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“Meio Ambiente por Inteiro” fala sobre o mercado de pesca no Brasil

Apesar da extensa costa marítima, a pesca extrativa no Brasil vem perdendo espaço. Nosso país não tem peixes maiores em boas quantidades e já atingiu o limite de captura de espécies selvagens por causa da pesca predatória. Desde a década 1990, o consumo de pescados esbarrava em vários obstáculos como preços elevados, falta de hábito de consumo e baixa produção nacional.

Mas a situação começou a mudar nos últimos anos. Atualmente, o Brasil é dono de um dos maiores potenciais de produção de pescados em cativeiro do mundo e foram as importações de peixes a preços mais acessíveis que ajudaram a turbinar esse mercado. Para falar sobre o mercado de pesca no Brasil, o programa “Meio Ambiente por Inteiro” recebe o diretor de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial do Ministério da Pesca e Aquicultura, Mutsuo Asano Filho, e a analista ambiental do IBAMA, Cláudia Zagaglia.

O programa “Meio Ambiente por Inteiro”, inédito, vai ao ar neste sábado (29), às 19h (horário de Brasília), na TV Justiça, com reprise no domingo (30), 8h; segunda-feira (31), 18h; terça-feira (1º), 10h; quarta-feira (2), 12h30; e quinta-feira (3), 11h30.

A TV Justiça é um canal de televisão público de caráter institucional administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como propósito ser um espaço de comunicação e aproximação entre os cidadãos e o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. A TV Justiça pode ser acessada pelo site www.tvjustica.jus.br.

(STF)

Publicada MP que garante gastos de R$ 42,5 bi no próximo ano

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Nas 130 páginas de edição extra do “Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

O volume de recursos liberado por medida provisória ultrapassa um terço de todo o investimento previsto para o ano que vem no relatório da proposta orçamentária (PLN 24/12) aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em 20 de dezembro.

Se a MP não fosse editada, o governo poderia gastar mensalmente apenas 1/12 dos valores que, no Orçamento, são destinados a custeio, o que inclui o pagamento de salários.

Para entrar em vigor já em 1º de janeiro, a lei orçamentária deveria ter sido aprovada obrigatoriamente antes do recesso parlamentar, que começou em 22 de dezembro.

A votação do Orçamento pelo Congresso Nacional foi adiada após um impasse sobre o exame dos vetos relativos à Lei dos Royalties. Na ocasião, o ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os vetos relativos a esse assunto não poderiam ser votados antes da análise de mais de três mil vetos que já estão com prazo vencido.

(Agência Senado)

Receita consolida contribuição previdenciária de empresas

Decreto publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (28) dá mais clareza à consolidação de contribuições previdenciárias cobradas das empresas produtoras de mercadorias e das prestadoras de serviços, de acordo com o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), Fernando Mombelli Meireles.

Ele disse que as alíquotas continuam sendo de 2% e de 2,5% sobre a receita devida pelas empresas, dependendo da área de atividade. “Não há alterações quanto à incidência da tributação em si”, ressaltou. O decreto foi necessário, segundo explicou, apenas para uniformizar as cobranças a partir de 1º de janeiro de 2013, uma vez que a Medida Provisória 582, de setembro último, incluiu mais mercadorias e serviços na tabela de tributação. “E a tendência é essa consolidação avolumar-se”, acrescentou.

A SRF também publicou instrução normativa que dispõe sobre a declaração simplificada da pessoa jurídica (DSPJ) inativa, como faz todo final de ano, sem nenhuma alteração em relação à instrução normativa do ano passado. “Trata-se de procedimento normal” que, segundo Fernando Meireles, alerta as pessoas jurídicas inativas sobre a necessidade de cumprir seu dever com a RFB. A declaração deve ser apresentada até 28 de março.

(Agência Brasil)

Diário Oficial da União publica recuperação escalonada do IPI de carros, linha branca e móveis

O decreto presidencial 7.879, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), confirma informação antecipada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de carros, produtos da linha branca (geladeiras, fogões e outros) e móveis será menor a partir de janeiro.

Carro com motor até 1.0, por exemplo, que está com a alíquota de IPI zerada, vai recolher 2% de janeiro a março e 3,5% de abril a julho. Automóvel com motor flex de 1.0 a 2.0, que tem alíquota de 5,5%, vai aumentar para 7% no primeiro trimestre e para 9% no segundo trimestre; e carro de igual potência, movido a gasolina, que hoje paga 6,5%, será majorado para 8% e 10% para os veículos 1.0 e 2.0, respectivamente.

A intenção é retomar a cobrança das alíquotas normais, de antes da desoneração, a partir de julho, com exceção da comercialização de caminhões, que continua com alíquota zero, de acordo com Fernando Meireles, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Agência Brasil)

Presidente sanciona vale-cultura de R$ 50 mensais para trabalhador

Menos de um mês após aprovação pelo Senado, a criação do vale-cultura de R$ 50 mensais para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Essa ajuda de custo deverá viabilizar a compra de produtos culturais, como livros, DVDs, CDs, e ingressos para espetáculos artísticos.

As empresas interessadas em oferecer o vale-cultura a seus empregados poderão deduzir o valor para custeio do imposto de renda devido até o exercício de 2017. Essa dedução fica limitada, entretanto, a 1% do IR a pagar. O trabalhador também poderá ajudar a financiá-lo por meio do desconto de até 10% de seu valor em seu salário mensal.

Quem ganha mais de cinco salários mínimos por mês também poderá receber o vale-cultura desde que seu empregador tenha atendido aos demais funcionários com remuneração inferior. Para viabilizar a concessão desse auxílio, poderão sofrer desconto de 20% a 90% do respectivo valor em sua remuneração mensal, de acordo com sua faixa salarial.

Todas estas medidas estão reunidas na Lei nº 12.761/2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador, ao qual o vale-cultura está vinculado. A princípio, esse crédito de R$ 50 deverá ser disponibilizado por meio de cartão magnético. Mas os prazos de validade e as condições de utilização do vale-cultura precisam ser definidos ainda em regulamento específico.

Os trabalhadores só vão poder desfrutar das vantagens do vale-cultura depois que o governo federal regulamentar a Lei nº 12.761/2012, o que deve ocorrer no prazo de 60 dias.

(Agência Senado)

Dólar tem valorização de 9,43% em 2012, enquanto Ibovespa sobe 7,40%

O último pregão de 2012 terminou com o dólar estável em relação à véspera, cotado a R$ 2,0447 para venda, o que equivale a queda de 4,04% no mês de dezembro. No acumulado do ano, porém, a moeda norte-americana ficou 9,43% mais cara em relação ao real.

Enquanto isso, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) se recuperou da queda de ontem (27) e fechou o dia com alta de 0,89%, aos 60.952 pontos, com valorização de 6,05% no mês e de 7,4% no acumulado do ano.

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a melhor rentabilidade do ano foi para os investidores em renda fixa, que tiveram retorno de 11,34%.

Estimativa preliminar da Anbima indica que a menor rentabilidade de 2012 foi paga pela caderneta de poupança, que acumulou 5,61%.

(Agência Brasil)

Governo federal envia para Congresso projeto que prevê reforma do ICMS

“O governo federal iniciou, nesta sexta-feira, o processo de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual e de mudança no indexador que corrige a dívida dos estados e municípios com a União.

Foi remetido ao Congresso Nacional um projeto de resolução unificando gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais. Além disso, o Palácio do Planaltou também enviou um projeto de lei complementar que prevê a aprovação de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos estados, no passado, sem aprovação do Conselho.

Por fim, também foi expedida uma medida provisória criando fundos de compensação e de desenvolvimento regional para cobrir as perdas de arrecadação dos estados com a queda da alíquota.”

(Veja Online)

MS antecipa pagamento de serviços da média e alta complexidade que são de janeiro

Essa informação chegou aos ouvidos da equipe de transição do prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Claudio: o Ministério da Saúde estaria antecipando o repasse de R$ 31 milhões 176 mil que deveria chegar para a Prefeitura de Fortaleza no mês de janeiro. O dinheiro é pagar serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Ou seja, esse dinheiro entra em dezembro, a prefeita pode pagar fornecedores e em janeiro o prefeito eleito RC ficará com as mãos abanando.

Alguém tem explicação para isso?

BNB encerra 2012 com 23 novas agências

“O Banco do Nordeste encerra 2012 com o maior ciclo de inaugurações de novas agências de sua história, totalizando a abertura de 23 novas unidades em dois meses. O plano de expansão teve início em 30 de outubro, com a abertura da Agência de Cascavel (CE), e fecha o ano hoje com a abertura das novas agências de Grajaú (MA), Camaragibe (PE) e Brumado (BA). Estrategicamente localizadas em vários pontos da área de atuação do Banco do Nordeste, as novas agências contribuem para aumentar a capilaridade da rede atendimento, uma das estratégias traçadas pela nova Diretoria. As novas unidades também adotam o modelo “Papel Zero”, funcionando com uma quantidade mínima de papel. Para isso, toda documentação utilizada será digitalizada e transferida para um arquivo central.

Além da economia de papel, a tecnologia gera a redução da necessidade de espaço físico, simplifica a armazenagem de dados, traz agilidade e mobilidade e diminui custos do processo. O presidente do Banco do Nordeste, Ary Joel Lanzarin, destacou que a estratégia promove o crescimento e fortalecimento da instituição, além de gerar a ampliação da base de clientes e a possibilidade de obter maior retenção da clientela. A abertura das novas agências faz parte da estratégia de expansão da rede do Banco do Nordeste. O planejamento prevê a inauguração, em toda a área de atuação do Banco, de 108 agências até o final do próximo ano, das quais 23 já foram instaladas em 2012.

NOVAS AGÊNCIAS

Confira a lista das agências já inauguradas: Cascavel (CE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Olinda (PE), São Mateus (ES), Nova Venécia (ES), Porto Seguro (BA), Campina Grande-Liberdade (PB), Montes Claros-Honorato Alves (MG), Carpina (PE), Maceió-Antares (AL), São Miguel dos Campos (AL), Aracaju-Jardins (SE), Cruz das Almas (BA), Santa Luzia (MA), Santa Rita (PB), Feira de Santana-Maria Quitéria (BA), Palmares (PE), Barbalha (CE), Natal-Roberto Freire (RN), Camaragibe (PE), Brumado (BA), Grajaú (MA), Salvador-Tancredo Neves (BA).”

(Site do BNB)

Serasa – Inadimplência das empresas recua 3,4% em novembro

“A inadimplência das empresas recuou 3,4% em novembro, na comparação com outubro, segundo indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. As encomendas de Natal, de acordo com economistas da Serasa, melhoraram gradualmente a situação financeira das empresas com a geração de receitas que favoreceram o fluxo de caixa.

Na variação anual, o levantamento apontou, na comparação de novembro deste ano com igual mês de 2011, um crescimento de 0,1%, o menor nas relações anuais verificada este ano. Na comparação entre o acumulado de janeiro a novembro de 2012 com o mesmo período de 2011, por sua vez, houve avanço de 11,5%, resultando no menor crescimento observado nas variações acumuladas em 2012.

A queda de 3,4% registrada em novembro é a segunda deste semestre. De acordo com a Serasa, contribuíram para esse resultado os juros historicamente baixos, a redução da inadimplência dos consumidores, os estímulos ao consumo por meio de benefícios fiscais e a desvalorização do real. “Nesse contexto, justificam-se os ligeiros aumentos verificados nas comparações anual e acumulada”, informa a nota da empresa de consultoria.

Entre janeiro e novembro, as dívidas não bancárias (fornecedores, cartões de crédito, financeiras, lojas em geral, prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica e água) tiveram valor médio de R$ 763,93, um crescimento de 3% ante igual período de 2011.”

(Agência Brasil)

Eunício Oliveira: Veto presidencial dos royalties será derrubado na volta do Congresso

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o peemedebista Eunício Oliveira, esteve, nesta manhã de sexta-feira, conferindo a festa pelos 15 anos de criação da Defensoria Pública do Estado. Nessa ocasião, este repórter do Blog ganhou a Comenda da Defensoria Pública, ao lado da defensora pública Nívea Rolim, do ministro Raul Araújo (STJ), do presidente da ADPEC, Adriano Leitinho, e do vice-governador Domingos Filho. O governador Cid Gomes recebeu a Medalha do Mérito Defensorial José Euclides Ferreira Gomes Júnior.

Eunício Oliveira falou sobre o ano político de 2012. Falou do seu destaque como melhor senador, segundo a Revista Veja e ainda comentou o caso dos vetos presidenciais. Ele garantiu que o veto do rateio dos royalties será derrubado quando do retorno dos trabalhos do Congresso.

Bolsa Família – Recadastramento termina 2ª feira

“Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para 566,1 mil beneficiadas pelo Bolsa Família atualizarem os dados no Cadastro Único para Programas Sociais. O número corresponde a 37,1 % das famílias que precisam se recadastrar este ano. A revisão é importante para verificar se as famílias mantêm as condições para o recebimento do benefício, entre eles a renda mensal até R$ 140 por pessoa. Para fazer a atualização, a família deve apresentar ao rgão local que gerencia o programa os documentos comprovando renda, residência, escolaridade e dados pessoais de todos os seus integrantes.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Distrito Federal tem o maior percentual de cadastros revisados: 81,9%, seguido do Tocantins, onde 68,9% dos beneficiários já fizeram a atualização. O processo está mais demorado nos estados da Região Norte: Roraima e Amapá têm os maiores percentuais de famílias com cadastros por atualizar: 55,5% e 47,2%, respectivamente. As famílias que perderem o prazo para o recadastramento ficam com o benefício bloqueado a partir de janeiro, mas ainda podem regularizar a situação até 22 de fevereiro. Só depois dessa data, o benefício de quem não estiver com as informações em dia é cancelado.

Segundo a coordenadora-geral de concessão e administração de benefícios do MDS, Caroline Evangelista, por ano, cerca de 400 mil famílias são excluídas do Bolsa Família e 1,5 milhão são incluídas no programa. “As exclusões acontecem porque geralmente a renda per capita dessas famílias supera a renda do programa”, explica. Atualmente, o Bolsa Família atende a 13,8 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros, com a transferência mensal de R$ 1,9 bilhão.”

(Agência Brasil)

Dilma Rousseff faz exames e resultados estão “dentro da normalidade”

“A presidenta Dilma Rousseff já deixou São Paulo, onde realizou exames de rotina no Hospital Sírio-Libanês, rumo a Salvador, onde passará a virada do ano. Em nota, a Presidência da República informa que o médico Roberto Kalil atestou que “os resultados dos exames estão dentro a normalidade”.

Segundo a assessoria da Presidência, o voo da presidenta saiu de São Paulo às 13h10 e deve chegar a Salvador às 14h15min (15h15 no horário de Brasília). Na capital baiana, Dilma se hospedará com a família na Base Naval de Aratu, onde ela passou o último réveillon e o feriado de carnaval deste ano. O local também é conhecido por abrigar um impasse entre quilombolas e Marinha que disputam uma área de 300 hectares.”

(Agência Brasil)

Previdência registra déficit de R$ 5,3 bi em novembro

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“O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) registrou déficit de 5,3 bilhões em novembro – valor 89% superior ao registrado em outubro deste ano. O aumento foi influenciado pelo déficit de R$ 6,7 bilhões no setor rural e pelo pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário (que tinha o prazo até o dia 20 de dezembro para ser quitada) que aumentou as despesas em novembro e diminuiu o superávit do setor urbano.

Em novembro foram arrecadados R$ 22,5 bilhões e gastos R$ 27,8 bilhões, aproximadamente. Em outubro, o déficit foi de cerca de R$ 2,8 bilhões. No acumulado de janeiro a novembro, houve aumento de 13,4% no saldo total do RGPS, se comparado ao mesmo período em 2011. Foram arrecadados R$ 238 bilhões e gastos R$ 225,1 bilhões, resultando no superávit de R$ 12,9 bilhões.

O setor urbano fechou o mês de novembro com o saldo positivo de R$ 1,3 bilhão, com R$ 22 bilhões arrecadados e R$ 20,7 bilhões gastos. Esse saldo caiu 20,9% em relação a novembro de 2011, quando o regime teve saldo de R$ 1,6 bilhão. De acordo com a Previdência, a queda do superávit nesse setor é explicado pelo pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro salário. No setor urbano, foram gastos R$ 1,2 bilhão só com o pagamento do décimo-terceiro.

No setor rural, o déficit da Previdência cresceu 9,4% em novembro, na comparação com outubro, totalizando necessidade de financiamento de R$ 6,7 bilhões. A arrecadação chegou a R$ 478,2 milhões e os gastos, a R$ 7,1 bilhões. A Previdência justifica que o desequilíbrio no setor rural se deve à valorização do salário mínimo (atualmente R$ 622 – R$ 678 a partir de 1º de janeiro), pois 98,7% dos benefícios nesse setor estão na faixa do piso previdenciário, o que eleva a quantidade de pagamentos de benefícios.”

(Agência Brasil)

Resultado do Enem 2012: Estudantes podem disputar mais de 129 mil vagas

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta sexta-feira (28) o resultado final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012. Os participantes podem acessar os resultados individuais, mediante inserção do número de inscrição e senha ou CPF e senha no site do Enem. Com o resultado do exame, os candidatos poderão disputar 129.279 vagas, em 3.751 cursos superiores por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Na primeira edição de 2013, 101 instituições públicas de educação superior selecionarão estudantes por meio do sistema.

O aluno interessado em fazer uma consulta às vagas oferecidas pelo Sisu também pode entrar no portal da  Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No sistema é possível checar as vagas oferecidas por estado, instituição ou curso. As universidades têm autonomia e poderão optar entre quatro possibilidades de aproveitamento do exame como processo seletivo: como fase única, com o sistema de seleção unificada; como primeira fase; combinado com o vestibular da instituição; como fase única para as vagas remanescentes do vestibular.

A novidade deste ano está na oferta de vagas específicas para políticas de ações afirmativas no Sisu. Todas as universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica participantes do Sisu terão vagas reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

Confira o cronograma do Sisu:

07/01 a 11/01 – Período de inscrições
14/01 – Resultado da primeira chamada
18/01 a 22/01 – Matrícula da primeira chamada
28/01 – Resultado da segunda chamada
28/01 a 08/02 – Prazo para participar da Lista de Espera
01/02 a 05/02 – Matrícula da segunda chamada
18/02 – Convocação dos candidatos em lista de espera pelas instituições

(Agência Brasil)

Professores poderão fazer residência como parte da formação profissional

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A realização de uma residência pedagógica, semelhante à residência médica oferecida aos estudantes de Medicina, pode tornar-se obrigatória no país para formação dos professores de educação básica. A proposta consta do Projeto de Lei do Senado 284/2012, pronto para entrar na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em fevereiro, na retomada dos trabalhos no Senado.

De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 65 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), com objetivo de melhorar a qualificação dos professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A residência pedagógica funcionaria nos mesmos moldes da médica: uma etapa posterior à formação inicial, com duração mínima de 800 horas e bolsa de estudos.

Para justificar a medida, Blairo Maggi argumentou que parte da dificuldade de alfabetização das crianças brasileiras com até oito anos de idade se deve às condições estruturais na formação dos professores. Dentre elas, o senador destacou o aumento de instituições de ensino de qualidade discutível.

(Agência Senado)

Condenado no Mensalão, José Genoíno pode assumir mandato de deputado federal

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“O ex-presidente do PT José Genoino poderá voltar à Câmara dos Deputados a partir de janeiro próximo. Ele é suplente do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP) que apresentou hoje (27) seu pedido de renúncia, a partir de 1º de janeiro, para assumir a prefeitura de São José dos Campos (SP). Presidente do PT no início do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Genoino foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semi-aberto pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que deixa o cargo no início de fevereiro, disse que Genoino pode assumir o mandato porque ainda há possibilidade de recurso e a condenação não transitou em julgado. Ao todo, segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, 27 deputados deixarão a Casa por terem vencido as eleições municipais de outubro. Os deputados Jonas Donizete (PSD-SP), Carlaile Pedrosa (PSDB-MG) e Alberto Mourão (PSDB-SP) já renunciaram para assumir mandatos de prefeito a partir de 1º de janeiro. Outros 21 parlamentares apresentaram o pedido de renúncia.

Depois de publicada a renúncia no Diário Oficial da Câmara, os suplentes serão convocados para tomarem posse. Eles têm o prazo de 30 dias para apresentar documentos e assumirem as vagas.”

(Agência Brasil)

Renan Calheiros vem aí…

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“Renan Calheiros anda dizendo por aí que deixará para a última semana de janeiro a oficialização do que todo mundo já sabe: que ela será candidato à presidência do Senado. Pretende fazer o anúncio no dia 24.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Delegado de polícia com carreira jurídica. Mas em toda sua plenitude

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O advogado Irapuan Diniz de Aguiar manda artigo para o Blog intitulado “Carta aos Governadores”. No conteúdo, luta para que delegados de polícia sejam reconhecidos como carreira jurídica. No Ceará, um apelo a Cid Gomes para que ajuste, em termos de remuneração, a mensagem sobre o tema e que foi enviada para a Assembleia Legislativa. 

Tão logo foi promulgada a Carta Magna de 1988, 404 deputados e senadores constituintes redigiram e firmaram um documento intitulado “Carta aos Governadores dos Estados” em que expressavam, de forma peremptória, que o art. 241 inserido no texto da Carta Constitucional brasileira, foi elaborado com o objetivo de, corrigindo uma disparidade de tratamento, reparar uma injustiça que se impunha à categoria dos delegados de polícia, atribuindo-lhes a mesma retribuição pecuniária das demais carreiras jurídicas.

Este dispositivo, resultante de amplo acordo de lideranças, consagrou aos delegados de polícia uma isonomia qualificada, subordinada, unicamente, ao exercício da função, embora adequada à regra geral do § 1º, do art. 39, no que diz respeito ao princípio ali estabelecido, tratando-se, como tal, de norma que encerrava eficácia plena de aplicação imediata.

Por conta disso, ao receber este importante e esclarecedor documento, o então governador Tasso Jereissati, já em 1989, editou a lei nº 11.535, de 10/04/89, conferindo o mesmo tratamento remuneratório às carreiras jurídicas estaduais – delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado – conforme o estabelecido no seu anexo IV.

Com o advento, no entanto, da EC 19/98 (Reforma Administrativa), o art. 241 da CF/88, por um lamentável equívoco, por todos posteriormente reconhecido, foi tal dispositivo suprimido do texto da Carta Magna. É que, ao proibir a equiparação de cargos para fins de concessão de isonomia no serviço público, a supressão acabou por alcançar a situação específica das carreiras jurídicas, nelas incluídas os delegados de polícia.

De lá a esta parte, tem sido ingente o esforço da classe por sua reinserção no texto constitucional como carreira jurídica. Várias PECs tramitam na Câmara Federal nesse sentido. A demora na votação pelo Congresso Nacional tem inviabilizado a correção do lastimável equívoco. Em função disso, muitos Estados, de iniciativa própria, têm promovido à correção mercê da sensibilidade dos governantes e do trabalho dos delegados de polícia, por suas entidades, visando o restabelecimento desse inquestionável direito.

No Ceará, o governador Cid Gomes encaminhou à Assembleia Legislativa uma PEC nesse sentido, reconhecendo os delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas estaduais, cuja proposta, todavia, carece de ajustes porquanto o texto se limita a afirmar o óbvio, ou seja, de que a atribuição de polícia judiciária, constitucionalmente deferida à categoria, é uma “atividade” jurídica. Ora, “atividade jurídica” é a desenvolvida por qualquer assessor jurídico dos órgãos da estrutura governamental.

Com o mesmo propósito de dar consequência a vontade do Legislador Constituinte originário, editou uma lei concedendo, de forma gradual, de 2012 a 2014, igual tratamento remuneratório às carreiras jurídicas estaduais, fixando os valores dos subsídios dos delegados de polícia no patamar estabelecido aos defensores públicos.

Um obstáculo, contudo, se antepõe a tal objetivo, qual seja a barreira do teto remuneratório. Enquanto os defensores públicos têm como referência de teto salarial o do Poder Judiciário, os delegados de polícia se subordinam ao teto do Poder Executivo. Vale dizer, o governo “dá com uma mão e retira com a outra”. Urge que se supere tal impasse que, não apenas impede que a lei alcance seu objetivo como, ainda, provoca flagrante ofensa ao princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a carreira policial.

* Irapuan Diniz de Aguiar,

Advogado.