os organizadores e os patrocinadores que, pra valer, “botaram boneco”.

* Alessander Sales

Procurador da República no Ceará.

PF define novo modelo de cartão de entrada e saída de estrangeiros do País

“Portaria do Departamento de Polícia Federal publicada hoje (16) no Diário Oficial da União define um novo modelo de cartão de entrada e saída de estrangeiros no país. De acordo com o texto, compete ao transportador a impressão e a distribuição do documento, cabendo à Polícia Federal fornecê-lo apenas nas entradas e saídas por via terrestre.

O novo modelo de cartão será disponibilizado no site da Polícia Federal em arquivo editável, possibilitando ao estrangeiro o preenchimento e a impressão das duas vias a serem apresentadas no controle migratório brasileiro.

Segundo a publicação, o governo considerou a necessidade de aprimoramento do controle migratório no Brasil e a ampliação do acesso a serviços públicos pela internet para aprovar o documento.”

(Agência Brasil)

MP dos Portos – Discussões já ultrapassam 22 horas

114 1

“No último dia do prazo para votação da Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos, os deputados já somam mais de 22 horas ininterruptas de debates sobre a matéria. Depois de derrubar dezenas de destaques e emendas apresentadas pela oposição e parte da base aliada, os governistas tentam agora aprovar a redação final da MP. Esse é o último trâmite antes do texto ser enviado para o Senado.

Ao todo, a votação da MP dos Portos na Câmara já demandou cerca de 50 horas de debates, em quatro dias de votação, iniciada na semana passada. A obstrução na madruga de hoje (16) levou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a abrir nova sessão para votar a redação final, mas, como não havia quórum, pois vários parlamentares deixaram o plenário depois da votação dos destaques, Alves teve que esperar atingir o número regimental, de 257 deputados, para iniciar a votação, o que só foi alcançado por volta das 8h30min.

Concluída a votação da MP dos Portos na Câmara dos Deputados, caberá ainda ao Senado, em menos de um único dia, votar a medida para que ela possa ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou os senadores para sessão nesta quinta-feira, às 11 horas, a fim de iniciar a votação.”

(Agência Brasil)

 

O caso da contratação de médicos cubanos

henrycamposs

Menos de 10% dos médicos cubanos que se submeteram a exame de revalidação de diploma pelo Ministério da Educação foram aprovados. A informação é do vice-reitor da Universidade Federal do Ceará, Henry Campos (UFC), que integra a coordenação dessa comissão.

DETALHE – Sobre o caso da contratação de médicos cubanos, leia no O POVO artigos de Plínio Bortolotti e do deputado estadual Heitor Férrer (PDT).

Copa das Confederações – UPA do Conjunto José Walter reforçará apoio aos atendimentos

O secretário estadual da Saúde, Arruda Bastos, encontra-se no Recife, nesta quinta-feira, onde participa de reunião da Câmara Temática de Saúde. Esse organismo envolve os secretários de Saúde dos Estados que têm subsedes da Copa das Confederações.

A ordem é discutir detalhes finais de todas as ações de saúde que serão mobilizadas durante o certame. Com o secretário Arruda Bastos, participa do encontro o coordenador de Urgência e Emergência da pasta, Alex MontÁlverne.

Arruda Bastos adiantou que entre as ações de reforço para o apoio à saúde durante a Copa das Confederações, entrará em operação a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Conjunto José Walter. A inauguração dessa unidade ocorrerá no próximo dia 25.

 

 

Rede Ari de Sá entra com processo na Justiça contra o Ministério da Educação

otodesác 

A Rede de Ensino Ari de Sá entrou na Justiça contra o Ministério da Educação. Segundo o seu controlador, Oto de Sá Cavalcante, porque o MEC suspendeu a liberação de uma série de cursos, entre os quais o de Direito.

Oto de Sá explica que a Instituição gastou 1 milhão 145 mil de investimentos acadêmicos, incluindo R$ 618 mil para o acervo de sua biblioteca central, no que adquiriu 8. 123 mil livros. Desse total, incluiu a aquisição, por R$ 300 mil, de livros só na área do Direito.

Ele disse que houve também investimento na reforma do prédio do antigo Colégio Capital, situado na avenida Heráclito Graça, que deverá abrigar novos cursos como Direito.

O pleito desse e de outros cursos tramitava no MEC dezembro de 2011. Com a suspensão por parte do MEC, afirma Oto de Sá: “Ficamos no prejuízo!”.

Deputados querem a CPI da Funai e do Incra

“Um requerimento para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, foi protocolado nessa quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados, com mais de 200 assinaturas.

O documento também será entregue hoje (16), às 10 horas, ao vice-presidente da República, Michel Temer, durante reunião com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária, acompanhados do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para tratar da demarcação de terras indígenas e da atuação da Funai. Estarão presentes ainda o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Adams.

Os parlamentares que assinam o documento querem que a CPI investigue os critérios para a demarcação das terras indígenas e de remanescentes de quilombos, os conflitos sociais e fundiários no processo de demarcação dessas terras, o relacionamento da Funai e do Incra com outros órgãos públicos e com organizações não governamentais e a apuração de denúncias de interesse do setor imobiliário na demarcação de áreas de remanescentes de quilombos.

O requerimento é de autoria dos deputados Alceu Moreira (PMDB-RS), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Valdir Colatto (PMDB-SC), Nilson Leitão (PSDB-MT), entre outros. Segundo Alceu Moreira, “a criação da CPI foi motivada pelas inúmeras denúncias encaminhadas ao Ministério da Justiça, à Casa Civil, Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União, todas documentadas, mas sem nenhuma resposta concreta por parte do governo”.

(Agência Brasil)

Associação Peter Pan ganha Medalha Ruth Cardoso

“A Associação Peter Pan será homenageada neste sexta-feira à noite, em Brasília, com a Medalha Ruth Cardoso. Instituída com o objetivo de destacar mulheres e entidades que colaboram para a criação ou implementação de ações e programas de promoção social, econômica, política e cultural, em prol da defesa dos direitos femininos, no combate à discriminação e às desigualdades de gênero, a honraria é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Instituição no Ceará.

A APP atende crianças e adolescentes que sofrem com o câncer.

A honraria, do PSDB nacional, será entregue à presidente da entidade, Olga Maia, e reunirá outras 21 ações exitosas no País.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

 

STJ afasta desembargador acusado de pedir dinheiro a advogados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em questão de ordem, decidiu afastar judicialmente desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acusado de ter exigido dinheiro de uma das partes de um processo.

O afastamento cautelar deve vigorar até o final das apurações e se dará sem prejuízo dos vencimentos do desembargador, conforme indicado pelo relator do inquérito, ministro João Otávio de Noronha. A decisão foi unânime.

O desembargador já havia sido afastado administrativamente pelo Órgão Especial do TJSP por suspeita de conduta irregular. A investigação sobre o magistrado teve início com denúncia feita em 18 de março por um juiz aposentado, hoje advogado.

Segundo ele, o desembargador teria pedido R$ 35 mil para quitar um empréstimo. Na época, outros advogados relataram situações semelhantes em relação ao mesmo magistrado.

(STJ)

Senado devolve simbolicamente mandato a Prestes nesta quinta-feira

O Senado restituirá nesta quinta-feira (16) o mandato de senador do líder comunista Luiz Carlos Prestes (1898-1990) e de seu suplente, Abel Chermont (1887-1962), em sessão especial marcada para as 15h30.

A solenidade conclui a devolução dos mandatos iniciada em 16 de abril, com a aprovação, em Plenário, do projeto de resolução (PRS 4/12), do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). A iniciativa anulou a resolução da Mesa do Senado de 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato dos senadores.

Devem participar da sessão, além de parlamentares e outras autoridades, também seus familiares. Da parte de Prestes estarão presentes a viúva Maria do Carmo Ribeiro, as filhas Ana Maria, Mariana, Ermelinda e Zóia, o filho Luiz Carlos, a neta Ana Maria e os netos João Luiz e Eduardo. Representando Chermont estarão o neto Carlos e a bisneta Ana Paula.

Eleito em 1945 pelo então Partido Comunista do Brasil (PCB) com a maior votação proporcional da história política brasileira até aquela época, Prestes teve seu mandato cassado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter cancelado o registro do partido, em 1947.

(Agência Senado)

* Veja vídeo com Inácio Arruda sobre tema neste Blog.

Falta de médicos em regiões mais carentes passa pelo fortalecimento do SUS, diz presidenta do CNS

O debate sobre a falta de médicos nas regiões brasileiras mais carentes do Brasil precisa passar pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), defendeu a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza. Ela participou nessa quarta-feira (15) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a contratação e entrada de médicos estrangeiros no país. Na última semana, o  governo anunciou a intenção de contratar 6 mil médicos de Cuba , além de profissionais de Portugal e da Espanha para trabalhar na atenção primária à saúde nessas regiões.

“A questão [da falta de médicos] procede, mas ela sozinha não vai trazer a resposta de acordo com as expectativas da população, tem que investir na equipe multiprofissional. Temos que ter um compromisso com o desenvolvimento [do SUS] que garanta na proteção social da população”, disse Maria do Socorro durante a audiência.

A presidenta do CNS ressaltou a necessidade da criação de uma carreira de estado para os médicos brasileiros que trabalhem na atenção primaria à saúde e a formação de consórcios intermunicipais  como forma de manter os médicos no interior. “Não dá pra pautar o SUS de forma fragmentada. A questão não é só a falta de médicos. É preciso pôr as questões no devido lugar”, disse. Ela também defendeu a vinda dos médicos estrangeiros. “A gente não pode desqualificar o investimento que Cuba fez na saúde, nem o que Portugal e Espanha fizeram”.

Dados do Ministério da Saúde mostram que no Brasil existe 1,8 médico para cada mil habitantes. Na Argentina, a proporção é 3,2 médicos para mil habitantes e, em países como Espanha e Portugal, essa relação é 4 médicos. Em Cuba, a relação é 6,3. No início do ano, os prefeitos que assumiram apresentaram ao governo federal uma série de demandas na área de saúde. Entre os pontos destacados estava a dificuldade de atrair médicos para as áreas mais carentes, para as periferias das cidades e para o interior.

(Agência Brasil)

Ceará é citado como modelo de investimento em Encontro Nacional de Turismo

176 2

salmito psb

O Ceará foi o único estado brasileiro a ser citado pelo ministro Gastão Vieira, durante a abertura do Encontro Nacional de Turismo, em Brasília, na noite desta quarta-feira (15), como modelo de investimento no turismo. Segundo o ministro, o governador Cid Gomes mostra visão turística, diante dos equipamentos no Estado, como o novo Centro de Eventos.

O secretário de Turismo de Fortaleza, Salmito Filho, presente ao encontro, disse ao Blog que sentiu orgulho das ações do Estado. “O ministro mostrou com muita clareza que países europeus, como Espanha e Portugal, conseguiram amenizar a crise econômica por meio do turismo. Com relação ao Brasil, o Ceará foi o único estado citado pelo ministro. É uma prova que estamos no caminho certo”, comentou Salmito Filho.

“A determinação do prefeito Roberto Cláudio é que a sua equipe de governo siga as as boas práticas do governador Cid Gomes”, completou o secretário de Turismo de Fortaleza.

DETALHE – Do encontro, participou também o secretário do Turismo do Estado, Bismarck Maia. O encontro serviu para marcar também as comemorações dos 10 anos de criação do Ministério do Turismo.

Renan Calheiros admite que votação da MP dos Portos no Senado só ocorrerá nesta quinta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitiu que não haverá condição de votar ainda nesta quarta-feira (15), na Casa, a Medida Provisória ( MP) 595, conhecida como MP dos Portos. A MP está sendo votada na Câmara, onde o texto-base foi aprovado, mas os deputados ainda apreciam vários destaques. “A votação no Senado ficou, portanto, para amanhã”, disse após encerrar a ordem do dia e deixar o plenário.

Diante da perspectiva da votação na Câmara se prolongar noite adentro, o presidente do Senado convocou sessão extraordinária para esta quinta-feira (16) pela manhã. Renan declarou que conta com a “colaboração” dos senadores para que o quórum possibilite a votação. “O mais prudente é convocar uma sessão para amanhã para aguardar a manifestação da Câmara a fim de podermos deliberar”, disse.

Como a MP não deverá ter a votação concluída antes do encerramento da sessão de hoje no Senado, ela deverá ser lida para os senadores na sessão convocada esta quinta-feira. O presidente do Senado garantiu que não há problemas regimentais em ler a MP e votá-la no mesmo dia, se for necessário. As declarações de Renan sobre a votação contrariam as expectativas de líderes governistas que pretendiam votar a matéria ainda esta noite.

Calheiros também voltou a reclamar da demora dos deputados em analisar o texto da MP. Na opinião dele, o “bom-senso” recomenda que isso não ocorra novamente porque prejudica a capacidade do Senado de analisar as matérias. “A Câmara não pode delongar até o último dia a apreciação de uma medida provisória, porque quando isso acontece acaba limitando o papel constitucional do Senado”, ressaltou.

A reclamação de Renan faz coro com a de outros senadores que cobram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito das MPs no Congresso. Já aprovado no Senado e parado na Câmara, o texto da PEC impede que os deputados utilizem todo o prazo de tramitação da MP, remetendo as medidas aos senadores com apenas um ou dois dias de prazo como ocorre agora com a MP dos Portos.

(Agência Brasil)

Garotinho cobra veto à emenda do PT que agilizou votação da MP dos Portos

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), cobrou o veto presidencial do teor da emenda à MP dos Portos (595/12) aprovada na noite desta quarta-feira (15), em Plenário, que muda regras na renovação dos contratos atuais, assinados na vigência da Lei 8.630/93. “[A emenda] tem a impressão digital de Daniel Dantas”, disse Garotinho.

Dantas é sócio da Santos Brasil, que atua no porto de Santos. Ele já foi investigado pela CPI dos Correios e pela Polícia Federal, quando chegou a ser preso ao tentar subornar um policial.

Deputados de oposição voltaram a dizer que as denúncias de Garotinho maculam a MP dos Portos.

Líder do PT

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que as manobras do PT para agilizar a votação da MP dos Portos (595/12) só foram possíveis depois que a base aliada foi “reunificada”. “A bancada do PT está em peso no Plenário, a base está reunificada e conseguimos fazer uma articulação de bastidores”, disse.

O PT apresentou uma emenda aglutinativa com texto similar ao da apresentada pouco antes pelo DEM, que pretendia alterar as regras da prorrogação dos contratos de arrendamento assinados durante a vigência da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos). A aprovação da emenda permitiu a queda de dois destaques e de outras emendas apresentadas pelo DEM. “Ganhamos quatro horas de votação”, comemorou Guimarães.

(Agência Câmara de Notícias)

União recorre contra decisão do STF que favoreceu novos partidos

A decisão que suspendeu o andamento do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos foi contestada nesta quarta-feira (15) pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em mandado de segurança do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Para a AGU, a decisão de Gilmar Mendes deve ser revista no plenário do Tribunal, pois o ministro interferiu indevidamente no trâmite de processo legislativo, fazendo um controle prévio de leis. “O controle preventivo de constitucionalidade deve ser visto com muita reserva, evitando a obstrução do amplo debate democrático que se trava no âmbito do parlamento”.

A AGU argumenta que os representantes de novos partidos não deixarão de ter direito a propaganda em rádio e televisão e verba do Fundo Partidário, conforme determina a Constituição. A única diferença é que receberão em proporção reduzida, segundo regulamenta a legislação eleitoral.

“A alegação de que determinadas agremiações partidárias estariam sendo preteridas partiu de mera alegação do impetrante, sem qualquer prova – muito menos pré-constituída – de que esta grave acusação seria verdadeira”, argumenta a AGU, que também entende que a velocidade na tramitação do processo não é prova de que há irregularidade.

Quanto ao argumento de que o projeto pretende atingir determinados partidos, a AGU lembra que o universo de legendas no país é restrito, o que permite a “indução equivocada” de que qualquer decisão é tomada com prejuízo a determinado grupo. A União informa que o projeto, na realidade, pretende “valorizar os partidos políticos” e “evitar distorções casuísticas imprimindo segurança institucional e jurídica”.

(Agência Brasil)

Cristovam Buarque alerta para esgotamento da democracia brasileira

A conturbada votação da MP dos Portos pela Câmara dos Deputados chamou a atenção do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para o que ele considerou “o esgotamento” da democracia brasileira. Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (15), Cristovam listou dez problemas que estariam corroendo a democracia brasileira – vários deles identificados pelo senador na sessão da Câmara.

O primeiro deles seria a indefinição na relação dos três Poderes da República. Cristovam criticou as constantes interferências do Judiciário nas medidas do Legislativo, citando o episódio da discussão do Projeto de Lei da Câmara 12/2013 – sobre transferência de tempo de propaganda para novos partidos – ocorrido há algumas semanas, suspensa no Senado por liminar do Supremo Tribunal Federal.

O segundo problema seria o excessivo poder do Executivo, com força ilimitada dentro do Congresso Nacional e demais instâncias do Legislativo. Um exemplo seria o poder do governo de nomear parlamentares, ao escolher um titular de mandato eletivo para ministro ou secretário e, com isso, colocar em seu lugar um suplente – sempre sujeito a ser mandado embora com a volta do titular, caso desagrade o governo.

Outros pontos listados por Cristovam são o uso rotineiro de medidas provisórias, criadas para agilizar a tramitação no Congresso de propostas excepcionais e emergenciais, e a formação de um grande bloco majoritário “tão avassalador que a oposição desaparece”. Para o senador, sem uma oposição “ativa, combativa e propositiva”, a democracia fica fragilizada.

Ainda sobre o grande bloco de apoio ao governo no Legislativo, Cristovam criticou o que classificou como quinto ponto de esgotamento da democracia: a falta de nitidez ideológica dos partidos políticos. Ele assinalou que, atualmente, os blocos são formados não por afinidade ideológica ou interesses públicos comuns, mas por interesses em cargos ou dinheiro.

Cristovam listou ainda a corrupção e a falta de credibilidade da política e dos políticos como outros dois pontos que corroem a democracia brasileira. As alianças espúrias, firmadas entre políticos e partidos em momentos de votações importantes e, mais comumente, nas eleições, também foram citadas pelo senador como oitavo problema da atual democracia.

Na lista de Cristovam estão ainda a incapacidade dos políticos para mobilizar os jovens e a relação comprometida da mídia com a política – seja pela interferência do Executivo na imprensa, por meio de publicidade institucional e propostas em discussão no Legislativo, seja pela interferência da iniciativa privada, por publicidades e investimentos.

(Agência Senado)

Boletim alerta sobre cuidados com consórcios

O Banco Central e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça publicaram nesta quarta-feira (15) boletim alertando os consumidores sobre cuidados com consórcios. O documento  traz detalhes sobre o funcionamento desse tipo de operação e orienta os usuários a verificar se a administradora possui autorização do BC, obrigatória para fornecer o serviço. A página da instituição na internet traz a relação das empresas autorizadas a funcionar e ranking das administradoras com maior número de reclamações.

O boletim orienta os cidadãos a ficar atentos a ofertas com garantia de contemplação imediata ou em prazo menor que a duração do grupo. O documento destaca que, no caso de contemplação por sorteios, estes não têm ganhador previamente determinado e, no da premiação por lances, a oferta do cotista pode ser superada por outra maior. Além disso, informa que o consumidor tem um prazo de sete dias para desistência caso assine o contrato do consórcio fora do estabelecimento onde funciona a administradora.

Este é o sexto boletim informativo ao consumidor que o Ministério da Justiça e o Banco Central lançam em parceria. O último documento, divulgado no ano passado, trouxe informações sobre abertura de contas correntes.

(Agência Brasil)