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Tribunal do Júri pode passar a julgar acusados de corrupção

O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), quem cometer homicídio, induzir ou auxiliar a suicídio, infanticídio e aborto (os chamados crimes dolosos contra a vida) deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. O PLS 39/2012 altera o CPP para incluir crimes de corrupção entre os passíveis de serem julgados dessa forma.

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o nível de corrupção de num país guarda relação com os obstáculos impostos à prática, bem como ao tipo de punição aplicada. Os corruptos, observou o senador, avaliam se os problemas e penalidades enfrentados valem a pena se comparados ao valor dos rendimentos advindos da conduta.

“A penalidade para a corrupção é um conjunto de probabilidades de ser pego, e, uma vez pego, de ser punido. Isso é importante para que o indivíduo tome a decisão de ser corrupto ou não”, explica Cyro Miranda.

Para o senador, ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes de corrupção, tanto ativa como passiva, vai dificultar a atuação de indivíduos corruptos e garantir mais respeito à democracia.

(Agência Senado)

Henrique Eduardo Alves contrata empresa de laranja, diz Veja

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Favorito para vencer a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, deputado federal há 42 anos, se apresenta como um profundo conhecedor dos meandros do Parlamento. Trata-se da mais pura verdade, como se verá a seguir.

Como todo deputado, o potiguar Alves recebe, além do salário, uma ajuda de custo de 32 mil reais para bancar as despesas do mandato. No seu caso, mais de um quarto desse dinheiro (8,3 mil reais) é gasto a cada mês com aluguel de veículos, segundo sua prestação de contas. Ocorre que as notas fiscais que Alves apresenta para comprovar essas despesas são emitidas por uma empresa registrada em nome de uma laranja – ligada a um conhecido ex-assessor de seu partido.

A Global Transportes tem como endereço uma casa na periferia de Brasília. No papel, pertence à ex-vendedora de tapetes Viviane dos Santos.

Localizada por Veja, Viviane disse nem saber da existência de contrato com o deputado. Ela afirma que, na verdade, emprestou seu nome a uma tia – e admite que a empresa da qual é “dona”, e que supostamente aluga veículos, não possui um carro sequer.

A tia de Viviane, Kelen Gomes, que fornece as notas ao gabinete do deputado Alves, é quem tenta explicar: “Nós arrumamos carros com terceiros e os alugamos”.

Procurado, Henrique Alves primeiro disse que, quando está em Brasília, utiliza carro próprio. Depois, corrigiu-se afirmando que o carro que usa na capital é alugado, sim, mas ele não se lembra nem mesmo do modelo. Por fim, mandou que um funcionário de seu gabinete, Wellington Costa, desse explicações. “Você acha que eu cuido disso?”, reagiu Alves. O funcionário, porém, foi de uma sinceridade rara: “Talvez o deputado não se lembre, mas foi ele quem mandou contratar essa empresa”.

(Congresso em Foco)

STF anuncia audiências públicas sobre temas polêmicos que vão a julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) reservou o primeiro semestre de 2013 para debater alguns temas que têm gerado polêmica no país. A Corte realizará, até o final do primeiro semestre, três audiências públicas para discutir a nova legislação de TV por assinatura, os efeitos do campo eletromagnético gerado por linhas de transmissão de energia e a queima da cana-de-açúcar em São Paulo.

O objetivo é buscar embasamento técnico para orientar o julgamento de ações de grande repercussão social que estão na pauta da Corte. As audiências foram convocadas pelo ministro do STF Luiz Fux.

A convocação de audiências públicas está prevista no regimento interno do STF. Desde que a prática foi adotada, sete audiências públicas foram realizadas. A primeira audiência pública ocorreu em abril de 2007, quando foi debatida a pesquisa com células-tronco embrionárias.

(Agência Brasil)

Redução da maioridade penal pode entrar na pauta da CCJ

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A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações.

Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual – uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.

(Agência Senado)

Sisu 2013 registra número recorde de inscrições

No último dia de inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foram registrados nessa sexta-feira (11), até as 19 horas, 1.863.982 inscritos. O processo foi encerrado às 23h59min. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o sistema contabilizou 3.628.905 inscrições já que cada candidato pode fazer duas opções de curso. O número de inscritos este ano é recorde. Em 2012, o Sisu alcançou 1.757.399 de inscrições.

Nesta edição do Sisu, a oferta chega a 129.319 vagas em 3.752 cursos. Ao todo, 101 instituições públicas de educação superior selecionam estudantes por meio do Sisu neste primeiro semestre.

A primeira chamada de selecionados está prevista para segunda-feira (14). Os convocados devem fazer a matrícula entre os dias 18 e 22 próximos. A segunda chamada será divulgada no dia 28 deste mês, com matrículas de 1º a 5 de fevereiro.

Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações podem aderir à lista de espera para concorrer a vagas remanescentes. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro.

(Agência Brasil)

Secretaria de Saúde do Distrito Federal demite médico que faltou ao plantão de Ano Novo

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A Secretaria de Saúde do Distrito Federal demitiu nesta sexta-feira (11) um dos 40 médicos que faltaram ao plantão do Ano-Novo e no último fim de semana. O demitido trabalhava no Hospital Regional de Samambaia, tinha contrato temporário e foi exonerado porque não apresentou justificativa para a falta.

De acordo com resultado preliminar de sindicância aberta pelo secretário-adjunto, Elias Fernando Miziara, 22 médicos do quadro efetivo não compareceram ao trabalho. O levantamento chegou a 40 casos de falta sem justificativa.

Os médicos responderão a processo administrativo, que será encaminhado ao Conselho Regional de Medicina. A secretaria realiza auditorias nas unidades de saúde pública, desde 2010, para analisar as faltas dos profissionais, as altas, os atestados médicos apresentados e as escalas de plantão.

No último fim de semana, quatro dos 14 hospitais públicos do Distrito Federal e uma Unidade de Pronto Atendimento limitaram as consultas devido ao número de pacientes e a carência de profissionais. As pessoas que aguardavam ficaram revoltadas e muitas voltaram para casa sem atendimento médico.

(Agência Brasil)

Projeto isenta de IR despesa de aposentado com remédio de uso contínuo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4448/12, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que autoriza a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá apresentar receituário médico e nota fiscal em seu nome e não ter outra renda.

O autor lembra que a Receita já reconhece como dedutíveis os gastos com medicamentos realizados no âmbito de internações. Já as despesas com remédios de uso contínuo, que não são vinculados a hospitalizações, não podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

“Hoje em dia, os atendimentos em domicílio são preferidos por manter o indivíduo em seu ambiente e protegido de infecções hospitalares”, afirma Anderson Ferreira.

(Agência Câmara de Notícias)

Receita vai realizar auditoria na área do FGTS

“A Receita Federal iniciou nesta semana uma operação de auditoria em compensações previdenciárias consideradas atípicas. As auditorias estão sendo realizada para verificar a veracidade de compensações declaradas por meio das guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP). Em nota divulgada hoje (11), a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição diz que, na primeira etapa, serão notificados aproximadamente mil contribuintes, que deverão informar, por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) , a origem dos créditos compensados.

De acordo com a Receita, se os créditos informados não tiverem origem comprovada, serão adotadas as medidas para registrá-los e cobrar os valores indevidamente compensados, inclusive com aplicação de multa, que pode variar de 75% a 150% sobre o valor da compensação irregular. A previsão é que mais de 12 mil contribuintes sejam notificados no decorrer deste ano.

O contribuinte que cometeu algum equívoco no preenchimento da GFIP pode se antecipar à ação da Receita Federal, retificando a declaração e pagando a contribuição previdenciária devida, acompanhada de multa de mora de 20% e dos juros calculados com base na taxa Selic.”

(Agência Brasil)

CEF implantou 25 novas agências em 2012 no Ceará

A Caixa Econômica Federal divulga, por meio de sua assessoria de imprensa, que está em pleno processo de expansão de suas unidades no Ceará e chega ao início de 2013 com 25 novas agências abertas no estado. A Instituição, principal agente financeiro das políticas públicas do governo federal, estando à frente de programas como “Minha Casa Minha Vida”, informa que inaugurou em Fortaleza, ano passado, nove agências nos bairros: Meireles, Álvaro Weyne, Messejana, Bom Jardim, Maraponga, Papicu, Parquelândia e Siqueira.

Em termos de Interior, a CEF adianta que foram instaladas dezesseis novas agências, nos municípios: Redenção, Acopiara, Boa Viagem, Campos Sales, Sobral, Eusébio, Ipueiras, Itapajé, Marco, Mauriti, Juazeiro do Norte, Santa Quitéria, São Benedito, Pacatuba, Tamboril e Trairi.

DETALHE – Todas oferecem banheiro para a clientela?

 

Inácio visitará o Haiti e Cuba

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O senador Inácio Arruda (PCdoB) visitará o Haiti e Cuba no período de 15 a 17 deste mês. Ele foi indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para compor a comitiva de parlamentares que participará desta visita oficial.

No Haiti, a comitiva de senadores será recebida pelo Presidente da República, Michel Martelly. Os parlamentares vão conversar sobre a situação política e econômica do país. Depois visitam as tropas brasileiras que fazem um trabalho humanitário no Haiti.

Em Cuba, os senadores visitam as obras do Porto de Mariel, que está sendo construído com financiamento do governo brasileiro e depois têm encontro agendado com o Ministro das Relações Exteriores de Cuba. Na pauta, economia e situação diplomática entre os dois países.

Construção civil perdeu mais de 42 mil postos de trabalho em novembro de 2012

“O nível de emprego na construção civil no Brasil apresentou queda de 1,25% em novembro em comparação a outubro de 2012. O percentual representou o fechamento de 42,7 mil vagas em todo o país, informou hoje (11) o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon). Só no estado de São Paulo, foram fechadas 8,5 mil vagas em novembro. Os dados referentes a dezembro ainda não foram contabilizados pelo sindicato.

Entre janeiro e novembro de 2012, o número de contratações no setor cresceu 6,22% em relação ao mesmo período do ano anterior, com a criação de 197,5 mil vagas. Com este acréscimo, os empregos formais na construção civil em todo o país somaram 3,371 milhões até novembro do ano passado.

Do total de trabalhadores com carteira assinada, metade estava empregada na Região Sudeste do país (1,695 milhão de empregados). Só no estado de São Paulo, as empresas de construção civil somaram 850,5 mil empregados formais até novembro do ano passado.”

(Agência Brasil)

FPE – Impasse sobre repasse continua em discussão

“O ministro interino do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (11) que os novos critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) “estão em discussão”. Segundo ele, o depósito de R$ 2,683 bilhões liberado pelo governo foi feito segundo as regras aplicadas no ano passado. “Estamos avaliando (os critérios). Esse repasse de recursos feito ontem (10) está sob regras do ano passado. Tem várias regras jurídicas, várias posições sendo analisadas, sobre qual determinação devemos seguir, qual regra a ser aplicada”, comentou.

As normas de transferência seguem sem consenso. Após reclamação de alguns estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais, e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado. Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo. Assunto é polêmico e só será retomado por deputados e senadores em fevereiro.

No próximo dia 18, o governo deve fazer o primeiro repasse dos recursos arrecadados em 2013.“A tendência é seguirmos a interpretação preponderante, apresentada ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é seguir a divisão proposta pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. O tribunal entende que o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma que no ano passado.”

(Agência Brasil)

Coligações proporcionais poderão ser proibidas

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A partir de 2014, as alianças partidárias poderão limitar-se às eleições para Presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. A inovação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/11, que está pronta para o primeiro turno de votação no Plenário do Senado. Uma vez aprovada a proposta, passarão a ser proibidas as chamadas coligações proporcionais, por meio das quais diversos partidos podem apresentar chapa comum nas eleições de deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores.

A PEC tem como primeiro signatário o senador José Sarney (PMDB-AP) e faz parte do conjunto de propostas nascidas da Comissão de Reforma Política do Senado. Em outubro de 2011, ela foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pouco antes de sua votação em Plenário, porém, foram apresentadas quatro emendas. Em 13 de junho de 2012, a CCJ acolheu parecer contrário do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), às emendas de Plenário, cujo principal objetivo era o de preservar as coligações proporcionais. Desde então, a proposta está pronta para votação em primeiro turno.

Segundo a PEC, são admitidas coligações eleitorais exclusivamente nas eleições majoritárias, “cabendo aos partidos adotar os regimes e os critérios de escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal”. Em defesa da proposta, os autores argumentam que as coligações proporcionais “constituem uniões passageiras, sem qualquer afinidade entre os partidos coligados no tocante ao programa de governo ou ideologia”.

As coligações proporcionais, prosseguem os autores, serviriam apenas para aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão de partidos maiores e garantir maior número de cadeiras nas Casas Legislativas por partidos menores, ou permitir que esses partidos alcancem o quociente eleitoral. Além disso, observam, o voto do eleitor no candidato de um partido pode acabar elegendo candidato de outro partido que integre a coligação.

(Agência Senado)

Piso salarial dos professores terá reajuste de 7,97%

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O valor piso salarial nacional do magistério da educação básica terá reajuste de 7,97% em 2013. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (10) pelo Ministério da Educação (MEC). Com o aumento, o valor passa de R$ 1.451 para R$ 1.567 e já será pago, por estados e municípios em fevereiro. A composição do piso leva em conta o custo anual por estudante dos últimos dois anos, calculado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O reajuste do piso em 2013 não segue a tendência de aumento dos últimos dois anos, quando foi registrado 22%, em 2012, e 18%, em 2011. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o reajuste menor é por causa da desaceleração da economia e da queda na arrecadação de receitas.

O Fundeb é um fundo contábil e composto por uma cesta de impostos e transferências estaduais e municipais, e sua vigência se estende até 2020. Por lei, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados para pagamento do salário dos professores e gestores educacionais.

(Agência Brasil)

Dilma veta armas para agentes penitenciários fora de serviço

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) o veto total da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que permite agentes penitenciários e outras categorias profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço (PLC 87/2011).

A presidente informou que, após ouvir o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, decidiu por não conceder a autorização, pois implicaria maior quantidade de armas em circulação, o que iria “na contramão” da política nacional de combate à violência.

Além disso, de acordo com a chefe do Executivo, a legislação brasileira já prevê a possibilidade se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual.

Segundo o projeto vetado, guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários também poderiam circular armados nos horários de folga.

(Agência Senado)

Aumenta número de mortos em assaltos relacionados a bancos, segundo a Contraf

O número de mortes decorrentes de violência em bancos ou correspondentes bancários chegou a 57 em 2012, enquanto em 2011 foi 49 e no ano anterior 23, de acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), divulgado nesta quinta-feira (10), em São Paulo.

Segundo os dados, o tipo de crime mais comum continua sendo a chamada saidinha de banco, que caiu de 32 em 2011 para 30 em 2012. Em seguida vêm os assaltos a correspondentes bancários, com nove em 2012 e cinco em 2011. Mortes em assaltos nas agências foram cinco em 2011 e oito no ano passado. As mortes de responsáveis pelo transporte de valores passaram de duas em 2011 para cinco em 2012.

Durante o abastecimento de caixas eletrônicos, foram mortas três pessoas em 2012 e duas em 2011. Durante arrombamentos a caixas eletrônicos, morreram duas pessoas em cada ano, e em postos de atendimento bancário, uma pessoa morreu em 2011, mas no ano passado não houve registros.

(Agência Brasil)

Suspensos 225 planos por descumprirem prazos

A partir da próxima segunda-feira (14), 225 planos de saúde de 28 operadoras ficam proibidos de ser comercializados em todo o país. A pena se estende até março de 2013, podendo ser prorrogada em caso de reincidência. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (10) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pelo diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo, em Brasília.

A iniciativa é resultado da avaliação sobre o acesso e a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, que não se adequaram aos critérios estabelecidos na Resolução Normativa 259 da ANS, vinculada ao Ministério da Saúde. A resolução determina prazos máximos para consultas, exames e cirurgias.

“Temos dois grandes objetivos: Primeiro, reforçar a proteção ao consumidor que tem plano de saúde atualmente. Até então, as medidas que a ANS tinha se baseavam, basicamente, em aplicar multas ou outras administrativas, que, muitas vezes, demoravam para ter um efeito imediato ao usuário. O segundo objetivo é reforçar medidas que estimulem a redução do tempo de espera para o atendimento em todas as áreas”, ressaltou o ministro, acrescentando que há um aumento da participação da população no monitoramento.

Desde dezembro de 2011, quando iniciou o primeiro dos quatro períodos de monitoramento pela ANS, 16 operadoras não vêm cumprindo, reincidentemente, os critérios estabelecidos na resolução. Assim, elas serão indicadas para a abertura de processo do regime especial de direção-técnica, para que sejam corrigidas as anormalidades administrativas e assistenciais graves. Contudo, as operadoras ainda podem aderir a um plano de recuperação.

As outras 12 operadoras que serão suspensas terão que assinar um termo de compromisso visando à redução no número de reclamações. Elas deverão adequar a rede de prestadores e os serviços de relacionamento e atendimento ao cliente, como, por exemplo, agendamento de consultas e autorização de procedimentos.

Os quatro relatórios de monitoramento apresentados pela ANS resultaram em três medidas de suspensão da comercialização de planos de saúde. O relatório atual é referente ao período compreendido entre 19 de setembro e 18 de dezembro de 2012, quando a ANS recebeu 13,6 mil reclamações de beneficiários pelo não cumprimento dos prazos máximos estabelecidos. Estas reclamações resultaram na suspensão da comercialização dos 225 planos de saúde, que atinge a 1,9 milhão de pessoas, o equivalente a 4% dos beneficiários de operadoras médico-hospitalares no Brasil.

(Agência Saúde)