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Estados e Municípios são obrigados a informar gastos

O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 publicada nessa quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.

De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.

Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à aplicação do valor mínimo no SUS.

(Agência Saúde)

Convocados no Sisu devem fazer a matrícula a partir desta sexta-feira

Os convocados no primeiro processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devem providenciar a matrícula, a partir desta sexta-feira (18), nas instituições de ensino. O estudante deve estar atento à documentação exigida por cada instituição. A matrícula pode ser feita até o dia 22 deste mês. A segunda chamada será divulgada no próximo dia 28, com matrículas de 1º a 5 de fevereiro.

Ao todo, 1.949.958 inscritos disputaram as 129.319 vagas em 3.752 cursos. Na primeira edição deste ano do Sisu, participaram 101 instituições públicas de educação superior. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), houve um crescimento de 11% em relação ao ano passado, quando o sistema registrou 1.757.399 inscritos.

Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações ainda terão mais uma chance. Os alunos podem aderir à lista de espera para concorrer às vagas remanescentes. Para isso, precisam manifestar, no site do programa, sua disposição, acessando o boletim do candidato e clicando no ícone que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista.

A participação nessa lista somente poderá ser feita na primeira opção de vaga do candidato. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro. No dia 18 de fevereiro, ocorrerá a convocação, pelas instituições, dos candidatos em lista de espera.

Nessa quinta-feira (17) foram abertas as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni), exclusivamente no site do programa. A bolsa do ProUni pode ser uma alternativa para quem não conseguiu uma vaga no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Caso o candidato seja selecionado nos dois, deverá optar por um deles, já que é vedado usar uma bolsa do programa e estar, simultaneamente, matriculado em instituição de ensino superior pública e gratuita.

(Agência Brasil)

CFM vai avaliar posição da ANS sobre cobrança de honorário para acompanhar parto

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (17) que vai avaliar parecer da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A agência reguladora emitiu nessa quarta-feira (16) posição sobre documento, do próprio conselho, que libera o médico a cobrar honorário para acompanhar parto de gestantes usuárias de planos de saúde.

Em novembro de 2012, o CFM divulgou documento que permite aos obstetras estipular valor específico para acompanhar o trabalho de parto das gestantes. Conforme o conselho, os planos de saúde não asseguram que o parto seja feito pelo mesmo profissional que acompanhou a grávida durante o pré-natal. Com a decisão, a gestante interessada em ser acompanhada pelo médico que fez o pré-natal deverá pagar diretamente a ele um honorário específico. O médico e a paciente devem assinar um acordo.

Segundo o conselho, os contratos firmados entre as operadoras e os profissionais não tratam do acompanhamento presencial do trabalho de parto e o médico que fez o pré-natal não é obrigado a fazer o parto, por isso a cobrança não vai contra a ética profissional. Em nota, o conselho explicou que, firmado o acordo entre o médico e a paciente, o profissional deverá ficar disponível desde as contrações da gestante até a retirada do bebê.

De acordo com a gerente de Regulação Assistencial da ANS, Martha Oliveira,  para o médico cobrar o tal honorário, o profissional terá de alterar o contrato com a operadora. “Hoje, com os contratos em vigor, do jeito que eles estão escritos, redigidos e configurados na saúde suplementar, a aplicação do parecer do CFM na saúde suplementar não pode se dar”, frisou. As regras atuais, continuou a gerente, preveem que os planos de saúde devem oferecer cobertura do pré-natal, do acompanhamento do parto e do parto.

“Os contratos devem ser cumpridos, caso haja descumprimento de contrato cabe punição,” acrescentou. A gerente esclareceu que se os contratos entre os planos de saúde e os profissionais forem alterados, as usuárias terão de ser informadas sobre o serviço para qual o profissional foi contratado: para fazer apenas pré-natal ou parto e pré-natal.

(Agência Brasil)

ANP confirma aumento da quantidade de álcool na gasolina

A diretora geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, disse nesta quinta-feira (17) que o percentual de etanol na gasolina passará de 20% para 25%, no final da safra de cana de açúcar, possivelmente no mês de abril. “A gente tem que confirmar a safra, mas estamos achando que sim”, disse.

Ao chegar para evento da Transpetro, no Rio, a diretora confirmou para maio e novembro as rodadas de licitação da exploração de petróleo e gás, paradas à espera de definição das regras de distribuição de royalties.

“Estamos discutindo o passado, o futuro está pacificado”, disse. Serão licitados 172 blocos. A expectativa é de muita procura, uma vez que as áreas aparecem entre as mais lucrativas.

A diretora da ANP informou que está previsto para este ano o primeiro leilão de gás xisto. “As reservas são relevantes, não podemos deixar paradas”, afirmou. A Bacia do Parnaíba, no Nordeste, e de Parecis, em Mato Grosso, estão incluídas.

“Pegamos as áreas que poderiam ser produtoras, mas não temos certeza se são, ou não, temos que continuar investindo e fizemos uma associação: se a previsão for confirmada, é gás para chuchu, mais que o pré-sal”, afirmou Magda Chambriard.

(Agência Brasil)

ProUni abre inscrições para mais de 144 mil bolsas

Estão abertas, a partir desta quinta-feira (17), as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni), exclusivamente no site do programa. Os candidatos podem se inscrever até as 23h59 (horário de Brasília) de segunda-feira (21). O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.

Para participar, é preciso ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em estabelecimento particular na condição de bolsista. Também é pré-requisito ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e atingido pelo menos 450 pontos, além de não ter zerado a nota da redação. Até o ano passado, a exigência mínima era alcançar 400 pontos.

A bolsa integral é concedida a estudantes com renda bruta familiar por pessoa até 1,5 salário mínimo, e as parciais àqueles com renda familiar até três salários mínimos por pessoa.

Na hora de se candidatar a uma vaga, o estudante deve informar o número de inscrição e a senha usados no Enem 2012. Ele escolhe, em ordem de preferência, até duas opções de instituição, curso e turno entre as bolsas disponíveis, de acordo com o seu perfil. Os candidatos podem consultar as vagas disponíveis no endereço http://prounialuno.mec.gov.br/consulta/publica.

Na primeira edição deste ano, o Programa Universidade para Todos (ProUni) vai oferecer 144.639 vagas, das quais 99.223 são bolsas de estudo integrais e 45.416 parciais (50% da mensalidade).

A primeira divulgação dos resultados será no dia 24 deste mês e a segunda, no dia 8 de fevereiro. Quem não for pré-selecionado em nenhuma das etapas poderá aderir a uma lista de espera nos dias 24 e 25 de fevereiro. Após a divulgação dos resultados, os candidatos pré-selecionados terão um prazo para comparecer à instituição de ensino com os documentos que comprovem as informações prestadas na ficha de inscrição.

(Agência Brasil)

Planos de saúde devem mudar contrato para médico cobrar adicional por parto, determina ANS

Para que os médicos possam cobrar um valor adicional pelo parto, operadoras de plano de saúde deverão mudar os contratos com os obstetras. É o que determina parecer divulgado nesta quarta-feira (16) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ANS entende que as operadoras de plano de saúde devem reformular os contratos com os médicos deixando claro o serviço para qual o profissional está contratado,  pré-natal ou pré-natal e parto, e devem deixar essas informações bem claras para as beneficiárias.

A agência alega que as beneficiárias de planos de saúde têm direito a todos os procedimentos da segmentação obstétrica descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que determina a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados, sem nenhum gasto além do previsto no contrato.

Em novembro de 2012, o Conselho Federal de Medicina emitiu parecer no qual considera ético o médico obstetra cobrar pelo acompanhamento do trabalho de parto de pacientes que são beneficiárias de planos de saúde. O conselho alega que os profissionais conveniados recebem apenas pelas consultas e pelo procedimento do parto, e não pelo acompanhamento de parto. Para o conselho, caso a paciente não queira pagar esse valor, ela pode fazer seu parto com um médico plantonista.

O conselho prevê que o acompanhamento do parto pode ser fechado entre médico e paciente na primeira consulta, na qual o profissional deve mostrar à paciente que o plano de saúde assegura a cobertura obstétrica, mas não lhe dá o direito de fazer o parto com o mesmo obstetra que fez o pré-natal.

(Agência Brasil)

Projeto do Senado acaba com contratos de gaveta em vendas de carros

Um projeto de lei do Senado que acaba com contratos de gaveta em vendas de carros aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto determina que a transmissão do veículo de um proprietário para outro somente ocorre quando é feito o registro do documento único de transferência no respectivo departamento de trânsito.

O PLS 396/2012 altera artigos do Código Civil, que faz distinção entre bens móveis e imóveis para disciplinar a aquisição dos direitos reais. No caso dos bens móveis, a regra é que a aquisição de direitos reais depende da tradição, que é a entrega do objeto vendido. Isso acontece na venda de veículos automotores, o que, segundo o autor do projeto, causa uma situação de insegurança jurídica.

“Isso induz em erro o credor do alienante do veículo automotor, que é levado a acreditar na possibilidade de penhora do bem administrativamente registrado em seu nome no Detran, ainda que esse bem já tenha sido alienado a terceiro”, afirmou Pedro Taques.

O senador justifica o projeto, afirmando que é muito comum, no caso de veículos usados, ocorrerem sucessivas transferências de propriedade por meio de contratos particulares sem que haja registro no Detran.

Outra situação levantada por Taques é a de situação de acidente de trânsito. Quando o veículo alienado, mas com a transmissão da propriedade ainda não regularizada no Detran, se envolve em acidente de trânsito, o antigo proprietário acaba sendo responsabilizado, civil e criminalmente.

(Agência Senado)

Interrupção de projeto por novo gestor poderá ser considerada improbidade

A Câmara analisa proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa não dar continuidade a programas e projetos, com recursos orçamentários aprovados, iniciados em gestões anteriores. Pelo texto, a exceção valerá apenas para os casos de força maior.

A proposta está contida no Projeto de Lei 4539/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Segundo o autor, é preciso dar um basta para o mau uso do dinheiro público, impedindo que os novos gestores eleitos, por razões meramente políticas, descontinuem as ações administrativas de seus antecessores.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Atualmente, a lei estabelece penas para o mau gestor, entendido como aquele cuja ação importe em enriquecimento ilícito em razão do exercício de cargo público, cause lesão ao erário, mesmo por omissão, ou atente contra os princípios da administração pública. As penas previstas incluem ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

(Agência Câmara de Notícias)

Atraso e denúncias de desvios maculam distribuição de material escolar pelo Poder Público

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Elogiados por pais de alunos da rede pública e por representantes do mercado editorial, os programas de distribuição de livros e material escolar dos governos federal, municipais e de alguns estados têm sido alvo de constantes denúncias, questionamentos e críticas devido a problemas que vão das suspeitas de desvio de recursos públicos e improbidade administrativa ao atraso na distribuição.

Em 2012, reportagens divulgadas pela imprensa levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a cobrar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informações sobre o atraso na distribuição de material do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em cidades de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. Depois de receber os esclarecimentos do fundo, o TCU concluiu não haver evidências de uma situação generalizada de atrasos na entrega, mas sim “falhas pontuais” em algumas localidades. O tribunal fez ainda uma série de recomendações a fim de corrigir eventuais problemas.

No Paraná, denúncias de irregularidades na compra de uniformes escolares para estudantes da rede municipal de ensino contribuíram para desgastar o então prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto. Ele foi destituído do cargo em junho do ano passado pela Câmara de Vereadores, devido a outra acusação, motivada por supostas irregularidades na contratação de uma empresa privada de segurança.

No último dia 18, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que Neto e outras 22 pessoas e empresas de confecção sejam responsabilizadas por improbidade administrativa. As Promotorias Especializadas de Proteção ao Patrimônio Público estimam que o prejuízo aos cofres públicos pode ter ultrapassado os R$ 9 milhões. Os acusados negam as denúncias.

(Agência Brasil)

Alimentos, cigarros e educação pressionam inflação no país

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu de 0,77% para 0,89% na segunda prévia de janeiro. Quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos, entre eles despesas diversas (que passou de 2,20% para 3,24%) sob o efeito dos cigarros (de 5,09% para 7,22%).

No grupo alimentação, a taxa atingiu 1,78% ante 1,57%, com a elevação das hortaliças e legumes (que subiu de 5,35% para 11,20%). E, como sempre ocorre nesta época do ano, o grupo educação, leitura e recreação teve forte avanço, passando de 1,26% para 2,09% em consequência das correções de preços dos cursos formais (que passaram de 1,81% para 4,07%).

Em habitação, o índice aumentou de 0,26% para 0,32%, puxado pela alta no segmento de móveis (de -0,32% para 0,43%). Nos demais grupos, as elevações ocorreram com taxas menores do que na pesquisa anterior – vestuário (de 0,64% para 0,13%), com destaque para a queda na média de preços das roupas (de 0,59% para -0,32%) e dos transportes (de 0,34% para 0,30%). Entre os motivos, está a tarifa de táxi (5,11% para 0,41%).

Em saúde e cuidados pessoais houve ligeiro decréscimo (de 0,58% para 0,56%), com influência dos serviços de salão de beleza (de 1,33% para 0,99%), e comunicação (de 0,04% para 0,02%), provocada pela estabilidade na cobrança da mensalidade para a TV por assinatura (de 0,09% para 0,00%).

Os cinco itens que mais contribuíram para o aumento da inflação foram: cigarros (de 5,09% para 7,22%); refeições em bares e restaurantes (de 1,10% para 0,80%); tomate (de 8,77% para 16,31%); curso de ensino fundamental (de 2,19% para 5,21%) e curso de ensino superior (de 1,44% para 2,99%)

(Agência Brasil)

Proibição de aromatizantes em cigarros voltará à pauta da Câmara

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A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deve votar, em fevereiro, o projeto (PDC 3034/10) que anula o processo de revisão de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.

A Anvisa quer endurecer as regras para banir o uso de aditivos, inclusive cravo, mentol e outras substâncias que potencializam a ação da nicotina no organismo. Mas o autor do projeto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), avalia que a medida extrapola os poderes da Anvisa e tem impacto negativo na cadeia produtiva do fumo.

“É um prejuízo enorme. Nós temos, no Brasil, cerca de 250 mil famílias que plantam e mais de 500 mil famílias que trabalham diretamente na atividade, além dos empregos indiretos. Então, é uma responsabilidade muito grande se a gente interferir nesta cadeia, neste momento”, diz Heinze.

“Eu não discordo quanto aos danos à saúde, mas é em outro fórum que isso tem de ser discutido”, acrescenta o parlamentar. “Chamamos o Executivo e o Legislativo e vamos discutir essa questão, mas não deixando que a Anvisa possa arbitrar ao seu bel prazer.”

O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que a indústria usa aditivos para atrair consumidores jovens e reverter a queda progressiva na venda de cigarros.

Perondi explica por que se posiciona a favor da Anvisa. “Hoje, o fumo e o álcool são responsáveis por 200 mil mortes no País. O fumo é causa direta de câncer e de doenças cardiovasculares, principalmente o infarto de miocárdio. O fumo é uma causa direta de prematuridade à grávida. E é a principal despesa da saúde pública no Brasil; então, nós não podemos estimular o consumo do fumo.”

(Agência Câmara de Notícias)

PEC que estabelece voto majoritário para eleição de deputados está pronta para exame

A adoção do voto majoritário para a eleição de vereadores, deputados estaduais e também dos federais é tema de uma proposta de emenda constitucional (PEC 54/2007) pronta para exame em Plenário. Se esse mecanismo vier a prevalecer, as vagas nas casas legislativas passariam a ser ocupadas pelos candidatos com maior quantidade absoluta de votos, do mesmo modo como se faz na eleição para cargos no Executivo e para senadores.

Atualmente, o sistema utilizado é o do voto proporcional, em que as vagas são distribuídas de acordo com a votação obtida por cada partido ou coligação no confronto com o total de votos válidos. No voto proporcional, o mandato no Legislativo é mais do que tudo do partido, e não propriamente do candidato. Por isso, pode acontecer de ser eleito um candidato com poucos votos, beneficiado pela forte votação de um companheiro de legenda. De forma contrária, um campeão de votos pode ficar de fora se a votação global de seu partido tiver sido muito fraca.

A PEC 54/2007 foi apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), com o apoio de 29 colegas. Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2010, com base em parecer favorável do então senador César Borges, da Bahia.

Dornelles argumentou à época que o voto majoritário evitará situações que ele considera “paradoxais” e que são hoje comuns, com candidatos inexpressivos se elegendo na “esteira” de colegas bons de voto. Ao mesmo tempo, lamentou que outros fiquem sem vaga porque seu partido não alcançou uma boa posição na distribuição das cadeiras, com base nos quocientes eleitoral e partidário.

No relatório, César Borges argumentou que o sistema proporcional tem sido motivo de insatisfação crescente. Segundo ele, o eleitor “não entende e desconfia” de um sistema que exclui candidatos representativos nas suas comunidades, elegendo outros com pouca votação e “méritos próprios”, beneficiados pelo coeficiente partidário.

(Agência Senado)

Após quatro anos, sistema de rastreamento de remédios ainda não funciona

Sancionada há quatro anos, a lei que determina o rastreamento dos medicamentos ainda não está funcionando na prática. A Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implante o Sistema Federal de Controle de Medicamento (SNCM), para que todos os remédios produzidos no país possam ser rastreados da fábrica até chegar ao consumidor. Foi estabelecido prazo de três anos, após a sanção, para total implantação do sistema.

Segundo a lei, cada embalagem de remédio deverá ter uma identificação exclusiva, um número individual. A identificação servirá para o controle na produção, venda, dispensação e prescrição médica, odontológica e veterinária. O objetivo é evitar sonegação fiscal, falsificação e roubo de cargas.

Segundo a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), não houve avanços sobre o tema. A entidade destaca que a rastreabilidade dos medicamentos será uma “sentença de morte” para a sonegação, a falsificação, o desvio, o roubo e demais fraudes cometidas na área. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30% dos remédios usados em países da América Latina, no Sudeste da Ásia e na África são falsificados.

A Anvisa informou ter proposto, em 2011, um selo de segurança, que seria fabricado pela Casa da Moeda, e usado nas caixas de remédio. Na ocasião, porém, a indústria de medicamentos alegou que o selo aumentaria os custos de produção, e a ideia foi abandonada, de acordo com a agência reguladora. Em dezembro de 2011, a agência aprovou diretriz para uso da tecnologia chamada Datamatrix no rastreamento, espécie de código de barras bidimensional, sem prazo para ser implantada.

(Agência Brasil)

Sarney demonstra preferência por Eunício à liderança do PMDB no Senado

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Da coluna Radar Online, na Veja, por Lauro Jardim:

Por mais contraditório que pareça, José Sarney sabe que, na política, a fila anda. Pelo menos é o que vêm demonstrando suas declarações de que Eunício Oliveira é favorito absoluto para assumir a liderança do PMDB no Senado.

A manifestação pública, porém, é o ponto final de um movimento que começou em dezembro, quando Sarney entrou no jogo em favor de Eunício, deixando claro que a vez de Romero Jucá já havia passado.

Aliás, quase ninguém na bancada peemedebista quer ver Jucá na liderança do bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) – alternativa que serviria como prêmio de consolação (Leia mais em: Até segunda ordem).

Ou seja, o melhor amigo de Renan Calheiros que aceite a segunda vice-presidência e lamba os beiços. A avaliação predominante é: no caso de Eunício à frente do PMDB e Jucá comandando o bloco, dois são iguais a menos um.

Ato Médico pode ser votado em Plenário neste semestre

À espera de um acordo para a definição do texto final, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina e estabelece as atividades privativas dos médicos, o chamado Ato Médico, deve ser votado no Plenário ainda neste semestre.

A matéria, que tramita há dez anos no Congresso, já foi aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Apresentado em 2002 pelo ex-senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CAS. Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo em outubro de 2009.

A regulamentação do exercício da medicina foi discutida em 24 audiências públicas. Em dezembro do ano passado, após audiência conjunta da CE e da CAS, em que foram ouvidos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação, bem como do Conselho Nacional de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, declarou que as novas regras são de “grande importância para o adequado exercício da medicina no Brasil e para a segurança da sociedade”. Ele pediu aos médicos paulistas que acompanhem a tramitação da matéria no Senado em 2013 e que enviem e-mails com pedido de apoio para todos os senadores.

(Agência Senado)

Estudo cita Código Florestal Brasileiro como medida para combater mudanças climáticas

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Com poucos avanços estabelecidos pelos tratados internacionais sobre a redução de gases de efeito estufa e a dificuldade de se chegar a um acordo global, um estudo indica que os países estão criando suas próprias leis para combater as mudanças climáticas. Entre os exemplos, a pesquisa – feita pelo Grantham Institute, da London School of Economics (LSE), e pela ONG Globe International – destaca a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro.

O estudo avaliou 33 países e identificou progressos significativos na criação de leis nacionais de combate às mudanças climáticas em 18 deles. Outros 14 apresentaram avanço limitado. De modo geral, os países em desenvolvimento apresentaram mais avanços, enquanto nos países desenvolvidos eles ocorreram em menos quantidade.

Em relação ao Brasil, além da aprovação do código florestal, o estudo ressalta também o comprometimento do país em reduzir o desmatamento da Amazônia em 80% até 2020. A Globe International é uma organização fundada em 1989 por parlamentares dos Estados Unidos, de países da Europa, do Japão e da Rússia com o objetivo de apoiar legislações voltadas ao combate das mudanças climáticas.

(Agência Brasil)

Incentivos governamentais e preços baixos têm beneficiado comércio varejista, diz IBGE

Incentivos governamentais e preços baixos têm sido preponderantes para o bom desempenho do comércio varejista brasileiro, que tem apresentado crescimento há seis meses consecutivos. A avaliação foi feita pela pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Aleciana Gusmão.

Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do IBGE, divulgados nesta terça-feira (15), o comércio varejista apresentou, em novembro de 2012, crescimento de 0,3% na comparação com outubro do mesmo ano e de 8,4% na comparação com novembro de 2011.

“O comércio tem tido estímulos constantes do governo para ter o consumo estimulado. Um exemplo disso são as reduções tributárias de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], para a linha de móveis e veículos. Além do que, há a deflação [queda] de preços em alguns segmentos, como móveis e equipamentos de escritório”, disse a pesquisadora.

(Agência Brasil)

Presidenta do TSE determina apuração de gastos com horas extras de servidores do tribunal

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A ministra Cármen Lúcia, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou rigorosa apuração das denúncias de irregularidades no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Denúncias que resultaram, inclusive, na exoneração (a pedido) do diretor-geral do tribunal à época, Alcides Diniz, substituído no cargo, em 14 de dezembro, por Anderson Vidal Corrêa.

A relação com os nomes dos funcionários que receberam horas extras no período eleitoral está disponibilizada na página do tribunal na internet, com os respectivos valores adicionais para cada um, e será feita sindicância caso a caso, de acordo com a assessoria de imprensa do TSE.

Na verdade, segundo a assessoria, os gastos com horas extras no período eleitoral, em especial de setembro a novembro, foram maiores que nas eleições de 2010, em decorrência, principalmente, de terem sido as primeiras eleições sob influência da Lei da Ficha Limpa, que aumentou consideravelmente o número de processos analisados na época.

As greves dos servidores da Justiça Eleitoral e dos funcionários dos correios, às vésperas das eleições, também contribuíram para aumentar a concentração de trabalho.

(Agência Brasil)

Não é hora de tratar de aliança entre PT e PSB para 2014, diz Eduardo Campos após reunião com Dilma

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Após mais de duas horas de reunião com a presidenta Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), disse nesta segunda-feira (14) que os dois conversaram sobre parcerias entre os governos federal e estadual, investimentos em obras e sobre a situação da estiagem no estado. A presidenta e o governador também trataram de questões políticas, mas Campos evitou comentar a continuidade da aliança entre o PT e o PSB para as eleições de 2014 e disse que seu partido não quer “eleitoralizar” o debate político brasileiro nesse momento.

“Não chegou a hora de tratar de 2014. Estamos tratando de ajudar a presidenta a vencer o ano de 2013. A disposição do PSB é dar a contribuição do partido para que possamos retomar o crescimento econômico, para que possamos tratar da pauta efetiva do país”, disse. Segundo Campos, é preciso priorizar a “pauta real” do país e ajudar o governo a enfrentar as dificuldades do cenário econômico mundial, além de facilitar o diálogo em temas como o Fundo de Participação dos Estados e a distribuição de royalties do petróleo.

“O bom aliado é aquele que, em uma hora como essa, em vez de discutir o eleitoral, discute o político, o que interessa ao país. O que interessa ao país, neste momento, não é criar dificuldade para a presidenta Dilma, é ajudá-la a vencer as dificuldades que uma conjuntura internacional adversa impõe ao mundo e que ela com muita coragem tem enfrentado”, disse. Dilma deve ir a Pernambuco no dia 18 de fevereiro, segundo Campos. “Uma parte da agenda tem a ver com a questão da estiagem”.

(Agência Brasil)