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Deputado vê posse de Jáder como golpe contra a "Lei da Ficha Limpa"

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O deputado estadual Fernando Hugo (PSDB) mandou para o Blog comentário sobre a liberação, pelo STF, da posse de Jáder Barbalho coo senador. Para ele, isso decreta o fim da Lei da Ficha Limpa. Confira: 

O Supremo Tribunal Federal, por voto decisivo do ministro-presidente Cezar Peluso, garantiu posse no Senado ao paraense Jader Barbalho, ultrajando todos os cidadãos brasileiros como eu, que acreditávamos no “Ficha Limpa”, movimento de nossa população que contou com minha liderança dentro da Assembleia Legislativa do Ceará.

Em minha opinião, é um passo para trás na tentativa de termos no Brasil, em qualquer eleição, somente candidaturas de pessoas limpas na acepção maior da palavra.

Estamos a menos de 1 ano do período eletivo de 2012 e VERGONHOSAMENTE ainda não há uma CONJUNÇÃO LEGAL que encime o FICHA LIMPA como maior exigência para os fiscais eleitorais, bem como os partidos políticos poderem legendar candidaturas.

Por isso, corruptos, ladrões, ímprobos, prevaricadores e traficantes de influência preparem suas candidaturas, pois o povo cidadão não tem merecido respeito algum por parte dos legisladores e dos que fazem cumprir as leis.

* Fernando Hugo,

Deputado estadual do PSDB.

Robson Andrade mentiu sobre palestras de Pimentel

“A situação de Fernando Pimental volta a se complicar. O jornal Globo revelou que as palestras nas unidades regionais da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), citadas pelo ex-presidente da entidade Robson Andrade como prova dos serviços prestados pelo atual ministro do Desenvolvimento, não aconteceram. Pimentel não viajou às cidades-polo da indústria para palestras em 2009, ano em que sua empresa P-21 Consultoria e Projetos foi contratada por R$ 1 milhão para prestar serviços à federação. “Não tem nos nossos arquivos registro de evento com o Pimentel em 2009. Busquei e não achei nada”, disse Graciele Vianna, da assessoria da Fiemg Regional da Zona da Mata.

Atualmente, Andrade é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e, na última semana, tentou explicar o trabalho realizado por Pimentel quando ele deixou a Prefeitura de Belo Horizonte. “O Pimentel, na época, também fez, a pedido da federação das indústrias, uma série de palestras nas regionais. A federação tem dez regionais e ele participou de palestras nessas regionais e também em outras cidades-polo da indústria mineira”, disse Andrade na ocasião. Mas nenhum funcionário ou dirigente da Fiemg confirmou sua passagem pelas regionais. “Não, na nossa regional ele não veio. E eu me lembraria, pois em 2009 eu já estava aqui na gerência”, disse Márcia Helena, da Regional do Vale do Rio Grande. O mesmo foi atestado pela gerente da Regional Rio Doce, Jaqueline Coelho: “Olhamos aqui todas as nossas pastas, registros de 2009 e 2010. Olhamos até eventos que pudessem estar relacionados a algum tema com o qual ele pudesse contribuir, mas não tem nada”.

Na Regional Pontal do Triânguloe e na Regional Sul, a conclusão foi a mesma. “Nunca vi Fernando Pimentel na minha vida”, foi categórico o assessor da unidade Centro-Oeste da Fiemg.

Funcionários das regionais do Alto do Paranaíba, do Vale do Paranaíba, do Vale do Aço e da Regional Norte também disseram não se lembrar de Pimentel em eventos na cidade organizados pela entidade.

Procurado nesta quarta-feira, Andrade se pronunciou por nota divulgada pela CNI. “A Diretoria de Comunicação da CNI informa que todos os esclarecimentos sobre a consultoria à Fiemg já foram dados”, informou.

Pimentel também informou que não se pronunciaria por considerar que “já prestou todas as informações necessárias a respeito dos serviços prestados”.

(Site Brasil 247 com O Globo)

Campanha nacional de medula óssea mobiliza doadores

O fim do ano convida à doação. E na hora de oferecer um presente como a vida não importa se o samaritano é habitual ou apenas de ocasião. Qualquer pessoa com idade entre 18 e 55 anos e que nunca teve câncer nem Doença Sexualmente Transmissível (DST) pode fazer esse bem. Até o dia 21, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce) promove a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. A meta é dobrar o número de cadastros, que hoje é de 40 por dia.

Em Fortaleza e no Interior, nas sedes e em postos móveis, o Hemoce vai recrutar potenciais doadores de medula óssea. Quanto mais pessoas se cadastram, maiores são as chances de encontrar doadores compatíveis. De acordo com a Central de Transplantes do Ceará, 36 pessoas aguardam por transplante de medula óssea no Estado.

Adalise Maia, assistente social do Hemoce, explica que para se cadastrar como doador de medula óssea não é preciso ser doador de sangue. “É um procedimento bem simples. A pessoa assina um termo de consentimento e são retirados 10 ml de sangue”, descreve.

O termo autoriza o envio da amostra para o laboratório do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A pessoa só é chamada para doar a medula caso seja encontrado algum paciente compatível.

De acordo com o Hemoce, o Ceará tem mais de 102 mil pessoas cadastradas no Redome, o que coloca o Estado na sétima posição nacional entre as unidades da federação. Apesar disso, em média, apenas uma pessoa é identificada por mês no Ceará como possível doador. Segundo registros da Central de Transplantes do Ceará, foram realizados 16 transplantes de medula óssea este ano.

Fazendo campanha

A advogada Kamila Cardoso, 33, sabe o que significa essa espera. Foram quase dois anos entre o diagnóstico de anemia aplástica, doença que reduz a quase zero a imunidade do organismo, e o transplante de Kaio Cardoso, de 5 anos, em Curitiba (PR).

“Meu filho está bem. Agora é ajudar mais gente a ficar bem. Se as pessoas soubessem da simplicidade que é a doação e a grandiosidade do gesto, elas não duvidariam em doar”, relata Kamila, que faz campanha pela Internet em favor da causa.

SERVIÇO

Semana para Doação de Medula Óssea

Quando: Até dia 21. Permanente nas sedes do Hemoce

Onde: Em Fortaleza: na sede do Hemoce (Av. José Bastos, 3390) e no posto de coleta do IJF. No Interior: nos hemocentros de Sobral, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte

Postos móveis:

Hoje e Amanhã: Igreja Universal (Av. Tristão Gonçalves, 613 Centro), das 8h às 15 horas.

Segunda-feira (19): Amil (Av. Barão de Studart, 2090 – Aldeota, das 9h às 15 horas.

Terça-feira (20): IFCE (Av. 13 de maio, 2081), das 9h às 19 horas.

Quarta-feira (21): Praça do Ferreira, das 8h às 15 horas.

O que levar

Documento com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho) e comprovante de endereço

Observação Não há restrição quanto ao peso do doador

Outras informações: 3101 2307

ENTENDA A NOTÍCIA

O cadastro de doador de medula óssea aumenta as possibilidades de transplante. Isso é importante porque, mesmo entre membros da família, a chance de se encontrar um doador compatível é de 25%.

Thiago Mendes
(O POVO)

CNI: Crescimento da economia neste ano cai de 3,4% para 2,8%

“A Confederação Nacional da Indústria (CNI) revisou de 3,4% para 2,8% a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011. O resultado “está aquém da média mundial”, que deverá ficar em 4%, e distante da média de expansão do PIB das economias emergentes, 6,4%. Para 2012, a projeção da confederação é que a economia cresça 3%.

A estimativa de expansão do PIB industrial passou de 2,2% para 1,8%, este ano. A expectativa para 2012 é que haja um crescimento de 2,3%. Entre os motivos para a reestimativa, informou a CNI, estão os novos desdobramentos da crise mundial, “com impactos da desaceleração da economia global no Brasil”. De acordo com a entidade, a menor atividade econômica da indústria limitou a expansão do PIB em 2011 e, dessa forma, o cenário será de baixo crescimento em 2012.

A confederação também reduziu a projeção para a expansão do consumo das famílias, um dos mecanismos do governo para equilibrar a economia. Na nova estimativa, o indicador passou de 4,5% para 4,2% neste ano. Em 2012, a estimativa é que caia para 4%. A taxa de desemprego, na perspectiva da CNI, ficará praticamente estável, passando de 6%, em 2011, para 5,8, em 2012.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cairá, nas projeções da CNI, de 6,5%, em 2011, para 5,2%, no ano que vem. A taxa de juros nominal deve diminuir de 11%, este ano, para 10%, ao final de 2012. Já a taxa real de juros [descontada a inflação pelo IPCA], passaria de 4,8% para 4,4% no período.

Pelas projeções da CNI, o déficit público nominal em proporção do PIB será reduzido de 2,75% para 2,6% até o final de 2012 e o superávito primário, de 3,25% para 3%. Outra redução prevista no período é a da dívida pública líquida, com queda de 39,1% para 38,6% em relação ao PIB.

O câmbio foi estimado em R$ 1,80, ao final de 2012, ante R$ 1,67 de 2011. No caso das exportações, a projeção da CNI neste ano ficou em US$ 253,9 bilhões e, para 2012, em US$ 275,4 bilhões. Já as importações crescerão de US$ 225,1 bilhões para US$ 254,6 bilhões na mesma comparação. Com isso, o saldo comercial brasileiro deve cair de US$ 28,8 bilhões, em 2011, para US$ 20,8 bilhões, ao final de 2012. Dessa forma, o saldo em conta-corrente, um dos principais indicadores das contas externas brasileiras, deve registrar déficit de US$ 56 bilhões, em 2012, ante os US$ 50 bilhões de 2011.”

(Agência Brasil)

Projeto que prevê criação de cargos e reajuste de servidores da Câmara fica para 2012

“O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), descartou votar ainda este ano o projeto que prevê o reajuste dos servidores concursados e terceirizados da Casa. “Tem que votar primeiro o Orçamento e, depois de votado, é que trataremos disso. Não, esse ano não [votaremos]”, disse.

O projeto que reajusta os salários faz parte do chamado “pacote de bondades”, que prevê, também, o reajuste da verba de gabinete dos deputados, congelada há quatro anos no valor de R$ 60 mil. Esse dinheiro é usado pelos deputados para o pagamento dos servidores que trabalham nos seus gabinetes. Segundo Maia, ainda não está definido qual será o método usado para o cálculo e o percentual de reajuste a ser concedido para a verba de gabinete.

Outra proposta que trata do reajuste dos servidores efetivos da Câmara, e que deverá ser votada na próxima semana, poderá também desvincular os salários dos servidores, que hoje são vinculados aos dos deputados. Isso porque, pela legislação atual, os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara são elevados na mesma proporção dos reajustes dados aos parlamentares.

Segundo levantamentos preliminares da Casa, o impacto com o reajuste dos servidores e dos cargos comissionados é da ordem de R$ 320 milhões. Além disso, há um passivo em relação ao reajustes dos servidores, o que deveria ter ocorrido no ano passado, da ordem de R$ 200 milhões. Com a criação dos cargos, deverão ser gastos recursos de R$ 10 milhões.”

(Agência Brasil)

"Caminhada com Maria" agora faz parte do Calendarío Turístico Nacional

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A procissão “Caminhada com Maria” foi incluída no Calendário Turístico Nacional pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento já faz parte do Calendário Turístico Estadual desde outubro deste ano.

A inclusão veio por meio do projeto de lei Nº 1.794/2011 aprovado nesta quarta-feira e de autoria do deputado federal Danilo Forte (PMDB). O relator foi o deputado federal Domingos Neto (PSB).

A “Caminhada com Maria” é realizada sempre no dia 15 de agosto de cada ano, com percurso iniciado no Santuário de Nossa Senhora da Assunção, na Barra do Ceará, e encerrando na Catedral Metropolitana de Fortaleza.

Para Domingos Neto, com a aprovação desse projeto, o fluxo turístico para a “Caminhada com Maria” será ampliado.

“O impacto não se detém somente no comércio local, mas, principalmente, no reforço da fé e na criação de momentos de comunhão pacífica entre os milhões de participantes, com claras consequências positivas à vida comunitária”, observa Domingos Neto.

Festa "Noite das Personalidades Esportivas" é sucesso

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Eis um dos cliques da festa “Noite das Personalidades Esportivas”, do jornalista Sérgio Ponte, com apoio da Rádio O POVO/CBN. Aqui, o repórter Moacir Luís (famoso “Nariz de Palhaço”), a cantora Ivonise (senhora Alan Neto), Evaristo Nogueira (narrador esportivo do Timão da POVO/CBN), a jornalista Daniela Nogueira, o lord Alan Neto e seu irmão, Sérgio Ponte (que lidera pesquisa para virar o Papai Noel do Grupo O POVO).

A festa, realizada na última segunda-feira, no Marina Park Hotel, foi um sucesso. Entre homenageados, Felipe Scolari e o ex-jogador e hoje deputado federal Romário (PSB/RJ).

Supremo libera posse de Jáder Barbalho no Senado

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“O ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram liberar nesta quarta-feira (14) a posse do ex-governador do Pará Jader Barbalho (PMDB) no Senado. Ele ocupará a vaga de Marinor Brito (PSOL). Barbalho foi barrado pela lei Ficha Limpa apesar de ter vencido as eleições de 2010, ao lado de Flexa Ribeiro (PSDB) –foram eleitos dois senadores por Estado.

Com quase 1,8 milhão de votos, Barbalho foi barrado por ter renunciado ao mandato de senador para evitar a cassação –ele era acusado de desviar recursos da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). O terceiro mais votado foi Paulo Rocha (PT), também barrado pela lei da Ficha Limpa. Com isso, quem assumiu o mandato foi a senadora Marinor Brito, com 727 mil votos.

Em março, o STF decidiu que a lei não valeria para as eleições do ano passado. Com isso, os políticos barrados entraram com ações para retomar os cargos.

O recurso pedido por Barbalho demorou a ser votado porque o relator do caso no Supremo, o ministro Joaquim Barbosa, teve licença médica em junho para sofrer uma cirurgia no quadril. O ministro retornou ao trabalho em setembro. O tribunal voltou a analisar um recurso do político hoje, cujo julgamento foi suspenso em novembro. Na ocasião, os ministros ficaram divididos sobre uma questão técnica do processo e decidiram esperar a posse da ministra Rosa Weber, que entrou no lugar de Ellen Gracie, para decidir a questão.”

(Folha.com)

PEC que garante diploma para jornalista fica para fevereiro

“Ficou para fevereiro de 2012 a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2009, que restabelece a exigência de diploma de curso de nível superior de Comunicação Social para o exercício da função de jornalista. O acordo para votação da matéria foi anunciado pelo líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO).

A PEC dos Jornalistas, como a proposição ficou conhecida, foi aprovada em primeiro turno pelo Senado em 30 de novembro, com 65 votos favoráveis e 7 votos contrários. A votação em segundo turno, no entanto, ficou à espera de um acordo entre as lideranças partidárias, o que só ocorreu esta semana.

– A PEC será votada no início de fevereiro. Continuarei votando contra, mas há acordo para a votação do segundo turno da matéria – afirmou Demóstenes, acrescentando que a decisão acabaria com a insatisfação do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da proposta e defensor de sua votação ainda este ano.”

(Agência Senado)

Carlos Lupi reassume comando nacional do PDT em janeiro

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O presidente nacional interino do PDT, deputado federal André Figueiredo, anuncia: o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, vai reassumir o comando da legenda em janeiro próximo. André Figueiredo confirmou ainda: com ou sem ministério, o PDT manterá apoio ao Governo Dilma.

Correios divulgam edital para concessão de 818 novas agências franqueadas

“Os Correios vão receber a partir de hoje (14), durante 45 dias, propostas de pessoas jurídicas interessadas na concessão de direito de operação de 818 novas agências franqueadas pela empresa em todo o país. A empresa publicou nesta quarta-feira o edital de licitação destinado à ampliação de sua rede de lojas terceirizadas.

As pessoas jurídicas que quiserem se candidatar a esses contratos, que terão duração de dez anos, têm de comprovar idoneidade econômico-financeira e regularidade fiscal e deverão estar em condições de pôr as agências em funcionamento em até um ano após a assinatura do contrato com os Correios. As agências que já estão funcionando por meio desse sistema de franquia deverão também se enquadrar nas regras previstas no edital divulgado hoje.

A previsão da empresa é concluir a escolha dos novos operadores de agências no primeiro semestre do próximo ano. Elas deverão começar a funcionar no primeiro semestre de 2013.

Existem atualmente 1.372 pontos de franquias funcionando no país. Os candidatos à licitação poderão arrematar até duas agências que serão localizadas em microrregiões definidas pela empresa. Deverão funcionar em imóvel próprio ou alugado, com áreas entre 48 e 205 metros quadrados. Exige-se a padronização de móveis e de materiais, de acordo com o tamanho da nova agência, que deverá ter de um a seis guichês de atendimento.

As agências franqueadas poderão atuar no varejo e com serviços concorrenciais, como postagem de cartas, telegramas e encomendas, remessas internacionais, Sedex e marketing direto (mala direta, entrega direta, etc.). A remuneração pelos serviços está discriminada no texto do edital.”

(Agência Brasil)

Motorista tem profissão regulamentada pelo Senado

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“Os senadores aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 319/2009, do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a profissão de motorista. O texto acatado é fruto de acordo firmado entre a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT).

Uma das principais inovações contidas na proposta é a fixação da jornada de trabalho da categoria. Por meio do acréscimo do capítulo III-A no Código de Trânsito Brasileiro, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado, após esse período de trabalho, um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.

Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até 1 hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor, o veículo e sua carga chegar a lugar que ofereça segurança e atendimentos demandados. Além disso, os condutores serão obrigados, dentro de um período de 24 horas, a observar um intervalo mínimo de 11 horas de descanso, podendo esse tempo ser fracionado em nove horas mais duas horas, no mesmo dia.

O texto, que agora volta à Câmara dos Deputados, imputa aos empregadores, sem ônus para os motoristas, as despesas com cursos exigidos pela legislação e com um seguro obrigatório. O valor mínimo de tal seguro deverá ser correspondente a dez vezes o piso salarial de sua categoria.”

(Agência Senado)

CDs e DVDs ganham imunidade tributária

“Os deputados aprovaram ontem o segundo turno da emenda constitucional que prevê imunidade tributária para CDs e DVDs de música brasileira. O texto, que segue para o Senado, foi aprovado por 393 votos favoráveis e seis contrários.

A aprovação foi comemorada com uma versão da música “Carinhoso”, cantada por Fafá de Belém, Sandra de Sá e Margareth Menezes na tribuna do plenário.

Autor da proposta, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) explica que os CDs e DVDs devem ficar cerca de 25% mais baratos, com base na isenção de ISS (5%) e de ICMS (uma média de 15%).

A isenção só não valerá para “a etapa de replicação industrial”, para não prejudicar a Zona Franca de Manaus, que concentra empresas do setor. Mesmo assim, deputados do Estado do Amazonas votaram contra, por entenderem que a medida poderá ser uma ameaça à indústria local.”

(Folha.com)

Primeiro-ministro francês chega para negociar acordos

“O primeiro-ministro da França, François Fillon, chega hoje (14) ao Brasil. A ideia é ampliar a cooperação entre os dois países e a parceria estratégica no setor de defesa. Amanhã (15), Fillon se reúne com a presidenta Dilma Rousseff. Uma das propostas da França inclui a participação na construção de um dos porta-aviões do projeto de reaparelhamento da Marinha brasileira.

Fillon viaja ao Brasil com uma delegação de 40 pessoas, das quais 28 são empresários, além de parlamentares e três ministros de Estado. O primeiro-ministro tem uma agenda de quatro dias em território brasileiro.

De acordo com assessores de Fillon, com base no acordo assinado em 2009 entre a França e o Brasil  para venda de armamento avaliado em U$ 12,3 bilhões, o primeiro-ministro vai demonstrar interesse  em outros contratos no setor, como a participação na construção do futuro porta-aviões brasileiro. A empresa DCNS fez uma proposta para o design do futuro navio-aeródromo.

O governo da França também está interessado no projeto brasileiro de renovação da frota de fragatas e de patrulhas oceânicas e na fiscalização das fronteiras marítimas. A Aeronáutica civil é outro setor estratégico, e um dos objetivos é intensificar as relações nessa área.

O principal ponto das discussões é a compra dos 36 caças Rafale para renovação da frota brasileira.
De acordo com o especialista em Defesa Nelson During, o Rafale também está na disputa por um contrato da Marinha, que inclui 48 aviões.

No âmbito nuclear, o Brasil pretende adquirir até 2030 quatro novos reatores, além dos três que já existem nas usinas de Angra dos Reis. A França, conhecida pela sua experiência no desenvolvimento de energia nuclear para fins civis, pretende aproveitar esse interesse brasileiro para negociar.

A crise na Europa também terá destaque na visita. A questão será abordada durante um seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que contará com a participação de empresários dos dois países. O Brasil é o país não europeu que mais recebe investimentos diretos da França. Cerca de 500 empresas francesas estão instaladas no país.

Durante a visita do primeiro-ministro francês, também serão assinados diversos acordos bilaterais. Um deles, ligado ao programa Ciências sem Fronteiras, prevê a formação de cerca de 10 mil estudantes bolsistas no país. Também há acordos nas áreas de tecnologia da informação e Previdência Social.

A agenda de Fillon ainda inclui a inauguração de um monumento em homenagem às vítimas do voo AF447, que caiu em 31 de maio de 2009 no Oceano Atlântico. A cerimônia deve ocorrer sexta-feira (16), no jardim Parque dos Dois Irmãos, no Leblon. Ainda no Rio, Fillon deverá visitar o teleférico que liga os seis morros do Complexo do Alemão, recentemente ocupado pela polícia. O primeiro-ministro volta para a França no sábado (17).”

(Rádio França RFI/ Agência Brasil)

Escândalo do Mensalão – Crime pode prescrever

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Réus do mensalão terão algumas de suas penas prescritas antes do fim do julgamento, ainda sem data para terminar, afirmou nessa terça-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal). O processo do mensalão no STF tem 38 réus. O ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, ainda deve terminar seu relatório. Quando isso ocorrer, Lewandowski deverá revisar o processo. Só então poderá ser marcado o julgamento pelo plenário do STF.

“Terei que fazer um voto paralelo ao voto do ministro Joaquim. São mais de 130 volumes. São mais de 600 páginas de depoimentos. Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume porque não posso condenar um cidadão sem ler as provas”, disse Lewandoski.

O ministro falou sobre o assunto no programa “Poder e Política – Entrevista”, conduzido no estúdio do Grupo Folha em Brasília pelo jornalista Fernando Rodrigues. O projeto é uma parceria da UOL e da Folha.

Questionado sobre as chances de o julgamento do mensalão acabar em 2012, Lewandoski disse: “Não tenho uma previsão clara”. Ele também afirmou que “com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição”.

Sobre a possibilidade de alguns réus não terem nenhuma punição, o ministro afirmou que “essa foi uma opção que o Supremo Tribunal Federal fez”. Segundo ele, se só os réus com foro privilegiado fossem julgados pelo STF “talvez esse problema da prescrição não existiria por conta de uma tramitação mais célere”. O tribunal, no entanto, decidiu incluir em seu julgamento até os réus que não têm cargo eletivo e poderiam ser julgados pela Justiça comum.

A seguir, trechos em vídeo da entrevista de Ricardo Lewandowski. Mais abaixo, vídeo com a íntegra da entrevista. A transcrição está disponível em texto.

* Veja galeira de fotos da gravação da entrevista

(Portal Uol e Folha)

Dilma está aniversariando

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Dilma Rousseff está completando nesta quarta-feira 64 anos de vida. Discreta, não quer badalações, embora muitos da base aliada queiram espalhar para o mundo seu apreço pela presidente.

A propósito, que presente você daria para dona Dilma?

Congresso autoriza liberação de R$ 164 milhões em créditos extraordinários

“O Congresso Nacional autorizou a liberação de R$ 164 milhões em créditos extraordinários para investimento dos ministérios. Para o Ministério dos Transportes, serão R$ 116 milhões. Parte do dinheiro será destinado à Ferrovia Norte-Sul, no trecho Aguiarnópolis-Palmas, onde as obras já estão em andamento, e parte à Ferronorte, entre Rondonópolis e Cuiabá, para estudos de viabilidade que serão feitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Outro órgão relacionado à pasta que receberá parte do dinheiro é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os recursos servirão para a construção de travessias urbanas, pontes e trechos da malha rodoviária, segundo informações da Agência Senado.

Os créditos extraordinários foram aprovados hoje (13) em sessão do Congresso Nacional.

Também foram aprovados recursos extras para os ministérios do Planejamento e das Cidades, que, juntos, receberão R$ 47,7 milhões. A pasta das Cidades irá usar sua parte em obras de infraestrutura nos estados do Pará, de Minas Gerais, São Paulo e do Rio Grande do Sul.

Ministério da Saúde também teve aprovado crédito extra de R$ 300 mil. Com isso, o total de recursos extras liberados no início desta tarde somou R$ 164 milhões.

Para amanhã (14), está prevista nova sessão do Congresso Nacional para votar nova autorização de créditos extraordinários para ministérios.”

(Agência Brasil) 

Unimed é condenada a pagar R$ 30 mil a cliente por procedimento cirúrgico negado

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague R$ 30 mil à F.S.B., que teve procedimento cirúrgico negado. A decisão foi proferida nesta terça-feira (13/12).

De acordo com os autos, a dona de casa é cliente do plano de saúde desde 1994. Em abril de 2007, ela foi diagnosticada com problemas de artrose no joelho direito, necessitando de prótese importada do tipo Search. O procedimento, no entanto, foi negado pela Unimed.

Sentindo-se prejudicada, F.S.B. ingressou com ação na Justiça. Ao analisar o caso, o Juízo da 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) determinou a realização da cirurgia.

Ocorre que, um mês após a decisão judicial, quando já estava sedada no centro cirúrgico, a paciente foi surpreendida com a notícia de que a intervenção não seria realizada. O cirurgião responsável pela equipe médica alegou que a cliente havia ingressado na Justiça e, por esse motivo, eles não receberiam os honorários, de acordo com Norma de Controle Interno da Unimed.

F.S.B. teve que sair do hospital sem realizar o procedimento. Em decorrência, ingressou com ação de reparação por danos morais. Na contestação, a empresa afirmou que o plano da segurada não prevê prestação de serviços de forma “irrestrita” e “ilimitada”.

Defendeu ainda que o material necessário para realizar a cirurgia era de origem importada e com custo maior do que o similar nacional. Em 2008, o Juízo de 1º Grau condenou a cooperativa a pagar R$ 30 mil a título de reparação moral.

Objetivando reformar a sentença, a Unimed ingressou com apelação (nº 0053470-57.2007.8.06.0001/1) no TJCE. A cliente também interpôs recurso solicitando o aumento da indenização.

Os membros da 8ª Câmara Cível negaram ambos os pedidos e mantiveram a decisão do 1º Grau. Para a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura e Silva, “o plano de saúde deve responder pelos erros atribuídos aos médicos vinculados”. A magistrada destacou ainda que foi possível identificar dano moral “por ofensa à personalidade, à honra da autora, pela situação vexatória a que foi exposta, principalmente quando se trata de uma pessoa idosa”.

(Site do TJ-CE)