Blog do Eliomar

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A Prefeitura, a nota e os consignados

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Um dia após o ex-deputado federal Ciro Gomes (PSB) questionar o sistema de empréstimo consignado da Prefeietura de Fortaleza, em matéria publicada no O POVO de segunda-feira, eis que a  administração municipal reage.

Está divulgando nota nos jornais explicando sua posição sobre empréstimoas consignados para servidores municipais e informando que “em nenhum momento, houve qualquer tipo de subcontratação ou sublocação”, num claro contraponto ao Governo do Estado, que sofre críticas sobre a forma como opera o sistema do consignado. O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) tem denunciado “tráfico de influência” na gestão do sistema, envolvendo o genro do secretário da Casa Civil, Arialdo Pinho, no caso o empresário Luís Valadares (Promus).

Na nota, a Prefeitura informa que opera hoje, após ter feito chamada pública, com a Caixa Econômica, Banco do Brasil, BMG e PanAmericano.

O que a nota não diz é o que vários leitores deste Blog estranham: a presença do BMG e do PanAmericano. Este último, envolveu-se num rolo no qual apareceu até o Grupo Silvio Santos. Já o BMG virou alvo de noticiário, ainda em 2006, quando surgiu o caso Mensalão, ao lado do Banco Rural. Pelo menos, foi o que difundiu o Ministério Público Federal de Minas Gerais. O MP informou na época que “o BMG teria concedido empréstimos fraudulentos ao Partido dos Trabalhadores e ao grupo de empresas pertencentes a Marcos Valério”.

Mas nada de conclusões absurdas, é claro.

Ministério da Saúde vai liberar R$ 500 milhões em ações contra o AVC

O Hospital Geral de Fortaleza, virou modelo para o Ministério da Saúde. Equipe da pasta avaliou positivamente o trabalho preventivo e de tratamento realizado pelo grupo do médico João José Carvalho, que resultou na definição de um plano nacional de combate ao AVC.

Segundo o secretário nacional de Estratégia e Participação Popular do MS, Odorico Monteiro, o governo federal vai investir R$ 500 milhões, até 2014, na expansão desse tipo de unidade e no fortalecimento dos programas saúde da família que se constituem como fundamentais na detecção de causas do AVC.

O Ministério da Saúde também baixou portaria ampliando o leque de medicamentos contra a pressão alta. O Brasil registra por ano 95 mil casos de AVC, segundo dados dessa pasta.

Setor de transportes entrega Medalha Cepimar

O presidente da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Ceará, Piaui e Maranhão (Cepimar), David Oliveira, comandará festa de entrega da “Medalha Cepimar” na próxima sexta-feira. A mais alta comenda do setor de transportes do Estado, será entregue a partir das 8h30min, no auditório do Sest/Senat.

Vão ser agraciados Francisco Ronaldo Albuquerque de Lima, na categoria “pioneiro do transporte”; Dalton Lima de Freitas, na categoria “empresário”; a AD2M, na categoria “especial”; e Maria Gisete Costa Pessoa, categoria “post mortem”.

Dilma empossará novos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar

“A presidenta Dilma Rousseff dá posse hoje (17) aos novos integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em solenidade às 15 horas, no Palácio do Planalto. Assume a presidência do órgão a conselheira Maria Emília Lisboa Pacheco. Ela é a primeira mulher a presidir o Consea. Também serão empossados os conselheiros da gestão 2012/2013.

Maria Emília nasceu em Leopoldina (MG), é formada em serviço social pela Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora (MG) e tem mestrado em antropologia social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

No fim da tarde, às 17 horas, Dilma coordena reunião do Programa para a Primeira Infância, no Palácio do Planalto. Ministros e assessores participam do encontro.”

(Agência Brasil)

Sai nesta 3ª feira percentual de redução da conta de luz do cearense

“Consumidores de energia elétrica do Ceará saberão hoje de quanto será a redução nas contas de luz a partir de 22 de abril, quando entra em vigor a nova tarifa. Já se sabe que será negativa, devido à revisão tarifária e ao retroativo pago a mais de abril de 2011 a abril deste ano. Com a queda da liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de considerar na definição do Custo de Capital Regulatório (WACC), o benefício fiscal lucrado pelas distribuidoras que atuam nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o índice médio de -10,89% foi ampliado para -12,20%. Desse valor, será deduzido o reajuste anual, estimado em 4,72%, e a compensação do que foi pago pelos clientes da Companhia Energética do Ceará (Coelce). O valor gira em torno dos R$ 300 milhões.

O entendimento da agência reguladora é devolver o retroativo ao consumidor em três vezes. Alega que, assim, evitará grandes oscilações da tarifa que teria uma grande redução agora e aumentos maiores no futuro. Nesse caso, a redução na conta poderia ficar em torno de -10%, segundo o assessor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) na Área de Energia e representante da Classe industrial no Conselho de Consumidores da Coelce (Conerge), Jurandir Picanço.

Estima que a redução seria da ordem de -16%, caso o valor pago a mais fosse repassado de uma vez. Mas a questão é que também está na pauta da 13ª reunião de diretoria da Aneel, hoje, a compensação financeira de cerca de R$ 100 milhões que a Coelce alega pleiteava como custo há muito tempo. O valor acumulado vem desde 2004 e a Aneel vai decidir de que forma será compensado.”

(O POVO)

Carlinhos Cachoeira será transferido para o presídio da Papuda

“O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) aceitou o pedido de transferência do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para a área federal do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O empresário está detido no Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

De acordo com a advogada do empresário, Dora Cavalcanti, o desembargador do TRF-1, Tourinho Neto, determinou que a transferência seja imediada. “Ele [Cachoeira] deve chegar entre amanhã e quarta-feira, pois depende da escolta da Polícia Federal para que essa transferência seja concretizada”.

Segundo a decisão do TRF-1, Cachoeira não representa alto risco à sociedade e não cometeu crime hediondo. Além do empresário, outros dois envolvidos no esquema de jogo também já foram transferidos para lá.

Carlinhos Cachoeira é apontado com o chefe da quadrilha que explorava máquinas caça-níqueis e pagava propina para agentes públicos de segurança. Ele é acusado de comandar o jogo do bicho na Região Centro-Oeste, em especial no estado de Goiás. O empresário foi preso durante a Operação Monte Carlo, deflagrada em fevereiro pela Polícia Federal, que resultou na prisão de 20 pessoas ligadas ao grupo criminoso.

O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e o governador de Goiás, Marconi Perillo, são acusados de participar dos esquemas ilegais do empresário. O parlamentar tem sido o mais atingido pelas denúncias. Vazamentos das conversas telefônicas mostram o senador recebendo orientação do empresário sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional.”

(Agência Brasil)

Juiz que intimidava com arma de fogo é aposentado

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“Palavras de baixo calão, gritos, castigos a quem lhe contrariava e intimidação com uma arma de fogo que ele mantinha, por vezes, no seu escritório. Esses foram os comportamentos que fizeram com que o juiz da 7ª Vara Criminal da Capital, Adeildo Lemos de Sá Cruz fosse aposentado compulsoriamente, por assédio moral, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

De acordo com o relator do processo administrativo disciplinar, desembargador Silvio Beltrão, cerca de 60 funcionários pediram transferência da 7ª Vara Criminal nos últimos cinco anos por não suportar os maus tratos e a pressão a que eram submetidos. “Uma funcionária chegou a urinar dentro do escritório porque o juiz não lhe deu permissão para ir ao sanitário”, afirmou Beltrão, para quem, com o seu “comportamento inadequado e incompatível com a sua função”, o magistrado feriu a Lei Orgânica da Magistraturam (Loman) e o Código de Ética da Magistratura.

Entre os abusos que teriam sido cometidos por Adeildo também foi citado que ele desviava pessoas de seu trabalho para atender a pedidos pessoais. Um funcionário seria obrigado a lavar seu carro diariamente, enquanto outra funcionária tinha de comprar leite instantâneo para o seu cafezinho com o dinheiro da gratificação a que ela tinha direito. A uma servidora que o contrariou, ele obrigou a ficar de castigo, sentada defronte a uma parede em um canto da sala. Com informações da Agência Estado.”

(Consultor Jurídico)

Sarney ganha alta e recebe visita de Lula

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“O senador José Sarney recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, e deve ser transferido ainda hoje (16) para uma unidade crítica cardiológica. As informações são do próprio hospital, que prometeu divulgar mais tarde um boletim sobre o estado de saúde do presidente do Senado.

No início da tarde, o senador recebeu a visita do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro aconteceu por volta de 13h30 e durou cerca de 20 minutos. O Sírio Libanês é o mesmo hospital onde Lula fez tratamento contra um câncer na laringe. Também visitaram Sarney seu filho, o deputado Zequinha Sarney (PV-MA), o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia, (PT-SP), o líder da maioria no senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o senador Gim Argello (PTB-DF).

Sarney foi internado sábado (14), após sentir dores fortes no peito. No mesmo dia, os médicos detectaram alterações compatíveis com o quadro de insuficiência coronariana. Ontem (15), o senador foi submetido a um cateterismo (para introduzir um cateter na artéria) e a uma angioplastia (cirurgia específica para desobstruir a artéria), com a colocação de um stent, espécie de tubo artificial usado para expandir a artéria e regularizar o fluxo de sangue).

No início da tarde, o senador recebeu a visita do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que durou cerca de 20 minutos. Segundo a assessoria do Senado, Sarney também recebeu as visitas do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Gim Argello (PTB-DF).

O senador deve ficar internado por, pelo menos, uma semana. Quando deixar o hospital, Sarney deverá ainda ficar mais uma semana em recuperação, para só então retornar às atividades parlamentares.”

(Agência Brasil/Foto – Ricardo Stuckert – Instituto Lula))

Comissão de Ética da Presidência investigará Ideli Salvati

O PSDB comemora. Conseguiu emplacar na Comissão de Ética da Presidência da República, nesta segunda-feira, pedido para investigar a relação da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ex-ministra da Pesca, com possíveis irregularidades na compra de 28 lanchas-patrulha, adquiridas entre dezembro de 2008 e março de 2011 pela pasta.

No último dia 20, o PSDB entrou com uma representação na comissão para que fosse apurada possível conduta antiética na gestão de Ideli na Pesca, quando foi finalizado o pagamento das lanchas e foram levantadas suspeitas de que a empresa Intech Boating, que vendeu os equipamentos, seria doadora de campanha de Ideli ao governo de Santa Catarina, em 2010. A compra foi feita na gestão de seu antecessor, o ex-ministro Altemir Gregolin. O contrato está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

A ministra Ideli Salvati, em nota, se defendeu das acusações, disse que não tem ligações com a empresa e afirmou que a doação, no valor de R$ 150 mil, foi registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e feita pela empresa ao comitê financeiro do PT de Santa Catarina –e não nominalmente à candidata Ideli Salvatti.

(Com Agências/Foto – Elza Fiúza, da Agência Brasil)

CNI pede a Hillary Clinton fim da bitributação no comércio entre os EUA e Brasil

“O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, aproveitou a visita da secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, ao país para pedir a isenção da bitributação (cobrança de impostos duas vezes) entre o comércio dos dois países como prioridade para a continuidade do crescimento de investimentos pela iniciativa privada. Hillary participou hoje (16) do seminário Visão para a Parceria Econômica no Século 21, na sede da entidade.

“Em outras áreas de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos, muito ainda pode ser feito. A celebração de um acordo para evitar a bitributação continuará entre nossas prioridades. A bitributação onera as empresas e desvia investimentos e comércio para terceiros países”, disse. Em discurso, Hillary citou a isenção da bitributação e considerou o acordo de livre comércio entre os países. “Pensando em uma relação mais profunda, mais duradoura, ela implica maior crescimento. Precisamos resolver certos problemas, eliminar a bitributação”, observou.

Andrade também cobrou mais negócios das empresas norte-americanas no país. “Sabemos da necessidade de ampliar e diversificar o comércio e os investimentos com os Estados Unidos […]. As oportunidades de investimentos de empresas dos Estados Unidos no Brasil são infinitas, em especial no campo da infraestrutura.”

Nesse sentido, Hillary destacou que, em época de incertezas econômicas, o crescimento econômico pode ser mantido com inovação, que é a “chave das nossas relações bilaterais”. A secretária de Estado norte-americana definiu a economia brasileira como sólida e exitosa, com três pilares bem definidos. “Uma sociedade exitosa é como um banquinho de três pernas. Equilibra um governo responsável, um setor privado sólido e uma sociedade civil forte. A história de sucesso do Brasil é um modelo de banquinho”.

(Agência Brasil)

Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Estado quer programa para tirar famílias das ruas

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A Coordenadoria Especial dos Direitos Humanos do Governo do Ceará quer elaborar um programa com objetivo de tirar famílias das ruas e dar-lhes melhores perspectivas de vida. Para discutir esse assunto, que envolverá secretárias como a de Justiça e Cidadania e a do Trabalho e Desenvolvimento Social, está chegando ao Ceará um técnico da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República. Trata-se de Wanderley Pantaleão,  como adianta Marcelo Uchoa, coordenador especial dos Direitos Humanos do Estado.

Câmara Municipal firma convênio com Senado

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O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), vai assinar, na próxima quinta-feira, às 11 horas, convênio com o Sistema Interlegis, do Senado.

O objetivo, segundo adiantou, é modernizar o Regimento Interno e a Lei orgânica da Casa. Acrísio explica que quer dar maior abertura à participação popular nas ações do legislativo municipal.

Analistas aguardam para esta semana corte de 0,75% ponto percentual na Selic

“Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam mais uma redução da taxa básica de juros, a Selic, de 0,75 ponto percentual. O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reúne-se amanhã e quarta-feira (18) para definir a Selic, que atualmente está em 9,75% ao ano.

Na reunião de março, o Copom reduziu a taxa em 0,75 ponto percentual. A expectativa é que depois do segundo corte em igual patamar, a Selic não seja mais reduzida este ano. Em janeiro, houve queda de 0,5 ponto percentual. Mas, em 2013, os analistas consultados pelo BC esperam aumento da taxa básica, que deve encerrar o período em 10% ao ano.

A previsão dos analistas para este ano leva em consideração a informação do BC de que a Selic ficará “ligeiramente acima dos mínimos históricos”. A menor taxa registrada foi 8,75% ao ano.

O Copom reduz a Selic quando considera que a inflação está sob controle e quer estimular a atividade econômica. No sentido oposto, a taxa é elevada quando a autoridade monetária avalia que a economia está muito aquecida, com alta dos preços. Então, o Copom sobe a taxa para incentivar a poupança, desestimular o consumo e segurar a inflação.

De acordo com as expectativas dos analistas, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar, tanto neste ano quanto no próximo, acima do centro da meta de 4,5%, mas abaixo do limite superior de 6,5%. Para este ano, a previsão é 5,08%, ante 5,06% previstos no documento divulgado pelo BC, na segunda-feira passada. Para 2013, a projeção para o IPCA permanece em 5,5%.”

(Agência Brasil)

Mensalão – Principais crimes só vencem em 2015

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Essa é do Informe JB – Luiz Orlando Carneiro, do JB Online:

Autor da denúncia do mensalão do PT, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2007, o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza considera infundados os comentários e declarações de políticos — e até de magistrados — sobre a possibilidade de muitos dos réus da ação penal serem beneficiados pela prescrição dos crimes de que são acusados, caso o processo não venha a ser julgado neste semestre. E até no próximo ano.

Ele lembra que os 22 dos 38 réus da AP 470 enquadrados no crime de quadrilha respondem, “necessariamente”, por outros delitos de penas bem mais elevadas, já que o artigo 288 do Código Penal descreve o crime de “quadrilha ou bando” como a associação de mais de três pessoas “para o fim de cometer crimes” (Pena de reclusão, de um a três anos).

Parlamentar cearense integra comissão que vai tratar do Novo Código Comercial

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O deputado federal Antonio Balhmann (PSB) será membro titular da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados parar tratar do Novo Código Comercial do País. A comissão vai analisar o Projeto de Lei 1572/11 que institui a  novidade.

O objetivo é sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas, conforme Balhamnn. O texto a ser analisado tem 670 artigos e está dividido em cinco livros: parte geral sobre a companhia, sociedades empresariais, obrigações dos empresários, crise da empresa e disposições transitórias.

Conforme Antõnio Balhmann, a proposta do Novo Código Comercial trata ainda da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico. Ou seja, dispensando o uso de papel.

Após passar pelo crivo da Comissão, o novo Código Comercial será enviado para votação no Plenário e, em seguida, irá à sanção presidencial, quando poderá ser aprovado integralmente ou em partes ou totalmente vetado.

Efeito estiagem – Agricultores familiares prejudicados poderão renegociar dívidas

“O Diário Oficial da União publica hoje (16) resoluções do Banco Central (BC) que prorrogaram por um ano o prazo de renegociação dos vencimentos das dívidas do crédito rural para os produtores rurais amparados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As resoluções prorrogam para 2 de janeiro de 2013 o prazo de pagamento das parcelas vencidas e a vencer entre 1º de fevereiro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, das operações de crédito rural em situação de adimplência em 31 de janeiro de 2012, desde que não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro agropecuário.”

(Agência Brasil)

Prazo para entrega da Declaração Anual Simples Nacional termina nesta 2ª feira

“O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), ano-calendário 2011, termina hoje (16) às 23h59 min. A entrega é feita apenas pela internet no Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal.

As dúvidas sobre a declaração podem ser tiradas no próprio endereço do Simples Nacional na internet onde se encontra uma lista de perguntas e respostas sobre o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte.

O Simples Nacional é a forma encontrada pelo governo para simplificar a arrecadação de impostos federais e estaduais, entre os quais o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

O último balanço, divulgado pela Receita Federal na última quinta-feira (12), registrava a entrega de 2.165.203 declarações. O número equivale a 56,4% das quase 3,8 milhões de empresas obrigadas a declarar.

DETALHE – O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a declaração até o dia 31 de maio.”

(Agência Brasil)

LDO 2013 sai publicada no Diário Oficial da União

“O Diário Oficial da União publica hoje (16) a mensagem presidencial que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Os dados do projeto foram anunciados na sexta-feira (13) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Pelo projeto, o governo prevê reajuste de 7,3% no salário mínimo, passando de R$ 622 para R$ 667,75 no próximo ano. O impacto sobre as despesas da Previdência Social chegará a R$ 17,2 bilhões.

Entre as prioridades estão o Plano Brasil Sem Miséria e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abriga o Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo a ministra, o Brasil está entre os poucos países no mundo que crescerão em 2012 mais do que no ano passado. Esse crescimento se manterá em 2013, segundo ela, como resultado das políticas econômicas adotadas pelo governo.

O projeto da LDO 2013 prevê superávit primário nominal de R$ 155,9 bilhões, com manutenção da meta em 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), como vem ocorrendo nos últimos anos. O objetivo do governo é reduzir a dívida líquida do setor público para 27,4% do PIB em 2015.”

(Agência Brasil)