Blog do Eliomar

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Taxa de desemprego recua 0,7 pontos percentuais, diz IBGE; agora são 12,8 milhões buscando emprego

A taxa de desocupação no Brasil, no trimestre encerrado em junho de 2019, ficou em 12% e a subutilização foi de 24,8%.

Houve ligeira queda na comparação com o trimestre anterior, quando a desocupação estava em 12,7% e a subutilização em 25%. No mesmo período do ano passado, as taxas eram de 12,4% e 25,5%, respectivamente.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (31), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

São 12,8 milhões de pessoas sem trabalho no país e 28,4 milhões que trabalham menos horas do que poderiam.

O rendimento real habitual apresentou queda de 1,3%, caindo de R$ 2.321 no primeiro trimestre do ano para R$ 2.290 na última medição.

O número de desalentados – pessoas que desistiram de procurar trabalho – se manteve recorde no percentual da força de trabalho, com 4,4%, que soma 4,9 milhões.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará abre vagas para estagiários

O Instituto Euvaldo Lodi está selecionando estagiários para o Tribunal de Justiça do Ceará nas áreas de Administração, Estatística e Informática. A informação é da assessoria de imprensa da Federação das Indústrias do Estado.

O candidato precisa ter entre 30 a 80% de créditos obrigatórios do curso.

A bolsa é de cerca R$ 900 mais auxílio transporte de meia passagem.

SERVIÇO

*A inscrição deve ser feita neste link, após a conclusão do cadastro, o candidato deverá enviar um e-mail para selecao.iel@sfiec.org.br com o histórico escolar e declaração, em pdf.

*Gerência de Comunicações – Sistema Fiec – (85) 3421 5435 / 5434.

Lava Jato – Polícia Federal mira Grupo Petrópolis, dono da marca Itaipava

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 31, a 62ª da Operação Lava Jato. A ordem é apurar o pagamento de propinas, por meio de doações eleitorais, realizado por empresas do Grupo Petrópolis, antiga Cervejaria Petrópolis, que fabrica a cerveja Itaipava e o energético TNT.

De acordo com investigadores, a companhia teria auxiliado a Odebrecht a pagar valores ilícitos de forma oculta e dissimulada, através da troca de reais no Brasil por dólares em contas no exterior, expediente conhecido como operações dólar-cabo.

Segundo a PF, cerca de 120 policiais agentes cumprem um mandado de prisão preventiva contra Walter Faria, controlador da empresa, cinco mandados de prisão temporária contra executivos e 33 mandados de busca e apreensão em 15 cidades diferentes de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Em cooperação com o Ministério Público Federal e a Receita Federal, a operação foi chamada de Rock City.

(Com Veja)

Lula sai em defesa do presidente da OAB e chama Bolsonaro de “covarde”

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou Jair Bolsonaro no episódio envolvendo o pai do presidente da
OAB, Felipe Santa Cruz.

Em nota que dirigiu a Santa Cruz, Lula disse que o Brasil não merece ouvir “as palavras de ódio de quem, pelo cargo que ocupa, deveria se referir com respeito aos que sacrificaram a vida pela liberdade em nosso país”.

Lula disse ainda que nada vai reparar o sacrifício de seu pai nem a “ofensa brutal” (de Bolsonaro) que o vitimou mais uma vez.
“Ao atacar os mais frágeis que nem podem mais se defender, esse mau presidente revela seu caráter covarde” — disse Lula.

(Foto – Reprodução de Youtube)

Familiares de desaparecidos querem ir ao Supremo contra Bolsonaro

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Familiares de outros desaparecidos políticos devem tomar as mesmas medidas que os membros da família de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, Felipe, e provocar a Procuradoria-Geral  da República e o Supremo Tribunal Federal a se manifestarem sobre as falas de Bolsonaro.

O presidente ocupou “lives” dizendo que sabia como Fernando Santa Cruz havia desaparecido. Chegou a dizer que ele teria sido assassinado pelos próprios companheiros do grupo Ação Popular.

“Não foram os militares que mataram, não. Muito fácil culpar os militares por tudo o que acontece”, disse. “Até porque ninguém duvida, todo mundo tem certeza, que havia justiçamento. As pessoas da própria esquerda, quando desconfiavam de alguém,
simplesmente executavam”, acrescentou.

A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quarta-feira.

(Foto – Agência Brasil)

Prefeitura de Fortaleza abre seleção para contratar gestor dos CAPs

O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), órgão da Prefeitura de Fortaleza, abriu seleção pública de Gestor de Centro de Atenção Psicossocial (Caps). No total, são ofertadas 15 vagas para o cargo.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza e indicar seus RG e CPF. O boleto gerado deverá ser pago obrigatoriamente até a data do vencimento. A taxa de inscrição é R$ 190. Os interessados devem se inscrever até o dia 11 de agosto. A data prevista para realização da prova objetiva é 11 de agosto.

Exigências

Graduação em Administração e/ou em qualquer curso de nível superior na área da saúde, com experiência mínima de um ano em gestão pública e/ou privada são os requisitos necessários para quem tem interesse em participar da seleção, que será realizada em duas etapas, sendo a primeira constituída por uma prova escrita objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório, e a segunda por análise entrevista, também de caráter apenas classificatório.

O Gestor de Caps irá desempenhar atividades de gestão e liderança, de modo a garantir o funcionamento pleno dos órgãos e unidades sob a sua chefia, incluindo o planejamento, a organização e o desenvolvimento de Plano de Gestão, assim como o seu acompanhamento e a sua avaliação.

A carga horária de trabalho será de 40h semanais e a remuneração é de R$1.280,79 para servidor público da esfera municipal, estadual ou federal e R$2.764,74 para não servidor.

SERVIÇO

*Diretoria de Concursos e Seleções (Dices) – Avenida João Pessoa, 5609 – Damas

*Mais Informações – (85) 3433.2979.

Caminhoneiros dizem estar otimistas com negociações envolvendo a tabela do frete

Após o primeiro dia de reuniões para tentar chegar a um acordo em torno da tabela de piso mínimo de frete, caminhoneiros, transportadoras e embarcadores demonstraram otimismo na construção de um consenso até o final da semana. Hoje, as reuniões foram marcadas pela apresentação das propostas para a correção de valores pagos pelo transporte de carga por parte dos caminhoneiros.

Segundo os caminhoneiros, a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), suspensa no dia 22 de maio, só trazia a previsão do custo mínimo para o frete, deixando de fora a remuneração do caminhoneiro autônomo pela carga transportada. A resolução suspensa determinava que o cálculo do piso mínimo passaria a considerar 11 categorias na metodologia.

Na quarta-feira (24), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que a proposta que está na mesa envolve a realização de acordos coletivos entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, um ajuste no piso mínimo de frete de transporte rodoviário de cargas para prever a possibilidade de lucro para os caminhoneiros autônomos.

De acordo com o ministro, os acordos devem ser fechados com cada um dos segmentos, inclusive para resolver demandas pontuais. A proposta de consenso também prevê a revisão dos custos mínimos da tabela a cada seis meses e que os acordos tenham periodicidade de um ano.

“A gente trabalhou esses dias todos em como seria a nossa projeção das 11 categorias, duas não vieram porque acham que o mercado ainda está colocando [o valor de frete correto], mas os demais apresentaram seus números”, disse após a reunião o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) de Ijuí (RS), Carlos Alberto Litti Dahmer. “A gente apresentou os número e estamos aguardando que venha o retorno do outro lado o mais breve possível para que a gente possa finalizar esse processo de negociação”, acrescentou.

Questionado se as negociações poderiam durar mais do que o esperado, Dahmer disse que a categoria está preparada, que a “bola” agora está com os outros segmentos e que a finalização das negociações vai depender do tempo de resposta de embarcadores e transportadoras. “É difícil de ver o interesse do outro lado. De nossa parte, estamos preparados para tudo, tanto para que [o processo] seja rápido, quanto para demorar um pouco mais”, afirmou.

A avaliação otimista das negociações também foi compartilhada pelo vice-presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Rio de Janeiro (Sindiforça) Ailton Gomes. “Hoje os grupos se reuniram e cada um apresentou a sua proposta, tanto da parte de carga liquida, quanto dos autônomos e acredito que amanhã deve sair um fechamento. Se não sair, no mais tardar, sexta-feira devemos ter uma notícia boa”, disse.

Segundo Ailton Gomes, o segmento de transporte de granel liquido foi o que mais avançou. “Todas as categorias de hoje apresentaram os números e as tabelas de percentuais para ver se a gente chega a um denominador comum entre os embarcadores, transportadores e autônomos. A parte de carga liquida já está praticamente feito, falta alguns detalhes só com os embarcadores”, afirmou. “Agora eles vão olhar os números que foram apresentados e amanhã a gente vai fazer o fechamento, pode ter um desacordo daqui ou de lá, mas deve sair tudo bem”, acrescentou.

(Agência Brasil/Foto – Fabio Lima)

Janaína Paschoal dá entrada no Senado com pedido de impeachment de Dias Toffoli

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A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) deu entrada, na quinta-feira 25, num pedido de impeachment contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A informação é da Veja Online, adiantando que o documento, entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é uma consequência da decisão do ministro de suspender todos os processos judiciais instaurados sem a autorização da Justiça que envolvam dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal.

O pedido é assinado por Janaina e por três integrantes do grupo Ministério Público Pró-Sociedade. São eles: o procurador do MP de Minas Gerais Márcio Luís Chila Freyesleben, o promotor do MP de Santa Catarina Rafael Meira Luz e o promotor do Distrito Federal e Territórios Renato Barão Varalda.

O documento alega que a medida de Toffoli, “além de contrariar a Constituição Federal e diversas leis, trouxe contrariedade ao que foi estabelecido pelo Plenário do STF”. Em outro trecho, os autores do pedido afirmam que a “decisão criminosa” do ministro “poderia ser questionada à exaustão”. “Desde quando é possível paralisar todas as forças de repressão de um país, em uma decisão monocrática exarada em um pedido avulso? Desde quando um presidente do Supremo Tribunal Federal, em meio a tantos pedidos urgentes, despacha, em pleno recesso, petição dessa natureza?”, escrevem.

Suspensão

No último dia 16, o presidente do STF atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigações por parte do Ministério Público com base em relatórios do Coaf que apontam movimentações atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.

Suspeito de ser o operador do esquema conhecido como “rachadinha”, Queiroz trabalhou no gabinete de Flávio na Alerj de 2007 a 2018. Ao longo de 2016, o ex-assessor movimentou 1,2 milhão de reais em sua conta bancária, com uma série de saques e depósitos fracionados considerados atípicos pelo Coaf.

À época, Janaina Paschoal se manifestou em suas redes sociais demonstrando preocupação com os desdobramentos da medida. “Ainda é cedo para avaliar, mas a decisão prolatada pelo ministro Toffoli, na data de hoje, pode significar uma derrota considerável na guerra contra a corrupção e um primeiro passo para anular processos e até condenações. Preocupante!”, disse, em sua conta no Twitter.

(Foto – Agência Senado)

Menos de 3% das organizações da sociedade civil do País receberam verba federal

Apenas 2,7% das mais de 820 mil organizações da sociedade civil existentes no Brasil receberam recursos federais entre 2010 e 2018, mostra uma pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Os repasses somam um total de R$ 118,5 bilhões, o que equivale a 0,5% do orçamento da União para os anos compreendidos na pesquisa.

Para chegar a essas informações, o Ipea cruzou dados do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, produzido pelo próprio instituto, com números da execução orçamentária federal. A pesquisadora Janine Mello avalia que, ao contrário do senso comum, as organizações da sociedade civil não vivem apenas de recursos do Estado.

“Elas têm recursos próprios, têm recursos privados. O terceiro setor é muito mais complexo e não atua só em projetos financiados por editais e com dinheiro federal e público”, diz Janine.

Apesar da tendência de diminuição dos repasses no período estudado, a pesquisadora diz que ficou surpresa que a queda não tenha sido maior, considerando o contexto de restrição orçamentária e fiscal.

Para ser considerada uma organização da sociedade civil, uma entidade deve desenvolver projetos sem fins lucrativos, não pode ser ligada a nenhuma empresa ou ao Estado e deve ser gerida por seus próprios membros, entre outras características. Estão nesse grupo organizações não governamentais (ONGs), igrejas, fundações privadas, associações, conselhos e outras entidades. Se considerada a natureza jurídica dessas instituições, as associações privadas receberam a maior parte dos repasses, mas as fundações privadas são responsáveis por gerenciar volumes maiores de recursos.

As 820 mil organizações da sociedade civil empregam 3 milhões de pessoas, número que Janine destaca como consistente em um cenário de desemprego acentuado.

“É um número que nos chamou bastante atenção e surpreendeu positivamente, porque mostra um dinamismo do terceiro setor na geração de empregos e um potencial de mais geração”, diz a pesquisadora, que acredita ser necessária a concepção de políticas que explorem esse potencial. “É preciso entender um pouco quais são as estratégias possíveis para que a gente consiga ampliar a capacidade de empregabilidade.”

Saúde e educação

A maior parte dos recursos foi recebida por organizações que atuam na área da saúde (39%), seguida pela educação (14%) e ciência e tecnologia (10,5%). Para Janine, a pesquisa mostra que as organizações da sociedade civil firmam parcerias com o Estado em uma diversidade enorme de áreas, que vão desde o setor produtivo até meio ambiente e direitos sociais.

Entre 2010 e 2018, aumentaram sua participação no orçamento federal as organizações ligadas à saúde, às associações patronais e profissionais e à religião. Por outro lado, perderam espaço as voltadas para o desenvolvimento e defesa de direitos e as da área de cultura e recreação.

(Agência Brasil)

Fortaleza recebe a comédia “Quem prospera sempre alcança”

Vem aí a Comédia “Quem Prospera Sempre Alcança”.

Com linguagem do circo-teatro e da comédia de costumes, a peça da Próspera Trupe de Teatro, em clima de turnê nacional, aborda a realização dos sonhos em tempos de desemprego e empreendedorismo. Serão quatro apresentações, de 1º a 3 e agosto, em que a população poderá conferir o novo trabalho do autor e diretor Leonardo Cortez. Jonatan Harold assina a direção musical e as composições originais, já os figurinos e cenário são de Márcio Araújo.

Patrocinada pela Visa, por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura do Ministério da Cidadania e do Governo Federal, a peça ainda vai passar por mais 10 cidades em diferentes estados até outubro, sempre de forma gratuita. “Em 2018, o Brasil bateu recorde em número de novos microempreendedores, o que reforça a importância de apoiarmos um espetáculo como esse. As mensagens transmitidas, como a importância do planejamento e do gerenciamento das receitas e despesas, são extremamente relevantes para o crescimento dos negócios deste público”, explica Sabrina Sciama, Diretora de Comunicação da Visa do Brasil.

O espetáculo começa com a entrada de dois técnicos de uma companhia teatral encarregados de montar o palco para a apresentação que será feita no local. Eles fazem às vezes de operários e mestres de cerimônia e evocam situações sobre empreendedorismo a partir de três outras histórias.

Na primeira delas, duas fãs de uma dupla sertaneja decidem, na fila para entrar no show, como vão gastar o dinheiro que juntaram com muito sacrifício. Na segunda, dois vendedores ambulantes resolvem fazer uma atrapalhada sociedade e na terceira, um falido dono de boteco recebe a visita de uma inusitada fada-madrinha.

Ficha Técnica

Texto e direção: Leonardo Cortez. Elenco: André Santos e Djair Guilherme. Assistência de direção: Rogerio Barsan. Composição e direção musical: Jonatan Harold. Cenário e figurino: Márcio Araújo. Iluminação: Ricardo Bueno. Coreografia: Fabiana Santos. Fotografia: João Caldas F°. Direção de produção: Sonia Kavantan. Patrocínio: Visa. Realização: Kavantan & Associados – Projetos e Eventos Culturais, Ministério da Cidadania e Governo Federal – Lei de Incentivo à Cultura.

SERVIÇO

Grátis – É só chegar.

Com interpretação em Libras em todas as apresentações.

Classificação: livre

Duração: 45 minutos

*Data: 01-08- quinta-feira

Local: Calçada do Theatro José de Alencar – Centro

Horário: às 17h30

*Data: 02-08 – sexta-feira

1ª apresentação:

Local: Praça Central do Centro Cultural Bom Jardim (CCBJ)

Horário: 10h30

2ª apresentação:

Local: Largo Luís Assunção – Praia de Iracema (ao lado do Centro Cultural Belchior)

Horário: 17h30

*Data: 03-08 – sábado

Local: Praça do Ferreira – Centro

Horário: 10h

(Foto – Divulgação)

BC deve reduzir taxa básica de juros nesta quarta-feira

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) reúne-se hoje e amanhã para definir a taxa básica de juros (Selic) que valerá nas próximas seis semanas. São amplas as condições que justificam uma redução da taxa. É difícil encontrar, entre os especialistas, quem espere a sua manutenção. A esmagadora maioria, quase a unanimidade, aposta na queda. As divisões estão no tamanho do corte, se 0,25 ou 0,50 ponto percentual, situando a Selic em 6,25% ou 6% respectivamente. Em qualquer dos casos, será o mais baixo nível da taxa das últimas quatro décadas.

De fato, não há pressões inflacionárias no horizonte. As expectativas do mercado apontam para um IPCA em torno de 3,8% este ano, abaixo da meta para a inflação estabelecida pelo Conselho Monetário para 2019 (4,25%). Nesse campo, graças ao comportamento dos principais indicadores macroeconômicos relevantes e da ação do Banco Central, as expectativas estão ancoradas, como se diz no jargão do mercado financeiro e de consultorias.

Não há pressões pelo lado do câmbio. Nos últimos dias, a taxa de câmbio ficou abaixo de R$ 3,80 por dólar norte-americano. O Federal Reserve, o banco central americano, dá sinais de que deve iniciar amanhã um ciclo de baixa de sua taxa básica. Isso prenuncia ambiente de depreciação do dólar, cuja consequência poderá ser a valorização da moeda brasileira, salvo a ocorrência de fatores de pressão, que não estão no radar neste momento. Tudo isso, ajuda no controle da inflação.

Por último, a ociosidade da economia, tanto na capacidade produtiva quanto no emprego da mão de obra, permite que o Banco Central conduza a política monetária com o objetivo de estimular a economia, sem riscos inflacionários.

(Veja)

Sesi vai ministrar aulas de reforço escolar para 800 mil jovens carentes

O Ministério da Cidadania firmou, hoje (30), acordo com o Serviço Social da Indústria (Sesi), que prevê a oferta de aulas de reforço de língua portuguesa e matemática. As atividades visam facilitar a inserção no mercado de trabalho e contemplarão 800 mil jovens de 18 a 29 anos de idade. As vagas serão distribuídas ao longo dos próximos quatro anos.

Estima-se que a iniciativa beneficie 44.318 jovens da Região Norte; 99.342, do Nordeste; 147.551, do Sul, 461.072, do Sudeste, e 47.717, no Centro-Oeste. O atendimento será feito de forma progressiva. Ainda este ano, a expectativa é de que o projeto chegue a 100 mil jovens.

Como critério de participação, será exigida a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais. No preenchimento das vagas, terão prioridade os jovens que não estudam nem trabalham, conhecidos como “nem-nem”.

O plano de aulas será composto por módulos de 100 horas. Além da carga horária da disciplina, serão ministrados conteúdos relacionados ao desenvolvimento das habilidades socioemocionais, que totalizarão 200 horas.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse que o projeto “cria oportunidades para jovens que vivem nas famílias mais pobres do Brasil”.

“Mesmo na situação difícil em que o país está, podemos dar uma oportunidade nova e robusta de emprego e renda”, complementou.

Segundo o ministro, o governo federal também tem estudado a possibilidade de viabilizar, com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a abertura de cotas de vagas para jovens com o perfil do projeto. “Vamos dar um futuro para eles, abrir as portas de um novo futuro para eles, que eles não estão tendo”, disse.

“É um momento de transição, a economia brasileira vai deslanchando aos poucos e vai, realmente, acho, dar um grande salto, em pouco tempo. Mas essa transição é ainda muito dolorosa, em função da recessão e do desemprego, e é muito importante que essas pessoas não fiquem para trás. Que os mais pobres, os jovens mais pobres, não fiquem para trás.”

(Agência Brasil)

BNB credencia empresas prestadoras de serviços

O Banco do Nordeste lançou edital para credenciamento prévio de empresas interessadas em prestar serviços de engenharia, arquitetura, veterinária, agronomia ou zootecnia na área de abrangência da instituição (Estados do Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo). A informação é da assessoria de imprensa da Instituição.

Estão aptas a realizar inscrição pessoas jurídicas registradas nos respectivos conselhos profissionais. Os serviços serão prestados em caráter temporário e incluem avaliação de bens, crítica de orçamento de obras de engenharia, vistoria de empreendimentos e emissão de pareceres técnicos, entre outras atividades.

O edital de credenciamento vigora por 60 meses contados a partir da data de sua homologação.

SERVIÇO

*Mais informações podem ser solicitadas no e-mail comissaoespecialdelicitacao@bnb.gov.br.

*Empresas interessadas podem realizar cadastro no portal da instituição na internet (bnb.gov.br), no caminho Licitações e Contratos – Licitações Agendadas – Edital nº 2019/073.

(Foto – Arquivo)

Sergio Moro: Não podemos ser “generosos” com estrangeiros criminosos

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje (30), a Portaria 666, publicada em 26 de julho, em que regulamenta a deportação sumária de estrangeiros considerados perigosos, afirmando que os brasileiros não podem ser “generosos com criminosos”.

Moro destacou que o país é formado, em grande parte, por migrantes das mais diversas partes do mundo, mas que “podemos ser generosos com a imigração, generosos com estrangeiros, mas não devemos ser generosos com criminosos”.

A declaração foi feita durante solenidade no ministério para marcar o Dia Internacional de Combate ao Tráfico de Pessoas, lembrado nesta terça-feira (30). “A portaria não muda o feitio generoso de nossa lei de imigração, mas visa vedar o ingresso no Brasil de estrangeiros suspeitos da prática de crimes extremamente graves, entre eles terrorismo e o crime de tráfico de pessoas”, disse Moro.

Pela manhã, ele também comentou a portaria, que, em seu entender, veio preencher lacunas ao regular uma legislação que “estava um tanto quanto falha”.

“Nenhum país do mundo, tendo o conhecimento de que, por exemplo, tá vindo pessoas suspeitas de envolvimentos em condutas criminais graves, como terrorismo, crime organizado armado, tráfico de drogas, de pessoas ou de armas, ou exploração sexual de crianças ou adolescentes, nenhum país permite”, disse o ministro.

Deportação sumária

A Portaria 666 estabelece que pessoas consideradas perigosas “ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” poderão ser deportadas sumariamente ou ter seu visto de permanência no Brasil reduzido ou cancelado.

O texto da norma lista entre “pessoas perigosas” os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulgação de pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil ou envolvimento com torcidas com histórico de violência em estádios.

Jornalista

Quando da publicação da portaria, levantou-se a preocupação de que tivesse como objetivo velado retaliar o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, que mora no país, e desde o mês passado tem publicado mensagens trocadas entre o ministro Sergio Moro e o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná, procurador Deltan Dallagnol.

No sábado (27), o presidente Jair Bolsonaro negou qualquer intenção nesse sentido. Ele afirmou que o jornalista “não se encaixa na portaria”.

(Agência Brasil)

Bolsonaro – Um presidente que não precisa de inimigos

Da Coluna Radar, da Veja Online:

Constatação de uma gura que gosta de dizer que já “construiu presidentes”.

Enquanto Jair Bolsonaro atua de forma predatória, fabricando crises contra a instituição que deveria governar – atacando nordestinos, minorias e a memória de mortos pela Ditadura –, adversários virtuais dele, em 2022, como o governador de São Paulo, João Dória, avançam em agendas sólidas na economia e na segurança pública.

Depois de abrir a corrida por 2022, Jair Bolsonaro se perde fabricando crises contra a instituição que deveria governar.

(Foto – Agência Brasil)

Hélio dos Anjos, ex-técnico do Fortaleza, vai receber do clube R$ 1,5 milhão

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Hélio dos Anjos, ex-técnico Fortaleza, fez acordo na Justiça do Trabalho com o Fortaleza Esporte Clube e vai receber R$ 1,5 milhão. O acordo foi fechado após intermediação do Centro de Conciliação (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará realizada no dia 25 de julho, entre o time do Fortaleza e o ex-treinador. A informação é da assessoria de imprensa do TRT da 7ª Região.

Na ação trabalhista, o técnico pedia o reconhecimento do vínculo de empregado e o pagamento de salários atrasados, além de multa pela rescisão antecipada do contrato. Após o processo tramitar pelas duas instâncias da Justiça do Trabalho cearense, as partes fizeram uma conciliação.

Passagem rápida

Hélio teve uma passagem rápida pelo Fortaleza. Contratado em março de 2013, ele foi demitido em agosto, antes do prazo ajustado, que seria no final de novembro do mesmo ano. Além do pagamento de parcelas em atraso, o treinador também pedia o reconhecimento da relação de emprego, já que, segundo ele, o clube havia assinado um contrato de prestação de serviços como forma de burlar a legislação trabalhista.

O clube defendeu-se negando a existência de relação de emprego. Alegava que, por opção do treinador, a contratação foi feita de forma autônoma, sem ajuste de salário e nem de auxílio-moradia, e que a remuneração “dos serviços prestados” pelo profissional foi paga conforme contrato assinado entre o clube e sua empresa.

No entanto, como observou a juíza da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Aldenora Siqueira, existe uma lei, de 1993, que trata especificamente sobre a relação de trabalho do treinador de futebol. De acordo com essa legislação, o clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços desse tipo de profissional.

“Assim, sem maiores incursões, uma vez que o autor prestou serviços para o clube na condição de técnico de futebol, fato incontroverso, era empregado, por força da legislação aplicável ao trabalho desenvolvido e ante a prova testemunhal que legitima tal interferência, pois sem dúvida estava subordinado à diretoria do demandado”, anotou a magistrada em sua sentença, reconhecendo o vínculo de emprego com prazo determinado.

também foi esse o entendimento da Segunda Turma do TRT/CE, que, além de reconhecer a existência do contrato de trabalho, incluiu na condenação os salários retidos de abril a julho de 2013, auxílio-moradia no valor de R$ 3,6 mil e indenizações por danos morais e materiais nos valores de R$ 100 mil e R$ 57 mil, respectivamente. A decisão da Turma é de dezembro de 2015.

Após a condenação em segunda instância, o processo entrou na fase de execução e foram realizadas tentativas de acordo entre o treinador e o clube de futebol. Após várias rodadas de conversas, na quinta-feira (25/7), foi realizada uma videoconferência entre os advogados das partes, que resultou em conciliação. O acordo foi intermediado pelo conciliador do Cejusc Ribamar Silva e supervisionado pelos desembargadores do TRT/CE Jefferson Quesado Júnior e Jose Antonio Parente, além do juiz do trabalho André Barreto. O valor de R$ 1,5 milhão deve ser pago em 26 parcelas.

(Foto – Reprodução)

Sebrae e Escola Nacional de Administração Pública fecham parceria

O Sebrae e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) firmaram um novo convênio de cooperação. A nova parceria tem como intuito promover a promoção do intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica dos empregados e dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas.

A assinatura do documento ocorreu na Universidade Corporativa Sebrae, em Brasília, com presença do presidente da ENAP, Diogo Costa, e do diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Eduardo Diogo, dentre outras autoridades e convidados.

“Não existe nada na vida mais libertador para nós, seres humanos, do que o aprendizado. Aqui nasce uma aliança estratégica entre ENAP e Sebrae, pois agora, com a ENAP ao nosso lado, seremos fortalecidos e nos aperfeiçoaremos na forma como distribuímos conteúdos educacionais e capacitadores”, destacou o dirigente do Sebrae.

Já o presidente da ENAP, Diogo Costa, ressaltou a importância do papel do Sebrae no desenvolvimento do país. “A ENAP tem a função de fazer com que o governo aprenda e entenda mais sobre a sociedade brasileira. Levando em consideração a função social do empreendedorismo, ele se torna um ponto fundamental neste processo. Precisamos ensinar o governo a ser mais empreendedor e inovador. Para isso, o Sebrae é a instituição mais adequada”, pontuou.

(Foto – Divulgação)

Fortaleza será sede do 38º Congresso Nacional dos Jornalistas; as inscrições já estão abertas

As inscrições para o 38º Congresso Nacional dos Jornalistas, que acontecerá de 22 a 24 de agosto deste ano, no Teatro São José e no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza, já estão abertas.

Com o tema “Afirmar o Jornalismo e o Papel dos Jornalistas: função social, viabilidade econômica e desafios da profissão”, o evento é uma realização da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em parceria com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce).

O evento contará com uma conferência de abertura, três oficinas (Podcast para Jornalistas, Introdução ao Jornalismo de Dados e Comunicação Sindical em Novas Mídias), cinco painéis de discussão e plenárias deliberativas. Temas como “Comunicação pública na era da hiperinformação”, “Internet e desinformação”, “Jornalismo de proximidade e os desafios da profissão fora dos grandes centros”, “Contrarreformas trabalhista e previdenciária” e “O Jornalismo e a retomada da democracia no Brasil” serão debatidos por grandes nomes do atual cenário intelectual brasileiro.

SERVIÇO

*Inscrições podem ser feitas aqui.

*Valor – R$ 390,00.

*Estudantes de Jornalismo (graduação), jornalistas associados ao Sindjorcee em dia com as obrigações sindicais, jornalistas comprovadamente desempregados, jornalistas aposentados e filiados à Associação Brasileira de Podcasters (ABPOD) pagam R$ 195,00. Filiados à Associação Brasileira de Podcasters (ABPOD) também pagam R$ 195,00.

*Mais Informações – (85) 3272-2966, 3247-1094 e 98644-4042 ou e-mail: sindjorce@sindjorce.org.br.

Orçamento dos investimentos das empresas estatais sobe para R$ 12,5 bilhões

O orçamento de investimento das empresas estatais federais para o exercício de 2019 subiu R$ 549,347 milhões, indo para R$ 120,564 bilhões, de acordo com portaria publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União. A Lei Orçamentária Anual previa R$ 120,014 bilhões em investimentos. Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 240 projetos, distribuídos em 84 empresas estatais federais.

Segundo a portaria do Ministério da Economia, o aumento no orçamento ocorreu devido a “reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos”.

As empresas são de diversos setores, como financeiro e de seguros; abastecimento; energia elétrica; petróleo e gás natural; administração portuária; infraestrutura de aeroportos; indústria de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, projetos navais e hemoderivados; serviços; pesquisa e desenvolvimento de energia; e comunicações.

Gastos com investimentos

Na portaria, o ministério destaca a capacidade das empresas estatais em financiarem as despesas de investimentos com recursos próprios. Dos gastos realizados com investimentos no terceiro bimestre de 2019 (R$ 16,634 bilhões), 93,9% do total foi financiada com recursos de geração própria. A parcela restante foi paga, em parte, com recursos da participação da União no capital (1,5%), saldos de exercícios anteriores (0,1%), controladora (0,1%) e também através de operações de crédito de longo prazo, com 4,4%.

(Agencia Brasil)

MP que altera lei do FGTS entrega o que não deveria ter sido tomado

Com o título “MP que altera lei do FGTS entrega o que não deveria ter sido tomado”, eis artigo de Paulo Sergio João, advogado e professor de Direito Trabalhista da PUC/SP e Fundação Getúlio Vargas. Ele aborda a MP 889, que altera lei do FGTS. Confira:

A recente MP 889, de 24 de julho, que alterou a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), com o propósito de fomentar o consumo e melhorar a economia, pretende devolver ao trabalhador parte do salário que foi transferido para os cofres do Estado e, sem tempo, escancarou de vez com o romantismo que alguns ainda atribuíam ao FGTS como formação de patrimônio a longo prazo e aposentadoria tranquila após 30 ou 35 anos de trabalho.

A Constituição Federal de 1988 foi para o país uma rara oportunidade de, no campo do Direito social e trabalhista, oportunizou aos constituintes a criação de uma sociedade mais justa, proporcionando a todo cidadão condições de trabalho dignas. Imbuída do ideal de consolidar conquistas, tornou obrigatório o regime do FGTS, inserindo-o como um direito de qualquer relação de emprego, abrangido pelo caput do artigo 7º, revogando o regime da CLT. Na outra mão, extinguiu o regime da estabilidade da CLT.

Na sua origem, o FGTS conviveu com a antiga indenização por tempo de serviço, prevista na Constituição Federal de 1937 e, depois, na Consolidação das Leis do Trabalho. A partir da previsão do artigo 7º da CF de 1988, dentre um dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, adquiriu nova roupagem jurídica. A permanência no mesmo emprego por longos anos já se evidenciou, neste início de século, totalmente inaplicável, porque a nova geração de trabalhadores busca de forma inquieta outros desafios e colocações que possam trazer mais oportunidades, fragilizando a aderência ao emprego.

O regime da CLT contemplava o apego à empresa e ao tempo de serviço com a finalidade de assegurar ao trabalhador a continuidade do vínculo que seria premiado com a aposentadoria. O regime do FGTS, de forma mais ágil, trouxe para o empregador maior controle dos postos de trabalho e permitiu rever o modelo da estabilidade decenal que parecia provocar certo atraso no crescimento das empresas.

Desde então, tem sido notável a transformação do FGTS em qualquer forma de obrigação, longe de equivaler a tempo de serviço e poupança e sua desvinculação definitiva da hipótese de regular a indenização por dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Pelo regime do FGTS, o Estado se apropriou do crédito dos trabalhadores sob o pretexto de promover ao trabalhador uma segurança econômica, limitando o acesso aos valores dos empregados titulares da conta a ele vinculada.

O Plenário do STF (ARE 709.212) declarou que as normas que tratam da prescrição trintenária para os depósitos do FGTS, especificamente os artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, são inconstitucionais porque o FGTS está garantido como um direito aos trabalhadores urbanos e rurais e que deve, assim, sujeitar-se à prescrição de cinco anos. Agora, o direito ao FGTS se confunde com qualquer outro direito/crédito trabalhista, prescrevendo em cinco anos.

Aqui talvez tenha iniciado o desmanche da ideia de formação de patrimônio profissional para que o trabalhador possa usufruir na aposentadoria. A hipótese de continuidade do FGTS estava baseada na preservação da relação de emprego clássica, e a evolução dos modelos de relações de trabalho teriam exigido outro tratamento.

Essa decisão fez o TST rever a Súmula 362 e adotar a prescrição quinquenal, que terá início em novembro. Já a Lei 13.467/2017, ao permitir a dispensa por acordo e reduzir a multa de 40% para 20% sobre os depósitos mensais, com acesso a 80% dos respectivos valores, inaugurara o segundo momento do desmanche porque não importava mais o emprego, e o FGTS poderia atrair trabalhadores que quisessem romper o contrato, aliviando o custo da rescisão para o empregador.

Todavia, a MP 889 não abandona o controle sobre o recolhimento. Chama atenção seu artigo 21, que se refere ao pagamento direto pelo empregador ao empregado como obrigação inadimplida (“Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”), condição esta que obrigará a revisão do descritivo de verbas sem natureza salarial por ocasião de acordos judiciais.

A liberação de depósitos de fato, devolve aos trabalhadores a apropriação dos próprios salários. A exemplo de 2017, quando os valores das contas inativas foram entregues aos trabalhadores titulares do direito, a cortesia é feita com chapéu alheio, ou seja, entrega-se o que não deveria ter sido tomado. Não há bondades!

*Paulo Sergio João,

Advogado e professor de Direito Trabalhista da PUC-SP e FGV.

(Foto – Divulgação)