Blog do Eliomar

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Presidente nacional da OAB: Derrubada da "Lei da Ficha Limpa" deixaria sociedade frustrada

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“O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, espera que o ministro Luiz Fux, responsável pelo desempate que pode validar ou fazer a Lei da Ficha Limpa perder força “honre sua tradição de defesa da sociedade”. De acordo com ele, derrubar a nova legislação frustraria a população brasileira.

“A expectativa da OAB é a mesma da sociedade. Esperamos que Fux mantenha a lei, caso contrário seria uma frustração muito grande para a sociedade”, disse. Ophir ainda disse acreditar que condenações anteriores à existência da Ficha Limpa devem valer para impedir a candidatura de políticos. Segundo ele, “há casos semelhantes já julgados pelo STF em que isso ficou claro”.

O desafio, nesse sentido, diz respeito ao artigo 16 da Constituição Federal. Ele determina que alterações no processo eleitoral só podem acontecer há pelo menos um ano das eleições. O que faria com que a Ficha Limpa só se aplicasse em 2012, e não nas eleições passadas.

“A discussão central é essa. Esperamos sensibilidade do Fux pois a sociedade deixou de votar em muita gente devido à Lei da Ficha Limpa”, disse ele que, como os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, entendem que a nova lei não alterou o processo eleitoral, somente o moralizou.”

(iG)

Padre Marcelo Rossi e uma romaria de fieis… ou fãs?

O padre Marcelo Rossi levou uma multidão à Livraria Saraiva, situada no Shopping Iguatemi, em Fortaleza, nesta manhã de quarta-feira. Ali, até as 22 horas, o religioso estará dando autógrafos do seu mais recente livro Ágape. A renda é para a construção do Santuário Bizantino, em São Paulo.

(Fotos – Jorge Alves)

Quem foi em busca de Rossi, enfrentou enorme fila e sol nada celestial.

Marina Silva pode criar novo partido

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“Dois dias após o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (ex-DEM), ter anunciado a criação de seu PSD, um expressivo grupo de parlamentares e líderes do PV, entre eles a ex-senadora Marina Silva, decidiu pôr na rua um movimento destinado a mobilizar as bases verdes para cobrar a democratização do partido. Eles querem a realização de uma convenção nacional, no prazo de seis meses, e a convocação de eleições diretas para a escolha de novos dirigentes. A médio prazo, se a ação não funcionar, não se descarta a hipótese de o movimento, denominado Transição Democrática, desaguar no surgimento de um novo partido.

O primeiro ato político do grupo está programado para amanhã. Líderes de diferentes regiões do País devem se reunir em São Paulo para o lançamento de um manifesto com as teses do movimento. Segundo um dos organizadores, o presidente do diretório paulista, Maurício Brusadin, ontem já estava confirmada a presença de sete deputados federais – o equivalente a metade da bancada verde.”

(Agência Estado)

"A Filha da anistia" em cartaz nesta 4ª feira no Dragão

Estreia nesta quarta-feira, no teatro do Dragão do Mar, em duas sessões – às 17h e às 20 horas, a peça “A Filha da anistia”. A montagem é da Caros Amigos Cia de Teatro e tem apoio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A peça conta a história de “uma jovem que parte em busca do pai que nunca conhecera e acaba descobrindo um passado de mentiras e omissões, forjado durante os anos de chumbo no Brasil”, diz texto enviado para o Blog.

Clara é uma advogada que procura refazer sua história e esclarecer seu passado, sem imaginar que a sua vida seria radicalmente transformada nessa trajetória. Todas as suas certezas caem por terra diante das descobertas sobre seu passado familiar e sobre um período da história do Brasil que poucos conhecem – e que a maioria prefere esquecer. 

DETALHE – A peça será apresentada de novo no próximo sábado, às 11h e às 20 horas.

No STF, o Dia D da "Lei da Ficha Limpa"

“Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um caso envolvendo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) com seu quorum completo. Nesta quarta-feira (23), os 11 ministros julgarão o caso do ex-deputado estadual mineiro Leonídio Bouças (PMDB), condenado por improbidade administrativa em 2002. Ele concorreu com o registro de candidatura barrado e acabou não tendo votos suficientes para se eleger.

Porém, seu caso servirá não apenas para pacificar a questão se as novas regras de inelegibilidade valem para as eleições passadas ou apenas para o pleito municipal de 2012. Dentro do recurso extraordinário apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e remetido ao STF, está o argumento de que o julgamento ofendeu o parágrafo 57 do artigo da Constituição Federal.

O artigo está dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. Ele prevê que todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A defesa do peemedebista argumenta, no recurso extraordinário enviado ao Supremo, que Bouças não poderia ser barrado, já que seu caso não transitou em julgado – ou seja, não chegou até a última instância possível de julgamento e obteve o veredito final. Os advogados dele usam como base o parágrafo 57 – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ou seja, para os advogados do candidato, a alínea L, na que Bouças foi enquadrado, é inconstitucional por, na visão deles, ofender o princípio previsto na Carta Magna. Caso uma corrente majoritária no STF concorde com os argumentos da defesa, a Lei da Ficha Limpa será ferida de morte, ficará totalmente desfigurada. A principal inovação trazida pela nova regra foi justamente a possibilidade de políticos com condenações por órgãos colegiados terem o registro negado.”

(Congresso em Foco)

Bancada governista tenta prorrogar validade dos restos a pagar

“A bancada governista no Congresso entregará nesta quinta-feira (24) ao ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, um pedido para lá de espinhoso: a prorrogação da validade dos restos a pagar não processados de 2007, 2008 e 2009 para 31 de dezembro. O montante, que soma R$ 18 bilhões, se refere a obras empenhadas pelo governo, muitas delas já em andamento com os recursos de estados e municípios, mas que ainda não viram pingar no caixa a prometida contribuição federal. Por decreto assinado no fim do ano passado, a verba prometida será cancelada em 30 de abril — ficam livres da tesoura apenas repasses ao Ministério da Saúde e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O tema deve ser abordado, inclusive, durante a reunião do Conselho Político com a presidente, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. A bancada governista, com o apoio da oposição, reclama que em muitos casos os recursos empenhados só não foram transferidos pelo governo federal por problemas de burocracia, especialmente da Caixa. Os parlamentares entregarão amanhã o pedido de prorrogação a Luiz Sérgio. O ministro já adiantou que é favorável à medida, mas setores do Planalto, especialmente o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, são contra a ampliação do prazo.”

 (Correio Braziliense Online)

NESSE ESFORÇO está o deputado federal José Nobre Guimarães. Ele informa que dos R$ 345 milhões de restos a pagar que o Estado receberia de 2007, 2008 e 2009, já deu para recuperar R$ 170 milhões. Esses recursos dizem respeito a convênios firmados principalmente pelas prefeituras.

Brasil e Portugal realizam teste de paternidade por cooperação

‘Os governos do Brasil e de Portugal realizaram a primeira cooperação jurídica internacional entre os dois países para a execução de um teste de paternidade. A pedido do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque (SC), o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça (MJ) encaminhou às autoridades portuguesas pedido de cooperação para coleta do material genético do suposto pai do menor K.M.F., que será usado em exame de investigação de paternidade.

O material genético para a realização do teste no Brasil foi recebido pelo Ministério da Justiça na última terça-feira (15). A carta enviada a Portugal solicitava ainda a coleta do depoimento do suposto pai do menor e a inquirição de testemunhas. As diligências solicitadas pelo governo brasileiro foram cumpridas na íntegra.

“Trata-se de um grande avanço na cooperação jurídica internacional em matéria civil, pois, há até pouco tempo, pedidos dessa natureza eram praticamente inviáveis”, afirma Boni Soares, coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional. Já houve casos semelhantes realizados em parceria com Suíça e Austrália.

(Da Assessoria de Comunicação do MJ)

Palocci é chamado para acalmar base que reclama de corte de emendas

“O chefe da Casa Civil, ministro Antonio Palocci, foi acionado para apagar uma rebelião da base governista no Congresso – que ameaça paralisar votações, caso não seja fixado novo prazo para o cancelamento de pagamentos de emendas parlamentares já empenhadas e prometidas no governo Lula, os chamados restos a pagar . A tentativa do governo é encontrar um entendimento até esta quinta-feira, quando acontece a primeira reunião do Conselho Político com a presidente Dilma Rousseff.

Os líderes e presidentes de partidos aliados avisaram que vão alertar Dilma sobre as consequências do que chamam de “calote dos restos a pagar”. Dilma estava disposta a enfrentar a ameaça dos aliados e até reclamou da entrevista do ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, que reconhecia o problema. Mas a rebelião cresceu e Palocci foi acionado para tentar uma solução.

Há uma insatisfação quanto ao decreto que prevê, a partir de 30 de abril, cancelamento de restos a pagar de 2007, 2008 e 2009 não processados, no total de R$ 18 bilhões, segundo o Planejamento, se contabilizados pagamentos pendentes de 2010.”

 (Globo)

Quadro de hipertensão leva presidente nacional do PT a pedir licença por 15 dias

O presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, pediu licença do comando do partido por 15 dias. A informação foi divulgada, na tarde desta terça-feira, por meio de nota assinada pelo secretário-geral nacional do PT, Elói Pietá. Dutra atendeu a redcomendações médicas.

No comunicado, Pietá afirma que um “problema de saúde provocado por um quadro de hipertensão” levou Dutra a solicitar o afastamento das atividades na sigla. A licença de Dutra já está valendo e, durante sua ausência, responderá pelo comando partidário o vice-presidente nacional, Rui Falcão.

Padre Marcelo cumpre maratona de autógrafos em Fortaleza

Padre Marcelo Rossi iniciou, nesta manhã de quarta-feira, a partir do Sistema Verdes Mares, sua peregrinação pela mídia local. Aqui, ele veio lançar de novo seu livro “Ágape”, numa maratona de autógrafos que começará as 11 horas e se estenderá até às 22 horas na Livraria Saraiva, no Shopping Iguatemi.

Padre Marcelo prometeui: no segundo semestre, lançará mais um CD com canções católicas que prometem não deixar o cristão parado.

Reforma Política – Comissão do Senado aprova fim de coligações em eleições proporcionais

“Os senadores aprovaram nesta terça-feira, na Comissão de Reforma Política do Senado, a proposta de extinção das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Por unanimidade, os membros da comissão consideraram que esse modelo de associação deveria acabar e criticaram a forma como essas coligações são feitas. “Coligação é uma grande distorção do nosso processo representativo. Sou a favor do fim das coligações”, afirmou o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), e o líder do PT, Humberto Costa (PE), também disseram que as coligações buscam apenas o compartilhamento do horário gratuito de televisão durante as eleições. O consenso sobre o fim das coligações, contudo, não se repetiu no momento de discutir o modelo eleitoral brasileiro. Os membros da comissão não chegaram a uma proposta para ser incorporada ao texto que seguirá para o plenário do Senado. Com isso, a votação sobre esse assunto ficou para a próxima quinta-feira (24).”

(Agência Brasil)

Presidente do BC diz que inflação começa a dar sinais de recuo

“O comportamento de preços do mercado tende a “se deslocar para níveis compatíveis” com o centro da meta de inflação, de 4,5% ao ano, a partir do mês que vem, conforme afirmou hoje (22) o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele ressaltou, porém, que a inflação acumulada em 12 meses, que fechou fevereiro em 6,01%, deve permanecer em patamares elevados nos próximos seis meses. Mesmo que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mensal aponte para o centro da meta, até agosto ou setembro vai substituir percentuais baixos relativos aos meses correspondentes do ano passado.

Depois de exposição de meia hora sobre os fundamentos da economia brasileira, na qual apresentou muitos números para demonstrar a saúde financeira do país, Tombini respondeu perguntas dos parlamentares, a começar pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que levantou a questão das altas taxas de juros, a começar pela Selic (taxa bpasica do governo). Tombini afirmou que a Selic tem poder para ajustar a demanda e afetar a trajetória de preços. Ele advertiu que uma redução não muito bem fundamentada da Selic pode gerar efeitos negativos na economia.

O presidente do BC disse que as duas elevações da Selic este ano, que elevaram a taxa básica de 10,75% para 11,75% ao ano, fazem parte da política que visa a evitar que as pressões inflacionárias se propaguem para “horizontes mais longos”. Ele não quis falar sobre futuros aumentos da Selic, embora a própria ata da última reunião do Copom tenha sinalizado nesse sentido.

Tombini falou também que o BC continuará monitorando a oferta de crédito pelos bancos para evitar um crescimento exacerbado do endividamento da sociedade. Ele acha que existe espaço para um aumento de até 15% na oferta de crédito. Mais do que isso “nos parece acima do recomendado” e pode gerar riscos excessivos para o sistema financeiro.

O dirigente da autoridade monetária respondeu também a críticas sobre o alto custo de carregamento das reservas internacionais que, atualmente, ultrapassam US$ 310 bilhões. Ele disse que em momentos de crise, como a de 2008, as reservas funcionam como um seguro. Naquela ocasião, parte das divisas foi usada para assegurar aos exportadores nacionais a liquidez interrompida bruscamente.

O presidente do BC revelou que o Brasil tinha US$ 205 bilhões de reservas quando estourou a crise financeira internacional e, de lá para cá, o país incorporou US$ 111 bilhões às reservas, via compras regulares no mercado à vista para retirar o excesso de dólares do mercado. Política que ajuda a conter a valorização do real e a manter a competitividade dos preços dos produtos brasileiros no comércio externo.

Ele ressaltou que o BC vai continuar a intervir no mercado de câmbio, com consequente aumento das reservas, que fecharam na véspera em US$ 316,176 bilhões e equivalem a quase 15% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país. Nível de reservas que considera bom, mas ainda bem abaixo de outras economias em crescimento, como Hong Kong e Cingapura, que têm reservas correspondentes a 118,6% e 103,8%, respectivamente.

Ou, para ficar no campo dos países emergentes que compõem o acrônimo Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), “temos as reservas menos fortes”, segundo ele, ao citar a China com 46,9% do PIB em reservas cambiais; a Rússia com 31,7%; e a Índia com 19,7%.”

(Agência Brasil)

Francisco Everton, o "Tiririca", circulou por Fortaleza

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Eis aí o deputado federal Francisco Everton (PR-SP), o conhecido “Tiririca”. Ele esteve em Fortaleza nesses dias visitando dois filhos do seu primeiro casamento. Aqui, aproveitou para descansar.

Tiririca informa que,  como integrante da Comissão de Educação da Câmara, já apresentou três projetos. Bastante tímido, quase não deu entrevista, mas não dispensou, quando reconhecido, abraçar e dar autógrafos para fãs por onde circulou na Capital cearense.

(Foto – Paulo MOska)

Eunício inclui na pauta da CCJ projeto sobre julgamento de crimes contra jornalistas

“Por iniciativa do senador Eunício Oliveira, o projeto de lei 167/10 que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão, estará em discussão e poderá ser votado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (23).

De acordo com Eunício, a aprovação da proposta de autoria do senador Roberto Cavalcanti torna-se um mecanismo fundamental em respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nos regimes democráticos que é a
liberdade de imprensa. Ele citou números divulgados pela Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que contabilizou a morte 94 jornalistas por atos violentos em todo o mundo durante o exercício da profissão no ano
de 2010.

No Brasil, os dados apontam duas mortes . “Não podemos admitir que ainda hoje, no regime democrático, e apesar de todas as garantias regidas por Lei, um jornalista possa ser agredido ou até mesmo perder a vida ao exercer sua profissão. Acreditamos na aprovação do texto como forma de evitar impunidades dos crimes praticados contra esses profissionais, contra a imprensa”, afirmou.

O projeto será apreciado nesta quarta-feira (23), na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A reunião será transmitida pela TV e rádio senado e pode ser acompanhada também pelo site:
http:// www.senado.gov.br/noticias/tv”

(Com Agência Senado)

STF deve julgar ação de inconstitucionalidade sobre piso dos professores ainda neste mês

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Um grupo de parlamentares federais esteve nesta tarde de terça-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cézar Pelluzo. Na ocasião, o grupo pediu para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o piso nacional dos professores entrasse logo na pauta do órgão.

Segundo o deputado federal Raimundo Gomes de Matos, integrado a esse bloco, o presidente do STF assumiu compromisso de incluir essa matéria ainda na pauta deste mês. A Adin foi interposta pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará arguindo a inconstitucionalidade da matéria.

“Nós repassamos para o presidente do Supremo, através do advogado Roberto Caldas e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão, a informação de que há recursos no Orçamento da União, na ordem de R$ 1 bilhão, que viabilizaria o cumprimento, por parte desses governadores, do piso”, disse Gomes de Matos.

O parlamentar disse ainda que nos Orçamentos de 2009 e 2010, havia recursos assegurados para esses Estados que, não se sabe o porquê, não cumpriram o piso.

CNI – Indústria opera abaixo do nível em fevereiro

“A indústria brasileira operou abaixo do nível de atividade usual para o mês de fevereiro, indica Sondagem Industrial divulgada nesta terça-feira (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Índice de Utilização da Capacidade Instalada (UCI) atingiu 47 pontos no mês. De acordo com a CNI, é o terceiro mês consecutivo em que o resultado fica abaixo de 50 pontos, o que representa UCI aquém do normalmente registrado naquele mês.

“As medidas de restrição ao crédito tomadas pelo Banco Central no final do ano passado e o aumento da taxa de juros, bem como o anúncio do corte de gastos do governo, já se refletiram na demanda”, diz economista da CNI, Marcelo Azevedo. Os dados da Sondagem Industrial apontam ainda que a produção em fevereiro alcançou 51 pontos, acima dos 46 pontos observados no mês anterior e dos 50,8 pontos verificados em fevereiro de 2010.”

(Portal G1)

Lei Maria da Penha resultou em 111 mil sentenças até julho de 2010

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“Balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (a Lei 11.340/2006, que proíbe e pune a violência doméstica e familiar contra a mulher), revela que somente nas varas e juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram distribuídos, até o mês de julho de 2010, 331.796 procedimentos que envolvem a matéria. Deste total, já foram sentenciados 111 mil processos, além de realizadas 9.715 prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas.

Estes dados, apesar de parciais, uma vez que o CNJ não possui, ainda, informações detalhadas de todas as varas e juizados especializadas, contribuem para o traçado de uma radiografia sobre a eficácia da lei, que tem ajudado as mulheres a evitar agressões e conseguir a punição de seus algozes. Mostram, por exemplo, que o Brasil já possui uma razoável estrutura no tocante à aplicação dessa legislação, com um total atual de 52 unidades, entre juizados e varas especializadas, espalhados pelos estados. As únicas exceções são Sergipe, Paraíba e Rondônia, dos quais os dois últimos informaram que instalarão varas ou juizados em curto prazo.

Estima-se que esses números possam ser ainda maiores, uma vez que em muitos estados os tribunais catalogam de forma diferente, de acordo com a organização local, as decisões proferidas nos diferentes procedimentos. Assim, é certo que muitos processos já se encontram terminados mas não estão computados no número de 111 mil sentenças, tendo em vista que a manifestação que põe fim ao processo é inventariada como sendo de outra natureza. Para corrigir essas distorções, o CNJ está realizando estudos para integrar essas informações em nível nacional, parametrizando todos os dados de acordo com  tabela processual  unificada.

A estrutura do Poder Judiciário envolvido no atendimento às mulheres nesses juizados e varas também é ponto relevante. Em julho de 2010, foram contabilizados, entre juízes, assessores de tribunais, servidores (incluindo escrivães), oficiais de justiça psicólogos e assistentes sociais, perto de 480 pessoas,

Esses números expressam, por sua vez, somente os dados relativos aos juizados ou varas especializados, não estando aí computados os processos que tramitam em todas as demais varas criminais do país, que acumulam competência para processar e julgar os procedimentos da Lei Maria da Penha nos locais onde não há serventia destinada para este único fim.

Processos – Conforme esse balanço parcial sobre a Lei Maria da Penha, constatou-se que as unidades da federação que mais possuem juizados e varas são o Rio de Janeiro (7) e o Pará (6). Também figuram como estados que possuem maior quantidade de unidades especializadas o Distrito Federal e Mato Grosso, com quatro varas ou juizados em cada um. Ainda de acordo com a quantidade de processos distribuídos, aparecem à frente Rio de Janeiro (93.843), Minas Gerais (42.284), Rio Grande do Sul (34.378) e  Mato Grosso do Sul (26.266).

Já em relação ao número de audiências, depois do Rio de Janeiro, aparecem Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Outro ponto curioso da lei é a quantidade de estados onde foram realizadas mais prisões em flagrante em função da Lei Maria da Penha. Foram estes, pela ordem: Paraná, Goiás, Pará, Espírito Santo e Minas Gerais. Por outro lado, os estados onde foram decretadas mais prisões preventivas foram Mato Grosso, Rio de Janeiro, Acre e Paraná.”

(CNJ)

Acesso a sites pornográficos durante o trabalho dá demissão por justa causa

“A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que acessou sites pornográficos durante o horário de expediente. Inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, ele ajuizou ação para anular a justa causa e reverter sua dispensa para imotivada, o que lhe daria direito às verbas rescisórias. O autor chegou a ganhar em primeiro grau, mas os desembargadores deram provimento ao recurso da empresa e reformaram a sentença, em julgamento que aconteceu no dia 10 de março. Cabe recurso.

Conforme a perícia, o sistema bloqueava sites impróprios, mas alguns passavam pelo filtro. Além de ser possível burlar o controle e acessar conteúdos bloqueados. Mesmo assim, o juiz Adair Magnaguagno, da Vara do Trabalho de Farroupilha, na Serra gaúcha, reprovou a conduta do empregado. “O fato de o sistema bloquear o acesso do usuário somente em determinados sites, de modo algum significa a plena liberdade para acesso aos demais. Isso porque o sistema de controle é incapaz de filtrar, automaticamente, todos os conteúdos impróprios”, destaca o texto da sentença.

“Assim, o acesso a sites não-bloqueados pelo sistema não afasta, por si só, o uso do poder disciplinar pelo empregador, cabendo ao empregado ter o bom senso necessário quanto à seleção dos conteúdos que pretende acessar”, argumentou o juiz. Por outro lado, ele considerou que a atitude do trabalhador não foi grave o suficiente para permitir de imediato a demissão por justa causa. No seu entendimento, a empresa deveria ter seguido o critério de aplicação de sanções gradativas, em proporção crescente, começando, por exemplo, com uma suspensão. Por isso, acolheu o pedido do autor e reverteu a demissão.

Ao apreciar recurso apresentado pela empresa, a relatora do acórdão na 2ª Turma do TRT-RS, desembargadora Vania Mattos, julgou que a medida tomada pelo empregador foi adequada e proporcional à gravidade do fato. “A utilização da internet corporativa para visitação de sites com conteúdo pornográfico é atitude que não pode ser admitida pelo empregador, sob pena de chancelar comportamento totalmente impróprio no ambiente de trabalho”, citou o acórdão.

Conforme a relatora, o empregado ainda descumpriu o regulamento interno da empresa, que proíbe o acesso a sites não relacionados à atividade profissional. Um documento anexado ao processo, assinado pelo reclamante, comprova que ele estava ciente das regras de uso da internet desde a admissão. Ainda no entendimento da desembargadora, a aplicação de penalidades progressivas antes da despedida por justa causa não é obrigatória por lei.”

(Consultor Jurídico)

Conselho de Ética – 20% tem problemas na Justiça

“Criado com a missão de analisar a conduta e o decoro dos colegas, o Conselho de Ética da Câmara tem parte dos seus integrantes com problemas na Justiça. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que 20% dos membros do colegiado enfrentam inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Juntos, eles somam 19 processos no Supremo. É a mais alta corte do país que tem a prerrogativa de investigar e julgar deputados federais e senadores.

A nova composição do Conselho de Ética, formada por 15 deputados titulares e 15 suplentes, foi instalada na última quarta-feira (16). Os parlamentares já têm uma missão: analisar o caso envolvendo a colega Jaqueline Roriz (PMN-DF). No início do mês, veio à tona um vídeo onde ela aparece, junto com o marido, recebendo R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, delator do esquema de propina que deu origem à Operação Caixa de Pandora.

Após a instalação do conselho, o site fez uma busca pelo nome de cada parlamentar no acompanhamento processual do Supremo. É possível procurar também pelo número do processo e de protocolo, e pelos advogados. Somente ações que tramitam em segredo de Justiça não aparecem na consulta. A partir daí, foi possível identificar que seis deputados são investigados e até mesmo réus no Supremo. Somente inquéritos e ações penais ativos entraram na lista.

Entre os enrolados com a Justiça, o deputado que tem o maior número de processos é Abelardo Camarinha (PSB-SP). Tramitam atualmente na corte, de acordo com a pesquisa, quatro ações penais, onde ele já é réu, e nove inquéritos, em fase de investigação. A maior parte dos casos está dentro da classificação direito penal. São processos envolvendo crimes de responsabilidade, crime da Lei de Licitações, crimes de imprensa, crime ambiental e até crime contra a honra.”

Veja a lista completa de processos dos parlamentares

(Congresso em Foco)