Blog do Eliomar

Categorias para Brasil

Receita Federal passa a disponibilizar declaração previamente preenchida

“A declaração de ajuste anual previamente preenchida passa a valer este ano, como havia antecipado em 2011 a Agência Brasil. As regras estão na instrução normativa publicada hoje no Diário Oficial da União, que trata da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. A Receita Federal, que chegou a anunciar a ampliação do serviço, voltou atrás, por razões de segurança, e manteve as regras anteriormente vigentes. Por isto, nem todos os contribuintes que desejarem preencher pelo modelo simplificado poderão utilizar o novo modelo: só se enquadram como aptos para o novo serviço os contribuintes que possuem certificação digital, ferramenta informatizada cara e ainda inacessível para muitas pessoas. A certificação custa no mínimo R$ 100.

Pela instrução normativa, o contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Outra condição é que, no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras tenham enviado para a Receita a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

O contribuinte terá o direito a um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual. O documento contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais. O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual só pode ser feito por contribuinte que possua certificação digital ou por representante com procuração eletrônica. O arquivo deve ser obtido no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita, na internet.”

(Agência Brasil)

Projeto quer quebrar sigilo de quem faz doações em campanhas por pessoas físicas

Da Coluna Radar, da Veja Online:

“Líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho apresentou ontem um projeto para tirar do armário quem doa fortunas a políticos. A iniciativa é inspirada na farra de recolhimentos milionários por parte dos mensaleiros José Dirceu, João Paulo Cunha, José Genoino e Delúbio Soares, que, em poucos dias, somaram milhões de reais para quitar suas dívidas – as financeiras, claro – com a Justiça.

O projeto obriga os bancos a exigirem CPF ou CNPJ de quem contribui com qualquer quantia em campanhas realizadas por pessoas físicas. A regra só não vale para doações eleitorais, como era de se esperar.

Se a proposta for aprovada, os bancos serão obrigados a fornecer esse dados a quem quer que seja, sem a necessidade de determinação judicial. O pidão poderá fazer como Dirceu e seus companheiros e abrir um site para receber os agrados, desde que emita recibo e divulgue seus generosos amigos.

STF – Jornalista tem o direito de fazer crítica impiedosa

“A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais. A empresa foi defendida pelo advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados.

“Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”, afirmou o decano do STF.

Na avaliação de Celso de Mello, a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, e assim tem conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas: o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Dessa forma, afirma o decano, o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de “eventuais suscetibilidades” das figuras públicas.”

* Do Consultor Jurídico aqui.

Nada de mudança na carga horária para evitar concurso nas estaduais

Com o título “Proposta indecente”, eis artigo que o professor Epitácio Macário, de Economia Política da Uece, manda para o Blog nesta noite de quinta-feira. Ele aborda o seminário puxado pelo governador Cid Gomes (PROS) com as três universidades estaduais e lamenta uma proposta de mudança de carga horária, na prática, para evitar concurso público. Confira: 

O seminário “O papel da Uece no desenvolvimento do Estado do Ceará”, realizado no Centro de Eventos nos dias 17 e 18 de fevereiro, foi parte do acordo para suspensão da greve dos três segmentos das três universidades estaduais cearenses que se desenrolou no período de novembro de 2013 a janeiro de 2014. Como acordado, o governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, participou de três das cinco mesas temáticas do referido seminário.

Afora a particular maneira de desdenhar dos esforços de professores, servidores administrativos, estudantes e gestores da UECE, o governador expressou uma visão acerca da universidade que pode ser caracterizada a partir de sua proposta sobre a repartição do tempo dedicado, pelos docentes, ao ensino, à pesquisa, à extensão e à gestão.

Cid Gomes propôs um cálculo linear: 60% de horas para o ensino e os restantes 40% para pesquisa, extensão e gestão. As atividades de ensino seriam divididas assim: 2 horas para aula e 1 hora para planejamento. Nesses termos, um professor com regime de trabalho de 40 horas semanais teria a seguinte distribuição de seu tempo: 16 horas em aula (4 disciplinas de 4 créditos) mais 8 horas de planejamento e as demais 16 horas poderiam ser dedicadas à pesquisa, à extensão e à gestão.

Se implementada, a proposta terá três impactos imediatos: intensificação do trabalho docente pela redução do tempo de preparação de aulas; drástica retração das atividades de pesquisa, extensão e gestão a cargo de docentes; e, óbvio, diminuição da demanda de concurso para professor nas universidades estaduais.

Em perspectiva, todavia, a proposta do senhor Cid Gomes teria impactos dramáticos sobre toda a universidade, com prejuízos inauditos para os ainda frágeis pilares da produção de novos conhecimentos (por meio da pesquisa) e da interação com a comunidade nas atividades extensionistas. Ademais, conjugar o aumento do tempo de ensino com a diminuição de 50% do tempo de preparo de materiais pedagógicos, planejamento de aulas e correção de avaliações só pode resultar em prejuízo na qualidade do próprio ensino. É a velha regra taylorista em operação: a racionalização de tempo em detrimento da qualidade.

A vontade do governante, nesse aspecto, contrasta com sólidos procedimentos sedimentados na cultura acadêmica brasileira, inclusive nas melhores universidades privadas. E, ademais, confronta o princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão cravado na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Que não se busque os termos de tal proposição em concepções profundas de universidade, pois disso Cid Gomes nada sabe. O brilho ofuscante da ideia irradia das planilhas eletrônicas, bisnetas dos velhos e empoeirados livros contábeis, com finalidade cristalina: resolver a escandalosa carência de professores sem realizar concurso. Que não se cumpra o dito! Que as estaduais sobrevivam!

* Epitácio Macário
Professor de Economia Política da UECE.
Membro fundador do Centro de Estudos do Trabalho e Ontologia do Ser Social (CETROS)

Presidindo a Comissão de Integração Nacional, Domingos Neto quer convocar ministro e tratar sobre seca

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O deputado federal Domingos Neto (Pros), eleito presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Amazônia, já definiu uma primeira tarefa: vai convocar o ministro Francisco Teixeira (Integração Nacional) para ouvir dele que ações o governo federal adota na luta contra a estiagem que castiga o Nordeste.

Eunício reitera que não quer ministério

Eunicio

Da Coluna Veja Online, do Radar, confira:

Eunício Oliveira continua caminhando convicto para um beco cada vez mais longe do Ministério da Integração Nacional, a despeito do desejo de Dilma Rousseff. Hoje de manhã, Eunício ligou e reiterou a Michel Temer que não aceitará a cadeira na Esplanada.

Sim, mas a quem o pergunta se chance de assumir o ministério é zero, Eunício recorre à justificativa do nada é impossível nessa vida para dizer que a probabilidade é próxima do zero.

Se amanhã vier a mudar da ideia e topar a empreitada, será difícil construir um discurso para justificar a alteração da rota em 180 graus, depois de tantas vezes repetir que não pensa em ministério.

Ciro dá palestra em Tocantins

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O secretário estadual da Saúde, Ciro Gomes, encontra-se, nesta quinta-feira, no estado de Tocantins. Ele não trata de questões ligadas à pasta.

Ali, como militante do Pros, Ciro dará palestra sobre o tema Conjuntura Econômica e Política Brasileira dentro de encontro que seu partido realiza em Palmas.

Nessa quarta-feira, Ciro participou, em Brasília, da primeira reunião do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Saúde.

Aliás, quem vai à Secretaria da Saúde do Estado anda dizendo que resolve tudo com o secretário-executivo da pasta, Acilon Gonçalves.

PT controla a mais importante comissão técnica da Câmara dos Deputados

“A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara indicou o deputado Vicente Cândido (SP) para presidir a mais importante comissão da Casam, a de Constituição e Justiça. A escolha de Cândido foi fruto de um acordo entre os petistas e não houve disputa.

Cândido deverá tomar posse na CCJ na próxima semana. Pela comissão passam todos os projetos que tramitam na Câmara para receberem, ou não a chancela de constitucionalidade.”

(Blog do Felipe Patury)

Receita Federal é autorizada a fazer concurso público de auditor-fiscal

Saiu publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira uma portaria do Ministério do Planejamento autorizando a realização de concurso público para auditor-fiscal da Receita Federal, cargo que exige nível superior em qualquer área e tem vencimento inicial de R$ 14.653, incluindo o auxílio-alimentação, de R$ 373.

O texto prevê a oferta inicial de 278 vagas na função, e determina que o edital de abertura da seleção seja divulgado dentro de um prazo de seis meses – isto é, até 19 de agosto.

PGJ cria grupo especial para acompanhar manifestações durante a Copa

A Procuradoria Geral de Justiça está criando um grupo especial para acompanhar manifestações durante a Copa do Mundo. O grupo unirá o Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor e a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle da Atividade Policial (CAOCRIM).

Segundo portaria baixada pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, o grupo atuará num prazo de 180 dias, com direito a prorrogação.

Terá entre objetivos prevenir, acompanhar e solucionar problemas em manifestações sociais.

 

 

Desemprego em janeiro é uma das menores taxas para o mês

“O mês de janeiro deste ano registrou uma taxa de desemprego de 4,8%. O dado da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) foi divulgado hoje (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta é a menor taxa para um mês de janeiro da série histórica da PME, iniciada em março de 2002. Em janeiro de 2013, o desemprego havia ficado em 5,4%. Já em dezembro de 2013, a taxa havia sido de 4,3%.

O número de desocupados (1,2 milhão de pessoas) é 9,6% maior do que dezembro, mas 12,6% menor do que o observado em janeiro do ano passado. Já a população ocupada (23,1 milhões) caiu 0,9% em relação a dezembro e manteve-se estável na comparação com janeiro de 2013.

O número de trabalhadores com carteira assinada ficou em 11,8 milhões, ou seja, estável em relação a dezembro e janeiro de 2013. A PME é realizada em seis regiões metropolitanas: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre.”

(Agência Brasil)

Ministro reitera que não há risco de blecautes. Você acredita?

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“O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, reiterou hoje (20) que não há risco de desabastecimento de energia no país. “Esse risco é mínimo. Para tudo na vida existe um risco. Por que acreditar nessa possibilidade [de apagão] e não que o risco é mínimo”, disse ao chegar ao workshop das empresas do sistema Eletrobras, na capital federal.

Segundo ele, para garantir o suprimento de energia está prevista a entrada de 6 mil a 8 mil megawatts de energia nova no sistema até o fim do ano. Outros ponto positivos seriam a chegada da chuva e o ligamento das termelétricas.

O ministro voltou a negar também a possibilidade de blecautes durante a Copa do Mundo. De acordo com ele, todos os estádios terão geradores próprios.”

(Agência Brasil)

BNB em clima de temporada de renegociação de dívidas na área da agricultura

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O Banco do Nordeste está renegociando dívida dos agricultores e produtores rurais. Quem informa é o coordenador do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), na Instituição, Luis Sérgio Farias.

Ele não fala em valores, mas avisa: todas as agências do BNB já estão á disposição para tratar de renegociação.

CNJ apura dois magistrados suspeitos de falcatruas

“Dois magistrados do Pará suspeitos de falcatruas das grossas são os novos alvos do CNJ. Francisco Falcão pedirá a abertura de processo administrativo contra um juiz e um desembargador do Tribunal de Justiça paraense.

O desembargador é acusado de trabalhar em conjunto com dois advogados, que seriam responsáveis por intermediar a venda de decisões da excelência. A dupla, de acordo com informações do CNJ, iria ao mercado para negociar com colegas o valor pedido pelo desembargador em cada sentença.

O caso do juiz é estapafúrdio, se não for corrupção: o magistrado evocou para si um processo, que tramitava fora de sua alçada, e assinou a liberação do pagamento de 3 milhões de reais, referentes a honorários advocatícios.

Os dois episódios chegaram ao passar pela corregedoria local, mas não andaram. Ao saber que os procedimentos não foram adiante, Falcão puxou para o CNJ a responsabilidade de dar continuidade á apuração.”

(Coluna Radar, Veja Online)

Governo faz gestões em busca de um Consulado dos EUA

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O Governo do Ceará abriu luta em busca de um consulado dos Estados Unidos em Fortaleza. O assessor para assuntos internacionais do governo, Hélio Leitão, articula nesse sentido junto à Embaixada norte-americana, em Brasília.

Para ele, já passou a hora de Fortaleza, com bom fluxo que tem hoje de turistas para os Estados Unidos e com a expectativa da chegada de um voo para Miami, ser sede de um consulado.

Movimento Brasil Contra o Aborto divulgará lista de parlamentares apoiadores da causa

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O cearense Luis Eduardo Girão participará, em Brasília, nesta quarta-feira à noite, da primeira reunião do Movimento  Brasil sem Aborto, no qual atua na área de relações públicas.

Luis Eduardo, antes de viajar, informou para o Blog uma decisão já tomada pelo movimento: a divulgação da lista dos candidatos à reeleição à Câmara e ao Senado que estão comprometidos com a luta contra o aborto no País.

Pré-Carnaval de Fortaleza – Banda brasiliense encerrá a programação

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O Pré-Carnaval de Fortaleza finalizará sua programação neste fim de semana com o show da banda brasiliense “Móveis Coloniais de Acaju”. O show acontecerá sábado, a partir das 22 horas, no Aterrinho da Praia de Iracema.

Desde a abertura do ciclo carnavalesco, no último dia 1º, que o evento vem recebendo uma média de público de 40 mil pessoas a cada fim de semana.

Pelo visto, o evento caiu mesmo nas graças dos foliões cearenses e de outros estados. Aliás, também há Pré-Carnaval em diversos bairros nas sete regionais de Fortaleza.

Alô, Cid Gomes! Olha os direitos dos delegados de polícia

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Com o título “Carta aos Parlamentares Cearenses”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele pede a publicação no Blog como forma de avivar a memória dos senhores deputados para projeto do interesse dos delegados de polícia. Confira:

Tão logo foi promulgada a CF/88, 404 deputados e senadores constituintes redigiram e firmaram um documento intitulado “Carta aos Governadores dos Estados” em que expressavam, de forma peremptória, que o art. 241 inserido no texto da Carta Constitucional brasileira, foi elaborado com o objetivo de, corrigindo uma disparidade de tratamento, reparar uma injustiça que se impunha à categoria dos delegados de polícia, atribuindo-lhes a mesma retribuição pecuniária das demais carreiras jurídicas.

Este dispositivo, resultante de amplo acordo de lideranças, consagrou aos delegados de polícia uma isonomia qualificada, subordinada, unicamente, ao exercício da função, embora adequada à regra geral do § 1º, do art. 39, no que diz respeito ao princípio ali estabelecido, tratando-se, como tal, de norma que encerrava eficácia plena de aplicação imediata.

Ao receber este importante e esclarecedor documento, o então governador Tasso Jereissati, já em 1989, editou a lei nº 11.535, de 10/04/89, conferindo o mesmo tratamento remuneratório às carreiras jurídicas estaduais – delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado – conforme o estabelecido no anexo IV deste diploma legal.

Com o advento, no entanto, da EC 19/98 (Reforma Administrativa), o art. 241 da CF/88, por um lamentável equívoco, por todos posteriormente reconhecido, foi suprimido do texto da Carta Magna. É que, ao proibir a equiparação de cargos para fins de concessão de isonomia no serviço público, a supressão acabou por alcançar a situação específica das carreiras jurídicas, nelas incluídas os delegados de polícia.

De lá a esta parte, tem sido ingente o esforço da classe por sua reinserção no texto constitucional. Várias PECs tramitam na Câmara Federal nesse sentido. A demora na votação pelo Congresso Nacional tem inviabilizado a correção do lastimável equívoco.

Em função disso, muitos Estados, de iniciativa própria, têm promovido à correção mercê da sensibilidade dos governantes e do trabalho dos delegados de polícia, por suas entidades, visando o restabelecimento desse inquestionável direito.

No Ceará, o governador Cid Gomes encaminhou à Assembléia Legislativa a PEC para a reinserção dos delegados nas carreiras jurídicas estaduais, que, todavia, carece correções porquanto o texto se limita, tão somente, em afirmar o óbvio, ou seja, de que a atribuição de polícia judiciária por eles exercida é uma “atividade” jurídica.

Na mesma perspectiva concedeu, por lei, ainda que de forma gradual, o mesmo tratamento salarial deferido aos defensores públicos. Um obstáculo, contudo, se antepõe a tal propósito, qual seja o problema do teto remuneratório, porquanto enquanto o teto do delegado tem como parâmetro o do Poder Executivo o do defensor público é o do Poder Judiciário. Vale dizer, “dá como uma mão e retira com a outra”.

Urge que se supere tal impasse que, não apenas impede que a lei alcance seu objetivo como, ainda, vem causando grave ofensa ao princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a carreira policial na medida em que todos os delegados de policia – do cargo inicial ao final da carreira – passam a perceber o mesmo subsídio.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.

Transação com cartões de crédito e débito cresceu 17,8% ano passado

“Os brasileiros utilizaram 17,8% mais cartões de crédito e de débito durante o ano passado na comparação com 2012, segundo balanço divulgado hoje (19) pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). O volume relativo a essas transações somou R$ 853 bilhões em 2013.

Apenas os cartões de crédito, em 2013, registraram alta de 15,3% em relação a 2012, somando R$ 553 bilhões. As transações feitas com cartão de débito somaram R$ 300 bilhões, alta de 22,5% na mesma base de comparação. Com relação à quantidade de transações, em 2013, houve alta de 14% nos dois tipos de cartões, na comparação com 2012, um total de 9,3 bilhões de usos. O cartão de crédito, além disso, foi a quarta maior modalidade na composição da carteira de crédito dos bancos emissores.

Durante o ano passado, os cartões representaram, em média, 28% do consumo total dos brasileiros. No último trimestre, o percentual atingiu 30% pela primeira vez no país.”

(Agência Brasil)