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Projeto de lei disciplina o direito de greve para as Copas

Um projeto de lei disciplina o exercício do direito de greve antes e durante os eventos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo 2014, destacando a definição das “Atividades de Especial Interesse Social” para efeitos da nova lei.

Estão nesta lista o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; operação, manutenção e vigilância de atividades de transporte coletivo; coleta, captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; controle de tráfego aéreo; operação, manutenção e vigilância de portos e aeroportos; serviços bancários; hotelaria, hospitalidade e serviços similares; construção civil, no caso de obras destinadas à realização dos eventos; judicial; e de segurança pública.

A matéria está sob exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Para a senadora Ana Amélia, uma paralisação de trabalhadores do setor de transportes, da saúde ou de servidores dos órgãos  de  segurança pública, terá “efeitos catastróficos” na realização dos campeonatos de 2013 e de 2014. No entanto, a relatora do projeto de lei retirou do texto o capítulo sobre o direito de greve, por entender que qualquer restrição nesse sentido seria inconstitucional.

A senadora ainda ressaltou o nosso “despreparo jurídico” para enfrentar o crime de terrorismo. De acordo com o projeto de lei, quem “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” poderá receber pena de reclusão de 15 a 30 anos. Caso o crime seja praticado contra algum bem, a proposta prevê pena de reclusão de 8 a 20 anos.

(Agência Senado)

Servidores pedem que STF supra omissão sobre revisão de salários

A Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamentos do Senado Federal (Alesfe) impetrou Mandado de Injunção (MI 5285), em nome da categoria por ela representada, visando à regulação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. A entidade alega omissão legislativa por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional por ausência de deliberação sobre o tema.

A Alesfe argumenta que a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações públicas federais está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República e regulamentada pela Lei 10.331/2001, que fixou o mês de janeiro para tal. A lei, segundo os consultores, foi cumprida em 2002, com reajuste de 3,5%, e em 2003, quando o índice de revisão foi de 1%. Em 2004, não houve nenhuma iniciativa do Executivo sobre o tema e, em 2005, o presidente da República enviou projeto de lei (PL 4825) propondo reajuste de 0,1%. O PL, porém, até hoje, não foi votado.

A associação afirma que desde então “sequer houve iniciativa sobre a matéria” por parte do Executivo, “o que caracteriza não só omissão legislativa, mas também uma oposição a expresso comando constitucional, cuja eficácia, vigência e efetividade foram confirmadas pelo STF” – no caso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061. Para a Alesf, o STF firmou, no julgamento dessa ADI, em 2001, o entendimento de que a Constituição impõe ao presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração.

Ao pleitear o direto de revisão à categoria que representa, a entidade argumenta que a Lei 11.439/2006, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007, autorizou, em seu artigo 93, a revisão geral das remunerações dos servidores públicos federais, em percentual que seria definido em lei específica.

O pedido do MI 5285 é o de que o STF declare a omissão legislativa em relação à não concessão de revisão em 1º janeiro de 2007 e a supra “em caráter temporário e emergencial”, adotando como parâmetro provisório a variação acumulada do INPC do IBGE entre janeiro e dezembro de 2006.

Copa do Mundo: definição de novos crimes será analisada neste semestre

O Senado deve analisar, neste primeiro semestre, o projeto de lei que define crimes e infrações administrativas para reforçar a segurança da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014. O primeiro campeonato será realizado entre os dias 15 e 30 de junho em seis capitais brasileiras.

O PLS 728/2011 dos senadores Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS) e do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria norma para complementar a Lei Geral da Copa (Lei 2.330/2011), sancionada em junho do ano passado.

O projeto define os crimes de terrorismo, ataque a delegação, violação de sistema de  informática,  falsificação  e  revenda  ilegal  de  ingresso, falsificação de credencial, doping nocivo e venda fraudulenta de serviço turístico. Os tipos penais têm o objetivo de garantir os direitos dos consumidores e a integridade física dos participantes e espectadores dos jogos.

O texto inclui outras infrações, como fazer uso de credencial que pertença à outra pessoa; entrar no estádio  de  futebol  com  objeto, roupa  ou  instrumento  proibido  pela  organização  dos eventos; invadir o gramado do estádio, interrompendo a partida; arremessar objeto no campo de futebol ou fazer uso de laser ou de outro artefato que possa prejudicar o desempenho dos atletas; vender ingressos em número superior ao permitido para cada comprador.

A matéria também trata sobre a repatriação, a deportação e a expulsão de estrangeiros. Na justificação do projeto, os autores lembram a previsão de que meio milhão de turistas estrangeiros a mais deve ingressar no país para assistir aos jogos da Copa do Mundo.

(Agência Senado)

Site é alvo de 50 ações na Justiça por divulgar supersalários

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“Uma série de reportagens do Congresso em Foco revelou vencimentos pagos acima do limite constitucional a políticos, autoridades e servidores no Executivo, Judiciário e Legislativo. Alguns servidores chegaram a receber quase R$ 46 mil mensais. Devido à publicação das reportagens, o site foi alvo de 50 processos, a maioria idêntica e sob a tutela dos mesmos advogados patrocinados pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis). Até agora, não houve nenhuma decisão desfavorável ao Congresso em Foco.

O próprio presidente do grupo, Nilton Paixão, é também dono de um supersalário. Em maio de 2011, ele recebeu R$ 33.396 brutos. Ele integra uma cúpula de funcionários da Câmara que, num período de 18 meses, entre janeiro de 2010 e junho de 2011, recebeu, em média, R$ 44 mil mensais. De acordo com a Constituição, nenhum funcionário público ou ocupante de cargo político pode receber mais que o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto, que era de R$ 26,7 mil até dezembro passado, subiu este mês para R$ 28 mil.

Inicialmente, 43 servidores ingressaram no Juizado de Pequenas Causas para pedir indenizações por danos morais. O ex-diretor-geral do Senado Haroldo Tajra, no entanto, acionou a Justiça comum alguns meses depois, em março de 2012, a fim de pedir uma indenização mais alta, equivalente a 2,5 vezes o valor que o site divulgou. O pedido foi negado pelo juiz Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 10ª Vara Cível de Brasília.”

* Do Congresso em Foco aqui.

Ubiratan Aguiar assumirá como imortal

O ex-dirigente do TCU com Dilma Rousseff.

O presidente da Academia Cearense de Letras (ACL), Pedro Saraiva Leão, convida para a posse do ex-presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, como imortal. Ubiratan assumirá cadeira deixada pelo bibliófilo José Alves e que tem como patrono Paulino Nogueira.

O ato de posse ocorrerá às 19 horas do próximo dia 16, no Palácio da Luz (Centro).

Sai lista de feriados e pontos facultativos de 2013

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O Ministério do Planejamento divulgou hoje (4) o calendário de feriados e pontos facultativos de 2013 para os servidores públicos federais. A portaria, publicada no Diário Oficial da União, define que nestas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão. No total, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos.

A texto informa ainda que os dias de guarda dos credos e das religiões que não estão relacionados na portaria podem ser respeitados e posteriormente compensados, desde que autorizado pelo responsável da unidade de exercício do servidor.

Veja abaixo a lista de feriados e pontos facultativos:

Data Comemoração Classificação
1º de janeiro – terça-feira Confraternização Universal Feriado Nacional

11 de fevereiro – segunda-feira

Carnaval Ponto Facultativo

12 de fevereiro – terça-feira

Carnaval Ponto Facultativo

13 de fevereiro – quarta-feira

Carnaval

Ponto Facultativo
(até as 14 horas)

29 de março – sexta-feira

Paixão de Cristo

Feriado Nacional

21 de abril – domingo

Tiradentes

Feriado Nacional

1º de maio – quarta-feira

Dia Mundial do Trabalho

Feriado Nacional

30 de maio – quinta-feira

Corpus Christi

Ponto Facultativo

7 de setembro – sábado

Independência do Brasil

Feriado Nacional

12 de outubro – sábado

Nossa Senhora Aparecida

Feriado Nacional

28 de outubro – segunda-feira

Dia do Servidor Público

Ponto Facultativo

2 de novembro – sábado

Finados

Feriado Nacional

15 de novembro – sexta-feira

Proclamação da República

Feriado Nacional

24 de dezembro – terça-feira

Véspera de Natal

Ponto Facultativo(após as 14 horas)

25 de dezembro – quarta-feira

Natal Feriado Nacional

31 de dezembro – terça-feira

Véspera de Ano-Novo

Ponto Facultativo(após as 14 horas)


Fortaleza receberá pesquisadores de Harvard para curso em Saúde Pública

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“Quinze estudantes da Escola de Saúde Pública de Harvard (Harvard School of Public Health – HSPH) chegam a Fortaleza na próxima segunda-feira para, juntamente com 15 alunos de pós-graduação brasileiros, participar do Curso Colaborativo em Saúde Pública. A redução da mortalidade materna e infantil, as doenças infecciosas do Brasil e do Ceará e o papel de agentes comunitários na promoção da saúde, além de outros temas, estão no foco das aulas-discussões. As aulas, proferidas em inglês, serão realizadas na sede do Iprede (Rua Professor Carlos Lobo, 15, Cidade dos Funcionários, Fortaleza), de 7 a 23 deste mês.

Esta é a primeira vez em que a iniciativa é realizada no Ceará e a quinta edição promovida no Brasil. Organizado em parceria entre a Universidade de Harvard (EUA), a Universidade Federal do Ceará – através da Pró-Reitoria de Extensão e do Instituto de Promoção da Nutrição e do Desenvolvimento Humano (Iprede) –, o curso tem como objetivo fomentar o intercâmbio acadêmico na área de políticas públicas para a saúde, além de estabelecer uma rede colaborativa internacional de pesquisa no setor. A intenção é também capacitar profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) para lidar com o desafio de prevenir doenças causadas por fatores ambientais e pela desigualdade social.

No rol de palestrantes e debatedores, o curso traz nomes de reconhecimento mundial na área da saúde. Os pesquisadores de Harvard Jamie Maguirre e John R. David são referência na pesquisa sobre tuberculose e leishmaniose, respectivamente. A brasileira Marcia de Castro, também docente em Harvard, é uma das autoridades mundiais nos estudos sobre malária. Uma das maiores especialistas do mundo em Direitos Humanos e Saúde, Sophia Gruskin também estará no curso, bem como o britânico Rifat Atun, professor da Faculdade Imperial (Imperial College), de Londres, e especialista em redução da mortalidade infantil.

Além deles, 18 pesquisadores e profissionais de saúde brasileiros participarão das aulas, palestras e debates, destacando-se: um dos principais estudiosos do País sobre HIV/AIDS, Aluisio Segurado; a coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Patrícia Jaime; o diretor do Iprede, médico pediatra Sulivan Mota, dentre muitas outras autoridades. O ex-governador do Ceará e ex-senador Tasso Jereissati, do Instituto Queiroz Jereissati, será moderador de um dos debates. A lista completa de participantes será divulgada, em breve, no portal da UFC (www.ufc.br).

(Site da UFC)

MEC recorre de decisão judicial que garante acesso imediato às redações do Enem

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“O Ministério da Educação (MEC) encaminhou hoje (4) recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra a decisão liminar da Justiça Federal do Ceará de determinar que seja divulgado imediatamente a correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012. O previsto pelo MEC é que os espelhos das redações corrigidas estejam disponíveis a partir do dia 6 de fevereiro. O ministério aguarda parecer do tribunal.

Os estudantes podem usar a nota do Enem para concorrer às vagas oferecidas em universidades e nos institutos federais de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O Sisu abre as inscrições entre 7 e 11 de janeiro e os estudantes reclamam que terão acesso às redações após já terem se inscrito no processo.

Ontem (3), a Justiça Federal no Ceará determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilize de imediato para os alunos que fizeram o Enem 2012 as provas de redação corrigidas e acompanhadas das justificativas da pontuação. A decisão acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará e em Alagoas, que apresentou a ação motivado pelas queixas dos alunos.”

(Agência Brasil)

Eduardo Campos – Olhar 2014

“Com o controle do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e um modelo de gestão com aprovação popular, o governador de Pernambuco e presidente nacional da legenda, Eduardo Campos, segue preparando o terreno para uma eventual disputa eleitoral em 2014 – apesar de negar publicamente qualquer pretensão de enfrentar a presidente Dilma Rousseff (PT) na sucessão presidencial. A semente do programa de governo que o PSB pretende oferecer ao Brasil já está sendo plantada. A Fundação João Mangabeira, ligada ao partido, ganhará o País, a partir de abril, para colher experiências exitosas de gestão pública e para monitorar o desempenho dos prefeitos e governadores socialistas.

“A fundação vai com técnicos especialistas para ir colhendo também o retorno de quem assumiu e está diante de desafios que a gente não tinha enxergado. Também para identificarmos se têm experiências que podem servir de referências (ao País). Ainda agora, dia 30, despachei com a direção da fundação aqui (no Recife) e eles vão fazer um circuito por todo Brasil”, revelou Eduardo Campos, ontem, durante a cerimônia de cessão à Prefeitura do Recife do terreno para construção do Hospital da Mulher.

O governador fez questão de frisar que não haverá distinção partidária no estudo a ser realizado pela entidade socialista e que experiências exitosas desenvolvidas por agentes públicos de qualquer partido serão observadas. Isso, de certa forma, amplia a capacidade de um presidenciável em formar alianças, além de conhecer o Brasil e estreitar relações com políticos de todas as colorações partidárias.

“Acho que a gente não deve ter preconceito se é um partido A ou B. Se a ideia é boa, serve ao povo. Nós devemos ter a capacidade de adaptá-la à nossa realidade. Tem as circunstâncias locais que devem valer, tem a questão cultural. Mas há valores que podem ser apropriados”, defendeu, demonstrando todo seu jogo de cintura político. Por fim, o governador disse que a recomendação aos prefeitos – que vão alardear pelo Brasil afora a marca de gestores eficientes que o PSB está querendo imprimir em seus quadros – é cumprir as promessas feitas ao povo.

“O mais importante é cumprir os compromissos que assumiram com a população. Fazer o povo participar da gestão, ser transparente, fugir das práticas tradicionais, inovar na gestão pública e valorizar uma gestão eficiente em que o povo controle os recursos públicos”, afirmou o governador, deixando no ar uma dica do discurso que vai oferecer aos brasileiros.

“Conteúdo, porque não é só uma questão de gestão. Você pode estar gerindo bem na direção errada. É gerir bem na direção correta. Vencer o patrimonialismo, apostar no controle social e na participação popular”.

(Jornal do Commercio)

Ex-secretário estadual da Cultura assume como assessor do presidente do BNB

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O jornalista Nilton Almeida foi convidado pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Ari Joel, e vai ser o assessor de imprensa da diretoria. Ele, na prática, já iniciou trabalho, pois o ato foi assinado nesta manhã de sexta-feira.

Nilton Almeida é funcionário de carreira do BNB há 27 anos, foi secretário da Cultura do Estado e atualmente comandava o Instituto Queiroz Jereissati.

Ele substitui o jornalista Paulo Mota.

Quase 5 mil pessoas abandonam casas no Rio de Janeiro

A forte chuva – que atinge o estado do Rio de Janeiro desde terça-feira (1º), com maior intensidade na madrugada desta quinta (3) – forçou a saída de 4.893 pessoas de suas casas, segundo boletim divulgado na manhã desta sexta (4) pela Defesa Civil Estadual.

Em Angra dos Reis, no sul do estado, houve transbordamento do Rio Perequê, no distrito de Mambucaba, e do Rio Caputera. Nove casas foram destruídas e 38 ficaram danificadas. De acordo com a Defesa Civil Estadual, 320 pessoas ficaram desalojadas, 160 estão desabrigadas e 2.380 precisaram ser removidas.

Em Mangaratiba, na mesma região, houve rolamento de pedras na BR-101 e na Estrada Junqueira. Cinco imóveis foram danificados e um acabou destruído. Há 90 pessoas desalojadas. Em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, o Rio Capivari está acima do leito normal, o que impede o desague dos demais cursos d´água. Há 550 desalojados e oito desabrigados na cidade, que apresenta inundação em diversas ruas.

Em Duque de Caxias, a maior gravidade é no distrito de Xerém, onde 45 casas foram destruídas e 200 danificadas. Uma pessoa morreu, mil estão desalojadas e 270 foram acolhidas em seis abrigos.

O município de Seropédica, na região metropolitana, sofreu com o transbordamento do Rio dos Bois, o que provocou danos em 17 casas e deixou 35 moradores desalojados.

Na região serrana, o município de Teresópolis registra 50 pessoas desalojadas, depois do transbordamento do Rio Paquequer e de alagamentos nas localidades do Alto, Várzea, Vale da Revolta e Caxangá. Em Petrópolis, o transbordamento dos rios Bingen e Piabanha deixaram 30 desalojados. Três casas foram destruídas e quatro, danificadas. Foram registrados deslizamentos nos bairros Alto Independência, Siméria e São Sebastião.

(Agência Brasil)

Caixa destina R$ 25 bilhões do FGTS para financiar programas habitacionais

“A Caixa Econômica Federal publicou na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União orçamento de 48,9 bilhões de reais para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) neste ano, ante 47,65 bilhões de reais destinados em 2012. Deste montante, 20 bilhões de reais serão voltados à concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, beneficiando famílias com renda mensal bruta até 3.275 reais, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Minha Casa, Minha Vida.

Outros 5 bilhões de reais se destinam a produção ou aquisição de imóveis novos, também enquadrados no mesmo programa, além de 120 milhões de reais para financiamentos de imóveis em áreas rurais, dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Ainda segundo a publicação, 1 bilhão de reais serão aplicados em financiamentos que não se enquadrem nos programas especificados.

A Caixa estabeleceu também que até 6 bilhões de reais se destinarão a operações de crédito vinculadas à área orçamentária de Infraestrutura Urbana, referentes a empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).”

(Veja Online)

Joaquim Barbosa virando "estrela"

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O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, continua desfrutando da rotina de celebridade. E parece estar cada dia mais à vontade na condição de personalidade do momento. Isto ficou comprovado até nos festejos de final de ano, conforme conta Lauro Jardim, na sua coluna da Veja.

”Pouco antes da virada, no dia 31, Barbosa foi descoberto no fundo de um restaurante em Brasília. Pronto: fez-se uma romaria na direção da mesa de Joaquim, que perdeu um bom tempo posando para fotos e rabiscando autógrafos em guardanapos.”

Finanças mantém exclusividade da Caixa em contratos com lotéricas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários. O relator, deputado Andre Vargas (PT-PR), defendeu a aprovação, com emendas, do substitutivo da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP).

Vargas preservou a maior parte do substitutivo – que já havia sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público –, mas decidiu apresentar emendas para “aperfeiçoar alguns pontos”. O principal ponto mantido garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, sendo vedado que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. O texto original do projeto pretendia acabar com essa exclusividade.

Entre as alterações propostas pelo relator está o inciso que permite a criação de novas modalidades lotéricas sem que a comissão paga aos permissionários fique limitada ao rateio dos recursos arrecadados atualmente pelos jogos existentes. “Como o intuito é apenas viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e não diminuir as atuais fontes de receitas dos permissionários, tivemos a cautela de acrescentar ao dispositivo a obrigação de que a fixação das novas comissões preserve o equilíbrio econômico-financeiro do produto”, explicou Vargas.

(Agência Câmara de Notícias)

Senadora quer evitar punição de prefeitos em caso de falta de repasses da União

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, tema recorrente no Senado em 2012, levaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a propor a alteração do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela União e pelos estados (PLS 453/2012).

A senadora sugere na proposta que dois crimes previstos no código só se configurem em caso de ausência de justa causa, que seria justamente a falta de repasse previsto na Constituição, na lei, em contrato, convênio ou outra forma de ajuste. Os crimes que podem sofrer essa alteração são o de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa e o de oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem o registro ou a previsão em lei.

Na justificativa do projeto, Ana Amélia argumenta que a redução da arrecadação federal que serve de base para o repasse aos municípios gera muitas perdas financeiras para esses entes. Além de conceder benefícios sobre impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, a união estaria deixando de repassar restos a pagar referentes a obras já iniciadas, o que poderia prejudicar os administradores municipais.

“Trata-se do risco que paira sobre os prefeitos desses municípios, que podem até ser condenados criminalmente em razão da expressiva diminuição de recursos financeiros que são regularmente transferidos pela União”, explica senadora.

(Agência Senado)

Novo Código Penal – Projeto deve entrar em votação até junho

“O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), estimou, nesta quinta-feira, que o projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012) deverá entrar em votação no plenário da Casa em junho. Eunício é também presidente de comissão especial de senadores responsável por examinar a proposta, elaborada por um grupo de juristas nomeado pelo presidente José Sarney.

Segundo o parlamentar, a comissão de senadores vai realizar audiências públicas nos estados em março e abril, de forma a concluir os trabalhos até o fim de maio, para que a proposta seja enviada ao plenário no início de junho. A sugestão para a elaboração de um projeto de reforma do Código Penal, vigente há 70 anos, foi do senador Pedro Taques (PDT-MT), agora relator da comissão especial composta por 11 senadores.

De acordo com Eunício, o texto já recebeu mais de 30 mil sugestões, principalmente de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica. Também os senadores têm feito sugestões: já foram protocoladas mais de 350 emendas, mas o número deve aumentar, uma vez que o prazo será reaberto em fevereiro. “Em fevereiro também vamos divulgar o calendário para as audiências públicas que realizaremos nos estados. Queremos debater amplamente as propostas e construir um texto que represente a média do pensamento do Brasil. O Código Penal precisa ser modernizado e unificado, mas precisamos fazer isso ouvindo a sociedade e levando em conta as sugestões”, disse o senador, ressaltando que “extremismos” como a pena de morte” não devem ser incluídos.

Temas em discussão

A reforma do Código Penal reúne temas controversos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal, o que já ocorre em caso de risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorre de estupro. Para o relator, Pedro Taques, esses e todos os outros temas relacionados ao código devem ser debatidos “com cautela e pelo tempo que for necessário”.

(Com Agência Senado)

Justiça determina que Inep disponibilize redações do Enem

A Justiça Federal no Ceará determinou nesta quinta-feira (3) que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilize para os alunos que fizeram o Enem 2012 as provas de redação corrigidas e acompanhadas das justificativas da pontuação. O Ministério Público Federal no Ceará e em Alagoas entraram com ação em caráter de urgência para garantir que a redação do Enem 2012 e o espelho da correção pudessem ser acessados pelos estudantes.

A previsão do Inep era disponibilizar a prova a partir do dia 6 de fevereiro, quase um mês depois do encerramento das inscrições no Sistema de Seleção Unificado (Sisu). O sistema usa a nota do Enem como critério para dar acesso às universidades.

Para o procurador da República Marcial Duarte Coêlho, a divulgação em fevereiro traria prejuízo aos estudantes, já que o período de inscrição Sisu vai de 7 a 11 de janeiro. Ele pede que o Inep adie o prazo de abertura do Sisu, para que os alunos possam ter acesso às suas redações e os critérios que determinaram suas notas antes do início das inscrições.

As ações na Justiça foram provocadas por um documento assinado por oito mil estudantes de todo Brasil, para quem as notas atribuídas não obedeceram aos critérios de correção expostos no edital. O Ministério da Educação que vai recorrer da decisão da Justiça Federal no Ceará.

(Agência Brasil)