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Receita Federal libera consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário das restituições residuais para 77.749 contribuintes será realizado no dia 15 de março, totalizando o valor de R$ 220 milhões. Desse total, mais de R$ 112,5 milhões são para contribuintes com preferência no recebimento: 2.709 idosos acima de 80 anos, 14.528 com idade entre 60 e 79 anos, 2.064 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 4.968 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)

MEC divulga lista de espera do ProUni para as faculdades

O Ministério da Educação (MEC) divulga hoje (11) a relação dos candidatos participantes da lista de espera. A lista será disponibilizada para consulta pelas instituições de ensino superior.

Todos os candidatos participantes da lista terão de comparecer às instituições nas quais estão pleiteando uma vaga, para apresentar a documentação que comprove as informações prestadas na inscrição. O prazo para que isso seja feito é 12 a 13 de março.

A lista de espera será usada pelas próprias instituições, que irão convocar candidatos para o preenchimento das bolsas remanescentes.

Os estudantes que não garantiram uma bolsa de estudos puderam manifestar interesse em participar da lista na semana passada, até sexta-feira (8).

ProUni

Ao todo, 946.979 candidatos se inscreveram na primeira edição do ProUni deste ano, de acordo com o MEC. Como cada candidato podia escolher até duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 1.820.446.

Nesta edição são ofertadas 243.888 bolsas de estudo em 1.239 instituições particulares de ensino. Do total de bolsas, 116.813 são integrais e 127.075, parciais, de 50% do valor das mensalidades.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Em contrapartida, o programa oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.

Os estudantes selecionados podem pleitear Bolsa Permanência, para ajudar nos custos dos estudos, e usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir parte da mensalidade não coberta pela bolsa do programa.

(Agência Brasil)

Lula pode migrar para prisão domiciliar, é o que esperam seus aliados

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Aliados do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva voltaram a ter esperança de que ele possa ser transferido para a prisão domiciliar. É o que informa a Folha de S.Paulo desta segunda-feira. A expectativa é a de que o Superior Tribunal de Justiça  reveja parte da pena imposta no processo do tríplex do Guarujá (SP), o que abriria brecha para mudança do regime imposto ao petista.

Na prática, Lula poderia passar para prisão domiciliar.

A Quinta Turma do STJ deve julgar ainda neste mês o recurso do ex-presidente. Ministros da corte relatam que colegas do Supremo passaram a criticá-los por adotarem posição “de chancela automática” dos atos de Curitiba.

A tese é a de que, se eles não fazem uma análise fundamentalmente técnica, a revisão sobra só para o STF.

(Foto – Reprodução do Youtuber)

BNB marca assembleia para adequar estatuto às exigências do Ministério da Economia

O Banco do Nordeste marcou para o dia 22 deste mês, a partir do meio-dia, em sua sede, no bairro Passaré, em Fortaleza, uma assembleia geral extraordinária. Na pauta, adequação de artigos do Estatuto Social da Instituição após a criação do Ministério da Economia.

É bem possível que, até lá, já se tenha o nome de quem ficará à frente do BNB nesta Era Bolsonaro.

Bom lembrar que o atual presidente, Romildo Rolim, é funcionário de carreira do banco e conta com a simpatia de governadores nordestinos. Ele foi uma indicação do ex-senador Eunício Oliveira.

Fundação da Lava Jato está na mira do Tribunal de Contas da União

Deltan Dallagnol coordena a força-tarefa da Lava Jato.

O acordo que destina R$ 2,5 bilhões para uma fundação a ser criada pela Lava Jato será alvo de grande ofensiva nesta semana. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

De acordo com o jornal, o Tribunal de Contas da União espera ser demandado até a sexta (15), e ministros cogitam responsabilizar pessoalmente os dirigentes da Petrobras que autorizaram o pacto, inclusive com bloqueio de bens.

Já no Congresso, o PT discute ações com outros partidos. Além de recorrer ao STF e ao STJ da criação desse fundo, a sigla vê base para questionar a atitude de procuradores no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Técnicos do Tribunal de Contas da União dizem que o bloqueio de bens e a cobrança de dirigentes da Petrobras segue lógica adotada em casos semelhantes. Em debates informais, ministros da corte classificam o trato como “absurdo” e lesivo à União.

(Foto – Agência Câmara)

Um mês da morte do jornalista Ricardo Boechat

Nesta segunda-feira completa um mês da morte do jornalista Ricardo Boechat e do piloto Ronaldo Quattrucci. A novidade sobre o acidente que vitimou o profissional da Band News é veiculada hoje, com exclusividade, pelo Portal G1.

O laudo do Instituto de Criminalística (IC) de São Paulo aponta que o caminhão que colidiu com o helicóptero que levava o jornalista Ricardo Boechat e o piloto Ronaldo Quattrucci estava a aproximadamente 40 km/h no momento da batida ao sair da praça de pedágio do Rodonel em direção à Rodovia Anhanguera.

O Núcleo de Engenharia da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística analisou o tacógrafo do caminhão conduzido pelo motorista João Adroaldo Tomackeves, que sobreviveu à colisão, saindo com ferimentos leves.

(Foto – Divulgação)

Reforma da Previdência – Força-tarefa acompanhará demandas judiciais

Uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) vai acompanhar as demandas judiciais relacionadas às discussões e aos debates da reforma da Previdência. A Portaria número 180, instituindo o grupo, está publicada no Diário Oficial da União de hoje (11), na seção 1, página 47.

O grupo terá o nome de “Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social – PEC 6/2019” e sua atuação será preventiva. De acordo com a portaria, o grupo foi criado “considerando a necessidade de um trabalho jurídico preventivo e eficiente para conferir acompanhamento especial à judicialização de temas relativos à PEC nº 06/2019.”

Coordenará a força-tarefa o representante do gabinete do advogado-Geral da União, André Mendonça. Os integrantes serão designados pelos órgãos respectivos e terão atividades específicas.

Em fevereiro, o governo encaminhou a reforma da Previdência ao Congresso. As negociações estão intensas e a primeira etapa de debates será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara.

Atuação

A força-tarefa será formada por representantes do gabinete do Advogado-Geral da União e dos órgãos responsáveis pelas funções de consultoria e assessoramento jurídico, de defesa judicial da União, autarquias e fundações.

No grupo estão um integrante do gabinete do advogado-geral da União, dois da Consultoria-Geral da União, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinco da Procuradoria-Geral da União e o mesmo número da Procuradoria-Geral Federal e da Secretaria-Geral do Contencioso.

A força-tarefa vai atuar na sistematização e disponibilização de subsídios, estudos, pareceres e notas técnicas. Os profissionais vão trabalhar também na organização das teses para subsidiar as manifestações e defesas em juízo, assim como no monitoramento do ingresso de ações judiciais, acompanhado da respectiva atuação em juízo, independentemente de citação, intimação ou notificação.

De acordo com a portaria, o grupo vai atuar na coordenação e supervisão dos respectivos órgãos de execução no acompanhamento das ações judiciais e consolidação dos dados de judicialização.

(Agência Brasil)

Renan Calheiros define posicionamento quanto ao governo de Bolsonaro

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) já definiu, segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online, seu posicionamento com relação ao governo de Jair Bolsonaro: será contraponto.

A ideia do emedebista não é trazer votos contra a gestão de Bolsonaro, mas constranger os colegas que votarem com o Governo.

Renan tentou ser presidente do Senado de novo, mas acabou desistindo na última hora de um pleito que deu vitória a Davi Alcolumbre (DEM-AP).

(Foto – Reprodução de TV)

UFC – Começa o processo sucessório na maior universidade do Ceará

Henry Campos, atual reitor, não vai para a reeleição.

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira:

A disputa pelo cargo de reitor da Universidade Federal do Ceará, com consulta marcada para maio, já começa a entrar em processo de definição pelo menos no campo dos candidatos. Os postulantes que aparecem nesse cenário acertam a chapa.

Custodio Almeida, atual vice-reitor da Instituição, escolheu Davi Romero, diretor do campus da UFC em Quixadá. Optou, no caso, por descentralizar a chapa e buscar votos também no Interior. Cândido Albuquerque, diretor da Faculdade de Direito e que teria simpatias de Brasília, optou pelo cardiologista Glauco Lobo, nome por demais conhecido na elite cearense. Já Antônio Gomes, pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, terá como colega de chapa o professor Augusto Albuquerque, do Departamento de Engenharia Estrutural do Centro de Tecnologia.

Falta agora a Reitoria definir a comissão eleitoral de um processo que, sem sombra de dúvidas, mexerá com a maior instituição federal de ensino superior do Estado.

Com a sociedade cearense bem atenta. E esperando que o certame não sofra retrocesso nesta Era Bolsonaro.

Chinesa Huawei volta ao mercado brasileiro

O retorno da empresa chinesa Huawei ao Brasil já tem data marcada: a partir de maio, celulares premium da fabricante serão encontrados nas lojas do País. “Queremos trazer as tecnologias mais inovadoras que temos”, diz Ketrina Dunagan, vice-presidente sênior de marketing da Huawei nas Américas.

É uma aposta bem diferente da que a empresa fez em 2013, quando tentou entrar pela primeira vez no País. Na época, importou aparelhos de entrada e intermediários, mas naufragou com a alta do dólar e a falta de conhecimento do consumidor local. “O Brasil é um mercado complexo pela estrutura tarifária. Não dá para vencer aqui se você não tiver fabricação local”, diz a executiva.

Os smartphones que chegarão às lojas em maio serão trazidos de fora. Até o fim do ano, a empresa pretende montar seus celulares aqui. Parceiros ainda estão sendo avaliados, bem como a formação de um time local, com áreas de logística, vendas e marketing.

(Agência Estado)

Editorial do O POVO – “O ano político está, enfim, começando”

Com o título “O ano político está, enfim, começando”, eis o Editorial do O POVO desta segunda-feira:

Há uma crença popular, que frequentemente precisamos levar muito a sério, segundo a qual no calendário real brasileiro o ano somente começa depois do Carnaval. Devemos nos valer dela para acreditar que os próximos dias marcarão a fase de começo efetivo dos trabalhos no Congresso Nacional, depois de uma inexplicável folga autoconcedida de onze dias, finalmente acordando para uma realidade que impõe urgência à discussão de uma série de temas fundamentais à busca pela retomada da normalidade no nosso cotidiano desafiador.

A pauta da reforma da Previdência, que já tem uma proposta formalizada pelo governo de Jair Bolsonaro oficialmente entregue e pronta para começar a tramitar, precisa receber do Congresso a prioridade que faz por merecer. O tema é controverso, as saídas apresentadas pela equipe econômica atual exigem um aprofundamento na discussão pelos seus impactos e efeitos, mostrando-se necessário que o debate comece o quanto antes para evitar pressa ou açodamento e para se dar tempo às manifestações, contrárias ou favoráveis. Será impossível a sociedade abraçar a ideia de que a mudança é necessária sem lhe garantir acesso a todas as informações disponíveis e necessárias.

Da parte do governo se cobra uma comunicação mais profissional e objetiva, focada no esclarecimento de cada ponto da proposta que encaminhou ao Congresso. Dos parlamentares, independente de ser governista ou oposicionista, espera-se uma postura responsável, debruçando-se sobre a matéria, apontando eventuais falhas e problemas, melhorando-a no que for possível, mas, principalmente, assumindo a responsabilidade que cabe a cada um deles no avanço do processo. O que o momento exige, de todos, é disposição para discutir o tema com a profundidade exigida.

A agenda é ampla, na verdade, e merece das autoridades responsáveis pela condução do País num momento grave, como o atual, um sentido de prioridade muito maior do que o que tem sido observado. O excesso de atenção à pauta dos costumes, por relevante que seja em muitos aspectos, precisa ser relativizado em nome de uma ação prática que encaminhe soluções urgentes para entraves que, por exemplo, restringem a capacidade da nossa economia de gerar empregos na quantidade que o cenário está a exigir. Mantemos, como realidade dos últimos três anos, pelo menos, um índice insustentável de brasileiros sem acesso ao mercado de trabalho, algo em torno de 12% da população economicamente ativa.

Superado o Carnaval, e compreendida a força cultural que a data determina ao ritmo das coisas no País, espera-se, a partir de agora, compromisso de todos com o esforço que permita que sejam acelerados os processos para que os grandes problemas nacionais sejam atacados, finalmente, no contexto de um novo governo que se instalou em janeiro. A reforma da Previdência é tema relevante e faz sentido que lidere a pauta, mas existem outras preocupações igualmente importantes à espera de uma abordagem mais séria e focada das forças políticas nacionais, no Executivo, no Legislativo e, até, no Judiciário.

(Editorial do O POVO)

Concurso Público – Hora de conferir oportunidades de emprego em outros Estados

Vários órgãos públicos do País inscrevem para concurso público em segmentos bem diferenciados e que chegam como ótima oportunidade de trabalho para quem pensa em se aventurar fora do seu Estado.

Confira algumas opções:

*Prefeitura do Rio de Janeiro

Inscrições: até 21/03/2019
112 vagas
Salários de até R$2.148,00
Cargos de nível fundamental, médio e superior

Veja o edital aqui.

*Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia

Inscrições: até 05/04/2019
60 vagas
Salários de até R$9.459,45
Cargos de nível superior

Veja o edital aqui.

*Superintendência de Limpeza Urbana do Distrito Federal

Inscrições: até 01/04/2019
150 vagas
Salários de até R$5.070,00
Cargos de nível superior

Veja o edital aqui.

*Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Inscrições: até 12/04/2019
192 vagas
Cargos de nível médio e superior

Veja o edital aqui.

*Universidade Estadual de Montes Claros (MG)

Inscrições: até 11/04/2019
96 vagas
Salários de até R$1.719,07
Cargos de nível médio e superior

Veja o edital aqui.

Líder do PT na Câmara dos Deputados debaterá em Fortaleza a “Nova Previdência” de Bolsonaro

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder da bancada do partido na Câmara, cumprirá agenda em Fortaleza nesta segunda-feira. A informação é do vereador Guilherme Sampaio, adiantando que o petista terá dois compromissos.

O primeiro, às 11 horas., na sede da ONG Casa Vermelha, onde ele conversará com a militância sobre o cenário político do País e a campanha Lula Livre.

No mesmo dia, às 15 horas, Paulo Pimenta participará de uma audiência pública sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro. O encontro ocorrerá na Assembleia Legislativa.

TJCE divulga edital para selecionar 100 juízes leigos

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O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, anunciou, nesta sexta-feira, o edital do processo seletivo para 100 juízes leigos (não togados) que atuarão, de forma remunerada, nos Juizados Especiais de todo o Estado. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

As inscrições começam às 14 horas desta segunda-feira (11/03) e terminarão às 16 horas do dia 11 de abril, por meio do site www.institutoconsulplan.org.br. O valor da inscrição será de R$ 60,00. Os profissionais receberão R$ 26,00 por ato homologado, sendo o valor máximo de R$ 6.420,80. A produtividade mínima deverá ser de 80 atos por mês.

A seleção pública será realizada pelo Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social, sob a supervisão da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais do TJCE. Do total de vagas, 5% serão reservadas para pessoas com deficiência, bem como serão destinadas 20% para candidatos negros.

Fases da seleção, requisitos para concorrer, datas, conteúdo das provas e demais informações aos candidatos estão disponíveis no edital, assinado pelo desembargador Washington Araújo e pelo presidente da Coordenação dos Juizados, desembargador Gladyson Pontes. Leia o documento.

MPF pede multa a internautas por postagem de conteúdo homofóbico

Dois homens que publicaram comentários homofóbicos em redes sociais poderão responder por injúria e discriminação em ações civis públicas apresentadas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF). A procuradoria pediu à Justiça Federal no Rio de Janeiro que os réus sejam condenados a pagar R$ 20 mil de indenização, cada, por dano moral coletivo. Os valores serão revertidos para o Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos.

As agressões de Altair Francisco Genésio e Gustavo Canuto Bezerra foram publicadas no Facebook e no Youtube, e foram denunciadas por internautas. Além da multa, o MPF pede que os dois veiculem mensagens de retratação feitas pessoalmente por eles.

Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Ana Padilha, Luciano de Oliveira, Sergio Gardenghi Suiama e Renato Machado afirmam que os dois ultrapassaram o exercício do direito de crítica, e suas manifestações tiveram “inequívoco caráter ofensivo à honra e à dignidade de milhões de cidadãos brasileiros”. Diante disso, eles argumentam que não é possível invocar a liberdade de expressão para eximi-los de responsabilidade pelo dano moral coletivo causado.

Na ação, o Ministério Público Federal descreve que Bezerra postou em seu perfil no Facebook um texto ofensivo com o seguinte trecho: “Essa minoria voltará aos guetos que é o seu lugar. Os locais públicos terão uma faixa bem visível dizendo: ambiente heteronormativo. Voltaremos a poder não aceitar esses anormais em nossos estabelecimentos”.

Já Altair Genésio gravou um vídeo em que comenta a condenação do jornalista Roberto Flávio Cavalcante, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS, também por declarações homofóbicas publicadas na internet. Genésio faz uma série de xingamentos e afirma que homossexuais são “aberrações, desgraças e hospedeiros de doença”.

“Vocês são a aberração! Vocês são a desgraça da espécie humana, se é que podemos chamar vocês de ser humano. […] Tem que pegar uma AIDS, já que vocês são hospedeiros de doença. Tem que pegar uma AIDS e morrer, miserável. Baixar no inferno.”

No mesmo vídeo, o agressor ainda desafia a Justiça: “Processa a Geração Jesus Cristo, que a gente pega seu processo e joga no lixo. Vem na porta da nossa igreja pra você ver. […] Faz o que você quiser que a gente tá cuspindo na Constituição. A gente tá cuspindo na lei dos homens […] Nós seguimos é a Bíblia, que é lei de Deus”.

(Agência Brasil)

Dólar cai depois de quatro altas seguidas

Depois de quatro altas consecutivas e de atingir a maior cotação do ano, o dólar caiu nesta sexta-feira (8). A moeda norte-americana fechou o dia vendida a R$ 3,87, com recuo de R$ 0,015 (-0,37%).

Mesmo com a queda de hoje, a divisa acumulou alta de 2,38% nesta semana. Esta foi a terceira semana seguida em que o dólar subiu.
No mercado de ações, o Ibovespa, principal indicador da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), encerrou o dia com alta de 1,09%, aos 95.365 pontos. Foi a segunda valorização consecutiva do indicador.

O Ibovespa começou o dia operando em queda, mas reverteu a tendência e passou a subir no início da tarde.

(Agência Brasil)

Receita Federal já contabiliza quase 1 milhão de declarações do IR em dois dias

Em dois dias de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 1 milhão. Até as 17 horas de hoje (8), o Fisco recebeu 976.925 declarações, equivalente a 3,2% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou ontem (7) e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Dados sobre imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

(Agência Brasil)