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Sergio Moro decide que processo envolvendo Lula e sítio de Atibaia vai continuar em Curitiba

Moro e Lula

O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta quinta-feira (26): a ação penal contra o ex-presidente Lula que diz respeito ao Sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, deve prosseguir em Curitiba (PR). Lula é acusado de receber o sítio e obras de melhoria no imóvel como propina de empreiteiras por contratos na Petrobras. Ele nega as acusações. A informação é do Portal G1.

Esta decisão é válida, segundo o juiz, até que seja julgada a chamada exceção de incompetência impetrada pela defesa do ex-presidente, há oito meses, na Justiça Federal do Paraná. A exceção de incompetência é usada pelos advogados de Lula para questionar a competência de Moro para julgar o caso.

Segundo os defensores, não há elemento concreto que possa indicar que recursos da Petrobras foram usados para o pagamento de vantagem indevida a Lula e, por isso, eles acreditam que a ação penal não deveria estar no âmbito da Operação Lava Jato. Eles argumentam ainda que por questões territoriais o caso deveria estar em São Paulo. Ainda não há decisão de Moro sobre o pedido da defesa de Lula.

STF

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (24), de retirar trechos de delações do ex-executivos da Odebrecht dos processos que envolvem o ex-presidente, em Curitiba, a defesa do ex-presidente pediu na quarta-feira (25) que os autos também sejam encaminhados para a Justiça de São Paulo e voltou a mencionar o pedido de exceção de incompetência.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou sobre a decisão do STF. Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato argumentaram que enviar à Justiça de São Paulo os trechos das delações é “ininteligível” e “superficial”.

Ainda assim, segundo eles, a decisão não gera alterações nos fatos, e “deve a presente ação penal prosseguir em seus regulares termos”. Nesta quinta-feira, Moro considerou que houve uma precipitação das partes – defesa e acusação – em relação à decisão do STF.

“Entendo que há aqui com todo o respeito uma precipitação das partes, pois, verificando o trâmite do processo no Egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida para avaliar a extensão do julgado do colegiado”. A defesa do ex-presidente afirmou que o juiz Sérgio Moro tem decisões incompatíveis à hierarquia judiciária.

Governo gastou dinheiro com publicidade para expor mazelas

Com o título “Com usar o dinheiro público contra o privado”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda gastos do governo Temer com certas publicidades. Confira:

1) O portal Congresso em Foco divulgou informação mostrando que, entre 2017 e 2018, o governo Michel Temer repassou R$ 862,8 mil para a Fundação Sara Nossa Terra, que mantém a igreja evangélica do mesmo nome, em Brasília.

Segundo o portal, foi um dos 20 maiores valores gastos para elogiar a esquecida reforma da Previdência. Dono da igreja, o bispo Robson Rodovalho é aguerrido defensor da reforma, e fala com os fiéis por uma estrutura própria de comunicação. Temer ficou sem a reforma, trocada pela intervenção federal no Rio de Janeiro. Mas Rodovalho, com trocadilho e tudo, passou o rodo no dinheiro.

2) A agência Sportlight de Jornalismo descobriu que a Eletrobras pagou R$ 1,8 milhão “para que falassem mal da própria empresa”. A privatização da estatal – tratada como “desestatização ou “democratização do capital” – passou a ser prioridade do governo Temer, que assinou contrato com a RP Brasil Comunicações, a “maior empresa de assessoria de imprensa do país” para tratar do assunto.

Com base em documentos da própria estatal, incluindo o contrato assinado com a RP Brasil, a Sportlight afirma que, em busca de um ambiente favorável à privatização, a empresa usou como estratégia “a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal”. Para conseguir o objetivo “era preciso acionar os chamados formadores de opinião, imprensa, soltar notas em colunas de jornais, municiar comentaristas econômicos”. Além, disso havia a necessidade de “pautar a mídia em geral, mostrando sempre um cenário que tornasse urgente tal privatização, acelerada pela pressa do governo federal em concretizar o negócio”.

3) Tanto no caso da igreja beneficiada com altas verbas publicitárias, quanto na descoberta do contrato da Eletrobrás com a RP Brasil, os documentos foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ambas as situações mostram como impostos podem se tornar armas voltadas contra o próprio pagador, o cidadão contribuinte.

PS. Para ler os textos completos: Congresso em Foco (https://goo.gl/spSJi9) e Sprotlight (https://goo.gl/QBhSKX).

*Plínio Bortolotti

plinio.pab@gmail.com

jornalista do O POVO.

Congresso de Hotelaria atrai para Fortaleza grupo de jornalistas do Brasil e do Exterior

Cerca de 100 jornalistas de todo o País e alguns do Exterior virão cobrir o Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), que ocorrerá de 16 a 18 de maio, no Centro de Eventos.

A confirmação foi dada ao Blog pelo presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), o cearense Manuel Cardoso Linhares.

Paralelo a esse congresso, haverá também a Equipotel, uma feira de equipamentos e serviços voltados para o setor hoteleiro.

(Foto – Paulo MOska)

 

Fortaleza terá escritório da Câmara do Comércio Brasil-Holanda

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A Câmara de Comércio Brasil-Holanda (Bradutch), com sede em Amsterdã, vai abrir os primeiros escritórios de representação no Brasil, a partir de maio. Serão inaugurados sete escritórios em diferentes estados, entre eles em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Ceará, Goiás, Brasília e Tocantins.

A Bradutch foi criada em 2015 com o objetivo de promover oportunidades de negócios entre empresas brasileiras e holandesas.

No Ceará, a solenidade de lançamento das atividades da Bradutch ocorrerá na sede da Federação das Indústrias do Estado do Estado (Fiec), dia 2 de maio, às 19 horas. A data coincide com o voo inaugural da companhia holandesa de aviação KLM, no trecho Fortaleza-Amsterdã.

MPF do Ceará lança programa de voluntariado

O Ministério Público Federal no Ceará abriu o primeiro processo seletivo para prestadores de serviço voluntário em suas unidades no Estado. As inscrições acontecem até 11 de maio próximo, informa a assessoria de imprensa do MPF/CE, adiantando que há vagas para profissionais e estudantes das áreas de Administração, Biblioteconomia e Direito.

O serviço voluntário é uma atividade não remunerada e não gera vínculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. Ao final do programa será concedido certificado com indicação do local, carga horária cumprida e atividades desempenhadas pelo servidor voluntário.

O edital do processo seletivo prevê 10 vagas distribuídas pelas unidades do MPF em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. Podem concorrer candidatos com graduação ou estudantes universitários.

A seleção dos prestadores de serviço voluntário será feita por análise curricular, entrevista e investigação social. Os candidatos admitidos cumprirão jornada de 4 horas a 20 horas semanais em dias e horários que serão ajustados após o recrutamento. O prazo máximo para a permanência como voluntário é de dois anos.

SERVIÇO

*Os candidatos devem encaminhar mensagem para prce-sest@mpf.mp.br, indicando a área para a qual pretendem prestar serviço e anexando currículo e documentos previstos no edital.

*Mais Informações – (85) 3266.7394.

Cheque especial – Taxa de juros sobe para 324,7% ao ano

Os juros do cheque especial subiram em março, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26), em Brasília. A taxa chegou a 324,7% ao ano, com aumento de 0,6 ponto percentual em relação a fevereiro. No ano, a elevação é de 1,7 ponto percentual.

No último dia 10, os bancos anunciaram mudanças no cheque especial, mas as novas regras só valem a partir de julho. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes que utilizarem mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de um parcelamento, com taxa menor de juros que a do cheque especial a ser definida individualmente pelos bancos.

Uso de cheque especial ficou mais caro. Juros subiram para 324,7% ao ano (Arquivo/Agência Brasil)
A taxa do rotativo do cartão de crédito também subiu, ao chegar a 243,5% ao ano em março, com aumento de 9,6 pontos percentuais em relação a fevereiro. Essa é a taxa para quem paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia.

Já os juros cobrados dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura caíram 2 pontos percentuais, chegando a 397,6% ao ano em março. Com isso, a taxa média da modalidade de crédito ficou em 334,5% ao ano, com aumento de 2,1 pontos percentuais em relação a fevereiro.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras transferem a dívida para o crédito parcelado, seguindo regra estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no ano passado.

(Agência Brasil)

Grendene de Sobral seleciona profissional

A Grendene está selecionando um profissional para completar a equipe de Analista de Benefícios da sua unidade de Sobral (Zona Norte) no Ceará. Exige graduação em Psicologia, Serviço Social ou Administração.

De acordo com o grupo, precisa ter “paixão por trabalhar com pessoas e para as pessoas”.

SERVIÇO

*Para obter mais informações, clique aqui e informe seus dados até o dia 1º de maio.

Encontro de Haddad com Ciro irrita ala do PT

A temperatura do desgaste aumentou muito nessa terça-feira, quando eles souberam, pela imprensa, que o correligionário Haddad havia se reunido com o presidenciável Ciro Gomes (PDT) e com o ex-ministro Delfim Neto.

Mas o que talvez eles não saibam é: pelo menos até Lula ser preso, Haddad não marcava um café com quem quer que fosse sem o aval do ex-presidente.

Cuidado! Amanhã, Lula pode ser você!

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Com o título “Cuidado! Amanhã, Lula pode ser você!”, eis artigo de Emmanuel Furtado, desembargador federal do TRT do Ceará, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda o cenário jurídico do País no momento, observando que “quem cria a grama de recursos é o Poder Legislativo, não o Poder Judiciário!”. Confira:

O objetivo do Direito é regular relações sociais, gerando paz social pela aplicação da Justiça, o que deve lançar a segurança jurídica. O maior garantidor da Justiça é a Constituição, que optou pela democracia, na qual ocorre a implementação dos interesses sociais e do respeito a todos os nacionais e estrangeiros que vivem no território brasileiro.

Na Constituição se diz que alguém só pode ser considerado culpado, e daí vir a cumprir uma pena de perda do bem maior depois da vida, que é a liberdade, após ser julgado pelo Poder Judiciário e a condenação não couber mais recurso, o que não é o caso de um segundo julgamento em Tribunal Regional, que representa a 2ª. instância, cuja decisão pode ser reformada por um Tribunal Superior (3ª. instância) . A interpretação desta norma há de ser a literal, ou gramatical, pois um erro não justifica o outro, ou seja, não se joga a água suja da banheira junto com o bebê para se ver livre da água usada…Vale dizer, não é pelo fato de um processo demorar nos tribunais superiores, podendo gerar uma prescrição e consequente absolvição do réu, que se vai ferir a Constituição que assegura que alguém só pode ser preso após todos os recursos terem sido esgotados! Quem cria a gama de recursos é o Poder Legislativo, não o Poder Judiciário!

A República de Curitiba, na dicção de Ministro do STF, vem imprimindo posturas no mínimo questionáveis, quem sabe até com o apoio do Tio Sam, de que justiceiros têm todo apoio, acoitando o quintal ao sul do Equador, abocanhando nossas empresas e riquezas, sem que os mais modestos, muito menos a classe média nem de longe aquilate tamanho ardil! E dito cidadão, a exemplo do barbudo comedor de criancinhas, acaba de perder o direito constitucional da presunção de inocência! Sem querer, e por maior que seja o ódio, equiparou-se na exata medida ao odiado metalúrgico, que por ironia do destino pode vir a ser Nobel da Paz! “O Brasil não é para amadores”.

*Emmanuel Furtado

etfurtado@uol.com.br

Desembargador do TRT e professor da UFC.

STJ fixa regras para Justiça conceder remédios que estão fora da lista do SUS

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo nessa quarta-feira (25/4), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. O colegiado esclareceu que os critérios só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir do julgamento.

Paciente deve apresentar laudo médico, provar não ter recursos e cobrar medicamento com registro na Anvisa.
É o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão. Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Obrigação do estado

O caso analisado envolve uma mulher diagnosticada com glaucoma que cobrava fornecimento de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido foi acolhido em primeira e segunda instância, e as decisões foram mantidas pela 1ª Seção do STJ.

O colegiado não considerou possível constatar a presença de todos os requisitos da tese fixada, mas entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que estudem a viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

(Site do STJ)

Empresas aéreas podem ser obrigadas a oferecer seguro de bagagem

O deputado federal Celso Russomanno (PRB/SP) apresentou um projeto de lei obrigando as companhias aéreas a fornecerem ao passageiro uma forma de rastrear suas bagagens e um seguro de cada unidade despachada até que as malas sejam entregues.

Russomanno, na justificativa do projeto, diz que desde que as empresas começaram a cobrar por bagagens despachadas, o valor do serviço cobrado não é equitativo com o prestado.

Ele também propõe que todas as bagagens de mão sejam pesadas antes do embarque, para que seja respeitado o peso máximo exigido.

(Com Agências)

MPF pede suspensão da disciplina “Golpe de 16” oferecida pela UFC

O Ministério Público Federal no Ceará ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinada a imediata anulação dos atos administrativos que instituíram a disciplina “Golpe de 2016 e o futuro da democracia brasileira” na grade optativa do curso de História da Universidade Federal do Ceará (UFC), assim como a suspensão imediata das atividades da disciplina. A informação é da assessoria de imprensa do MPF do Estado, adiantando que o autor da ação é o procurador da República Oscar Costa Filho.

O procurador argumenta que, a partir do momento em que a instituição de ensino opta por esse título, ela impõe uma narrativa específica, comprometendo o pluralismo de ideias. Para ele, não haveria irregularidade se a disciplina visasse tão somente investigar se houve um golpe no processo de impeachment de dado ex-presidente da República. “A instituição de ensino não se limitou a fazer uma análise imparcial e construtiva de um evento histórico recente da política nacional. Ela optou por impor oficialmente uma narrativa específica aos alunos que se matriculassem na disciplina”.

Oscar lembra que se, de um lado, existe o discurso emitido por alguns grupos partidários, que gozam inclusive de espaço nos meios acadêmicos, de que o impeachment de 2016 constituiu-se como um golpe de Estado, também existe, de outro, a crença de que o julgamento da infração políticoadministrativa cometida pela presidente Dilma Rousseff ocorreu em plena conformidade com o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio.

“Ademais, a participação de professores universitários e acadêmicos nos amplos debates que precederam o impeachment de 2016, tanto daqueles que entendiam haver a infração político-administrativa, quanto daqueles que entendiam não haver nenhum crime de responsabilidade, demonstra que, mesmo em âmbito acadêmico, há, pelo menos, duas correntes de pensamento sobre os eventos políticos de 2016”, defende o procurador da República.

Para ele, uma vez que a UFC optou por realizar um curso apenas sob a perspectiva de uma dessas correntes, sem sequer incluir um único tópico que aborde a questão sob outro prisma, é violado o disposto no art. 206, inciso III, da Constituição Federal, o qual determina que o ensino seja ministrado em concordância com o princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. “Instituições públicas não podem ser reduzidas a associações, sindicatos e entidades político-partidárias. As corporações não podem ser maiores do que as ruas”, defende o procurador da República Oscar Costa Filho.

(Foto – Jarbas de Oliveira)

Câmara aprova MP que cria fundo com recursos de compensação ambiental

Mesmo após tentativa de parlamentares da oposição em impedir a votação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (26), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. A medida segue para apreciação do Senado.

“Uma vez que há unidades de conservação beneficiárias de compensações ambientais decorrente de diversos empreendimentos, a centralização dos recursos em um único fundo permite aquisições em maior escala e, consequentemente, a um menor custo, além de garantir que o gerenciamento da execução seja mais célere e eficiente”, explica o documento.

Ao final da sessão, foi aprovado destaque que retirou do texto final aprovado a regra que estabelecia a aplicação máxima de 60% dos recursos da compensação ambiental na regularização fundiária de unidades de conservação.

A compensação ambiental é um mecanismo financeiro criado para contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimentos como uma hidrelétrica. É uma indenização paga pelos empreendedores pela degradação e que incorpora os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento.

Pela regra anterior, cabia às empresas executarem diretamente as atividades de compensação nas unidades de conservação indicadas. Segundo o presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, a norma era de difícil aplicação, pois geralmente era exigido o cumprimento de uma lista grande de atividades necessárias para a implantação de uma unidade, mas o empreendedor nem sempre tem expertise para realizar a compensação diretamente.

Com a modificação da Lei 11.516/2017, o ICMBio passa a ter a possibilidade de declarar, para fins de desapropriação, a utilidade pública ou o interesse social das áreas particulares inseridas nos limites das unidades de conservação ambiental.

A MP também aumentou de seis meses para dois anos o prazo de contratação de brigadistas em unidades de conservação administradas pelo ICMBio e ampliou o escopo de atividades que eles podem exercer nas unidades. Todos os anos, o órgão contrata cerca de mil brigadistas.

(Agência Brasil)

“É hora de tirar as facções da zona de conforto, diz ex-presidente da OAB do Ceará

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

O diretor da Faculdade de Direito da UFC, Cândido Albuquerque, é mais um que engrossa o bloco dos que cobram do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, um plano para o setor.

Cândido, advogado criminalista de uma das mais requisitadas bancas do Ceará e que já presidiu a OAB estadual, vê o cenário da segurança enxugando gelo. Ou seja, o governo convocando policiais, comprando equipamentos e investindo em videomonitoramento, mas com pouca iniciativa no que considera fundamental em se tratando de prevenção: setor de inteligência. Reconhece que, recentemente, a gestão estadual fez mudanças na área, mas continua perdendo a briga para facções criminosas.

“Nós não vemos um confronto entre policiais e facções. Não basta contratar policiais. É preciso ter um setor de inteligência para tirarmos o crime do quadro de conforto em que se encontra”, afirma o professor e advogado, reforçando cobranças por um plano de segurança prático. Cândido Albuquerque é também filiado ao PSD.

Romário emprega amigo no Senado

Romário trata seus “peixes” com todo o carinho. O “Baixinho”, segundo informa a Coluna Radar, a Veja Online, nomeou um dos seus melhores amigos para um cargo comissionado no escritório de representação parlamentar no Rio, uma extensão do gabinete na base eleitoral.

Desde o ano passado, Hércules de Souza Simões, conhecido como “Piloto”, recebe R$ 2.152 por mês do Senado. Ele não é apenas um camarada, mas uma herança de Romário, como consta numa reportagem publicada pelo jornal “Extra” em 2016.

Piloto, integrou o time de amigos de senador que conseguiram um emprego na Secretaria de Esporte e Lazer carioca dois anos atrás. À época, a pasta era comandada por Marcos Braz, alçado ao posto por indicação de Romário.

O senador jura que, para estar no seu cardume, é preciso pegar no pesado, desenvolvendo atividades na base eleitoral. “Não falo pelos outros, mas os meus realmente trabalham”.

Facções criminosas já expulsaram de suas casas 66 famílias em Fortaleza

Com o título “Expulsão de moradores”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira:

A expulsão de moradores de comunidades dominadas por organizações criminosas é um fenômeno crescente, em Fortaleza. Segundo levantamento realizado pelo Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham), da Defensoria Pública do Ceará, um total de 66 famílias (abrangendo, pelo menos 264 pessoas) já foram submetidas a essa violência. A estimativa é que o número de expulsos seja maior, pois muita gente deixaria de fazer a notificação por temor a represálias.

Os traficantes não se restringem a ameaçar os proprietários residentes, obrigando-os a abandonar seu patrimônio, mas passaram também a controlar os imóveis alugados, cobrando aluguéis, em lugar dos legítimos locadores, que ficam, assim, prejudicados. Têm a ousadia até de emitir “recibos” e de enviar “notificações” para quem está em débito com a facção espoliadora. ´

A coação abrange, inclusive, residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida, em Fortaleza, alguns dos quais teriam cerca de 70% dos apartamentos controlados pelas facções, direta ou indiretamente. Os expulsos, às vezes, são pessoas que ainda estão pagando o financiamento e, por conta disso, terminam tendo seu nome negativado por falta de pagamento junto à instituição financiadora, sem culpa nenhuma.

Isso está gerando um drama social muito grande, pois esses refugiados urbanos chegam cada vez mais à Defensoria Pública do Ceará em busca de socorro, revelando que estão ao desabrigo das ruas, ou amontoadas, muito precariamente, em residências de parentes ou amigos. E ainda correm perigo de retaliação física ao denunciarem sua situação. É realmente, uma situação dificílima.

Os poderes públicos – que constitucionalmente têm a obrigação de ampará-los – não respondem ao desafio, à altura. A alternativa emergencial posta em prática pela Defensoria Pública é buscar assegurar o acesso à educação para as crianças e abrigo temporário para as famílias, através de aluguéis sociais. Contudo, tanto o Município, como o Estado e a União não dão conta nem sequer da demanda ordinária, imagine-se desse acréscimo súbito.

Polícia Federal faz operação contra pornografia infantil em sete Estados

A Polícia Federal faz operação contra pornografia infantil na manhã desta quinta-feira (26) em sete estados. Há 10 mandados de prisão contra abusadores, que armazenavam material pornográfico de crianças e adolescentes, e 11 de busca e apreensão. A informação é do Portal G1.

Os alvos da operação compartilhavam o material pela internet. Até as 7 horas, 5 mandados de prisão haviam sido cumpridos e seis pessoas foram presas em flagrante em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Maranhão e Acre. Segundo a PF, ao menos 15 vítimas, de bebês a crianças de 11 anos, foram identificadas.

Essa é a segunda fase da Operação Underground, nome inspirado nas técnicas de investigação dentro e fora de todo um conjunto de sites e servidores de internet.

Após a primeira fase, foram feitas investigações na deepweb, que resultaram na identificação de 13 pessoas que integravam um grupo de produtores de material de exploração sexual infantil, que se comunicavam em ambiente cibernético, onde ocorria o comércio das imagens ilícitas.

Segundo apurado, grande parte dos envolvidos efetivamente abusava sexualmente de crianças, registrando as imagens. Numa segunda etapa, reuniam-se em salas virtuais dedicadas à pedofilia, onde trocavam, vendiam ou simplesmente disponibilizavam os arquivos ilícitos. Algumas das vítimas já foram identificadas, quando ficou demonstrado que o agressor é, no mais das vezes, pessoa do convívio da família da vítima, ou mesmo parte dela.

O crime de publicação de imagens de pornografia infantil prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão. Já o estupro de vulneráveis prevê de 8 a 15 anos de prisão.

Deputado diz que Ceará vive epidemia de violência

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Com o título “A epidemia da violência no Ceará”, eis pronunciamento feito, nessa quinta-feira, na Câmara dos Deputados, por Domingos Neto (PSD). Confira:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, volto a esta tribuna para denunciar mais uma vez o estado caótico em que se encontra a segurança pública no Estado do Ceará. Assassinatos, atentados e facções criminosas estão inundando de sangue e desolação centenas de famílias cearenses.

Para se ter ideia, na segunda-feira, o querido Diretor de Esportes Amadores e Olímpicos do Fortaleza Esporte Clube, Roberto Mamede, carinhosamente conhecido como Betinho, foi morto após sair de uma agência bancária na avenida Santos Dumont, no bairro Papicu, em Fortaleza. Infelizmente ele reagiu ao assalto e acabou não resistindo aos tiros.

Betinho era uma pessoa incrível que nos deixa precocemente. É mais uma vítima da insegurança pública que impera no Ceará.

Há menos de duas semanas, outro crime reforça a instabilidade social no nosso Estado e coloca em xeque as instituições que deveriam garantir a ordem e a segurança pública. A estudante e estagiária de Direito,Cecília Raquel Moura, vítima de latrocínio na Cidade dos Funcionários, encerrou um futuro promissor que certamente teria e teve mortos a esperança e os sonhos de seus familiares, graças à incompetência do Governo do Estado. A quadrilha já vinha sendo investigada pelo 13º Distrito Policial, cujas ações não foram suficientes para evitar a tragédia.

Para engrossar a lista de barbáries, Senhor Presidente, na semana passada o empresário José Cals foi vítima de bala perdida quando estava saindo de uma loja de motocicletas, no Parque Manibura,também em Fortaleza, e se dirigia a um restaurante. Ele acabou perdendo um olho e ainda está internado. José Cals é sobrinho de César Cals, ex-governador do Ceará entre 1971 e 1975, e primo do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Marcos Cals.

Já cobramos, nesta tribuna, que o Governo Federal decrete intervenção urgente na segurança pública também no Estado do Ceará, mas nada foi feito. Os números não mentem e já mostramos esses dados em outras ocasiões.

Lamentavelmente, temos mais homicídios por número de habitantes maior do que o Estado do Rio de Janeiro e merecemos uma ação mais enérgica por parte da União. O governo estadual tem deixado a população àsua própria sorte. Prova disso é que, em apenas 72 horas, 39 pessoas foram assassinadas em todo o Estado, o que representa uma média de um assassinato a cada três horas. Um número assustador!

Portanto, Senhor Presidente, esses episódios de terror e violência deixam claro que as organizações criminosas não escolhem mais vítimas, classe social ou lugares, como muitos pensam. O que nos deixa chocados é saber que a belíssima Fortaleza, é, de fato, uma das capitais mais violentas do mundo, e o governador Camilo Santana, inerte e incompetente, assiste tudo de camarote.

*Domingos Neto

Deputado federal do, PSD.