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As estratégias de Dilma

Da coluna Concidadania, no O POVO deste domingo (9), pelo jornalista Valdemar Menezes:

Ainda que se considere compreensível a luta dos Estados não produtores por uma justa distribuição dos royalties do petróleo entre todos os entes federativos, desconfia-se que o empenho de alguns seja mesmo o de criar dificuldades ao Planalto e desgastar imagem de Dilma Rousseff, de modo a fragilizá-la com vistas à reeleição. Todos sabem que a questão não depende dela, mas da Justiça.

Dificilmente o STF deixará de dar razão aos atuais beneficiários, se o direito adquirido for ameaçado. No mínimo, a pendenga jurídica seria longa e com isso a economia do País sairia prejudicada pelo entravamento do setor petroleiro. Uma alternativa racional seria negociar com os estados produtores com vistas a um novo pacto federativo. Seria preciso lhes dar alguma compensação, durante o período de transição, inclusive, um prazo razoável para que possam adequar seus orçamentos à nova realidade.

Algumas forças poderosas veem na luta contra o veto a chance para sabotar a implementação do novo marco regulatório do petróleo (sistema de partilha e não mais de concessões e a criação de uma estatal para gerir os recursos do pré-sal) que não interessa a certos grupos privados nacionais e internacionais. A presidente propôs algo racional: todas as áreas de petróleo do pré-sal, ainda não licitadas, terão os royalties divididos da forma proposta pelo Congresso e deverão ser 100% aplicados no resgate da Educação brasileira. Pulverizados, não resolveriam os problemas de estados e municípios, enquanto que, destinados totalmente à Educação, extirpariam o maior entrave ao desenvolvimento do País.

Presidente do PT diz que partido não vai punir condenados do mensalão

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O PT não pretende adotar medidas para punir seus filiados que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A declaração foi feita nesse sábado (8) pelo presidente da legenda, Rui Falcão, após o encerramento de reunião do diretório nacional, em Brasília.

Segundo Falcão, os petistas condenados pelo Supremo seguem suas vidas normalmente, com todos os todos os direitos partidários assegurados. “Nós não vemos nenhum crime infamante, que é o que diz o estatuto [para uma punição]. E questionamos o caráter político do julgamento do STF, porque consideramos que não houve compra de votos nem tampouco a aplicação de recursos públicos”, informou.

Na linha de defesa dos petistas condenados e criticando as multas impostas pelo STF, o presidente do partido disse que está disposto pessoalmente a colaborar com o pagamento das multas. Segundo ele, o PT não irá bancar o pagamento das multas dos seus militantes, mas disse que já ouviu inúmeras manifestações de petistas dispostos a se cotizarem para os pagamentos.

“O PT não [vai pagar as multas]. Eu já ouvi manifestação de inúmeros companheiros que estão dispostos a se cotizar, até porque os companheiros não têm recursos para pagar essas multas, totalmente desproporcionais aos crimes que lhes são imputados”, disse. “Se houver manutenção das multas e a cotização e, se me pedirem uma participação, dentro dos meus meios eu vou contribuir”, acrescentou.

Em relação à perda de mandato dos deputados condenados pelo STF, o petista entende que cabe à Câmara o julgamento sobre a decretação da perda de mandatos.

Já na questão da possível posse do ex-presidente do PT, José Genoíno, como deputado federal no início de janeiro próximo, Rui Falcão alegou que a Constituição garante o direito do correligionário ser empossado e que “ninguém está questionando esse direito”.

Sobre a proposta do ex-ministro José Dirceu, um dos filiados que foram condenados pelo STF, de que o partido fizesse campanha contra o julgamento do mensalão, Rui Falcão disse que o próprio proponente retirou o pedido, “ante as manifestações de que o PT já vinha fazendo na defesa dos companheiros e que já havia divulgado nota dando seu posicionamento em relação ao julgamento da Ação Penal 470”.

Os integrantes do Diretório Nacional do PT aprovaram neste sábado a realização do 5º Congresso Nacional, marcado para fevereiro de 2014, com pauta que inclui realização de debate programático sobre os rumos do PT, um balanço dos dez anos de governo petista e também sobre o processo de eleição direta no partido para escolha dos dirigentes.

Também, nos dois de reunião, o diretório nacional deliberou sobre o apoio à política do governo federal de redução da tarifa de energia elétrica e à aprovação da Lei de Meios pelo governo da Argentina. Foi feito, ainda, um balanço do pleito eleitoral municipal deste ano. Segundo Rui Falcão, o encontro não tratou da Operação Porto Seguro da Polícia Federal.

(Agência Brasil)

Brasileiros não devem descuidar da defesa do país, diz Celso Amorim

Mensagem da presidenta Dilma Rousseff, lida nesse sábado (8), na Escola Naval, no Rio de Janeiro, durante a formatura de 204 novos guardas-marinha, ressaltou que “o mar sempre esteve vinculado ao nosso progresso” e que os formandos, integrantes da turma Almirante Graça Aranha, “contribuirão diuturnamente” para a proteção naval e das populações ribeirinhas. A presidenta lembrou que 97% do comércio exterior do país passam pelo mar.

Presente à cerimônia de formatura, o ministro da Defesa, Celso Amorim, destacou a característica de pacifismo do Brasil, assegurando que, apesar disso, os brasileiros não devem descuidar da defesa do país. “Essa é uma atribuição dos novos guardas-marinha, que se formaram hoje após quatro anos de estudos, iniciados em 2009”, disse o ministro.

Em 2013, os guardas-marinha realizarão o Ciclo Pós-Escolar da Escola Naval, com duração de um ano, que será encerrado com viagem de instrução a bordo do Navio-Escola Brasil, onde irão complementar sua formação profissional-naval.

Com os novos formandos, sobe para 851 o efetivo de guardas-marinha da Escola Naval.

(Agência Brasil)

Formação de médicos: quadro estarrecedor

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Em artigo no O POVO deste sábado (8), o editor adjunto do Núcleo de Conjuntura do O POVO, Luiz Henrique Campos, fala sobre o despreparo dos médicos recém-formados. Confira:

É estarrecedor o dado divulgado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) segundo o qual mais da metade, 54,5%, dos médicos recém-formados do Estado foi reprovada no exame realizado pelo órgão, que este ano se tornou obrigatório. Os atuais formandos acertaram menos de 60% da prova, com 120 questões de múltipla escolha envolvendo temas das nove principais áreas da Medicina, como clínica médica, saúde mental e ginecologia. As questões, conforme o Cremesp, eram básicas, tratando de itens de média e baixa complexidades. Para se ter ideia desse drama, em países como o Canadá e os EUA, a média de aprovação é de 95%.

É bom ressaltar também que para obter o registro profissional em São Paulo é necessário apresentar o documento que comprove presença na prova, mas não ser aprovado no exame. Ou seja, independente do que indicou a prova, todos os reprovados podem exercer a Medicina sem qualquer restrição. Coincidentemente, no dia em que o Cremesp divulgou os dados, o MEC revelou que um terço das faculdades no País, e aí não se incluem somente os cursos de Medicina, foi reprovada em avaliação com base nos critérios estabelecidos pelo ministério. Diante do que se constatou em São Paulo agora, estado mais rico do Brasil, não seria exagero imaginar em que circunstâncias estariam atuando os profissionais médicos nos demais estados da federação.

Para agravar o quadro, segundo a avaliação do Cremesp, como há falta de médicos em áreas mais carentes, o destino do mau profissional acaba sendo este. Em um país no qual 90% da população é usuária de alguma forma do Sistema Único de Saúde (SUS), vê-se o quanto a população está vulnerável a esse tipo de médico. Além disso, se conseguir atendimento já é difícil para as camadas mais pobres, pior ainda é saber avaliar se o médico está adotando os procedimentos corretos.

Infelizmente, a questão da saúde, tema hoje com a pior avaliação segundo pesquisas de opinião, ainda tem que enfrentar a péssima formação dos profissionais médicos, colocando em risco os pacientes submetidos a esse serviço diariamente.

Comissão da Verdade quer transformar locais de tortura em centros de memória

Um debate nessa sexta-feira (7), em Petrópolis, aprofundou as discussões sobre o tombamento da chamada Casa da Morte, no Quarteirão Suíço, imóvel que foi usado como centro de tortura durante a ditadura militar.

A integrante do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, uma das entidades que organizaram o debate, Ana Miranda, disse que a ideia é transformar o local em um centro de memória onde se discuta a vida, e não a morte.

“O objetivo é discutir a importância dos lugares de memória hoje no Brasil, em especial o caso da Casa da Morte, tentar alavancar essa discussão e acelerar a implantação do centro. Também fazer com que as investigações sobre a Casa da Morte sejam feitas o mais rápido possível”.

Antes do debate, as organizações da sociedade civil promoveram um ato em frente ao imóvel, para lembrar os 165 mortos e desaparecidos no estado do Rio de Janeiro.

A advogada Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV), participou do debate e disse que um dos projetos da CNV, instalada em maio deste ano, é justamente transformar esses locais, onde foram cometidas atrocidades, em centros de preservação da memória, a exemplo do que ocorre em outros países.

“Essa política pública de preservação de espaços é um negócio que a gente tem visto não só na América Latina, na Europa, também em Israel. Há um movimento forte nesse sentido, aqui, no Cone Sul, mas próximo da gente, na Argentina, no Chile.”

De acordo com ela, para transformar os locais em centros de memória, primeiro é necessário que seja editado um decreto para transformar o lugar em espaço de utilidade pública. Depois, ele deve ser tombado e desapropriado para, então, ser feito o projeto de preservação com o levantamento da história do imóvel. No caso da Casa da Morte, a prefeitura de Petrópolis publicou em agosto o decreto. Rosa cita o modelo que funciona em São Paulo desde 2008.

“Lá em São Paulo foi criado o Museu da Resistência, no espaço onde funcionava o Departamento de Ordem Política e Social (Dops). Lá tem uma série de projetos políticos, culturais. Um levantamento foi feito sobre tudo que ocorreu naquele lugar”, disse.

(Agência Brasil)

Diretório Nacional do PT declara apoio à decisão da Argentina de limitar concessões de veículos de comunicação

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O Diretório Nacional do PT manifestou nessa sexta-feira (7) apoio às medidas adotadas pelo governo da Argentina de limitar as concessões dos veículos de comunicação no país. Em nota, o partido elogia a chamada Lei de Meios e ressaltou que a nova lei contribui para “ampliar a liberdade de expressão e aprofundar as transformações democráticas”.

No documento, elaborado hoje pelas principais lideranças do partido, o PT volta a defender a regulamentação da comunicação no Brasil. “Coerente com isto, o Partido dos Trabalhadores defende a adoção, no Brasil, de medidas previstas na Constituição de 1988 e a espera de regulamentação que impeçam a existência de monopólios, especialmente a concentração de rádios e TVs, nas mãos de poucas empresas”, diz trecho da nota.

A sigla também defendeu a aprovação da Medida Provisória 579, que trata da redução da tarifa de energia elétrica no país. “A redução do preço da energia, além de reivindicação antiga da indústria, tem grande impacto no custo de vida e na qualidade de vida do povo, principalmente na dos mais pobres. Além disso, energia mais barata significa baixar o custo Brasil, que, para a elite conservadora, é sinônimo apenas de salário, leis trabalhistas e gastos sociais”, afirma o PT em nota.

No documento, a direção petista orienta os militantes a se mobilizarem em defesa da MP e pede que seus parlamentares se manifestem em todas as tribunas e espaços públicos. O PT também “conclamou” seus governadores, prefeitos, parlamentares, dirigentes e filiados a defenderem o veto parcial ao Projeto de Lei dos Royalties e a decisão de destinar 100% dos ganhos da exploração de petróleo à educação.

“Considerando o caráter estratégico da educação para a consolidação do projeto nacional em curso, com geração de emprego, distribuição de renda e inclusão social, a necessidade de definir fontes para o financiamento educacional que viabilize a implementação do Plano Nacional de Educação conclamamos todos a defenderem a iniciativa da presidenta Dilma de destinar os 100% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social para a educação.”

(Agência Brasil)

Justiça Federal proíbe veiculação de propaganda de bebidas antes das 21 horas

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“A Justiça Federal em Santa Catarina aceitou uma ação do Ministério Público Federal e determinou a proibição da veiculação de comerciais de cerveja, vinho e demais bebidas com o teor alcoólico superior a 0,5 grau por litro, entre 6h e 21 horas, em rádios e emissoras de televisão. A decisão ainda impede que as propagandas associem a bebida a esportes olímpicos ou de competição, a desempenho saudável de qualquer atividade, a condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade dos consumidores. As mesmas restrições já valiam para o tabaco e bebidas com 13 ou mais graus de teor alcoólico –faixa que atinge principalmente destilados, como cachaça, vodca, conhaque, entre outros.

A decisão obriga a União e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), rés da ação, a aplicar as restrições às propagandas. No caso de descumprimento da regra, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil.”

* Confira aqui.

 

Desembargador lança dois livros sobre Juazeiro do Norte e Padre Cícero

“O desembargador Durval Aires Filho, presidente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), editou dois livros de crônicas escritos pelo avô Otávio Aires de Menezes. As obras “Juazeiro e seu legítimo fundador o Padre Cícero Romão Batista, história da cidade” e “Juaseiro Antigo, história do Padre Cícero, seu povo e sua cultura” serão lançadas na próxima terça-feira (11/12), às 19h30, no Ideal Clube, em Fortaleza. A apresentação dos livros será feita pelo ministro Ubiratan Diniz Aguiar, ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). As obras foram impressas na Gráfica e Editora LCR com apoio da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e do Ideal Clube.

Sobre a primeira obra, o desembargador Durval Aires Filho destaca que “contribui decisivamente para a compreensão de diversas passagens de níveis que a cidade experimentou, começando com a chegada de uma nova classe média, composta de advogados, médicos, engenheiros, contadores e políticos de todos os credos, ávidos por votos e reconhecimento popular, além de muitos nacionais e estrangeiros, enfim, uma onda de aventureiros e parasitas letrados que teriam como objetivo o envolvimento com o Padre Cícero”.

O segundo livro compõe um conjunto de crônicas, que restituem manifestações culturais, nomes e os pioneiros da cidade. As manifestações têm início em janeiro, no Dia dos Reis. A obra registra os beatos que circulavam em Juazeiro do Norte.

Segundo o editor, lembra dos escultores, santeiros e xilógrafos (na época, chamados de imaginários). “Várias manifestações culturais são mapeadas, não esquecendo da poesia de José de Matos e dos poetas anônimos, além dos presépios, durante o mês de dezembro”. Os originais do livro foram entregues ao desembargador, em meados dos anos 80, pela sua avô paterna, Marieta Franca de Menezes. “Foi um presente inusitado, uma espécie de sonho de consumo de qualquer intelectual ou pesquisador”. Os textos, como narra o magistrado, “foram lidos em um programa radiofônico, todos em caligrafia legível, escritas do punho de meu avô Otávio Aires de Menezes, já apresentando falhas devido ao tempo”.

(Com TJ-CE)

Operação Porto Seguro – Dilma afasta diretor da Antaq

O Palácio do Planalto decidiu afastar o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Tiago Pereira Lima. O afastamento deverá ser publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”. Segundo a revista Época, o dirigente do órgão responsável pelas autorizações de concessões de portos é acusado de auxiliar o esquema de fraude em pareceres de órgãos públicos que seria liderado por Paulo Rodrigues Vieira, que demitiu-se ontem da direção de Hidrologia da ANA (Agência Nacional de Águas).

Ainda de acordo com reportagem da revista “Época”, em trecho do inquérito da Operação Porto Seguro, o Ministério Público Federal afirma ter indícios de que Lima trabalhou para que a empresa Tecondi tivesse reconhecido o direito de explorar um terminal de contêineres, numa área de 170 mil metros quadrados no Porto de Santos. As ações de Lima em favor da Tecondi teriam ocorrido no final de 2010. Lima é da cota do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR), também ligado a Vieira. Ele nega qualquer irregularidade no caso.

Aprovado projeto que garante aos autistas mesmos direitos de pessoas com deficiência

“Graças a um projeto que surgiu da pressão popular, brasileiros com autismo vão ter os mesmos direitos de pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. A garantia foi conquistada ontem (6) com a aprovação no plenário do Senado do Projeto de Lei do Senado 168/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei está sendo vista por pais e especialistas como uma Carta Magna dos autistas no Brasil. A partir dela, essas pessoas vão, por exemplo, ter direito a tratamento multidisciplinar e diagnóstico precoce. As famílias também foram contempladas: além de acompanhamento psicológico, os pais ou responsáveis por pessoas com autismo terão horário especial no trabalho.

No Brasil, não há estatísticas oficiais sobre o transtorno funcional, mas segundo a Associação em Defesa do Autista (Adefa), uma das que ajudou na construção da proposta, cerca de 2 milhões de brasileiros têm o problema. Segundo a entidade, o autismo chega a ser mais comum entre crianças, que doenças como a aids e o diabetes. Para resolver o problema da falta de estatísticas oficiais, o projeto cria um cadastro único dos autistas.

Além de articular as ações de órgãos e serviços em todos os níveis de governo nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte e habitação, o texto aprovado prevê punições para atitudes discriminatórias, como multa de três a 20 salários mínimos e sanções administrativas para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo. A regra vale até mesmo quando não houver mais vagas nas instituições de ensino. Em casos de “comprovada necessidade”, o estudante com o transtorno deve ser incluído nas classes comuns de ensino regular. Se houver reincidência pelos professores ou outros integrantes da escola, preservado o direito ao contraditório e a ampla defesa, está prevista a perda de cargo por meio de processo administrativo.”

(Agência Brasil)

Receita abre consulta ao ultimo lote do ano de restituições do IR na 2ª feira

“A partir desta segunda-feira (10), os contribuintes que não caíram na malha fina em 2012 terão a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) liberada. A consulta ao último lote de restituições do IRPF estará aberta a partir das 9h na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Quem não entrar na relação é porque ficou na malha fina.

De acordo com a Receita Federal, 616.569 declarações ficaram retidas em 2012, contra 569.671 no ano passado. O principal motivo para a incidência na malha fina foi a omissão de rendimentos, que concentrou 69,12% das declarações retidas. As despesas médicas vieram em segundo lugar, com 11,56% das retenções. Para sair da malha fina, o contribuinte deve preencher uma declaração retificadora, mas só receberá a restituição em lote residual nos anos seguintes.

O dinheiro das restituições será depositado no próximo dia 17 nas contas informadas nas declarações. Ao todo, 101.924 contribuintes receberão R$ 308,6 milhões com acréscimo de 5,45%, referente à variação da taxa básica de juros, a Selic entre maio e dezembro deste ano. Além do último lote de 2012, serão creditadas restituições referentes aos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008, num total de R$ 53,7 milhões para 18,6 mil pessoas físicas.”

(Agência Brasil)

Royalties do petróleo – Tributarista diz não ter dúvidas sobre derrubada do veto presidencial

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A polêmica em torno do rateio dos royalties é uma balela para um dos maiores tributaristas do País, o cearense Hugo de Brito Machado Para ele, o veto presidencial a essa matéria foi proposital e fez parte de um jogo político da presidente Dilma Rousseff.

Carlinhos Cachoeira volta para a prisão

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O empresário Carlinhos Cachoeira voltou a ser preso na tarde desta sexta-feira (7). Isso pouco mais de duas semanas após ser libertado, segundo a Folha Online. A prisão dele decorre da sentença, dada hoje, do processo criado após as investigações da Operação Monte Carlo, realizada em fevereiro pela Polícia Federal. Ele foi condenado a 39 anos e 8 meses de prisão por diversos crimes, como corrupção ativa, formação de quadrilha e peculato. Segundo a acusação, ele controlava um esquema centrado em jogo ilegal, mas que se expandiu para desvio de recursos públicos por meio de corrupção de agentes estatais.

A decisão do juiz da 11ª Vara da Justiça Federal de Goiânia, que o absolve de outras imputações, ainda pode ser contestada em recursos. Antes dessa nova prisão, Cachoeira esteve preso 266 dias. No mês passado, havia conseguido um habeas corpus e deixou a prisão no dia 21 de novembro.

Ministro assinará contrato garantindo casas para famílias atingidas por obras do VLT

O ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro, e o governador Cid Gomes vão assinar, às 8h30min da próxima segunda-feira, contrato para a construção de 5.536 moradias destinadas às famílias de áreas a serem desapropriadas para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da Copa 2014.

Algumas dessas casas atenderão também a famílias que vivem numa ocupação em área do Conjunto José Walter, local onde a assinatura desse contrato vai ser concretizada.

De acordo com o Ministério das Cidades, esse será o maior contrato do gênero no Nordeste e envolverá recursos da ordem de R$ 352 milhões. A obra será executada pela Construtora Fujita Engenharia.

Orçamento Geral da União 2013 – Comissão Mista deve votar relatório dia 17

“Para cumprir o calendário de votação do projeto de lei do Orçamento Geral da União pelo Congresso, o relator-geral senador Romero Jucá (PMDB-RR) quer apresentar, no dia 17 de dezembro, o relatório final para votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Para isso, ele terá que viabilizar a aprovação dos relatórios setoriais até quarta-feira (12). Hoje (7), termina o prazo para que os relatores das 10 áreas temáticas apresentem seus pareceres à comissão. “A ideia é votar até quarta-feira os pareceres e na quinta-feira (13) e sexta-feira (14) fecho a equalização [dos recursos para 2013] com as bancadas estaduais”, disse Jucá à Agência Brasil.

Ele acrescentou que disponibilizou aos relatores setoriais R$ 14,5 bilhões para atender às emendas parlamentares individuais e coletivas. O relator-geral acrescentou que, na próxima semana, pretende melhorar a situação das emendas definidas pelas bancadas.

Quanto à postura dos partidos de oposição – DEM, PSDB e PPS, além do PDT, de ameaçar obstruir as sessões marcadas para a próxima semana, Jucá disse que não participa dos entendimentos. Segundo ele, o presidente da CMO, Paulo Pimenta (PT-RS), está a cargo dessas negociações. “Não estou envolvido nisso mas vamos construir um entendimento”, limitou-se a dizer o relator.”

(Agência Brasil)

Governador do Piauí conhece VLT sobralense

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Wilson Martins, Cid e Veveu.

O governador Cid Gomes (PSB) apresentou, nesta manhã de sexta-feira, ao governador do Piauí, Wilson Martins (PSB), o projeto do VLT de Sobral (Zona Norte). O Piauí tem interesse em investir nesse tipo de projeto em Teresina e também em suas grandes cidades.

Com Cid e Wilson Martins, estava o prefeito Clodoveu Arruda (PT).

(Foto – Sobral Press)