Blog do Eliomar

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MEC quer incluir 1,9 milhão de alunos nas redes de ensino integral neste ano

O Ministério da Educação (MEC) espera incluir 1,9 milhão novos alunos nas redes de ensino integral, somando um total de cinco milhões de estudantes em 2012. As escolas urbanas e rurais pré-selecionadas pelo MEC para oferecerem ensino integral têm até o dia 15 de fevereiro para aderirem ao Programa Mais Educação.

Segundo o MEC, 14,2 mil escolas urbanas e 14,5 mil escolas rurais foram pré-selecionadas em 2012. Desse total, 3,1 mil novas escolas solicitaram o acesso ao Sistema de Informações Integradas de Planejamento, Orçamento e Finanças do MEC (Simec) para fazerem o cadastro.

As escolas pré-selecionadas devem acessar o site do Simec por meio de senha fornecida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde). Ao se registrarem, as escolas devem informar quantos alunos serão atendidos e escolher as atividades que serão desenvolvidas. As instituições que já participavam do programa devem atualizar o número de alunos e informar quais as atividades devem ser implementadas.

Além do ensino regular, as escolas devem escolher seis atividades para desenvolverem com os alunos. Entre elas estão o acompanhamento pedagógico, educação ambiental, esporte e lazer, direitos humanos em educação, cultura e artes, cultura digital, promoção da saúde, comunicação e uso das mídias, investigação no campo da natureza e educação econômica.

O programa Mais Educação criado em 2007, agrega às escolas públicas atividades sócio-educativas para melhorar a qualidade do ensino e diminuir a evasão escolar. As instituições que aderirem ao programa recebem do governo federal, recursos e suporte para implementar atividades no turno contrário ao ensino regular.

(Agência Brasil)

Ministra diz que votação da PEC sobre trabalho escravo é prioridade deste ano

“A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, anunciou que uma das principais prioridades de sua pasta em 2012 é a aprovação da PEC 438, que prevê a expropriação de áreas onde for encontrado trabalho escravo.

A proposta de emenda constitucional data de 2001, já foi aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara, onde aguarda a segunda apreciação desde 2004. A inclusão por deputados de uma proposta que inclui áreas urbanas no escopo da PEC deve exigir uma nova votação pelos senadores.

De acordo com Maria do Rosário, a decisão de eleger a PEC como prioridade foi avalizada pela presidenta Dilma Rousseff, em reunião realizada na semana passada.

“A presidenta quis saber se a proposta contribuiria para o enfrentamento do trabalho escravo, deixamos claro isso e ela nos orientou a tratá-la como prioridade”, disse ela, ao participar de uma mesa no Fórum Social Temático sobre o tema.

Neste dia 28, é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Desde 1995, 42 mil brasileiros foram libertados dessa condição no país, sobretudo em fazendas de cana-de-açúcar e de pecuária.

Em sua intervenção, Maria do Rosário disse ainda que a estratégia de combate à escravidão contemporânea passa pelo envolvimento da sociedade civil com as políticas públicas.

A base dessa política está na criação de comissões estaduais de combate ao trabalho escravo, as coetraes, que reúnem representantes do executivo, do judiciário, de ONGs e movimentos sociais.

A ministra declarou também que deseja fortalecer a “lista suja”, cadastro de empregadores flagrados com irregularidades e produzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para isso, prometeu que o governo não autorizará mais acordos como que permitiu a saída da Cosan da relação, no ano passado.”

(Portal do PT)

Sete em cada 10 projetos de habitação ficam só no papel

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“Por trás do recorde de contratações feitas por programas oficiais de habitação popular nos últimos anos há também um expressivo número de obras paralisadas, atrasadas ou que simplesmente não foram iniciadas.

De cada dez contratos firmados na área da habitação pela Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades, envolvendo o repasse de recursos da União para Estados e municípios, pelo menos sete não saíram do papel. É o que aponta auditoria feita pela Controladoria Geral da União (CGU) nos contratos assinados entre 2004 e abril de 2011.

Segundo o levantamento da CGU, até abril do ano passado existiam 4.243 contratos na carteira da SNH, o que corresponde a R$ 12,5 bilhões em investimentos. Deste total, 74% estão apenas na promessa, sendo que uma parcela considerável se refere a contratos antigos. “Esse fato implica na inexecução das ações do governo e nas sucessivas prorrogações de restos a pagar”, destaca o relatório.”

(Estadão)

Dnocs – novo diretor-geral toma posse nesta 3º feira

“O novo diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Ramon Rodrigues, toma posse, às 9h30min desta terça-feira, no comando do órgão. Ramon, que é cearense, substitui Elias Fernandes, demitido após denúncias de envolvimento em desvios da ordem de R$ 312 milhões. O escândalo veio à tona após divulgação de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

A escolha de Ramon para responder interinamente pelo Dnocs foi fruto de uma articulação do senador Eunício Oliveira (PMDB) e do governador Cid Gomes (PSDB) com o Palácio do Planalto.

Por trás dessa substituição há uma forte disputa por prestígio entre o PMDB do Ceará e o do Rio Grande do Norte, junto ao Governo Federal. O deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN) lutou até o último momento para manter Elias Fernandes no comando do Dnocs.

Antes da posse, Ramon Rodrigues vai se reunir com os servidores do Departamento. Em seguida, às 14h30min, tem encontro com os coordenadores estaduais do Dnocs. ”

(Política – POVO Online)

Inadimplência das empresas em 2011 foi a maior dos últimos dois anos

“O Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas teve alta de 19% no ano passado ante uma queda de 3,7% em 2010. Na comparação entre dezembro de 2011 e o mesmo período de 2010, houve um aumento de 23,7%. Sobre novembro, no entanto, a taxa diminuiu 4,1%, o que “pode ser um sinal de que a inadimplência das empresas está perdendo fôlego”, acreditam os economistas da Serasa Experian.

Ao longo do ano passado, as empresas tiveram mais dificuldades para pagar em dia as dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica e água). Sobre 2010, o atraso nesses pagamentos aumentou 28,3%. O valor médio atingiu R$ 744,01, o que significa uma elevação de 2,2% ante o registrado no ano anterior.

Também foi expressiva a inadimplência com os bancos, com alta de 23%. Na média, o valor que as empresas deixaram de pagar ficou em R$ 5.169,91 – 9,7% acima do constatado em 2010. As emissões de cheque sem fundo cresceram 12,8% com valor médio de R$ 2.089,50 – 1,7% maior ante 2010. Os títulos protestados foram 10,9% superiores ao ano anterior, com valor médio de R$ 1.803,04, quantia que cresceu 9,1%.

Para os economistas da Serasa, essa situação foi provocada, em parte, pelo desaquecimento das vendas como efeito da queda na atividade econômica. Eles justificaram que o aumento no ritmo de inflação pressionou os custos dos negócios. Ao mesmo tempo, as empresas enfrentaram juros mais elevados na tomada de dinheiro para capital de giro e a inadimplência do consumidor ampliou a taxa de risco de crédito inibindo os negócios.”

(Agencia Brasil)

Secretário do Tesouro diz que servidor não terá reajuste fora do determinado

“Os servidores públicos federais não receberão reajustes além do determinado no Orçamento em 2012, disse hoje (27) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ele advertiu que o governo não pretende ceder a pressões para novas recomposições salariais.

De acordo com o secretário, os recursos para os realinhamentos de carreiras reservados no Orçamento são apenas “residuais” e terão impacto mínimo sobre os gastos públicos em 2012. Para Augustin, os gastos com o funcionalismo continuarão a desacelerar este ano como ocorre desde 2010.

Em 2011, as despesas de pessoal cresceram 7,7% e totalizaram R$ 179,277 bilhões, contra expansão de 9,8%, em 2010, e de 15,9%, em 2009. Apesar do crescimento nominal, os gastos com a folha de pagamento dos servidores caiu na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), soma de tudo o que a economia produz, passando de 4,42% do PIB, em 2010, para 4,34%, no ano passado.

Para Augustin, os números mostram que as despesas de pessoal desaceleraram depois de subirem em 2008 e 2009 por causa de uma série de reajustes concedidos e reestruturações de carreiras. “Naquela época, prevíamos que os gastos com o funcionalismo pesariam naquele momento, mas desacelerariam no futuro. No fim, isso foi o que ocorreu”, disse.

Em relação a pressões para novos aumentos, como o dos servidores do Poder Judiciário, o secretário disse que o próprio Congresso compreendeu a importância de manter o equilíbrio das contas públicas. “Os parlamentares entenderam que não é importante abrir um novo ciclo de reestruturação, e o Orçamento voltou como o governo tinha mandado”, avaliou.”

(Agência Brasil)

OAB-CE promove mobilização pró-autonomia do CNJ

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A Ordem dos Advogados do Brasil, regional Ceará, vai promover, por meio do Movimento Justiça Já, mobilização de toda a categoria e lideranças da  sociedade civil em favor da autonomia das atribuições e poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão vem sendo questionado por investigar magistrados, dentro do objetivo de garantir transparência no Poder Judiciário.

Em Fortaleza, a mobilização, que se repetirá em todas as seccionais da Ordem no País, ocorrerá na próxima terça-feira, a partir das 15 horas, no átrio do Fórum Clóvis Beviláqua.

“O CNJ é a melhor ferramenta cidadã para o bom andamento do Poder Judiciário, permitindo a transparência das ações da Justiça. Sem suas atribuições, haveria um retrocesso no processo de democratização da sociedade e, consequentemente, dos serviços jurisdicionais prestados a mesma”, diz, por meio da assessoria de imprensa da Ordem, o coordenador do Movimento Justiça Já, Edimir Martins.

Eunício condena “barulho” feito na mudança de comando do Dnocs

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O senador Eunício Oliveira (PMDB) lamentou, nesta sexta-feira, a form como ocorreu a substituição da cúpula do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Entrevistado no programa “Debates do POVO”, da rádio O POVO/CBN, ele assim avaliou:“No meu entendimento, a forma foi equivocada”.

Eunício ressaltou que nomes podem ser substituídos a qualquer momento, mas fazer estardalhaço foi sem cabimento. “Não havia necessidade nenhuma de se fazer esse barulho todo numa troca normal, seja no Dnocs ou em qualquer outro órgão”, disse o parlamentar.

O senador disse não conhecer o teor do relatório que a Controladoria Geral da União (CGU) fez no Dnocs e que aponta irregularidades no órgão.

SERVIÇO

Confira a entrevista de Eunício Oliveira à rádio O POVO/CBN (AM 1010) clicando aqui.

(Com POVO/CBN e POVO Online)

Servidores do Dnocs lutam para evitar corte em gratificações

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Em meio à peleja por cargos no Dnocs, há uma outra luta que está sendo travada. Só que  no âmbito do Ministério do Planejamento: a manutenção de gratificações do pessoal, conhecida por “bolsa”. Luciano Filgueiras, da coordenação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Sintsef) diz como está o caso.

Não diga! Padilha jura que a pasta da Saúde só tem nomeações técnicas

“O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (27) que a escolha de nomes para cargos de órgãos vinculados ao ministério é feito por critérios técnicos e não políticos.

“A postura sempre foi estar aberto a ouvir os partidos, a sociedade e especialistas na indicação dos nomes, mas sempre usando o critério técnico e administrativo”, disse. “Temos secretários, diretores, pessoas do primeiro e do segundo escalão, filiados e não filiados a partidos. Mudanças administrativas acontecem ao longo de uma gestão”, completou.

Padilha comentou o assunto depois que diversas declarações foram divulgadas pela imprensa dando conta de que a indicação do novo superintendente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em Mato Grosso do Sul teria acirrado os ânimos entre PT e PMDB. O ministro nomeou o petista Pedro Taruel no lugar do peemedebista Flávio Brito Neto.”

(Agência Brasil)

Sérgio Machado vai permanecer à frente da Transpetro, garante ministro

“O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou nesta sexta-feira permanência do ex-senador Sérgio Machado (PMDB-CE) na presidência da Transpetro. Lobão afirmou ao GLOBO que o único nome que será substituído na gestão de Maria das Graças Foster no comando da Petrobras será o de Guilherme Estrela, que ocupa da diretoria Exploração e Produção. Segundo Lobão, Estrela deixará a estatal porque pediu para sair.

– O Estrela vai sair porque deseja sair. Já o Sérgio Machado não vai sair. É fato que ele está no cargo nos últimos nove anos. Mas está dando resultado. Não vamos mudar alguém que está dando resultado de 100% – afirmou Lobão.

A substituição de Sérgio Machado da Transpetro chegou a ser comunicada por emissários do Planalto ao PMDB. O fato criou uma rebelião na bancada do PMDB do Senado, já que Machado é uma indicação direta do líder Renan Calheiros (PMDB-AL) e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA). Avaliação é que depois da crise com o PMDB da Câmara com a demissão do ex-diretor geral do Dnocs, não era aconselhável comprar uma briga com a bancada do partido no Senado.

– O Sérgio Machado é uma indicação do PMDB. Mas ele permanece no cargo pelo seu desempenho. A disposição é para ele ficar – reforçou Lobão.”

(Globo)

Arrecadação federal bate recorde em 2011

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“Os brasileiros pagaram R$ 969,907 bilhões em impostos federais e contribuições previdenciárias no ano passado, um acréscimo de R$ 163,2 bilhões em relação aos R$ 805,7 bilhões recolhidos em 2010. Descontada a inflação de 6,5%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o aumento real foi de 10,1% – um pouco maior que o aumento real de 9,85% em 2010 na comparação com 2009.

Essa foi a maior arrecadação já registrada no país, de acordo com números divulgados há pouco pela Receita Federal do Brasil. A arrecadação do mês de dezembro, no total de R$ 96,632 bilhões, também foi recorde mensal, com recolhimento de R$ 5,750 bilhões a mais que no mesmo mês de 2010. Diferença insuficiente, porém, para cobrir a inflação do período. Portanto, a variação mensal anualizada foi negativa em 2,69%.

De acordo com a série histórica da Receita, iniciada em 2003, o aumento percentual anual da arrecadação federal em 2011 não foi o mais alto. O recorde, em termos reais, continua com os 11,09% contabilizados em 2007, no auge da atividade econômica. Os outros aumentos registrados foram de 1,85% em 2003, de 10,6% em 2004, de 5,65% em 2005, de 4,48% em 2006, de 7,68% em 2008, além do recuo de 3% em 2009, em decorrência da crise financeira internacional iniciada no ano anterior.

Os setores da economia que mais contribuíram para o aumento da arrecadação anual foram as entidades financeiras, com R$ 116,699 bilhões (+12,19%); o comércio atacadista, com R$ 46,731 bilhões (+10,98%), a indústria de veículos automotores, com R$ 36,920 bilhões (11,61%) e o comércio varejista, com R$ 23,372 bilhões (20,89%). Merece destaque o aumento de 90,34% na arrecadação gerada pela extração de minerais metálicos, que passou de R$ 7,836 bilhões, em 2010, para R$ 14,916 bilhões. Números corrigidos pelo IPCA.

O tributo que mais contribuiu com a arrecadação foi o imposto de renda, que recolheu R$ 249,818 bilhões no ano, com aumento de 19,99% sobre os R$ 208,201 bilhões do ano anterior. No bolo das receitas tributárias, o imposto de renda aumentou sua participação de 25,19% para 25,76%. A segunda maior fonte de recursos para o Fisco foi a Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), com R$ 158,079 bilhões, crescimento de 13,16% em relação ao ano anterior e 16,30% do todo.”

(Agência Brasil)

Delegados da Polícia Civil reforçam luta para serem reconhecidos como carreira jurídica

Em sua luta para serem tratados como carreira jurídica, delegados civis de todo o País divulgam uma carta aos governadores relatando que essa reivindicação deles é antiga e foi amparada pela Carta Magna de 1988. O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindepol) faz a divulgação e mandou cópia para o Blog. Confira: 

Carta aos Governadores dos Estados

Senhor Governador:

Os congressistas que esta subscrevem – constituintes de 1988, se dirigem à Vossa Excelência e à Nação brasileira para declarar, expressa e peremptoriamente, o que segue:

O artigo 241, da Constituição Federal, estabelece que: “Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 39, §1º, correspondente às carreiras disciplinadas no artigo 135 desta Constituição”.

O legislador constituinte, ao elaborar e aprovar a norma em questão, o fez com o objetivo claro de, corrigindo uma disparidade de tratamento, reparar uma injustiça que se impunha à categoria dos delegados de polícia, atribuindo-lhes a mesma retribuição pecuniária das demais carreiras jurídicas.

Este dispositivo, resultante de amplo acordo de lideranças, consagra aos delegados de polícia uma isonomia qualificada, subordinada, unicamente, ao exercício da função, embora adequada à regra geral do § 1º do artigo 39, no que diz respeito ao princípio ali estabelecido, tratando-se, como tal, de norma que encerra eficácia plena e tem aplicação imediata.

O propósito, a intenção, a vontade do constituinte, expressamente registrada na declaração de voto à página 11796, do Diário Oficial da Assembléia Nacional Constituinte nº 273, de 30 de junho de 1988, foi de estabelecer, definitivamente e de pronto, a isonomia de vencimentos, a igualdade de vencimentos, entre esta categoria funcional e as carreiras jurídicas disciplinadas no artigo 135 da nova Carta Constitucional.

Brasília, 1º de março de 1989.

DETALHE – Assinaram a carta acima transcrita 404 Congressistas

Escombros do prédio que desabou no Rio guardam tesouro de R$ 3 milhões

“Os escombros dos três prédios desabados no Rio de Janeiro na noite de quarta-feira guardam um tesouro de cerca de R$ 3 milhões. Uma agência do Itaú localizada na Rua Treze de Maio tem o valor guardado dentro de um cofre, que está escondido entre as dezenas de milhares de toneladas de concreto. Para se ter uma ideia, até agor a as equipes de resgate retiraram cerca de 20 mil toneladas de pedras e entulho do local.

Em nota, o Itaú informou que “equipes do banco estão no local desde a noite de ontem [quarta-feira] para acompanhar e contribuir com o trabalho (…) e adotar as providências cabíveis e necessárias” e que os clientes prejudicados serão atendidos em outras 11 agências da região. Segundo uma fonte ouvida por portal R7, o receio é que a quantidade de dinheiro chame a atenção da população, criando problemas de segurança. “Estamos em contato com os bombeiros, a Defesa Civil e outras autoridades que isolam a área. A primeira providência é localizar as vítimas, mas estamos moni torando o cofre”.

A empresa deve manter suas equipes de segurança no local, até a recuperação do dinheiro. De acordo com as normas do Banco Central, as notas prejudicadas poderão ser trocadas por novas pela agência da instituição.”

(Agência Estado)

Eunício Oliveira é o entrevistado da Rádio OPOVO/CBN

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O presidente regional do PMDB, senador Eunício Oliveira, é o convidado desta sexta-feira do programa “Debates do POVO”, dá rádio O POVO/CBN. Ele será entrevistado a partir das 13 horas sobre o cenário político-eleitoral do País e, claro, sucessão municipal.

Mas um tema que, com certeza, constará na pauta é a onda de exonerações de apadrinhados do PMDB no DNOCS.

Eunício perdeu Albert Gradvohl, que era diretor administrativo-financeiro, e o líder do partido na  Câmara dos Deputados, henrique Alves (RN), o diretor-geral , Elias Fernandes.

Responde pelo DNOCS Ramon Rodrigues, que é ligado aos Ferreira Gomes.

Aluno de cursinho pré-vestibular da UFC passa em Medicina

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O Curso XII de Maio, preparatório para o vestibular e vinculado ao Centro Acadêmico do Curso de Medicina da UFC, conseguiu aprovar vários de seus alunos na seleção de 2012 das universidades públicas cearenses. Com direito a comemorar o desempenho de Mateus de Moraes Estevam, ex-aluno do extensivo, que conquistou vaga no curso de Medicina da UFC em Fortaleza. Ele foi aprovado, na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada, para o Curso de Medicina do Campus de Sobral e, na segunda chamada, conseguiu vaga na graduação da Capital.
Os organizadores deram ênfase também a resultados como os de Jéhssyca Fiúza (1º lugar em Letras Português/Inglês na UFC), André Ribeiro (12ª colocação em Enfermagem na Universidade Estadual do Ceará – Uece) e Adriano Souza (14º lugar em Engenharia Mecânica na UFC). Outras aprovações foram registradas nos cursos de Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Engenharia Elétrica, Engenharia Metalúrgica, Física e Secretariado Executivo da UFC; Ciências Biológicas, Geografia, História, Serviço Social, Letras – Inglês, Letras – Português, Matemática, Pedagogia e Química da Uece; Física e Teatro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE); além de cinco candidatos selecionados pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) em instituições privadas.
De acordo com Guilherme Freitas, coordenador articulador do Curso XII de Maio, é motivo de orgulho para os membros do projeto ver o trabalho render frutos. Ele frisa que as inscrições para o curso extensivo (com 330 vagas) seguem até o dia 3 de fevereiro e que, no meio do ano, será aberta uma turma de intensivo com 80 vagas.
 
SERVIÇO
* Os interessados devem comparecer ao Centro Acadêmico da Medicina (Rua Alexandre Baraúna, s/n – Campus do Porangabuçu), das 8 às 20 horas. É necessário apresentar os seguintes documentos: histórico ou declaração comprovando que estudou pelo menos dois anos em escola pública, uma foto 3×4, CPF e RG originais. A taxa de inscrição é de R$ 25,00 e as mensalidades correspondem a 10% do salário mínimo (R$ 62,00), sendo destinadas à manutenção do curso.
A prova de seleção será feita no dia 5 de fevereiro de 2012, de 9h às 12h, nas dependências da Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado Executivo (FEAAC) e do Centro de Humanidades da UFC, no Campus do Benfica. O resultado será divulgado no dia seguinte (6/02) e a matrícula dos alunos aprovados acontece nos dias 7 e 8 de fevereiro. 
O XII de Maio é coordenado por alunos da Faculdade de Medicina da UFC e tem seu corpo docente formado por graduandos de diversos cursos da Instituição. Dá oportunidade, aos alunos da UFC, de prestar um serviço à sociedade, além de otimizar a utilização do espaço físico do campus. Criado em 2000, seu objetivo é preparar adequadamente os alunos da rede pública para o processo seletivo das universidades públicas. 
* Mais informações através dos telefones 3082.5202 e 8633.7473 e pelo site do Curso (www.curso12demaio.ufc.br).
(Site da UFC) 

Copa 2014 – Assessora de Hilary Clinton visita Fortaleza

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Fortaleza recebe nesta sexta-feira a visita de Reta Jo Lewis, assessora de projetos especiais da secretária norte-americana Hilary Clinton. Ela faz um giro pelas cidades que serão subsede dos jogos da Copa de 2014.

Dentro do objetivo de trocar experiências e, claro, oportunidades de negócios para grupos americanos de olho no certame mundial de futebol, Reta Jo Lewis será recebida, a partir das 15 horas, no Palácio da Abolição, pelo governador Cid Gomes (PSB).

Pelo Twitter, secretária do MEC confirma saída e nome de novo secretário

A secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria do Pilar Lacerda, informou nesta quinta-feira (26) por meio do seu perfil no Twitter, que está deixando a pasta. Em seu lugar, segundo ela, assume César Callegari, atual membro do Conselho Nacional de Educação (CNE). Em sua mensagem, Pilar deseja “sorte, energia e bom humor” ao novo secretário.

Sociólogo, César Callegari foi secretário municipal de educação de Taboão da Serra (SP) e duas vezes presidente da Câmara de Educação Básica do CNE. Atualmente, ele é diretor de operações do Serviço Social da Indústria (Sesi) em São Paulo e membro do Conselho de Governança do Movimento Todos pela Educação. A secretaria que ele irá assumir no MEC cuida dos programas ligados à educação básica – da creche até o ensino médio.

Pilar exerceu a função de secretária de Educação Básica desde 2007 e participou dos principais projetos da gestão do ex-ministro Fernando Haddad. Foi presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretária municipal de Belo Horizonte (MG).

(Agência Brasil)

A calamidade chamada “crack”

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Com o título ‘Com gente é diferente”, eis artigo do nosso professor Antonio Mourão Cavalcante, veiculado nesta semana no O Estado de S.Paulo. Mourão aborda a calamidade chamada do “crack”. Confira:

A sociedade continua muito preocupada com o problema das drogas. A mídia estampa a clamorosa situação. O problema manifesta-se pelo abuso do consumo e por suas consequências físicas e psíquicas. E também pelas atrocidades que o tráfico suscita: as guerras de traficantes pela ocupação de territórios de venda e os acintosos ajustes de contas com consumidores em débito – condenados à morte. Forma-se, então, esse caldo de violência, com um cortejo de medo, dor e desilusão das famílias atingidas. O que fazer?

A discussão acalorada sobre a internação compulsória de usuários de crack, como desejam alguns administradores públicos, revela total desconhecimento dessa temática. E uma maneira desabusada, arrogante e autoritária de encarar o assunto. Prende. Enquadra. Interna. Faz “isso” desaparecer da nossa frente. Pega mal para uma administração aceitar que exista um espaço público ocupado por “essa gente”. Há até designação específica: cracolândia.

Proponho que a reflexão seja feita de forma inversa, de trás para a frente. Tendo sido internadas, mesmo sem desejá-lo, o que se pretende fazer com essas criaturas? Qual é a natureza dessa intervenção? Qual o propósito desse procedimento?

Ora, todos os estudos existentes sobre o assunto convergem para alguns pontos preocupantes: se o objetivo da internação é a cura – parar de usar a droga -, os resultados têm sido pífios, quase nulos. Durante a permanência é possível que haja redução e mesmo suspensão do uso. Porém, quando do regresso ao mesmo meio social, com as mesmas convergências históricas e pessoais – família desagregada, sem vínculos, sem escolaridade, sem profissionalização, sem motivação para esse mundo de competição em que vivemos -, logo serão presas fáceis e o retorno é inevitável.

Digamos que, por toque mágico e/ou milagroso, se dê uma ocorrência mais intensa que vire o desejo do jovem. Algo como: agora ele quer se tratar, quer “virar gente”, reconstruir a vida. Onde encontrar pessoal qualificado, profissionais treinados para acompanhar esses milhares de clientes? Qual a instituição, no País, que hoje prepara esses profissionais? Psiquiatras, por exemplo, estão agora mais voltados para a prescrição de psicofármacos do que “perder tempo em conversa com pacientes”. Quem conduzirá essa “viagem” de volta? Não temos estruturas minimamente suficientes para enfrentar o desafio. E, nesse caso, a improvisação beira o desatino como política pública. Ávidos por verbas fáceis, alguns municípios apresentarão projetos mirabolantes. Lembro que drogado não é lixo que se recolhe e joga num aterro sanitário, para que lá apodreça. Hoje, no Brasil, são raras as clínicas que merecem esse nome…

Mesmo no momento da abordagem inicial, qual/quem é a equipe que avalia? Se cada caso é um caso, será extremamente oneroso e complexo fazer uma triagem de forma sensata e tecnicamente correta.

É importante mencionar, ainda, que nem todo usuário de drogas precisa ser hospitalizado. Existem gradações e abordagens diferenciadas, conforme o nível da adicção. Fala-se apenas em internação. Erro grave! Os centros de atendimento ambulatorial, as casas protegidas, enfim, uma série de outras medidas são muito mais eficazes. O importante é a noção de rede assistencial.

Ademais, um usuário de crack não é apenas um usuário de crack. É um ser humano integral. Dotado de todas as vicissitudes como qualquer um de nós. O que pode até aliviar nossa preocupação: um usuário de crack não se resume a usar/não usar drogas. Sua problemática não consiste unicamente em deixar de consumir. Ele traz uma história, uma família, amores, frustrações e crimes como qualquer cidadão que mora ali ou em qualquer zona nobre do País.

Devo assinalar, contrariamente ao que pensam nossos doutos administradores, que até hoje as políticas mais bem-sucedidas – em todo o mundo – foram as que focaram o problema em termos de prevenção. Os trabalhos mais proveitosos foram voltados para dois pontos essenciais: fortalecimento da família e melhoria da educação. Os pais precisam ser mais valorizados, somente com a família se é capaz de conseguir algum resultado. O Estado não pode, jamais, substituir o papel de um pai e de uma mãe. E a escola é uma caricatura se não se faz em tempo integral. Lugar de menino é em casa ou na escola.

Agora, essas questões precisam ser tocadas como prioridade. Nada é tão importante quanto investir maciçamente em educação. Há que convocar todos – esforço nacional – para que as famílias sejam ajudadas e as escolas funcionem como escolas. Nada é mais prioritário do que formar a nossa juventude dentro de princípios e valores democráticos, de solidariedade, honestidade e justiça. Ela precisa de sonhos e de ser confrontada com desafios. Algo que o poeta Belchior cantava nos anos 1970: A minha alucinação é suportar o dia a dia/ E meu delírio é a experiência com coisas reais. Qual é mesmo o futuro que desejamos para nossos filhos?

Não nego a necessidade da repressão nem o apoio por meio de uma rede de tratamento. São ações complementares, enxugando o prejuízo. E o tratamento raramente deve consistir em internação. Aliás, qualquer que seja a abordagem, os resultados são decepcionantes.

Trata-se, portanto, de uma tarefa que não pode ser entregue a amadores nem a apressados administradores ávidos por mostrar serviço. Não podem sair às ruas como se convoca uma operação de garis ao fim de uma festa coletiva, com sacos e camburões para recolher o lixo deixado.

Em termos concretos, a cracolândia não é um problema unicamente para passar a borracha, mas existe para nos questionar. Está na hora de pensarmos que com gente a coisa é diferente.

*Doutor em Psiquiatria pela Universidade Católica de Louvain e em Antropologia pela Universidade de Lyon, professor titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, é autor do livro ‘Drogas, Esse Barato Sai Caro’ (Ed. Record).