Blog do Eliomar

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Renan diz que liminar do STF é invasão no Legislativo

O Senado protocolou nessa quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.

– O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. De acordo com o ministro, houve “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais.

O presidente do Senado negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse ser inconcebível uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.

(Agência Senado)

Lewandowski defende decisão que suspende projeto sobre novos partidos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse nessa quinta-feira (25) que é possível a suspensão de um projeto no Legislativo antes que a tramitação seja concluída. Na última quarta-feira (24), o ministro Gilmar Mendes interrompeu a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos, limitando verbas do Fundo Partidário e de tempo de televisão e rádio para as novas legendas.

“Em tese é possível a interrupção da tramitação de um projeto de lei ou de emenda constitucional tendente a vulnerar uma das clausulas pétreas [da Constituição]”, disse o ministro ao deixar sessão do STF. Lewandowski ressaltou que é comum nos mandados de segurança que o relator dê decisão individual, sem submeter o assunto ao plenário em um primeiro momento. “Não se trata de uma decisão de caráter objetivo, que exija o referendo do plenário”, disse.

Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto quando o Senado debatia o regime de urgência para a votação do texto. Para o ministro, o encaminhamento dado à proposta indica que o Legislativo está agindo de forma “casuística”. Com a liminar, a tramitação ficará suspensa até que o plenário da Suprema Corte se posicione sobre o assunto.

A proposta de projeto de lei impede transferência de tempo de rádio e televisão e de dinheiro do Fundo Partidário aos parlamentares que aderirem, no meio do mandato, a legendas recém-criadas. Os deputados federais rejeitaram emendas que pretendiam adiar o momento em que a alteração na legislação eleitoral entraria em vigor.

(Agência Brasil)

Deputados propõem criação de CPI do Aborto

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A Câmara pode instalar, em breve, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil. A prática é considerada criminosa, a não ser em situações excepcionais e previstas em lei, como estupro, risco de vida da mãe ou do feto, ou no caso de o feto não ter cérebro.

No requerimento que pede a criação da CPI, os deputados João Campos (PSDB-GO) e Salvador Zimbaldi (PDT-SP) afirmam que a rejeição a tornar o aborto legal é cada vez maior. Os parlamentares destacam dados que revelam que o número de abortos tem diminuído 12% ao ano, assim como os índices de mortalidade materna.

Os deputados argumentam, ainda, que parece haver interesses escusos e pressões para a legalização da prática no País.

João Campos cita uma das entidades que pode estar pressionando o Brasil a legalizar o aborto. “A CPI é exatamente para responder essas perguntas, mas, em princípio, a Fundação Ford é uma delas. Ela faz isso mundialmente, tem relações com segmentos aqui no Brasil que defendem a legalização do aborto – apenas para citar um exemplo, mas eu não posso me aprofundar, porque a CPI tem esse propósito.”

O deputado acrescentou que algumas ações dentro do Ministério da Saúde indicam que o próprio governo brasileiro está financiando a ida de servidores do ministério ao Uruguai e a outras localidades para aprender práticas e conhecer programas que implicam a indução da sociedade à prática do aborto.

(Agência Câmara de Notícias)

Taques critica PEC que tira poder de investigação do Ministério Público

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Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (25), o senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou duramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/ 2011, que define a investigação criminal como competência exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil.  Para o parlamentar, a PEC servirá como  instrumento para “perpetuar a corrupção no Brasil”.

O texto da proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e por uma comissão especial, retira do Ministério Público Federal e estaduais o poder de investigar.

Taques participou nesta quarta, em Brasília, de uma mobilização do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e associações de membros do Ministério Público de todo o país contra a PEC.

– Nós todos temos que cerrar fileiras contra esta proposta que vai fazer com que a impunidade possa continuar a grassar no Brasil – afirmou o senador.

Pedro Taques argumentou que no Brasil qualquer cidadão e até um cachorro (cães farejadores) podem investigar, e acrescentou que o Ministério Público tem autonomia para colaborar nas investigações sem pretensão de fazer o trabalho de inquérito policial.

O parlamentar ainda citou a figura do promotor nas investigações preliminares realizadas nos Estados Unidos, Paraguai, Inglaterra, Portugal, Alemanha, Suíça, Coreia do Sul e Japão. Taques também se referiu ao juizado de instrução aplicado na França e na Espanha, exemplos para reforçar a tese de que em caso de crime não existe exclusividade da investigação.

– O que nós precisamos é de uma integração da autoridade policial e do Ministério Público, para que as investigações possam ser feitas como a sociedade brasileira deseja; é de eficiência no inquérito policial e nas denúncias oferecidas pelo Ministério Público; é debater os índices de absolvição em crimes graves por falha na investigação – concluiu.

(Agência Senado)

Pagamento de multa de 40% sobre FGTS pode ser revista, diz ministro

“O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, voltou a comentar hoje (25) o pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa de empregados domésticos. Na apresentação, na última terça-feira (23), da cartilha do ministério para os empregados domésticos, Dias defendeu o percentual de 40%.

“[O percentual de] 40% é o que estabelece a lei. Mas isso não quer dizer que essa multa não possa ser alterada. Todas as medidas serão submetida ao Congresso”, disse ele, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.”

(Agência Brasil)

Nem só de Mensalão vive o STF

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“Na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, o julgamento referente ao acolhimento ou rejeição de denúncias do Ministério Público Federal em inquéritos criminais que têm como indiciados o senador Jayme Campos (DEM-MT) e três deputados federais: Newton Cardoso (PMDB-MG), Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e José Otávio Germano (PP-RS).

O senador foi denunciado pelo procurador-geral da República (Inquérito 2.606) com base em indícios de que teria desviado verbas da União, repassadas por convênio à Secretaria de Estado de Mato Grosso, Newton Cardoso, por sua vez, é acusado em dois inquéritos (3.102 e 3.141), e investigado, como empresário, em processos de sonegação de contribuição previdenciária.

O deputado Emanuel Fernandes responde a inquérito (2.588) por suposto crime de desvio de rendas públicas em proveito de terceiro na condição de prefeito de São José dos Campos (SP). Já o deputado José Otávio Germano (PP-RS) é indiciado em inquérito (2.842) sob a acusação de participação em esquema de fraudes e desvio de recursos do Detran do Rio Grande do Sul.”

(Informe JB – Jornal do Brasil Online)

Presidente da Câmara estranha liminar que suspende criação de novos partidos

“O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), considerou “estranha” a liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu ontem (24) a tramitação do projeto de lei que pretende dificultar a criação de novos partidos. Aprovada pela Câmara, a proposta está em análise no Senado.

“Estranhamos muito porque foi uma decisão soberana desta Casa, de forma democrática, transparente. Cumpriu todos os preceitos regimentais e, portanto, achamos estranha e não concordamos com ela. Vamos ver de que maneira a gente pode verificar com o Supremo para que o mérito [da liminar] seja levado rápido [ao plenário da Corte] para que haja uma decisão correta em relação aos Poderes e às decisões desta casa”, argumentou Henrique Alves.

Na terça-feira (23), a Câmara concluiu a votação do projeto de lei que acaba com a possibilidade de deputados migrarem para outro partido na mesma legislatura e levarem com eles parte do fundo partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão, referentes ao desempenho eleitoral.

Na prática, o projeto dificulta a criação de partidos, como a Rede Sustentabilidade, da ex-ministra Marina Silva. Opositores da proposta argumentam que a matéria serve para evitar a candidatura de Marina à Presidência no ano que vem.”

(Agência Brasil)

No programa partidário, Eduardo Campos critica Dilma e omite os Ferreira Gomes

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Essa é do Blog de Fernando Rodrigues, do Uol:

O programa partidário do PSB neste semestre é a aposta mais alta do partido para fazer deslanchar a pré-candidatura a presidente do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Ele é a estrela principal da propaganda de 10 minutos de duração à qual o Blog teve acesso. O filme vai ao ar em rede nacional de TV a partir das 20h30 de hoje (25.abr.2013). O vídeo está publicado neste post. O programa do PSB reforça o discurso de Eduardo Campos nos últimos meses. Há no filme várias críticas ao governo de Dilma Rousseff, mesmo sem citar o nome da petista.

Campos aparece sempre em supercloses –uma mensagem subliminar para enfatizar a juventude do político pernambucano, que tem hoje 47 anos. Em três trechos do filme, o foco fica apenas nos olhos claros do pré-candidato.

Eis uma das falas de Campos: “Avançamos [no Brasil], mas deixamos de fazer mudanças fundamentais. Temos um Estado antigo, quer seja na esfera municipal, estadual ou federal. Ainda traz as marcas do atraso e do elitismo (…) Ou avançamos agora, ou corremos o risco de regredir nas conquistas do nosso povo. Temos que ter a humildade de admitir e a coragem de enfrentar os problemas que estão aí, batendo à nossa porta. O Brasil precisa dar um passo adiante. E nós do PSB vamos dar esse passo junto com o Brasil.”

* E por falar em PSB, Clique aqui para assisti-lo em smart phones e tablets.

DETALHE – O Governo de Cid Gomes é citado apenas em uma frase. Sobre a temática da Educação juntamente com o Governo de Pernambuco.

DETALHE 2 – Os irmãos Ferreira Gomes não aparecerão na propaganda do PSB.

* A PROPÓSITO, sobre proposta da executiva estadual do Ceará de querer um encontro da cúpula nacional para que Eduardo Campos diga se vai ou não ser candidato a presidente da República, o governador pernambuco avisou: reunião  do gênero, só após outubro próximo. Ou seja, depois do prazo final de filiações partidárias. Cid e Ciro ficam assim num beco sem saída. Se alguém tiver que deixar o PSB, que saia antes de outubro.

Cid Gomes, o amigo e o ex-amigo

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O governador Cid Gomes (PSB) receberá para almoço, a partir das 13 horas desta quinta-feira, no Palácio da Abolição, tendo ao lado o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o ex-prefeito de São Paulo e presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. O dirigente do PSD veio instalar oficialmente a executiva do partido na Capital e deu palestra, pela manhã, no Marina Park, para prefeitos, vereadores e lideranças da legenda.

No Ceará, bom lembrar, o PSD nasceu sob bênçãos oficiais.

Falando em Cid Gomes, ele não vai aparecer no programa de rádio e tevê do PSB nacional, com veiculação nesta quinta-feira, onde a estrela maior será o governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Cid defende a reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Aécio define agenda no Nordeste, onde PT e Eduardo Campos têm força eleitoral

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Aécio Neves aguarda apenas a oficialização de seu nome como presidente do PSDB para arrumar a malas e rodar o país. A primeira parada deverá ser o Nordeste, terra de grande parte do eleitorados petista, de Eduardo Campos e da seca.

Aécio tem dito a correligionários que planeja aterrissar na região nos primeiros dias após ser empossado na presidência do partido, evento marcado para 25 de maio. Entre os primeiros destinos deverão estar Paraíba, Pernambuco e Ceará.

(Coluna Radar – Veja Online)

BOM LEMBRAR – Aécio Neves estará desembarcando em Fortaleza no próximo dia 9 para, no dia seguinte, participar da convenção estadual do PSDB que, no Hotel Praia Centro, elegerá o ex-senador Luiz Pontes como o novo presidente do ninho tucano.

Um mobilização política em favor da caatinga

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Na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em defesa da caatinga. A iniciativa é do deputado Dedé Teixeira (PT), que se encontra em Brasília para participar de evento do gênero na Câmara dos Deputados. 

Dedé informa que há uma mobilização no sentido de que seja aprovada uma emenda que inclui a caatinga e o cerrado como patrimônio nacional.

Sobre a caatinga, o petista Dedé Teixeira informou: mais de 42% desse bioma já foi devastado no Nordeste, o que se faz necessário um trabalho de preservação. “Garantindo a caatinga como patrimônio nacional, teremos condições e apoio para a preservação”, acentua o parlamentar.

MPF abre concurso para 47 vagas de procurador. Há vaga no Ceará

Saiu o edital de concurso público para o preenchimento de 47 vagas de procurador da República do Ministério Público Federal, com salário inicial de R$ 24.057,33. Para concorrer, é preciso bacharelado em Direito e possuir no mínimo três anos de atividades jurídicas.

A inscrição para o concurso ocorre em duas etapas. Na primeira, o candidato já pode fazer sua pré-inscrição pelo site. Na segunda etapa, após pagar a taxa de inscrição de R$ 190, o candidato deverá dirigir-se a uma das unidades do MPF relacionadas no edital para apresentar os documentos necessários à confirmação da inscrição. Isso deverá ser feito entre 23 de abril e 22 de maio, das 12h às 18h.

A lotação dos candidatos aprovados será nas Procuradorias da República nos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal.

(Consultor Jurídico)

BNB vai operar também com verbas para construção e modernização de aeroportos

O Banco do Nordeste ganhou condição para ser um dos operadores financeiros do Fundo Nacional de Aviação (FNAC), criado pela Medida Provisória 600, cujo relatório foi apresentado nessa quata-feira em Comissão Mista e será votado no próximo dia 7. A abertura para o BNB operacionalizar esse fundo foi resultado de uma articulação do deputado federal Danilo Forte (PMDB), membro da Comissão Mista, junto ao relator da MP, Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA).

Esse fundo, segundo Danilo Forte, contará com cerca de R$ 7,3 bilhões para investimentos já em 2013 e destina-se à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos regionais, dentro do Plano Nacional de Aviação Regional.

A nova redação do texto da mP 600 inclui, além do BNB, a Caixa Econômica Federal e o Banco da Amazônia como operadores financeiros deste fundo. No Ceará, o Plano Nacional de Aviação Regional prevê a modernização, ampliação, reforma ou construção de novos aeroportos em Quixadá, Canindé, Sobral, Itapipoca, Aracati, Crateús, Iguatu, Juazeiro do Norte, Jijoca de Jericoacoara e Fortaleza.

 

Fernanda Abreu e Ivan Lins pedem a Eunício a aprovação da PEC da Música

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Ivan Lins ao fundo em papo com parlamentares.

O senador cearense Eunício Oliveira (PMDB) recebeu, nessa quarta-feira, representantes da classe artística. O grupo solicitou a inclusão da PEC da Música (PEC 12/11) na pauta de votação do plenário. Eunício foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando emitiu parecer favorável e foi aprovado. Ele informou que trabalhará para que a matéria seja aprovada.

“Nosso relatório está pronto para votação. O PMDB vota favoravelmente a essa matéria”, disse.

A PEC da Música, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), garante isenção de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros e tem como objetivo reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas. Com Eunício Oliveira, estiveram o cantor Ivan Lins, a cantora Fernanda Abreu e produtores musicais.

(Com Agências)

Ministro do STF suspende votação do projeto que prejudica novos partidos

Em meio ao debate, no Senado, da votação em regime de urgência do projeto de lei da Câmara (PLC 14/2013) que restringe a criação de novos partidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que a votação da matéria fosse suspensa. O projeto prejudica a criação de novos partidos, que teriam menos tempo de TV e menos verba do Fundo Partidário.

A decisão do STF, em caráter provisório, determina que a questão seja analisada antes pelo Plenário da Suprema Corte. O projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (23) e estava na iminência de ser votado no Senado, o que não ocorreu nessa quarta-feira (24) por falta de quórum.

De acordo com o projeto, os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato, mesmo para ingressar em um novo partido, não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda.

O ministro Gilmar Mendes tomou a decisão em meio a uma discussão de mais de duas horas que acontecia no Plenário Senado sobre um pedido para que o projeto fosse votado em caráter urgente. A sessão acabou sendo suspensa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta de quórum.

(Agência Senado)

CNJ divulga estudo contra criação de tribunais federais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nessa quarta-feira (24) nota técnica contra a criação de mais quatro tribunais federais, aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Mesmo aprovado, o projeto, que cria os tribunais, ainda não foi promulgado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A iniciativa foi duramente criticada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que acusou as associações de juízes de trabalharem “sorrateiramente” pela aprovação do texto sem discussão com os órgãos representativos do Judiciário.

Para o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, a criação dos tribunais não é a melhor solução para facilitar o acesso à Justiça. Atualmente, existem cinco tribunais federais, instalados em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Porto Alegre, em Brasília e no Recife. Uma das principais críticas é a dificuldade de deslocamento das partes e advogados para acompanhar os processos.

O estudo do CNJ aponta, no entanto, que medidas de modernização, como o processo eletrônico e audiências por videoconferência, poderiam ser mais efetivas e evitar gastos. Além disso, o texto cita a possibilidade de colocar em prática as câmaras itinerantes previstas na Constituição, que podem atuar conforme demanda e com custos reduzidos.

O CNJ aponta que várias inovações legislativas surgiram desde a apresentação da proposta dos novos tribunais, em 2001, que acabou ficando ultrapassada. O estudo defende que o fortalecimento da Justiça Federal de primeiro grau e dos juizados especiais federais, assim como o deslocamento de recursos para as turmas recursais, são o melhor caminho para dar respostas mais rápidas à sociedade e desafogar os tribunais.

Para os analistas do CNJ, a criação dos tribunais em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus, conforme estipulado no projeto, não serviria para distribuir os processos de maneira mais proporcional. “De forma exemplificativa, na futura configuração, o TRF da 3ª Região poderá receber mais de 90 mil processos, enquanto que o da 9ª Região sequer encontrará 4 mil processos”.

(Agência Brasil)

Campos diz que acordo para acaber guerra fiscal entre Estados está próximo

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“O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, disse hoje (24), após encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que nunca se esteve tão perto de um entendimento para acabar com a guerra fiscal entre os estados. Campos e Mantega discutiram as mudanças nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS) sobre o assunto foi aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda falta aprovar a medida provisória (MP) que trata dos fundos que compensarão as perdas dos estados e ajudarão os menos desenvolvidos após a redução das alíquotas.

“Acho que é um momento importante”, disse o governador, ressaltando que já vinha discutindo o assunto com o ministro da Fazenda. Segundo Campos, na conversa desta quarta-feira, foi possível contribuir para um entendimento em torno do relatório sobre o fundo que garantirá aos estados a possibilidade de atrair investimentos, o que antes eram feito por meio da guerra fiscal.

A medida provisória prevê a criação do Fundo de Compensação de Receitas (FCR), que compensará as perdas dos estados, e do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que financiará projetos de infraestrutura nos estados menos desenvolvidos. O governo propõe que 25% dos recursos do FDR venham do Orçamento Geral da União e 75%, de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governador de Pernambuco, no entanto, defendeu o aumento da participação de recursos diretos do Orçamento.”

(Agência Brasil)

Cid cobra menos burocracia do MDA

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Nelson Martins, Cid Gomes e o ministro Pepe Vargas.

O governador Cid Gomes (PSB), acompanhado do secretário estadual do Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins, foi recebido em audiência, nesta tarde de quarta-feira, em Brasília, pelo ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário.

Com ele, o governador deixou uma série de projetos na área de assentamentos rurais e também ações no plano do apoio aos agricultores atingidos pela estiagem no Estado. Cid pediu desburocratização no atendimento.

(Foto – DF Express)

Sem matar o véi! Comissão da Câmara aprova isenção no IR para remédio de aposentado

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O deputado federal Danilo Forte (PMDB) pode dizer pra todo mundo que respeita, não só por palavras, mas com gesto, o aposentado. A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara, aprovou, por unanimidade, parecer de autoria do parlamentar cearense que concede isenção de Imposto de Renda das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos.

Reconhecendo que a área econômica do governo luta para não ampliar a base de dedução do imposto de renda, o deputado Danilo Forte explica que há uma contradição muito grande deduzir as despesas com a consulta médica enquanto veda a dedução à aquisição do medicamento.

“É um benefício pela metade que estamos aqui tendo a oportunidade de completá-lo”, afirmou o parlamentar durante a votação. O projeto, de autoria do deputado Manoel Júnior, vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

Casa José de Alencar disponibilizará acervo do escritor para o público

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A Casa de José de Alencar (CJA), em comemoração ao aniversário de 184 anos do escritor José de Alencar, abrirá ao público, a partir de 1º de maio, acesso aos manuscritos do escritor cearense. Tudo estará disponível em formato digital, para estudos, pesquisas e apreciações na Biblioteca da CJA. O acervo é composto por mais de 6 mil páginas, sendo organizado em cadernos por tipo de documento. Neles estão contidos artigos sobre Literatura, Ficção, Crítica, Poesia, Teatro, Política e Direito, um projeto sobre Gramática, correspondências de terceiros e um documento oficial.

O Projeto Digitalização dos Manuscritos de José de Alencar teve início no final de 2011, com o patrocínio da Petrobras, através de Lei Rouanet do Ministério da Cultura. Também contou com o apoio da administração da Universidade Federal do Ceará, da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, do Departamento. de Literatura da UFC e do Museu
Histórico Nacional.

O acervo de manuscritos em conjunto com a biblioteca digital de José de Alencar tornam a CJA/UFC o principal centro de referência em estudos alencarianos, solidificando ainda mais sua missão de preservar e divulgar a obra e a vida do maior romancista brasileiro.

VAMOS NÓS – Merece parabéns o diretor do CJA, professor João Arruda, por essa iniciativa cidadã.