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Projeto obriga postos a informarem preços de combustíveis à ANP

Os postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar os seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP). É o que prevê o substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a projeto de lei do senador Ivo Cassol (PP-RO), que consta da pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A proposta (PLS 353/2011) exige que os estabelecimentos revendedores varejistas atualizem permanentemente na página eletrônica da ANP os preços de cada tipo de combustível vendido, líquido ou gasoso derivado de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis renováveis.

De acordo com o autor, o objetivo é auxiliar os consumidores a encontrarem o posto de revenda de combustíveis que ofereça o produto com o preço mais baixo.

“É importante registrar que as informações trarão outros benefícios, além de orientar o consumidor a encontrar preços mais baixos. Elas permitirão a elaboração de índices de preços dos combustíveis, que são muito úteis para a orientação da política energética. Ademais a publicidade dos preços irá estimular a concorrência entre os postos e, por conseqüência, reduzirá os preços”, diz Ivo Cassol, em sua justificativa.

O projeto foi apreciado no final de 2011 pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a qual aprovou substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). As alterações feitas ao texto original por Sérgio Souza visaram dar à ANP maior tempo para implementar a nova sistemática de divulgação dos preços de combustíveis. Em seu substitutivo, na CMA, Flexa Ribeiro acatou as modificações aprovadas na CI, mas fixou prazo de 12 meses para a ANP começar a publicar os preços em seu site.

(Agência Senado)

BB nega interesse no controle acionário do Banco Votorantim

O Banco do Brasil (BB) divulgou “fato relevante” nessa sexta-feira (18) no qual desautoriza notícia de que esteja interessado em adquirir o controle acionário do Banco Votorantim. Em comunicado ao mercado, o vice-presidente de Gestão Financeira e de Relação com Investidores, Ivan de Souza Monteiro, admite apenas que foram iniciados estudos para elevação da participação do BB no capital do banco fundado pelos irmãos Ermírio de Morais.

O comunicado do BB ressalta que a operação em análise visa exclusivamente às ações preferenciais, e não existe, ainda, definição sobre o percentual a ser adquirido. Não existem também tratativas entre os sócios para abertura do capital do Banco Votorantim em oferta pública, nem qualquer efeito vinculante entre as partes no sentido de concretizar a referida transação.

(Agência Brasil)

Ivete Sangalo tem o show mais caro do país

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Os artistas Roberto Carlos e Ivete Sangalo já não mais entram na lista dos shows mais caros do Brasil. É que os dois já são considerados “o’concurs” na lista dos 20 maiores cachês do país. Desde 2007, Ivete Sangalo perseguia a liderança de Roberto Carlos. Mas somente em julho do ano passado é que a cantora superou o “rei”.

De acordo com o levantamento de sites do ramo e produtoras de eventos, um show completo de Ivete Sangalo chega a R$ 1,2 milhão, enquanto Roberto Carlos cobra em média R$ 1 milhão. Michel Teló e Paula Fernandes surgem distante, com um cachê de R$ 350 mil, cada. O valor ainda é menor que o cobrado por Ivete Sangalo em shows fechados, que é de R$ 400 mil.

A nível mundial, o maior cachê ainda pertence a Madona, que cobra R$ 9 milhões, seguida por Paul McCartney (R$ 7 milhões) e Beyoncé (R$ 6 milhões).

Maluf terá que devolver US$ 28,3 milhões à prefeitura de São Paulo

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A Corte Real de Jersey fixou em US$ 28,3 milhões o valor que as empresas do ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) deve devolver à Prefeitura de São Paulo. O montante (atualizado e com juros) refere-se aos valores desviados em um esquema de fraudes de 1997 a 1998. Segundo a sentença, o dinheiro foi enviado ao exterior por Flávio Maluf, filho do parlamentar, por ordem do pai. Em novembro do ano passado, a Justiça de Jersey condenou Maluf a devolver o dinheiro, mas sem definir os valores, que foram estipulados agora.

“Paulo Maluf foi parte da fraude, ao menos na medida em que em janeiro e fevereiro de 1998, ele e outros em seu favor receberam uma série de 15 pagamentos no valor total de R$ 13,5 milhões”, diz a sentença. “Flávio Maluf, sabendo da natureza desses pagamentos, sob as instruções de Paulo Maluf, acertou a transferência de ao menos 13 dos 15 pagamentos para fora do Brasil”, acrescenta o texto.

De acordo com o Ministério Público Estadual, ainda será fixado o valor a ser devolvido ao erário relativo às custas processuais e honorários advocatícios. O órgão estima que esse valor chegue a US$ 4,5 milhões.

Na ação, a prefeitura argumentou que o dinheiro, que está em contas no exterior de empresas da família Maluf, veio de propinas pagas em um esquema de fraudes para desvio de recursos durante a construção da Avenida Água Espraiada (atual Avenida Roberto Marinho).

No Brasil, Paulo Maluf responde, junto com mais dez réus, a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por lavagem de dinheiro referente ao mesmo caso. O Ministério Público diz que a obra foi superfaturada, com custo final de R$ 796 milhões, e que boa parte do dinheiro foi enviada ao exterior por meio de doleiros.

Em nota divulgada na ocasião da condenação, em novembro de 2012, Paulo Maluf disse que a decisão da Justiça de Jersey não tinha embasamento legal.

(Agência Brasil)

Valadares quer que planos de saúde paguem por serviços descredenciados sem aviso prévio

Uma das principais reclamações contra os planos de saúde é o descredenciamento de serviços, médicos e outros profissionais do setor sem que os consumidores sejam avisados com antecedência – correndo o risco de ter de pagar por procedimentos que acreditavam estar cobertos pela empresa. Para evitar esse tipo de problema, inclusive quando o descredenciamento ocorre durante uma internação ou um tratamento, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou em dezembro um projeto de lei que obriga os planos de saúde a reembolsar os custos quando isso acontece.

De acordo com a proposta (PLS 456/2012), o descredenciamento – não apenas dos profissionais, mas também de serviços de saúde – tem de ser comunicado aos consumidores com pelo menos 30 dias de antecedência. Do contrário, o plano de saúde terá de fazer o reembolso do valor pago pelo serviço. O texto também prevê o reembolso quando o consumidor receber informações incorretas sobre a cobertura de sua rede.

Valadares ressalta que já há casos de descredenciamento em que o Judiciário determinou que os planos de saúde garantissem o atendimento por não terem avisado com antecedência os consumidores.

Além disso, o projeto exige o reembolso quando os planos de saúde descumprirem os prazos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento médico, realização de exames e outros procedimentos. As empresas também teriam de fazer o reembolso quando negarem cobertura a procedimento ou “evento em saúde” que constar da lista elaborada pela ANS.

Ao justificar sua iniciativa, o senador argumenta que pretende criar um desestímulo às operadoras de planos de saúde que não cumprem seus compromissos contratuais e sociais.

(Agência Senado)

Brasil fechou 2012 com mais de 261 milhões de linhas de telefone celular

No ano passado, o país registrou 19,54 milhões de novas linhas de telefone celular, o que representa crescimento de 8,07% na base de assinantes. O Brasil fechou 2012 com 261,78 milhões de linhas ativas na telefonia móvel.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a teledensidade no país chegou a 132,78 acessos para cada grupo de 100 habitantes. Do total de linhas ativas, 80,53% são pré-pagas e 19,47% são pós-pagas. Os terminais 3G (banda larga móvel) totalizaram 59,19 milhões de acessos.

A operadora Vivo lidera o mercado, com 29,08% de participação, seguida pela TIM, com 26,87%, da Claro, com 24,92%, da Oi, com 18,81%, da CTBC, com 0,28% e da Sercomtel, com 0,03%.

(Agência Brasil)

Planos de saúde poderão ter que cobrir tratamento domiciliar contra câncer

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Um projeto de lei do Senado que inclui na cobertura dos planos de saúde os tratamentos antineoplásicos (contra o câncer) de uso oral feitos em casa pode virar lei ainda este ano. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a matéria já foi aprovada no Senado e tramita na Câmara, onde também já foi aprovada em uma das três comissões pelas quais deve passar.

O PL 3.998/2012 (PLS 352/2011 no Senado) altera a Lei 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Na justificativa da autora do projeto, há mais de dez anos os tratamentos oncológicos não eram feitos com medicamentos de uso domiciliar como é feito atualmente. Os tratamentos em casa contra o câncer representam hoje cerca de 40% dos tratamentos oncológicos.

“Esses fatos demonstram a importância de esses tratamentos terem cobertura pelos planos de saúde – o que não acontece hoje, transferindo boa parte desses pacientes e de seus custos assistenciais para o Sistema Único de Saúde”, afirmou Ana Amélia.

No Senado, o projeto foi aprovado com uma emenda, que acrescentou a obrigatoriedade de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas às coberturas dos tratamentos oncológicos por medicamentos de uso domiciliar.

(Agência Senado)

Estados e Municípios são obrigados a informar gastos

O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 publicada nessa quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.

De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.

Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à aplicação do valor mínimo no SUS.

(Agência Saúde)

Convocados no Sisu devem fazer a matrícula a partir desta sexta-feira

Os convocados no primeiro processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devem providenciar a matrícula, a partir desta sexta-feira (18), nas instituições de ensino. O estudante deve estar atento à documentação exigida por cada instituição. A matrícula pode ser feita até o dia 22 deste mês. A segunda chamada será divulgada no próximo dia 28, com matrículas de 1º a 5 de fevereiro.

Ao todo, 1.949.958 inscritos disputaram as 129.319 vagas em 3.752 cursos. Na primeira edição deste ano do Sisu, participaram 101 instituições públicas de educação superior. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), houve um crescimento de 11% em relação ao ano passado, quando o sistema registrou 1.757.399 inscritos.

Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações ainda terão mais uma chance. Os alunos podem aderir à lista de espera para concorrer às vagas remanescentes. Para isso, precisam manifestar, no site do programa, sua disposição, acessando o boletim do candidato e clicando no ícone que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista.

A participação nessa lista somente poderá ser feita na primeira opção de vaga do candidato. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro. No dia 18 de fevereiro, ocorrerá a convocação, pelas instituições, dos candidatos em lista de espera.

Nessa quinta-feira (17) foram abertas as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni), exclusivamente no site do programa. A bolsa do ProUni pode ser uma alternativa para quem não conseguiu uma vaga no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Caso o candidato seja selecionado nos dois, deverá optar por um deles, já que é vedado usar uma bolsa do programa e estar, simultaneamente, matriculado em instituição de ensino superior pública e gratuita.

(Agência Brasil)

CFM vai avaliar posição da ANS sobre cobrança de honorário para acompanhar parto

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (17) que vai avaliar parecer da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A agência reguladora emitiu nessa quarta-feira (16) posição sobre documento, do próprio conselho, que libera o médico a cobrar honorário para acompanhar parto de gestantes usuárias de planos de saúde.

Em novembro de 2012, o CFM divulgou documento que permite aos obstetras estipular valor específico para acompanhar o trabalho de parto das gestantes. Conforme o conselho, os planos de saúde não asseguram que o parto seja feito pelo mesmo profissional que acompanhou a grávida durante o pré-natal. Com a decisão, a gestante interessada em ser acompanhada pelo médico que fez o pré-natal deverá pagar diretamente a ele um honorário específico. O médico e a paciente devem assinar um acordo.

Segundo o conselho, os contratos firmados entre as operadoras e os profissionais não tratam do acompanhamento presencial do trabalho de parto e o médico que fez o pré-natal não é obrigado a fazer o parto, por isso a cobrança não vai contra a ética profissional. Em nota, o conselho explicou que, firmado o acordo entre o médico e a paciente, o profissional deverá ficar disponível desde as contrações da gestante até a retirada do bebê.

De acordo com a gerente de Regulação Assistencial da ANS, Martha Oliveira,  para o médico cobrar o tal honorário, o profissional terá de alterar o contrato com a operadora. “Hoje, com os contratos em vigor, do jeito que eles estão escritos, redigidos e configurados na saúde suplementar, a aplicação do parecer do CFM na saúde suplementar não pode se dar”, frisou. As regras atuais, continuou a gerente, preveem que os planos de saúde devem oferecer cobertura do pré-natal, do acompanhamento do parto e do parto.

“Os contratos devem ser cumpridos, caso haja descumprimento de contrato cabe punição,” acrescentou. A gerente esclareceu que se os contratos entre os planos de saúde e os profissionais forem alterados, as usuárias terão de ser informadas sobre o serviço para qual o profissional foi contratado: para fazer apenas pré-natal ou parto e pré-natal.

(Agência Brasil)

ANP confirma aumento da quantidade de álcool na gasolina

A diretora geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, disse nesta quinta-feira (17) que o percentual de etanol na gasolina passará de 20% para 25%, no final da safra de cana de açúcar, possivelmente no mês de abril. “A gente tem que confirmar a safra, mas estamos achando que sim”, disse.

Ao chegar para evento da Transpetro, no Rio, a diretora confirmou para maio e novembro as rodadas de licitação da exploração de petróleo e gás, paradas à espera de definição das regras de distribuição de royalties.

“Estamos discutindo o passado, o futuro está pacificado”, disse. Serão licitados 172 blocos. A expectativa é de muita procura, uma vez que as áreas aparecem entre as mais lucrativas.

A diretora da ANP informou que está previsto para este ano o primeiro leilão de gás xisto. “As reservas são relevantes, não podemos deixar paradas”, afirmou. A Bacia do Parnaíba, no Nordeste, e de Parecis, em Mato Grosso, estão incluídas.

“Pegamos as áreas que poderiam ser produtoras, mas não temos certeza se são, ou não, temos que continuar investindo e fizemos uma associação: se a previsão for confirmada, é gás para chuchu, mais que o pré-sal”, afirmou Magda Chambriard.

(Agência Brasil)

ProUni abre inscrições para mais de 144 mil bolsas

Estão abertas, a partir desta quinta-feira (17), as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni), exclusivamente no site do programa. Os candidatos podem se inscrever até as 23h59 (horário de Brasília) de segunda-feira (21). O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.

Para participar, é preciso ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em estabelecimento particular na condição de bolsista. Também é pré-requisito ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e atingido pelo menos 450 pontos, além de não ter zerado a nota da redação. Até o ano passado, a exigência mínima era alcançar 400 pontos.

A bolsa integral é concedida a estudantes com renda bruta familiar por pessoa até 1,5 salário mínimo, e as parciais àqueles com renda familiar até três salários mínimos por pessoa.

Na hora de se candidatar a uma vaga, o estudante deve informar o número de inscrição e a senha usados no Enem 2012. Ele escolhe, em ordem de preferência, até duas opções de instituição, curso e turno entre as bolsas disponíveis, de acordo com o seu perfil. Os candidatos podem consultar as vagas disponíveis no endereço http://prounialuno.mec.gov.br/consulta/publica.

Na primeira edição deste ano, o Programa Universidade para Todos (ProUni) vai oferecer 144.639 vagas, das quais 99.223 são bolsas de estudo integrais e 45.416 parciais (50% da mensalidade).

A primeira divulgação dos resultados será no dia 24 deste mês e a segunda, no dia 8 de fevereiro. Quem não for pré-selecionado em nenhuma das etapas poderá aderir a uma lista de espera nos dias 24 e 25 de fevereiro. Após a divulgação dos resultados, os candidatos pré-selecionados terão um prazo para comparecer à instituição de ensino com os documentos que comprovem as informações prestadas na ficha de inscrição.

(Agência Brasil)

Planos de saúde devem mudar contrato para médico cobrar adicional por parto, determina ANS

Para que os médicos possam cobrar um valor adicional pelo parto, operadoras de plano de saúde deverão mudar os contratos com os obstetras. É o que determina parecer divulgado nesta quarta-feira (16) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ANS entende que as operadoras de plano de saúde devem reformular os contratos com os médicos deixando claro o serviço para qual o profissional está contratado,  pré-natal ou pré-natal e parto, e devem deixar essas informações bem claras para as beneficiárias.

A agência alega que as beneficiárias de planos de saúde têm direito a todos os procedimentos da segmentação obstétrica descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que determina a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados, sem nenhum gasto além do previsto no contrato.

Em novembro de 2012, o Conselho Federal de Medicina emitiu parecer no qual considera ético o médico obstetra cobrar pelo acompanhamento do trabalho de parto de pacientes que são beneficiárias de planos de saúde. O conselho alega que os profissionais conveniados recebem apenas pelas consultas e pelo procedimento do parto, e não pelo acompanhamento de parto. Para o conselho, caso a paciente não queira pagar esse valor, ela pode fazer seu parto com um médico plantonista.

O conselho prevê que o acompanhamento do parto pode ser fechado entre médico e paciente na primeira consulta, na qual o profissional deve mostrar à paciente que o plano de saúde assegura a cobertura obstétrica, mas não lhe dá o direito de fazer o parto com o mesmo obstetra que fez o pré-natal.

(Agência Brasil)

Projeto do Senado acaba com contratos de gaveta em vendas de carros

Um projeto de lei do Senado que acaba com contratos de gaveta em vendas de carros aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto determina que a transmissão do veículo de um proprietário para outro somente ocorre quando é feito o registro do documento único de transferência no respectivo departamento de trânsito.

O PLS 396/2012 altera artigos do Código Civil, que faz distinção entre bens móveis e imóveis para disciplinar a aquisição dos direitos reais. No caso dos bens móveis, a regra é que a aquisição de direitos reais depende da tradição, que é a entrega do objeto vendido. Isso acontece na venda de veículos automotores, o que, segundo o autor do projeto, causa uma situação de insegurança jurídica.

“Isso induz em erro o credor do alienante do veículo automotor, que é levado a acreditar na possibilidade de penhora do bem administrativamente registrado em seu nome no Detran, ainda que esse bem já tenha sido alienado a terceiro”, afirmou Pedro Taques.

O senador justifica o projeto, afirmando que é muito comum, no caso de veículos usados, ocorrerem sucessivas transferências de propriedade por meio de contratos particulares sem que haja registro no Detran.

Outra situação levantada por Taques é a de situação de acidente de trânsito. Quando o veículo alienado, mas com a transmissão da propriedade ainda não regularizada no Detran, se envolve em acidente de trânsito, o antigo proprietário acaba sendo responsabilizado, civil e criminalmente.

(Agência Senado)

Interrupção de projeto por novo gestor poderá ser considerada improbidade

A Câmara analisa proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa não dar continuidade a programas e projetos, com recursos orçamentários aprovados, iniciados em gestões anteriores. Pelo texto, a exceção valerá apenas para os casos de força maior.

A proposta está contida no Projeto de Lei 4539/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Segundo o autor, é preciso dar um basta para o mau uso do dinheiro público, impedindo que os novos gestores eleitos, por razões meramente políticas, descontinuem as ações administrativas de seus antecessores.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Atualmente, a lei estabelece penas para o mau gestor, entendido como aquele cuja ação importe em enriquecimento ilícito em razão do exercício de cargo público, cause lesão ao erário, mesmo por omissão, ou atente contra os princípios da administração pública. As penas previstas incluem ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

(Agência Câmara de Notícias)

Atraso e denúncias de desvios maculam distribuição de material escolar pelo Poder Público

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Elogiados por pais de alunos da rede pública e por representantes do mercado editorial, os programas de distribuição de livros e material escolar dos governos federal, municipais e de alguns estados têm sido alvo de constantes denúncias, questionamentos e críticas devido a problemas que vão das suspeitas de desvio de recursos públicos e improbidade administrativa ao atraso na distribuição.

Em 2012, reportagens divulgadas pela imprensa levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a cobrar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informações sobre o atraso na distribuição de material do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em cidades de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. Depois de receber os esclarecimentos do fundo, o TCU concluiu não haver evidências de uma situação generalizada de atrasos na entrega, mas sim “falhas pontuais” em algumas localidades. O tribunal fez ainda uma série de recomendações a fim de corrigir eventuais problemas.

No Paraná, denúncias de irregularidades na compra de uniformes escolares para estudantes da rede municipal de ensino contribuíram para desgastar o então prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto. Ele foi destituído do cargo em junho do ano passado pela Câmara de Vereadores, devido a outra acusação, motivada por supostas irregularidades na contratação de uma empresa privada de segurança.

No último dia 18, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que Neto e outras 22 pessoas e empresas de confecção sejam responsabilizadas por improbidade administrativa. As Promotorias Especializadas de Proteção ao Patrimônio Público estimam que o prejuízo aos cofres públicos pode ter ultrapassado os R$ 9 milhões. Os acusados negam as denúncias.

(Agência Brasil)

Alimentos, cigarros e educação pressionam inflação no país

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu de 0,77% para 0,89% na segunda prévia de janeiro. Quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos, entre eles despesas diversas (que passou de 2,20% para 3,24%) sob o efeito dos cigarros (de 5,09% para 7,22%).

No grupo alimentação, a taxa atingiu 1,78% ante 1,57%, com a elevação das hortaliças e legumes (que subiu de 5,35% para 11,20%). E, como sempre ocorre nesta época do ano, o grupo educação, leitura e recreação teve forte avanço, passando de 1,26% para 2,09% em consequência das correções de preços dos cursos formais (que passaram de 1,81% para 4,07%).

Em habitação, o índice aumentou de 0,26% para 0,32%, puxado pela alta no segmento de móveis (de -0,32% para 0,43%). Nos demais grupos, as elevações ocorreram com taxas menores do que na pesquisa anterior – vestuário (de 0,64% para 0,13%), com destaque para a queda na média de preços das roupas (de 0,59% para -0,32%) e dos transportes (de 0,34% para 0,30%). Entre os motivos, está a tarifa de táxi (5,11% para 0,41%).

Em saúde e cuidados pessoais houve ligeiro decréscimo (de 0,58% para 0,56%), com influência dos serviços de salão de beleza (de 1,33% para 0,99%), e comunicação (de 0,04% para 0,02%), provocada pela estabilidade na cobrança da mensalidade para a TV por assinatura (de 0,09% para 0,00%).

Os cinco itens que mais contribuíram para o aumento da inflação foram: cigarros (de 5,09% para 7,22%); refeições em bares e restaurantes (de 1,10% para 0,80%); tomate (de 8,77% para 16,31%); curso de ensino fundamental (de 2,19% para 5,21%) e curso de ensino superior (de 1,44% para 2,99%)

(Agência Brasil)

Proibição de aromatizantes em cigarros voltará à pauta da Câmara

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A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deve votar, em fevereiro, o projeto (PDC 3034/10) que anula o processo de revisão de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.

A Anvisa quer endurecer as regras para banir o uso de aditivos, inclusive cravo, mentol e outras substâncias que potencializam a ação da nicotina no organismo. Mas o autor do projeto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), avalia que a medida extrapola os poderes da Anvisa e tem impacto negativo na cadeia produtiva do fumo.

“É um prejuízo enorme. Nós temos, no Brasil, cerca de 250 mil famílias que plantam e mais de 500 mil famílias que trabalham diretamente na atividade, além dos empregos indiretos. Então, é uma responsabilidade muito grande se a gente interferir nesta cadeia, neste momento”, diz Heinze.

“Eu não discordo quanto aos danos à saúde, mas é em outro fórum que isso tem de ser discutido”, acrescenta o parlamentar. “Chamamos o Executivo e o Legislativo e vamos discutir essa questão, mas não deixando que a Anvisa possa arbitrar ao seu bel prazer.”

O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que a indústria usa aditivos para atrair consumidores jovens e reverter a queda progressiva na venda de cigarros.

Perondi explica por que se posiciona a favor da Anvisa. “Hoje, o fumo e o álcool são responsáveis por 200 mil mortes no País. O fumo é causa direta de câncer e de doenças cardiovasculares, principalmente o infarto de miocárdio. O fumo é uma causa direta de prematuridade à grávida. E é a principal despesa da saúde pública no Brasil; então, nós não podemos estimular o consumo do fumo.”

(Agência Câmara de Notícias)