Blog do Eliomar

Categorias para Brasil

Tropa de choque em favor do Dnocs

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN), e o senador Eunício Oliveira (PMDB), estarão, às 10 horas desta quinta-feira, em Brasília, numa audiência com a ministra Miriam Belchior (Planejamento). Acompanhados do grupo de parlamentares que luta pela reestruturação do Dnocs, eles cobrarão celeridade no andamento dessa proposta, atualmente em análise por técnicos da pasta.

A sugestão do grupo, que inclui o petista Eudes Xavier, é que o projeto de lei sobre a reestruturação seja encaminhado ao Congresso Nacional em duas etapas. Na primeira, tratando das competências, missão e nova organização do Dnocs; na segunda, abordando o plano de cargos e salários e a realização de concurso público para seleção de novos funcionários.

” Nossa intenção é que essa primeira etapa ocorra já neste primeiro semestre, enquanto que a segunda seja encaminhada a partir de agosto”, informa para o Blog o deputado federal Eudes Xavier.

“Mais Médicos” – Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde não registra dissidência

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Como vai o “Programa Mais Médicos” adotado pelas Prefeituras do Ceará? O presidente do Conselho Estadual de Secretários Municipais da Saúde, Willames Bezerra, revelou que, até agora, o quadro é de normalidade.

Willames Bezerra garante que não houve dissidência de médicos cubanos, mas observa que onde esse grupo trabalho, sempre se registra uma desistência da ordem de 10 por cento.

Ministra do Planejamento recebe Cid e Roberto Cláudio

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O governador Cid Gomes e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, foram recebidos em audiência, nesta quarta-feira, em Brasília, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Na ocasião, trataram de projetos na área de mobilidade urbana, infraestrutura turística e Cid, mais precisamente, pediu apoio para a construção de mais adutoras no interior cearense.

(Foto – DF Press)

PEC das Comarcas – Mauro Benevides articula a votação da matéria

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A emenda constitucional  nº 247, que garante, num espaço de até oito anos, a indicação de defensor público em todas as comarcas brasileiras, vai entrar em votação nesta noite de quarta-feira.

O deputado federal Mauro Benevides (PMDB), que encaminhou a proposta em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos, fará o encaminhamento da matéria.

Mauro Benevides considera fundamental a aprovação dessa PEC como forma de assegurar a defesa dos carentes e necessitados.

Mensalão Tucano – Eduardo Azeredo deve renunciar do mandato

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“O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), réu na Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), vai renunciar hoje (19) ao mandato na Câmara. A informação foi confirmada há pouco pela assessoria de imprensa do parlamentar.

A carta de renúncia será entregue pelo filho do deputado, Renato Azeredo, que ainda não chegou em Brasília. De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, não há qualquer comunicação oficial sobre a decisão de Azeredo.

Por duas vezes, ao longo das últimas semanas, Eduardo Azeredo anunciou e cancelou pronunciamentos que seriam feitos em plenário em que ele falaria sobre o pedido de condenação, apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot à Suprema Corte, e sobre as manifestações de representantes do governo a respeito das denúncias.”

(Agência Brasil)

Nos ataques a ônibus em Fortaleza, a Polícia quase ficou na parada

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Com o título “Onda de ataques a ônibus: a quem interessa?”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira. Não se pode dar vez a esse absurdo que, lamentavelmente, expõe a fragilidade do aparelho de inteligência da área da Segurança. Confira:

Fortaleza está sendo acossada por uma onda de incêndios criminosos de ônibus da rede de transporte coletivo urbano. Em menos de 48 horas seis veículos foram queimados em ações realizadas em bairros periféricos da capital, incluindo a área metropolitana.

As hipóteses concentram-se na possível retaliação de criminosos após a morte de dois detentos no sistema penal, no último domingo. Será? As coisas apresentam-se (inclusive as hipóteses) como se fossem uma réplica do que sucede no Sudoeste do País. Já chegamos, realmente, a esse nível de sofisticação criminosa, no Ceará? Quais razões teriam para ativar a reação repressora das polícias e se autoprejudicarem (não só em relação ao livre trânsito dos grupos criminosos, mas, à própria vida interna nos presídios, alterando sua rotina – uma das coisas mais detestáveis para os presos?).

Por outro lado, é muito estranho, por exemplo, que isso venha seguido de um ataque a tiros à sede da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), no último domingo à noite. Pode ser lida, também (além do aspecto intimidação, um tanto quanto sem nexo) como uma tentativa inidentificável de criar uma desestabilização mais ampla, de teor ainda obscuro? As perguntas são muitas.

Mais uma vez, revela-se aquilo que já é conhecido: a fragilidade do nosso sistema de segurança pública e a necessidade de desenvolver uma ampla rede de informação. Mas, isso não se faz apenas com quadros específicos, mas com a cooperação da população. Para obter esta, é necessário entender que a questão da segurança pública não deve ficar centralizada nas mãos das polícias, mas numa instância política coordenadora que tenha possibilidade de articular as políticas públicas de uma forma geral, pois a violência não consegue ser resolvida apenas com repressão.

Outras dimensões dessa violência estão centradas nas próprias polícias, erodindo a confiança que a população poderia ter nelas. Por exemplo, não podem deixar de ser punidos rigorosamente – se comprovado – os policiais suspeitos de espancar um homem até a morte no bairro Maraponga, na última quinta feira. A tortura e o presumível assassinato do padeiro Francisco Ricardo clama aos céus. Sem extirpar esses cancros internos, a área da segurança pública continuará a ter pés de barro para enfrentar o desafio geral.

IFCE investe R$ 200 mil em acessibilidade

O Instituto Federal do Ceará (IFCE) está investindo em acessibilidade. Para isso, vem dotando seus campi de equipamentos para facilitar o dia a dia de alunos deficientes, no que já investiu cerca de R$ 200 mil na compra de máquina de escrever em braile, lupas eletrônicas, scanner de voz e cadeira de rodas, produtos tecnológicos e pedagógicos, além de material de escritório.

A primeira entrega ocorreu no Campus de Limoeiro do Norte, por ocasião do Seminário Regional de Fortalecimento das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência da Região do Vale do Jaguaribe. Na ocasião, o Núcleo de Assistência às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (Napne) da unidade recebeu uma cadeira de rodas, uma lupa eletrônica, além de um tablet de 7”, um HD externo, uma caixa de som e um multiplano (instrumento pedagógico para ensino de matemática a pessoas com deficiência visual).

Segundo o presidente da Comissão Técnica para Implantação das Políticas de Acessibilidade do IFCE, Agebson Rocha Façanha, também está prevista para abril a capacitação para 46 servidores envolvidos com os Napnes, no valor total de R$12 mil, com objetivo de treinar o grupo para adaptação de materiais digitais.  

Dilma defende lei rigorosa para vandalismo nas ruas

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“A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (19) o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Como confirmado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o governo trabalha numa proposta de legislação que coíba toda forma de violência durante os protestos de rua.

“Os órgãos de segurança pública devem coibir a violência, cumprindo a lei, mas é preciso reforçar a lei e aplicar a Constituição, que garante a liberdade de manifestação, mas ela veda, proíbe o anonimato. Então estamos trabalhando numa legislação para coibir toda forma de violência em manifestações”, disse a presidenta em entrevista a rádios de Alagoas, lembrando que a violência já levou à morte de “um pai de família”, o cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade, ferido por um rojão em uma manifestação no dia 6 de fevereiro, no Rio de Janeiro.

A presidenta disse que a maioria dos manifestantes exerce pacificamente seus direito de exigir e propor mudanças, mas criticou a ação de black blocs, que escondem o rosto durante os protestos. “Eu repudio completamente o uso da violência em manifestações e acho inadmissível num país democrático atos de vandalismo. Pessoas que usam da violência, pessoas que escondem o rosto para se manifestar não são democratas. Pessoas que matam, que ferem ou destroem patrimônio público são criminosos e devem ser tratadas como tal”.”

(Agência Brasil)

Bolsa Clube – Times de futebol aproveitam debate olímpico para discutir dívidas

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Uma comissão geral para discutir na Câmara dos Deputados o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte – PL 6753/13) quer aproveitar a ocasião e incluir a situação dos clubes de futebol e suas dívidas.

Há apelos nesse sentido. A intenção dos deputados é começar esse debate após o Carnaval. Alguns juristas da área esportiva estão sendo consultados. Um deles é o cearense Álvaro Melo Filho.

 

PT reconduz aliado de Sarney ao comando diretório do partido no Maranhão

“A Executiva Nacional do PT decidiu, nessa terça-feira, legitimar a reeleição do presidente do partido no Maranhão, Raimundo Monteiro, do grupo ligado à família Sarney. isso após três meses de impasse. A ala do diretório regional petista que faz oposição ao Governo Roseana Sarney (PMDB) não havia reconhecido a vitória de Monteiro no Processo de Eleição Interna (PED), realizado em novembro, e realizou um segundo turno à revelia da direção nacional. A Executiva Nacional também estabeleceu que o diretório do Maranhão será dividido meio a meio entre os dois grupos.

Também caberá à direção nacional do PT decidir se, no Maranhão, o partido vai apoiar o candidato do PMDB à sucessão de Roseana ou a candidatura do presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Flávio Dino (PCdoB). Para tentar minimizar a saia justa, o comando nacional petista avalia o lançamento de uma candidatura própria. Isso porque o ex-presidente Lula tem uma dívida de gratidão com o senador José Sarney (PMDB-AP) pelo apoio recebido desde 2002. Por outro lado, o PCdoB apoia o projeto petista desde 1989. Essa decisão, no entanto, só será tomada mais adiante.”

* Do O Globo.

Diretório Nacional do PPS tem dois cearenses em seus quadros

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Dois cearenses integram o Diretório Nacional do PPS, que, reunido no último dia 14, em Brasília, renovou seus membros. São eles: o presidente estadual da legenda, Alexandre Pereira, e Raquel Dias. O evento contou com a presença de toda a cúpula do PPS, que confirmou apoio ao pré-candidato á presidência Eduardo Campos (PSB/REDE).

A eleição de Alexandre Pereira, segundo lideranças do seu partido, dissipa, segundo o secretário-geral do PPS cearense, Herbert Lobo, qualquer duvida sobre o alinhamento político entre a direção estadual do PPS e a nacional. Já Raquel Dias, ex-coordenadora nacional da Juventude do PPS, é a atual Coordenadora Estadual de Mulheres e co-fundadora do Movimento Nacional PPS Diversidade.

“A eleição de Raquel não fortalece apenas o PPS Ceara nacionalmente, mas os movimentos sociais organizados dentro do PPS em especial, Juventude, Mulheres e Diversidade (LGBTT) em um momento que o PPS busca uma reaproximação histórica com o campo das esquerdas democráticas e uma maior inserção junto sociedade,” destacou Herbert Lobo.

Ideli Salvati descarta proposta alternativa para emancipação de distritos

“A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira (18) que o governo descarta apresentar uma proposta própria alternativa ao projeto de criação de municípios. O projeto, vetado integralmente no ano passado pela presidenta Dilma Rousseff, foi aprovado com número de votos expressivo na Câmara e no Senado, é o primeiro item da pauta da sessão do Congresso Nacional marcada para esta noite.

Apesar do governo rejeitar a proposta que abre o caminho para a criação de mais de 180 municípios sob o argumento do impacto que medida traria para os cofres públicos, senadores da base estão empenhados em conseguir uma solução alternativa para o impasse.

O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), pretende ganhar apoio ao longo do dia do autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) para que o veto seja mantido com o compromisso de que um texto semelhante a proposta original seja apresentado posteriormente. O novo texto tornaria as regras mais flexíveis no Norte e no Centro-Oeste, um pouco mais rígidas no Sul e no Sudeste, e mais severas no Nordeste.

(Agência Brasil)

Com a derrubada de ação do PR, vice da Fiec espera que prefeito faça revisão do IPTU

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O STF derrubou ação direta de inconstitucionalidade em que o Partido da República questionava a  cobrança do IPTU de Fortaleza. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Roberto Sérgio, falou sobre o assunto.

Ele diz que foi temendo esse tipo de atitude do STF que a Federação achou por bem buscar o diálogo com a Prefeitura, que promete revisão do IPTU ano que vem.

Receita perde na Justiça para empresas de tabaco

“A Receita Federal acaba de perder um round na batalha contra as empresas de tabaco acusadas de sonegação.

A fabricante de cigarros Phoenix, devedora de quase meio bilhão de reais em impostos, conseguiu reabrir as suas portas graças a uma decisão deste mês da 21ª Vara Federal de São Paulo. O Leão havia conseguido fechar as portas da empresa em 2013.

Agora, vai tentar novamente fechar as portas recorrendo judicialmente.”

(Coluna Radar, Veja Online)

PDT fecha questão pela aprovação do Plano Nacional de Educação

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O PDT já escolheu seu maior ponto de discórdia com o Governo Federal em 2014. O partido promete uma guerra em favor da aprovação, ainda neste primeiro semestre, do Plano Nacional de Educação (PNE), que voltou à Câmara depois de ter sido “desidratado” em suas metas de investimento, no Senado Federal. O novo líder da bancada, o gaúcho Vieira da Cunha, designou o seu antecessor, o deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Especial do PNE, que fará dupla com outro pedetista, o pernambucano Paulo Rubem Santiago.

André Figueiredo impôs duas derrotas amargas aos líderes do Governo no Congresso na última legislatura: Os royalties e o fundo social do Pré-sal para a educação, em 2013, e a derrubada do requerimento que tentou evitar a aprovação pela Câmara dos 10% do PIB para a educação, em 2012.

Vem guerra da base aliada por aí? Vamos aguardar.

Presidente da Fiec está preocupado com crise no setor energético do País

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O presidente da Federação das Indústrias do Ceará, Roberto Macedo, avalia que 2014 será um ano de muito sacrifício para o setor produtivo. Ele teme agravamento da crise no setor de energia elétrica e, sobre o crescimento da economia, considera sonho que venha a crescer bem mais do que 2,5% neste ano.

Marco Civil da Internet – Debate só na próxima semana

“O debate sobre o projeto que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) não deve sequer ser retomado hoje (18) como previam alguns parlamentares. O texto que tramita em urgência a pedido do governo, está trancando a pauta de votações da Câmara desde outubro do ano passado. A última versão do projeto foi lida na última quinta-feira (12) pelo relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que voltou a se reunir com representantes de algumas bancadas para esclarecer pontos da proposta e tentar minimizar os impasses.

Mesmo com o esforço concentrado e o tom de otimismo de declarações feitas pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que chegou a afirmar que a votação ocorreria esta semana de qualquer forma, outras prioridades retardaram ainda mais a conclusão do projeto.

Alves recuou hoje e explicou que, desta vez, o debate ficará para depois em função da sessão do Congresso para apreciação de vetos presidenciais, marcada para as 19h, e o debate sobre a composição das comissões permanentes da Câmara que deve ser a prioridade dos líderes partidários durante o dia de hoje. Segundo ele, a votação do projeto pode começar amanhã, “mas se a discussão [sobre o marco civil] for muito acalorada pode ser que [a votação] fique para terça-feira [25] que vem”, afirmou.”

(Agência Brasil)

Por mudanças já na escolha de conselheiros de tribunais de contas

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Com o título Escolha dos conselheiros dos tribunais de contas”, eis artigo do procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Gleydson Alexandre. Ele aborda o absurdo de se escolher membro de um tribunal que vai fiscalizar ações de Governo via lista com aval do governador de plantão. Confira:

De acordo com a Constituição Federal (CF/88), os tribunais de contas estaduais são compostos por sete conselheiros. Destes sete julgadores, o Supremo Tribunal Federal (Súmula 653) entende que o governador escolherá três conselheiros enquanto a Assembleia Legislativa indicará os outros quatro conselheiros. Ainda conforme o STF, dentre os que devem ser escolhidos pelo chefe do poder Executivo, um deve ser escolhido entre os auditores, outro dentre os membros do Ministério Público de Contas, e um terceiro a sua livre escolha.

E sobre a escolha feita pelo poder Legislativo, quem a Assembleia Legislativa poderá indicar? Há de se ressaltar que o indicado para exercer a função de conselheiro não precisa ser deputado, podendo tal escolha recair sobre qualquer cidadão que preencha os requisitos da CF/88: idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

É neste ponto que cabe tecer maiores comentários, já que se esta na iminência de uma nova escolha de conselheiro do TCE do Ceará por parte da Assembleia Legislativa. Sem entrar no mérito de quem será escolhido, o processo de escolha dos conselheiros precisa ser urgentemente alterado. A sociedade necessita participar da seleção, conhecendo os candidatos. Sim, é necessário que se tenham candidatos, e não uma pessoa já escolhida antes mesmo de qualquer processo.

Em disputas recentes ocorridas nos estados do Paraná e do Espírito Santo, houve mais de quinze candidatos da sociedade disputando a vaga de conselheiro, mesmo que após esse processo, as escolhas tenham recaído em um deputado. As entidades de classes (OAB, Crea, CRC, CRA, Corecon) também precisam indicar nomes para participar do certame, já que as carreiras profissionais que representam estão intimamente ligadas aos tribunais de contas.
Na verdade, é necessário que a escolha do novo conselheiro seja feita de forma técnica, abstraindo qualquer indicação política, pois não há sentido nos parlamentos escolherem deputados para a vaga de conselheiro dos tribunais de contas. Na prática, está demonstrado claramente que as indicações políticas são um terrível golpe no controle das contas públicas.

* Gleydson Alexandre

gleydson@tce.ce.gov.br
Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará