Com o título “Quem é o advogado público?”, eis artigo de José Moaceny Félix Rodrigues Filho, advogado público federal Ele lembra que esta quinta-feira, 7 de março, é a data comemorativa da categoria. Confira:
Na data de hoje, 7 de março, comemoramos o Dia Nacional do Advogado Público, instituído pela lei 12.636/12. Mas afinal, quem é o advogado público?
Em simples e abreviadas palavras, é aquele profissional que exerce o labor jurídico no setor público, ou seja, patrocinando o interesse da própria sociedade, ao defender, por exemplo, uma política pública questionada em juízo ou mesmo quando recupera ativos financeiros para o Estado, combatendo condutas como a da sonegação fiscal, dentre outros exemplos.
As procuradorias públicas, nas três esferas federativas, União, Estados e Municípios, contam com a abnegação desses laboriosos profissionais do direito, que exercem seu mister com denodo e responsabilidade, cumprindo o que reza o texto magno da nossa Constituição da República, que a “A Advocacia Pública é indispensável à administração da justiça.”
Para citar um exemplo, de atuação eficaz, ocorrido ano passado, no âmbito da Advocacia-Geral da União, que é a Advocacia Pública Federal, foi exatamente a defesa, na justiça, da constitucionalidade do regime especial de regularização cambial e tributária (Lei Federal nº 13.254/16), conhecido como repatriação. Somente com essa medida, permitiu-se o ingresso de R$ 46,8 bilhões nos cofres públicos, ou seja, uma atuação que contribuiu para o equilíbrio das finanças do Estado.
O combate à corrupção também é um forte vetor da moderna atuação da advocacia pública, que conta com setores específicos de ajuizamento de ações de improbidade administrativa e de recuperação de ativos para o Estado, decorrentes de desvio de condutas e da malversação de verba pública.
Não bastassem as inúmeras ações e medidas, em todas as áreas do serviço público, saneamento, transporte, setor energético, saúde, educação, previdência, enfim, os advogados públicos sempre estão vigilantes, promovendo a segurança jurídica das ações estatais e das políticas públicas, em benefício, portanto, da própria sociedade.
Em apertada síntese, rendemos nossas sinceras homenagens aos advogados públicos, pelo transcurso do seu dia, desejando sempre reconhecimento constante e valorização permanente, pela sua relevante atividade.
*José Moaceny Félix Rodrigues Filho,
Advogado Público Federal no Ceará.
