Blog do Eliomar

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Fazenda estuda mudanças no regime de tributação para importação de têxteis

“O Brasil vai mudar o o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. De acordo com anúncio feito, nessa terça-feira, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em vez da cobrança que incide sobre um percentual no valor do produto trazido do exterior, o país adotará o sistema com um valor absoluto a ser pago sobre a mercadoria adquirida fora do país.

A medida visa a dificultar o subfaturamento dos importados e combater a concorrência desleal enfrentada pela indústria têxtil. “Esta é uma arma forte que teremos para enfrentar a concorrência, que é cada vez maior neste setor”, disse Mantega, em São Paulo, durante a entrega da medalha de honra ao mérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

O ministro disse ainda que em até três meses deve ser apresentado um novo procedimento de salvaguarda provisória. “Queremos fazer isso dentro das regras internacionais, sem violação”, disse, segundo nota divulgado pelo ministério.

Ao falar mais uma vez sobre o fortalecimento da economia do país, Mantega declarou que até 2015 o Brasil deve se tornar a quinta maior economia mundial, ultrapassando a França. O ministro ponderou, no entanto, que o mais importante é o país estar entre as dez maiores e mais dinâmicas economias do planeta e que essa posição permaneça nas próximas décadas.”

(Agência Brasil)

MPF-CE pede que Inep divulgue critérios de correção de provas do Enem

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), por meio do procurador da República Oscar Costa Filho, pediu em uma ação civil pública que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) explique os critérios de correção das provas objetivas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Muitos candidatos questionam as notas publicadas na semana passada. O pedido foi feito na segunda-feira.

O Inep afirma que a nota do Enem é calculada na Teoria da Resposta ao Item (TRI), que classifica o valor das questões de acordo com três critérios: Poder de discriminação (“capacidade de um item distinguir os estudantes que têm a proficiência requisitada daqueles quem não a têm”, segundo nota do instituto divulgada no dia 22); grau de dificuldade; possibilidade de acerto ao acaso (chute).

Contudo, segundo o Inep, o instituto precisa explicitar o conteúdo dos critérios de avaliação – por exemplo, ao deixar claro quais são as questões consideradas difíceis e quais são as fáceis.”

(Portal Terra)

Campanha pelo Desarmamento continuará em 2012

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“A Campanha Nacional do Desarmamento vai continuar até o fim de 2012. O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil renovaram na terça-feira a parceria para o pagamento das indenizações por armas recolhidas durante a campanha.

De acordo com o secretário executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, a expectativa do governo foi atendida.

– Faremos uma nova campanha, talvez aperfeiçoando alguns pontos, mas mantendo o anonimato, a capilaridade, a agilidade do pagamento e a inutilização das armas. Precisamos e queremos ampliar o número de postos de arrecadação – disse Barreto.

O Ministério da Justiça anunciou na tarde desta terça-feira que, durante os sete meses que durou a Campanha de Desarmamento em 2011, foram recolhidas 36.834 armas e 150.965 munições.

Para o governo, o que mais chamou a atenção foi o volume de armas de grande porte entregues nos 1.886 postos de recolhimento das várias polícias, entre as quais Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Do total, 7.640 armas são de grande porte e, nesse meio, há 95 fuzis, 117 escopetas, cinco metralhadoras e cinco submetralhadoras. O pagamento das indenizações chegou a R$ 3,5 milhões.

A entrega pode resultar em indenizações entre R$ 100 e R$ 300 dependendo do tipo da arma. O orçamento da campanha deste ano foi R$ 9 milhões. Segundo Barreto, a mesma quantia deve ser destinada à campanha em 2012.”

(Agência Brasil)

Parlamentares em ritmo de romaria por emendas

“Líderes e parlamentares deram uma pausa no recesso e correram a Brasília para fazer uma romaria por ministérios na tentativa de garantir o empenho (promessa de pagamento) das emendas parlamentares ao Orçamento da União de 2011.

Eles podem manter a pressão até o final da semana. Os técnicos do governo estão escalados para trabalhar e garantir o maior número de empenhos até as 20h da sexta-feira, último dia útil do ano.

Segundo o governo, houve empenho de 10% das emendas ao Orçamento de 2011 (cerca de R$ 19 bilhões), incluindo as individuais e de bancadas. A expectativa é fechar o ano com empenho de cerca de 20% do total (de R$ 3,5 bilhões a R$ 4 bilhões).

A dificuldade de empenho das emendas não ocorre só em razão da crise econômica. Há entraves burocráticos nas pastas e também dificuldades de prefeituras que, por estarem, por exemplo, inadimplentes com o INSS, não podem fazer convênios com a União.

Por isso, muitos parlamentares ficam em Brasília nesta última semana para tentar aproveitar o que chamam de “a raspa do tacho”, recursos do ministério que seriam empenhados para um município que não poderá conveniar e seguem para outro.”

(O Globo)

Lula deu mais cargos a militantes do que FHC

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“Pesquisa da cientista política Maria Celina D’Araujo, da PUC-RJ, mostra que, na gestão de Lula (2003-2010), 12,6% dos ocupantes de cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS) eram filiados a partidos políticos, proporção quase duas vezes maior que os 6,5% da administração tucana (1995-2002).

Na elite dos cargos comissionados, os DAS-6, a proporção de filiados chegou a 38% no governo do petista, ante 20% do tucano.

Para Maria Celina, a presença de servidores filiados a partidos políticos não é, por si só, um ponto negativo.

“O que faz a diferença é como os governantes e os dirigentes a quem a burocracia se reporta vão usar a máquina pública. É deles a responsabilidade. No governo Fernando Henrique houve preocupação em mandar apurar irregularidades. O presidente Lula teve uma posição de contemporizar com os malfeitos, que a presidente Dilma não tolera”, disse ela.”

(Estadão)

Programa "Minha Casa, Minha Vida" terá cota para idoso e deficiente

“O governo oficializou mudanças no processo de seleção do Minha Casa Minha Vida, programa habitacional federal. Entre as alterações está a determinação de reservar 3% das moradias para idosos e outros 3% para pessoas com deficiência ou para as famílias desses brasileiros. As alterações estão em uma portaria do Ministério das Cidades no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).

Principal programa habitacional do governo federal, o Minha Casa, Minha Vida foi lançado em março de 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de atender famílias com renda mensal de até dez salários mínimos (hoje, R$ 5.450), sendo a maior parcela destinada a famílias que ganham até três salários mínimos (hoje, R$ 1.635).

O programa utiliza os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e permite o financiamento de casas ou apartamentos – novos e usados – de até R$ 170 mil, com juros entre 5% e 8,16% ao ano.

A condição para os idosos, pessoas com deficiência e as famílias destes serem beneficiados é estar cadastrado em bancos de dados destinados à habitação no Distrito Federal, Estados e municípios brasileiros.

Os critérios nacionais para a escolha dos beneficiários continuam a priorizar, na ordem, pessoas que vivem em áreas de risco ou insalubres; famílias com mulheres responsáveis pela renda; famílias com pessoas com deficiência; e demais brasileiros.”

(R7,com)

Mauro Benevides entre mais atuantes no Congresso

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O deputado federal Mauro Benevides (PMDB) figura entre os 10 parlamentares mais atuantes do Congresso, de acordo com itens frequência, participação em comissões técnicas, votações e discurso.

No item discurso, é o primeiro com 620 intervenções, segundo o setor de taquigrafia da Câmara.

Aumento do salário mínimo vai injetar R$ 47 bilhões na economia, calcula Dieese

“O aumento do salário mínimo vai injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O órgão divulgou hoje (27) uma nota técnica sobre os impactos na economia do novo valor do piso salarial nacional, que passa a vigorar no dia 1º de janeiro.

No ano que vem, o salário mínimo passa dos atuais R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 representa um acréscimo de 14,13% no piso nacional. Descontada a inflação estimada para 2011, o aumento real do salário mínimo deve ser de 9,2%.

Segundo o Dieese, 48 milhões de pessoas têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo e, portanto, serão diretamente beneficiadas com o aumento. O governo também passará a arrecadar R$ 22,9 bilhões a mais devido ao aumento do consumo causado pelo reajuste.”

(Agência Brasil)

PSB de olho na vaga de Dilma, mas sem dispensar a vice

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Pelo que deu a entender na entrevista ao Diario de Pernambuco, nesta terça-feira, o ministro Fernando Bezerra Coelho (Integração Nacional) acredita que o governador Eduardo Campos, dirigente nacional do PSB, tem o projeto de, nacionalmente, se constituir para o seu partido o que Lula foi e é para o PT, elevando a legenda petista ao domínio de quase todos os espaços político-administrativos na máquina federal.

Assim, não é à toa que se diz que o governador não tira o olho da cadeira principal do Palácio do Planalto. Se não possível a de Dilma, pelo menos a Temer, como teme o próprio PMDB. Eis alguns trechos do que disse Fernando Bezerra Coelho com aquela insinuação:

** O PT é o que é pela força de Lula. Somos um partido grande, mas o PSB não tem a representação congressual do tamanho dele. É o segundo em número de governadores. Temos 33 deputados federais. Para consolidar as forças tem que passar de 50 parlamentares.

** Eduardo vai continuar buscando mais espaço para o PSB. Isso é natural. Temos que aproveitar esse novo posicionamento do PSB para que a legenda possa ganhar dimensão nos espaços urbanos metropolitanos.

** Eduardo consegue conciliar dois predicados que são raros no Brasil hoje. Um é a habilidade política e o outro é a capacidade de realização. Isso lhe dá um perfil diferenciado. Ele vai continuar buscando esse protagonismo. É bom para o PSB. Nenhum partido se forma sem uma liderança forte.

Comércio brasileiro registra aumento de 2,33% nas vendas natalinas

“A compra dos presentes de Natal dos brasileiros este ano cresceu 2,33% na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Apesar do crescimento, as vendas do varejo entre os dias 1º e 24 deste mês ficaram abaixo do esperado pelos lojistas, que estimavam aumento nas vendas até 9% em 2011, principalmente após o anúncio do governo da diminuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Mesmo abaixo das expectativas, a elevação das vendas do varejo foi considerada positiva pelo presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, porque o aumento registrado este ano tem como base comparativa a alta de 9,48% nas vendas registrada no ano passado em relação a 2009.

“O nível de endividamento do brasileiro, bastante alto, e o aumento da inadimplência, que tem se acumulado ao longo do ano, acabaram se refletindo no varejo”, disse o presidente da CNDL, em nota. A alta da inflação e a crise vivida pelos países europeus também, na avaliação de Pellizzaro, prejudicaram as vendas do varejo.

Realizado entre dos dias 1º e 24 deste mês, o levantamento divulgado pela CNDL tem como base os dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).”

(Agência Brasil) 

Planos de saúde serão obrigados a divulgar nome de hospitais e médicos

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“Operadoras de planos de saúde serão obrigadas a divulgar na internet a lista de prestadores credenciados, como hospitais e médicos. A norma definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

Para as operadoras com 100 mil clientes ou mais, a obrigatoriedade vale a partir de junho de 2012. As empresas com número de usuários inferior a 100 mil têm até dezembro do próximo ano para se adequar.

Os planos de saúde deverão informar o nome do estabelecimento e profissional credenciados, serviços contratados, endereço e telefones de contatos. As operadoras com mais de 100 mil clientes devem, inclusive, apresentar a localização geográfica dos prestadores por meio de mapas e imagens.

O uso de mapas é obrigatório também para os planos com 20 mil a 100 mil usuários. A exigência não vale para as operadoras com até 20 mil clientes.

A resolução proíbe que as informações na internet sejam restritas apenas aos clientes do plano, ou seja, deverão estão disponíveis para qualquer cidadão. Os dados devem ser atualizados em tempo real.”

(O Globo)

Mega a Virada pode pagar prêmio de R$ 170 milhões

“A Mega da Virada já movimentou mais de R$ 143 milhões em apostas e contabilizou cerca 21 milhões de bilhetes vendidos em todo país. A Caixa estima que o valor do prêmio, que já é recorde em relação ao sorteio do ano passado, possa ultrapassar a atual previsão de R$ 170 milhões.

As apostas podem ser feitas nas casas lotéricas até as 14h (horário de Brasília) do próximo sábado (31). As pessoas que têm conta-corrente na Caixa e forem usuárias do Internet Banking também poderão fazer suas apostas por meio da internet entre hoje (26) e sexta-feira (30), das 12 às 18h.

De acordo com as regras do concurso, a Mega da Virada não é acumulativa. Se ninguém ganhar com os seis números sorteados, o prêmio será dividido entre os que acertarem as cinco dezenas e assim por diante.”

(Agência Brasil) 

Presidente da OAB nacional defende poder de investigação do CNJ

“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha poderes para investigar juízes e apurar valores recebidos pelos magistrados.

Na semana passada, duas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam investigações da corregedoria do CNJ, abrindo uma crise interna no Poder.

“Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, daí porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos”, disse Cavalcante.”

(Estadão.com)

Dilma sai de férias, mas deixa ministros de prontidão

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“A presidente Dilma Rousseff viajou ontem de férias para a Base Naval de Aratu, a 42 km de Salvador, mas deixou os ministros do Palácio do Planalto de prontidão.

De acordo com as assessorias dos ministérios, nenhum deles entrará de férias enquanto a chefe estiver fora. Apesar de a agenda de Dilma estar reservada para descanso até 10 de janeiro, há possibilidade de a presidente retornar ao trabalho antes disso.

O vice presidente Michel Temer só viaja a São Paulo na quinta-feira e retorna para Brasília na semana que vem. Passa o réveillon numa praia do litoral paulista, mas depois volta a despachar do escritório em São Paulo, antes de retornar a Brasília.

Embora não tivesse agenda pública ontem, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, permaneceu em Brasília, como informou sua assessoria.

Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, despachou de seu gabinete, no Palácio do Planalto. De acordo com sua assessoria, durante a semana, ela deverá ter compromissos oficiais, mas a maior parte do tempo será dedicado a trabalhos no próprio gabinete, em reuniões com sua equipe.

Essa também deverá ser a rotina no ministro da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho.”

(O Globo)

É hora da Polícia Civil ser carreira do Judiciário

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Com o título “Polícia Judiciária no Judiciário”,eis artgio de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. Ele defende que, diante de tantos fracassos em reformulações da área da segurança, já estaria na hora de incluir nas carreiras juridicas a Polícia Civil até como forma de independência para a atuação desse segmento. Confira:

O Brasil transformou-se nos últimos anos num verdadeiro laboratório de experiências de construção de um novo modelo de segurança pública. Aqui e ali, algumas iniciativas governamentais apresentam resultados, se bem que muito aquém do que seria minimamente desejável pela população.

Os equívocos de diagnóstico e avaliação do setor respondem pelo fracasso das reformulações procedidas, com algumas ilhas de eficiência, ainda assim, resultantes do idealismo e resistência de alguns poucos profissionais que não se deixam cair na desesperança.

Dos inúmeros congressos já realizados, envolvendo juristas, policiais, parlamentares, juízes, promotores de justiça e outros estudiosos do assunto para debaterem a questão, as conclusões são sempre no sentido de propor a unificação das polícias, a integração de suas atividades ou suas subordinações ao MP que passaria a dirigir a investigação criminal.

Uma simples leitura dessas indicações é suficiente para constatar suas inadequações à atual realidade das polícias, porquanto não alcançam a raiz dos verdadeiros problemas. Ora, é inviável unificar-se uma organização militar com outra civil e vice-versa. Entre as funções civis e militares há diferenças profundas e radicais de essência, substância e natureza. Impossível seria, por conseguinte, agrupar, fundir ou condensar num estatuto único regimes jurídicos que a diversidade de objeto impõe.

Quanto à integração há de ser estimulada a partir dos bancos escolares, por ocasião da formação dos policiais na mesma academia. Os frutos, no entanto, dos vínculos de amizade construídos nessa fase, só serão colhidos numa outra geração de profissionais. Não se promove integração por decreto nem é dado desconhecer dos óbices insuperáveis no atual cenário, onde a disputa do espaço de poder, por policiais civis e militares, é visível. Daí, os pífios resultados até agora obtidos.

No que concerne à direção da investigação criminal pelo MP é ela desaconselhável, seja porque seus membros não foram preparados para tal mister, seja para preservar sua atuação como domini litis, seja, enfim, pelo acúmulo de atribuições de que já é detentor, alargadas com os novos encargos que lhe conferiu a CF/88.

Frente a tais fatos, advogo, hoje, a tese do reencontro da Polícia Civil com sua história, assumindo, por inteiro, a face jurídica de sua atuação. O exercício da polícia judiciária, antes concedida apenas aos delegados de polícia, por delegação do Código de Processo Penal, passou a ser, com a vigência da CF/88, atribuição de toda a Instituição Policial Civil. Em decorrência, deveria o órgão compor a estrutura do Poder Judiciário, desvinculando-se do Poder Executivo.

Com a medida, delegados, escrivães, peritos e demais profissionais desenvolveriam suas atividades como membros de um outro Poder, distantes das pressões político-partidárias. O Executivo, por seu turno, disporia de uma só polícia – ostensivo-preventiva – responsável pela manutenção da ordem e segurança pública.

Assim, desapareciam os conflitos entre as duas polícias, evitar-se-ia a repetição, no âmbito da Justiça, dos atos praticados no inquérito policial, o que contribuiria para uma maior celeridade processual. Nunca é demais lembrar que o exercício da polícia judiciária é uma função de estado e não de governo.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

CNJ investiga e provoca divisão no Judiciário

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Com o título “Juízes contra juízes”, eis artigo do advogado e psicanalista Luiz Olimpio Ferraz. Ele aborda o episódio que envolve o CNJ e a investigação de magistrados. A reação contra esse tipo de atitude gerou racha no Judiciário. Confira: 

A briga entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e as associações de magistrados no Brasil – alguns magistrados estão apoiando Calmon e a manutenção do Conselho Nacional de Justiça, a cada dia ganha novos capítulos e mostra um racha na categoria dos juízes. As associações classistas dos magistrados levantaram a tese absurda de que houve “quebra” do sigilo bancário de mais de duzentas mil pessoas ligadas ao Judiciário por parte do CNJ e que com isto a corregedora teria cometido crime de responsabilidade.

O estopim da disputa começou com a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, sustando as investigações de supostos privilégios para recebimentos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em que o próprio Lewandowski, então desembargador, teria recebido. O maior interessado no sacrossanto princípio da transparência deveriam ser os juízes, pois é uma contradição ter que aplicar a lei contra casos análogos em que se cobra transparência e na própria categoria ser contra tal princípio – o sigilo bancário é um instrumento que protege apenas uma elite e não deveria existir, pois a grande maioria da população nem conta bancária possui.

Parece, em tese, que estamos diante de oportunidade única para se passar o Judiciário a limpo, pois a reclamação generalizada entre os operadores do Direito por transparência e moralidade na Justiça já é pública e notória e não há argumentos capazes de sustentar a manutenção desse sistema falido e endógeno – a Justiça somente mostra o que quer.     

A elite do Judiciário ficou incomodada com as inspeções da corregedora Calmon nos tribunais, mas o CNJ cumpre apenas as suas atribuições constitucionais, que são: fiscalizar os tribunais e eventuais desvios funcionais de magistrados. No Império Romano, a máxima da moralidade, dizia: “Não basta a mulher de César ser honesta, tem que também parecer.” Nunca o pensamento de Thomas Hobbes (1588-1679) esteve tão em voga quando dizia que toda ação política visa beneficiar um grupo – os tribunais judiciais são órgãos de composição e de ação política…

Luís Olímpio Ferraz Melo é advogado e psicanalista.