Blog do Eliomar

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IPTU/IPVA – Saiba como pagar à vista ou parcelado

“Os proprietários de imóveis ou veículos precisam, no começo do ano, arcar com as despesas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estados e municípios oferecem a opção de parcelamento ou desconto para pagamento à vista. De acordo com especialistas, o número de parcelas e o percentual do desconto vai definir quando é mais vantagem pagar à vista ou parcelado.

“No caso do IPTU, o parcelamento pode ser indicado para quem não tem recursos imediatos. Mas, só para quem não tem recursos. A pessoa tem de estar ciente que vai pagar juros de 1% a 2% ao mês. Têm cidades que o desconto no pagamento à vista pode chegar a 20%. Então, é bem interessante (o pagamento à vista)”, diz Roberto Vertamatti, diretor executivo de economia da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac).

Como calcular

A pergunta a ser feita é a seguinte: quanto renderia uma aplicação financeira no total de meses que o tributo seria parcelado? Se o rendimento for menor que o desconto, vale o pagamento à vista. Por exemplo, a poupança rende atualmente cerca de 0,8% ao mês, segundo o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) Silvio Paixão. Se o desconto oferecido pela estado ou município para quitar o imposto for menor que esta taxa, vale retirar o dinheiro da poupança para quitá-lo.

Mesmo quando a opção do pagamento em cota única for a mais indicada, o montante utilizado não deve comprometer a renda mensal.

“Se (o pagamento) for comprometer a renda do mês (passar de 30% do total), mesmo com os juros, a pessoa tem que pensar no parcelamento, pois isso pode levá-lo a cair no cheque especial ou no rotativo do cartão. Aí, ele está entrando em uma situação caótica, porque os juros no cheque especial são de 150% ao ano, e no cartão de crédito, são de cerca de 250% ao ano”, afirmou Vertamatti.

Planejar para 2013

Segundo os especialistas, o planejamento feito com antecedência é a forma que o contribuinte possui para escapar do aperto financeiro no início do ano.

“Se a pessoa sabe quem vai ter essa ‘brincadeira’ todo ano, ela tem que fazer uma poupancinha mensal para o ano que vem. Pegue o valor que está pagando agora, coloque 6% da inflação esperada para 2012 e divide por 12. Esse será o valor que terá de ser poupado mês a mês”, disse Paixão.”

(JB Online)

Em defesa de Catanho, um argumento tacanho

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Com o título “Em defesa de Catanho, um argumento tacanho”, eis artigo do publicitário e poeta Rioardo Alcântara que, neste fim de ano, resolveu reforçar análises sobre o cenário sucessório de Fortaleza, a partir de fala da prefeita Luizianne Lins (PT) mostrando-se simpática pelo nome de Waldemir Catanho, seu assessor, para a Prefeitura. Confira:

Em uma entrevista ao programa “Debates do POVO”, da rádio O POVO/CBN, a prefeita Luizianne Lins declarou – finalmente, ouviu-se isto dela própria – que, para sucedê-la, o candidato de sua preferência é mesmo Waldemir Catanho, seu companheiro número um.

Na justificativa apresentada, usou da sinceridade: com ele na prefeitura, ela se sentiria “plenamente representada” – um candidato com identificação completa com sua gestão, para o bem e para o mal.

Luizianne não se mostra disposta a apoiar um nome que possa, a qualquer momento da disputa eleitoral, se ver tentado a angariar simpatia entre aqueles que não veem sua gestão com os mesmos bons olhos que ela vê.

Se muito sincera foi na justificativa, não se saiu nada bem nos argumentos em defesa do seu preferido. Na falta de maiores credenciais, deu ênfase excessiva a um aspecto meramente simbólico: o fato do rapaz ser negro.

Fosse negro, não me sentiria bem em ver isso apontado como um atributo relevante. Uma exacerbada valorização dessa condição repõe o indivíduo de volta no confinamento da exclusão. O avesso do preconceito é o preconceito.

Errou feio a prefeita em destacar o fato ainda mais porque um aspecto simbólico, quando colocado em primeiro plano, apenas reforça a percepção de que no primeiro plano não existe mesmo nada de muito substantivo.

Fosse, talvez, a nossa uma cidade de maioria negra, o aspecto seria mais relevante. Houvesse, ainda, entre nós episódios históricos de marcante repressão étnica, vá lá. Mas assim, do nada, “vote porque é preto”… não dá!

Negro era o gaúcho Alceu Colares e marcou época durante a ditadura militar como a voz de resistência das tradições trabalhistas de seus conterrâneos Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola.

Negro, também, era Celso Pita, feito prefeito de São Paulo pela popularidade de seu líder, Paulo Maluf. Quem se lembra, sabe: o discípulo conseguiu produzir mais desastres que seu mestre. Logo, cor da pele não é credencial.

Depois de afirmar que o seu candidato seria um “poste sem luz” e agora sair em sua defesa pelo viés simbólico de um resgate étnico, o que falta mais para Luizianne fragilizar o perfil político do rapaz?

Diga-se a favor de Catanho que a sarna dos holofotes não o contagia: a ele, sua candidatura não empolga. Seu ânimo varia entre a resignação e a repulsa. Não se julga com perfil para a disputa. Pois ponto para ele.

Goste ou não Catanho da ideia, seu nome está lançado e, com isso, Luizianne prega aos aliados o aviso de que não se julga dependente de tantos apoios para levar seu candidato ao segundo turno das eleições.

Malgrado os índices de popularidade de sua gestão não darem ainda sinais mais seguros de recuperação, a prefeita se antecipa ao que julga um cenário progressivo de melhora e não vai para a mesa de negociação de joelhos.

O que não é nenhuma novidade: há um ano disse ela que elegeria com seu sucessor um “poste sem luz”. Claro, ela não quis dizer, embora o tenha dito, que elegeria um candidato tacanho. Era do Catanho que ela falava então.

* Ricardo Alcântara,

Publicitário e poeta. 

TSE – Empresa criada em ano de eleição deve respeitar limite da doação

“Ao julgar nessa quarta-feira o caso de um deputado estadual do Acre que, em 2010, recebeu doações expressivas de uma empresa criada no ano da eleição, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Levandowski, entendeu que doações de empresas criadas em ano eleitoral devem respeitar os limites percentuais previstos na legislação.

A Lei Eleitoral diz que pessoas jurídicas podem fazer doações a campanhas até o limite de 2% de seu faturamento bruto no ano anterior ao pleito. Para empresas criadas no ano da eleição, não é possível fazer esse cálculo. Nesse caso, na avaliação de Lewandovski, o limite deve levar em conta o capital social declarado pela empresa.

“O fato de a empresa ter sido fundada no ano da eleição, a meu ver, não tem o condão de afastar o regramento geral do dispositivo, qual seja, a proibição de doações ilimitadas às campanhas eleitorais”, argumentou Lewandovski durante o julgamento.

No caso julgado hoje, o deputado estadual Denílson Segóvia de Araújo recorreu ao TSE de uma sentença do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que o condenou à perda de mandato por captação irregular de recursos. Nas Eleições de 2010, Araújo recebeu R$ 50 mil da empresa amazonense MGS Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, criada no mesmo ano. O valor correspondia a 17% do total do capital social declarado pela empresa e a 40% de tudo o que o candidato recebeu durante a campanha. O TSE manteve a cassação do mandato de Araújo.

A decisão desta quarta deve abrir precedente para outros julgamentos envolvendo doações de campanha de empresas criadas em anos eleitorais.”

(Agência Brasil)

Vai rasgar também esse exemplar da Veja, deputado?

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A última edição da revista Veja trouxe o ranking dos melhores parlamentares federais neste ano. Avaliou itens como frequência, participação nos trabalhos das comissões técnicas, discursos e apresentação de projetos, requerimentos e pedidos de audiências.

No que diz respeito ao Senado, o cearense Inácio Arruda (PCdoB) apareceu entre os quatro melhores.

Mas, por conta disso, vem uma pergunta de muitos aqui da terrinha: O que diria disso o deputado estadual Lula Morais (PCdoB), que andou rasgando exemplar da Veja por causa de denúncias feitas pela publicação contra, por exemplo, o ministro do Esporte, comunista Orlando Silva?

Transposição do São Francisco – Licitação tenta salvar obra

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“Para tentar terminar as obras da transposição do Rio São Francisco em mais quatro anos, o governo Dilma Rousseff recorrerá a uma nova licitação bilionária de obras já entregues à iniciativa privada.

O custo estimado do negócio é de R$ 1,2 bilhão, informou ao Estado o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, responsável pela obra mais cara do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) bancada com dinheiro dos impostos.

A obra começou em 2007 como um dos grandes projetos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A transposição desviará parte das águas do São Francisco por meio de mais de 600 quilômetros de canais de concreto para quatro Estados: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco.

Depois de R$ 2,8 bilhões gastos, a transposição registra atualmente obras paralisadas, em ritmo lento e até trechos onde os canais terão de ser refeitos, como é o caso de 214 metros em que as placas de concreto se soltaram por entupimento num bueiro de drenagem. As falhas foram testemunhadas por reportagem do estadão.com.br, no mês passado.”

(Estadão)

Bancos fecham nesta 6º feira

“As contas que vencem amanhã (30) devem ser pagas antecipadamente ou no próprio dia pelos canais de autoatendimento ou em correspondentes bancários. É o que recomenda a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), já que as as agências bancárias não irão funcionar nesta sexta-feira. Os bancos estarão fechados para balaço. Portanto, hoje é o último dia do ano de atendimento ao público nas agências, com o horário de funcionamento habitual.

Já as contas que vencem no sábado (31) e no domingo (1º) poderão ser pagas na segunda-feira (2), com exceção dos tributos.

Entre os canais de autoatendimento estão caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, e operações por telefone. Outra opção para pagar contas amanhã é ir aos correspondentes – tais como casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados.”

(Agência Brasil)

Jáder tomou posse, mas filho chamou a atenção

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O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que havia sido barrado pela lei da Ficha Limpa em 2010, tomou posse na tarde dessa quarta-feira, mas quem chamou a atenção foi Daniel (9), seu filho. O garoto fez caras e bocas para fotógrafos e cinegrafistas durante a posse do pai, que, apesar de ter conseguido 1,8 milhão de votos nas últimas eleições, havia sido barrado porque renunciou ao mesmo cargo em 2001 quando era alvo de processo de cassação por suspeita de ter desviado recursos do Banco do Estado do Pará na época em que era governador do Estado.

CNJ já puniu 49 magistrados desde sua criação

“Em meio à polêmica sobre a extensão de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa sete anos de criação no próximo dia 30, data da promulgação da emenda que instituiu o controle externo do Judiciário.

De lá para cá, o CNJ condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados.

Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.

Dados da Corregedoria Nacional do CNJ dão conta de que atualmente há 2.595 processos em andamento. Esse número inclui desde reclamações contra magistrados até sindicâncias.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há processos em tramitação ou arquivados contra 15 dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça dos estados.

Além disso, 18 dos atuais 29 corregedores dos tribunais de Justiça respondem ou já responderam a processos no próprio órgão. Nos tribunais regionais federais, três dos cinco corregedores já foram ou são alvo do CNJ.

Dos cinco presidentes de tribunais regionais federais, dois possuem processos em tramitação ou arquivados.”

(O Globo)

AGU recupera R$ 70 milhões desviados por Jorgina

“As unidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo da Advocacia Geral da União (AGU) conseguiram recuperar, neste ano, mais de R$ 70 milhões em ouro, dólares e leilões de imóveis da fraudadora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jorgina de Freitas. O esquema de corrupção ocorreu em 1990.

Segundo nota da AGU, a dívida aproximada da quadrilha de Jorgina é de R$ 2 bilhões. Em setembro passado, os procuradores passaram para a União a administração de 44 imóveis sequestrados do advogado Ilson Escóssia, qualificado como o “maior advogado fraudador do INSS”.

“Nós cuidamos da locação desses imóveis e todo valor arrecadado, seja com a locação ou venda vai para o órgão que sofreu com a fraude”, explicou o procurador Regional Federal na 2ª Região, Marcos da Silva Couto.

Só de Escóssia foram recuperados cerca de R$ 35 milhões, com o leilão de 36 outros imóveis e de 522 kg de ouro. Segundo a AGU,ainda existem cerca de 300 imóveis da quadrilha a serem apregoados, que dependem de avaliação do Tribunal de Justiça do Rio.”

(Estadão.com)

Para Juiz, liminar questionando competência do CNJ transpareceu abuso do poder de julgar

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Com o título “Cabo de guerra destroça credibilidade do Judiciário”, o juiz de Direito Marcelo Semer aborda o questionamento que se faz sobre o trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele bate duro o corporativismo. Confira:

Por mais jurídicos que possam ser os argumentos, a arrogância suicida do corporativismo não é capaz de enxergar o profundo estrago que vem causando à credibilidade da Justiça.

A liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio aos 45 minutos do segundo tempo transpareceu à sociedade como um abuso do poder de julgar.

A legalidade da competência do CNJ para os processos disciplinares estava para ser decidida em setembro pelo plenário, quando um bate-boca público entre o presidente do STF e a corregedora Eliana Calmon provocou seu adiamento. Diante do recesso de ambos os órgãos em janeiro, a liminar terá pouco mais do que um efeito simbólico – mas o simbolismo no caso é altamente destrutivo.

E não se pode dizer que a outra liminar, deferida pelo ministro Enrique Lewandowski, na noite da véspera do recesso, em um processo do qual sequer era relator, tenha suscitado menos controvérsia. O ministro foi acusado de ignorar um conflito de interesses, por ser beneficiário na forma de pagamento de crédito trabalhista, que estaria no âmago da fiscalização que sustou.

A boa aparência da mulher de César se foi, mas as lideranças das associações que representam os juízes ainda não se aperceberam disso. Nem do conflito que existe no seio da própria magistratura.

Os juízes acabaram imprensados entre a generalizada pecha de corruptos que lhes é erroneamente impingida e a forma como são tratados pela cúpula de um poder oligárquico.

Enquanto 99% dos juízes auferem um crédito trabalhista em centenas de parcelas por falta de verbas, nosso 1% obteve as facilidades de pagamento à vista, por motivos ou fundamentos ainda ignorados.

O manto que Eliana Calmon desvestiu, talvez até involuntariamente, mostra de forma aguda a desigualdade tradicional que marca o Judiciário, entre segredos, benefícios e decisões imperiais.

Episódios como esse na verdade não são raros.

Desembargadores recebem benefícios que não estão à altura dos juízes, alguns desembargadores recebem tratamento que não está ao alcance dos demais e assim por diante até os ministros, em castas sucessivas. Aos servidores do poder, no andar de baixo, sempre sobra o argumento da falta de disponibilidade orçamentária para conceder reajustes.

É evidente que o Conselho Nacional de Justiça deve ter competência para instaurar processos que não sejam abertos pelas corregedorias. O órgão foi criado para controle do Judiciário e não pode funcionar apenas como aporte subsidiário.

Se os ministros do STF não reconhecerem isso no texto da Constituição, não há dúvidas que ela será alterada para tornar o controle mais explícito.

Mas a defesa esganiçada do esvaziamento do poder disciplinar é nefasta por outros motivos. Nos tribunais, as corregedorias só funcionam para o andar de baixo. Os desembargadores não estão afetos a ela e as cúpulas jamais são investigadas.

No episódio em questão, é de se perguntar, se o erro de pagar a alguns de forma diferenciada partiu da presidência do Tribunal de Justiça, quem vai instaurar a investigação se não o próprio CNJ?

As antigas direções da AMB tinham uma interlocução mais realista com o Conselho. A entidade se opôs à instalação do órgão, a meu ver equivocadamente, mas em algumas medidas, como a proibição do nepotismo, agiu como parceira para viabilizá-lo.

A eleição do desembargador Calandra para a presidência da associação, coincidindo com a do próprio Peluso para comandar o STF, acabou por instalar um ânimo de confronto e uma agenda que é mais próxima da cúpula do que da base do Judiciário.

É certo que o destempero verbal de Eliana Calmon também contribui para o embate, mas o acirramento por parte dos juízes apenas a consolida na figura mítica da caçadora de corruptos e ainda lhe fornece o álibi para a não-identificação de nossas maçãs podres. Afinal, depois da varredura de tantas contas, qual foi o juiz ‘vendedor de sentenças’ que ela encontrou?

A política dos desembargadores também encontra resistência entre os juízes, que suportam no dia-a-dia o ônus da rejeição por decisões de que não foram responsáveis nem mesmo beneficiários.

Que o próprio CNJ aprenda com o episódio a valorizar a democracia interna, que nunca foi sua preocupação, e participar da ruptura dessa visão oligárquica ainda persistente nos tribunais e em muito responsável pelo elitismo na prórpia distribuição da justiça.

Não devemos nos esquecer, porém, que o enfraquecimento do Judiciário só interessa a quem detém poder e não a quem precisa recorrer a ele para conter a violência e a ganância daqueles que o oprimem.

* Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia. Coordenador de “Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho” (LTr) e autor de “Crime Impossível” (Malheiros) e do romance “Certas Canções” (7 Letras). Responsável pelo Blog Sem Juízo.

OAB/CE entra com ação civil pública contra Estado por causa de corte de verbas do Judiciário

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Valdetário Monteiro, anunciou, nesta quarta-feira, durante entrevista coletiva na sede da entidade, que a OAB vai entrar com ação civil públcia contra o Estado. A medida é uma reação ao corte de cerca de 130 milhões do orçamento do Poder Judiciário para 2012.

A entidade considera um absurdo e prejudicial para o bom andamento do aparelho do Judiciário e ainda está cobrando a implantação de 97 nova Varas já criadas.

A Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado e a Procuradoria Geral do Estado só devem se manifestar depois que forem notiicados sobre a questão.

Inadimplência de empresas cresce 9,8% em novembro, aponta Serasa

A inadimplência das empresas cresceu 9,8% em novembro na comparação com o mês anterior, de acordo com os dados da Serasa Experian divulgados nesta quarta-feira (28).

A expansão é a segunda maior registrada no ano neste confronto, superada apenas pelo desempenho contabilizado em março ante fevereiro (10,8%).

Já na comparação com o mesmo mês no ano passado, a inadimplência cresceu 32,5%. No acumulado do ano, a alta chegou a 18,6% ante igual intervalo em 2010.

Para os economistas da Serasa, a inflação, que afeta todos os custos empresariais, o capital de giro ainda caro, que impacta os custos operacionais, e a evolução da inadimplência do consumidor, que impõe maiores provisões e perdas aos negócios, estão determinando dificuldades na gestão financeira.

Nesse contexto, avaliam, as empresas estão produzindo e ampliando os estoques para as festas de final de ano numa posição de caixa menos favorável.

(Folha)

Fazenda estuda mudanças no regime de tributação para importação de têxteis

“O Brasil vai mudar o o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. De acordo com anúncio feito, nessa terça-feira, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em vez da cobrança que incide sobre um percentual no valor do produto trazido do exterior, o país adotará o sistema com um valor absoluto a ser pago sobre a mercadoria adquirida fora do país.

A medida visa a dificultar o subfaturamento dos importados e combater a concorrência desleal enfrentada pela indústria têxtil. “Esta é uma arma forte que teremos para enfrentar a concorrência, que é cada vez maior neste setor”, disse Mantega, em São Paulo, durante a entrega da medalha de honra ao mérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

O ministro disse ainda que em até três meses deve ser apresentado um novo procedimento de salvaguarda provisória. “Queremos fazer isso dentro das regras internacionais, sem violação”, disse, segundo nota divulgado pelo ministério.

Ao falar mais uma vez sobre o fortalecimento da economia do país, Mantega declarou que até 2015 o Brasil deve se tornar a quinta maior economia mundial, ultrapassando a França. O ministro ponderou, no entanto, que o mais importante é o país estar entre as dez maiores e mais dinâmicas economias do planeta e que essa posição permaneça nas próximas décadas.”

(Agência Brasil)

MPF-CE pede que Inep divulgue critérios de correção de provas do Enem

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), por meio do procurador da República Oscar Costa Filho, pediu em uma ação civil pública que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) explique os critérios de correção das provas objetivas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Muitos candidatos questionam as notas publicadas na semana passada. O pedido foi feito na segunda-feira.

O Inep afirma que a nota do Enem é calculada na Teoria da Resposta ao Item (TRI), que classifica o valor das questões de acordo com três critérios: Poder de discriminação (“capacidade de um item distinguir os estudantes que têm a proficiência requisitada daqueles quem não a têm”, segundo nota do instituto divulgada no dia 22); grau de dificuldade; possibilidade de acerto ao acaso (chute).

Contudo, segundo o Inep, o instituto precisa explicitar o conteúdo dos critérios de avaliação – por exemplo, ao deixar claro quais são as questões consideradas difíceis e quais são as fáceis.”

(Portal Terra)

Campanha pelo Desarmamento continuará em 2012

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“A Campanha Nacional do Desarmamento vai continuar até o fim de 2012. O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil renovaram na terça-feira a parceria para o pagamento das indenizações por armas recolhidas durante a campanha.

De acordo com o secretário executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, a expectativa do governo foi atendida.

– Faremos uma nova campanha, talvez aperfeiçoando alguns pontos, mas mantendo o anonimato, a capilaridade, a agilidade do pagamento e a inutilização das armas. Precisamos e queremos ampliar o número de postos de arrecadação – disse Barreto.

O Ministério da Justiça anunciou na tarde desta terça-feira que, durante os sete meses que durou a Campanha de Desarmamento em 2011, foram recolhidas 36.834 armas e 150.965 munições.

Para o governo, o que mais chamou a atenção foi o volume de armas de grande porte entregues nos 1.886 postos de recolhimento das várias polícias, entre as quais Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Do total, 7.640 armas são de grande porte e, nesse meio, há 95 fuzis, 117 escopetas, cinco metralhadoras e cinco submetralhadoras. O pagamento das indenizações chegou a R$ 3,5 milhões.

A entrega pode resultar em indenizações entre R$ 100 e R$ 300 dependendo do tipo da arma. O orçamento da campanha deste ano foi R$ 9 milhões. Segundo Barreto, a mesma quantia deve ser destinada à campanha em 2012.”

(Agência Brasil)

Parlamentares em ritmo de romaria por emendas

“Líderes e parlamentares deram uma pausa no recesso e correram a Brasília para fazer uma romaria por ministérios na tentativa de garantir o empenho (promessa de pagamento) das emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2011.

Eles podem manter a pressão até o final da semana. Os técnicos do governo estão escalados para trabalhar e garantir o maior número de empenhos até as 20h da sexta-feira, último dia útil do ano.

Segundo o governo, houve empenho de 10% das emendas ao Orçamento de 2011 (cerca de R$ 19 bilhões), incluindo as individuais e de bancadas. A expectativa é fechar o ano com empenho de cerca de 20% do total (de R$ 3,5 bilhões a R$ 4 bilhões).

A dificuldade de empenho das emendas não ocorre só em razão da crise econômica. Há entraves burocráticos nas pastas e também dificuldades de prefeituras que, por estarem, por exemplo, inadimplentes com o INSS, não podem fazer convênios com a União.

Por isso, muitos parlamentares ficam em Brasília nesta última semana para tentar aproveitar o que chamam de “a raspa do tacho”, recursos do ministério que seriam empenhados para um município que não poderá conveniar e seguem para outro.”

(O Globo)

Lula deu mais cargos a militantes do que FHC

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“Pesquisa da cientista política Maria Celina D’Araujo, da PUC-RJ, mostra que, na gestão de Lula (2003-2010), 12,6% dos ocupantes de cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS) eram filiados a partidos políticos, proporção quase duas vezes maior que os 6,5% da administração tucana (1995-2002).

Na elite dos cargos comissionados, os DAS-6, a proporção de filiados chegou a 38% no governo do petista, ante 20% do tucano.

Para Maria Celina, a presença de servidores filiados a partidos políticos não é, por si só, um ponto negativo.

“O que faz a diferença é como os governantes e os dirigentes a quem a burocracia se reporta vão usar a máquina pública. É deles a responsabilidade. No governo Fernando Henrique houve preocupação em mandar apurar irregularidades. O presidente Lula teve uma posição de contemporizar com os malfeitos, que a presidente Dilma não tolera”, disse ela.”

(Estadão)