Blog do Eliomar

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Governadora do RN diz que encontrou Estado falido

“Em sua primeira mensagem à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, a governadora Rosalba Ciarline (DEM) mostrou aos deputados a situação financeira do Estado. Segundo disse, o RN tem uma dívida a curto prazo de R$ 810.212.644,42 R$. Deste total, R$ 511.593.896,57 referem-se às dividas que devem ser pagas com recursos ordinários do tesouro do estado; R$ 193.618.747,57 referem-se a dividas com recursos de outras fontes (convênios, operações de créditos e etc), parte das quais decorre da inadimplência do Estado com relação ao aporte tempestivo da contrapartida de recursos próprios em convênios com o governo federal, em execução ou já executados; R$ 105.000.000,00 são as contrapartidas, reajustes de contratos e acréscimo de serviços de obras contratadas pela CAERN, que o Governo do Estado se obriga a pagar a título de subscrição de aumento de capital d essa Empresa.

Para que se possa ter uma ideia do tamanho do rombo deixado pelo governo passado, basta comparar: o montante referente à dívida com recursos ordinários do tesouro (R$ 511.593.896,57 ) é maior do que toda a dotação incluída no Orçamento deste ano para as despesas de custeio das atividades de todo o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) – R$ 422.934.606,06 R$.

Isso significa que, se o Governo pudesse pagar no correr de 2011 toda a dívida que herdou, não teria recursos para custear nenhuma de suas atividades este ano (combustível, energia, telefone, água, contratos de terceirização de mão de obra de limpeza, vigilância, serviços gerais, todo material de consumo etc).

* Acompanhe todo o discurso, onde a governadora explica tudo e fala sobre seus planos de governo: http://wsantacruz.com.br/2011/02/16/na-integra-a-mensagem-da-governadora/

(Com Imprensa do RN)

SiSU/UFC – Chamada da lista de espera começa dia 23

“Já está disponível no site da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Ceará o edital da chamada de lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Os candidatos do SiSU que explicitaram, até esta quinta-feira (17), a intenção de participar da lista de espera devem comparecer ao campus em que seu curso de graduação está localizado, em data e hora marcadas, a partir do próximo dia 23 de fevereiro.

Haverá chamada nominal, nos moldes das antigas chamadas de classificáveis do tradicional vestibular. Depois de três chamadas de selecionados, ainda sobram pelo menos 703 vagas na Universidade. Esse é o último recurso disponibilizado pelo Sistema para ocupação de vagas.
Os candidatos classificados (tanto para os com ingresso no primeiro semestre quanto no segundo semestre de 2011) devem levar os seguintes documentos, em fotocópias autenticadas: certificado de conclusão do Ensino Médio; documento de identidade oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Caso a matrícula seja feita por procuração, além dos documentos citados, é necessário que a procuração tenha firma reconhecida e seja apresentada fotocópia autenticada de identidade oficial com foto do procurador.”

SERVIÇO

– O edital da chamada lista de espera do SiSU pode ser acessado no site da Prograd (www.prograd.ufc.br).

– Mais informações através do telefone 3366.9036.

Bolsa Família chega a 12,9 milhões de famílias. No Ceará, mais de 1 milhão no programa

“O Programa Bolsa Família alcançou a meta de atendimento definida em abril de 2009. São 12,9 milhões de famílias que podem sacar o benefício nos postos de pagamento da Caixa Econômica Federal até 28 de fevereiro. Os valores transferidos superam R$ 1,2 bilhão. A estimativa foi definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) à época com base nos Mapas da Pobreza do IBGE. Essa foi a segunda meta estipulada para o programa desde a sua criação em outubro de 2003.

A primeira previa a inclusão de 11,1 milhões de famílias e foi atingida em junho de 2006, com base nas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2004 e que tinha como critério de entrada no programa renda mensal por pessoa da família de até R$ 120,00. No início de 2009, o MDS optou por usar os Mapas da Pobreza como referência para a estimativa e também corrigiu o valor para atendimento pelo Bolsa Família, que passou de R$ 120 para R$ 140. Essa atualização obedeceu à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre abril de 2006 e dezembro de 2008. Esse valor é mantido até hoje.

Com essas mudanças, o número de famílias atendido pelo programa passou de 11,1 milhões para 12,9 milhões. Meta alcançada neste mês. O objetivo é chegar a toda população pobre e estimular o acesso aos serviços de educação e saúde.

A complementação de renda, com o pagamento do benefício, está aliada ao cumprimento de condições nas áreas de educação e saúde. Frequência escolar abaixo dos índices exigidos, falta de acompanhamento de pré-natal e criança sem vacinar podem levar ao bloqueio e ao cancelamento do benefício. A atualização cadastral permanente, ou pelo menos a cada dois anos, é outro compromisso da população atendida. Neste ano, 1,3 milhão de famílias precisam renovar seus dados. Tanto os gestores do Bolsa Família nos municípios quanto os beneficiários devem ficar atentos a esses três itens para evitar o cancelamento do programa.

Toda família com renda mensal por integrante de até R$ 140,00 tem direito ao Bolsa Família. Quem ainda não recebe o benefício, que varia de R$ 22,00 a R$ 200, 00 e se enquadra no critério deve solicitar à prefeitura de sua cidade sua inscrição no Cadastro Único. A relação de beneficiários fica disponível para consulta na página eletrônica do MDS (www.mds.gov.br/bolsafamilia).

VEJA O QUADRO POR ESTADOS
 
UF
 Estimativa de Famílias Pobres
 Famílias
 Valor (R$)
 % de atendimento
 
AC
 58.310,00
 58.587
 6.287.892,00
 100,48%
 
AL
 407.666,00
 418.753
 40.994.637,00
 102,72%
 
AM
 260.127,00
 291.617
 31.187.326,00
 112,11%
 
AP
 41.339,00
 49.588
 5.442.239,00
 119,95%
 
BA
 1.558.051,00
 1.652.339
 160.542.593,00
 106,05%
 
CEARÁ
 960.379,00
 1.042.914
 100.222.291,00
 108,59%
 
DF
 108.119,00
 97.895
 7.451.642,00
 90,54%
 
ES
 229.741,00
 187.944
 16.709.967,00
 81,81%
 
GO
 354.855,00
 326.427
 28.999.888,00
 91,99%
 
MA
 833.084,00
 895.239
 92.138.744,00
 107,46%
 
MG
 1.195.539,00
 1.136.855
 100.503.144,00
 95,09%
 
MS
 147.234,00
 133.130
 11.999.127,00
 90,42%
 
MT
 178.818,00
 167.596
 14.977.751,00
 93,72%
 
PA
 640.605,00
 690.463
 73.005.082,00
 107,78%
 
PB
 424.198,00
 471.851
 45.450.954,00
 111,23%
 
PE
 980.645,00
 1.094.847
 105.330.222,00
 111,65%
 
PI
 399.809,00
 438.058
 42.576.931,00
 109,57%
 
PR
 552.647,00
 459.123
 38.838.126,00
 83,08%
 
RJ
 691.775,00
 688.153
 63.346.858,00
 99,48%
 
RN
 319.016,00
 339.012
 32.039.880,00
 106,27%
 
RO
 119.367,00
 109.683
 10.626.240,00
 91,89%
 
RR
 40.137,00
 45.584
 4.888.203,00
 113,57%
 
RS
 542.079,00
 445.384
 40.370.610,00
 82,16%
 
SC
 167.897,00
 142.368
 12.042.804,00
 84,79%
 
SE
 216.408,00
 239.636
 23.496.634,00
 110,73%
 
SP
 1.445.140,00
 1.193.273
 103.003.277,00
 82,57%
 
TO
 123.234,00
 129.994
 12.231.552,00
 105,49%
 
Total geral
 12.996.219
 12.946.313
    1.224.704.614,00
 99,62%

(Site do MDS)

PSB quer Eduardo disputando a Presidência da República

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“Nada de ser candidato a vice da chapa presidencial de Dilma Rousseff (PT) ou de Aécio Neves (PSDB) em 2014. A cúpula do PSB trabalha para que o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, seja candidato a presidente da República em 2014.

O partido avalia que foi uma boa experiência — em termos de crescimento da legenda no Congresso e nos Estados — a candidatura presidencial em 2002, mesmo com o candidato tendo sido o atual deputado federal Anthony Garotinho (PSC-RJ).

Como Lula fez em 2002, se Eduardo Campos perder em 2014, o vencerdor irá procurar o PSB para ter o partido apoiando o novo governo.

(Poder Online)

DETALHE – O PSB está promovendo seminário em brasília para avaliar o quadro político e perspectivas 2012 e 2014. O presidente do PSB de Fortaleza, Sérgio Novais, participa do evento.

Ministro anuncia R$ 4 milhões para o Crato

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O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, anunciou, nesta sexta-feira, durante coletiva na Residência Oficial, que vai liberar R$ 4 milhões para obras de recuperação do município do Crato (Região do Cariri). 

Ao lado do governador Cid Gomes, ele prometeu apoio ao projeto de recuperaçaõ do canal do rio Granjeiro, que corta esse município, e que será executado dentro de 90 dias pelo Governo do Estado.

Fernando Bezerra aproveitou para informar que nenhuma obra do PAC, sob sua pasta, terá verbas reduzidas. Deu a certeza, ao ser indagado se seu Ministério sofreria cortes dentro da determinação da presidente Dilma Rousseff de reduzir despesas.

Pimentel recebe "Medalha Américo Barreira"

O senador José Pimentel (PT) receberá, às 16 horas desta sexta-feira, a “Medalha Américo Barreira”. Trata-se da mais importante comenda outorgada anualmente pela Associação de Prefeitos e Prefeituras do Ceará (Aprece).

A solenidade ocorrerá no Parque de Feiras do Sebrae, dentro do encerramento da I Marcha Municpalista do Ceará.

“É uma grande honra receber essa comenda, pois o companheiro Américo Barreira sempre foi uma referência para mim em se tratando de municipalismo”, disse para o Blog o senador petista.

DETALHE –  Américo Barreira foi vice-prefeito de Fortaleza (Era Maria Luiza Fontenele).

Romero Jucá ganha de Pimentel a relator do mínimo no Senado

“Depois de conversar com a presidente Dilma Rousseff (PT) e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidiu nomear o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545,00. A proposta será votada na próxima quarta-feira na CCJ pela manhã e no plenário do Senado à tarde.

Jucá será o relator na comissão e no plenário, com a missão de aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pelos deputados e derrotar as emendas que defendem valores maiores para o mínimo: de R$ 560,00 e R$ 600,00. As articulações para a nomeação de Jucá – que era um desejo do Planalto – também envolveram o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), que se reuniu ontem à noite com Eunício no Senado.

A capacidade de articulação de Jucá e o bom trânsito com a oposição o transformam num fiador da iminente vitória do governo na Casa. Levantamento feito ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo junto aos senadores verificou que o governo tem garantidos, pelo menos, dois terços dos votos a favor do mínimo de R$ 545,00.

O cargo de relator também era cobiçado pelo ex-ministro da Previdência José Pimentel (PT-CE), mas havia um acordo entre PT e PMDB para que a relatoria ficasse com um peemedebista no Senado. Na Câmara, o cargo coube, estrategicamente, ao deputado petista Vicentinho (SP), ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Nos bastidores, muitos peemedebistas rechaçaram a possibilidade de relatar a matéria, receosos da enxurrada de vaias sobre Vicentinho no plenário da Câmara, com as galerias lotadas de sindicalistas. Mas o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), presidente do PMDB, era um dos voluntários: “Se me derem para relatar, eu quero”, declarou.”

(Agência Estado)

Maria da Penha debate no Recife aplicabilidade de lei que leva seu nome

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“A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes será recebida pelo procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon e pelo promotor de Justiça João Maria às 15h30 desta sexta-feira (18), no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua do Imperador, 473 – 4° andar). Em seguida, Aguinaldo Fenelon estará reunindo um grupo de promotores de Justiça no Salão dos Órgãos Colegiados, no térreo, com a presença de Maria da Penha, para debater a aplicabilidade da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A Lei 11.340/06 ficou conhecida como Lei Maria da Penha e ganhou uma Cartilha do Ministério Público de Pernambuco.

Essa discussão se explica. É que os processos envolvendo a Lei Maria da Penha correm o riso de ser suspensos por um período de dois a quatro anos e, caso o agressor não tenha cometido nenhuma falta neste período, a pena poderá ser extinta.

Este foi o entendimento do ministro Celso Limong, do Superior Tribunal de Justiça, alterando entendimento anterior, que proibia a suspensão. Para Maria da Penha a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de suspender alguns casos envolvendo a lei, representa um retrocesso. Inconformada, a biofarmacêutica tem dito pelo país afora que “há sempre alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor”.

HISTÓRICO
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica.

 Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.

Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica.

Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.”

(JC Online)

Abip defende desoneração do pão

O presidente da Associação Brasileira de Panificação (Abip), Alexandre Pereira, reuniu, nesta semana, em Brasília, durante café da manhã, setenta e cinco congressistas – 66 deputados federais e 9 senadores. Com o grupo, a entidade discutir seus principais pleitos. “O evento foi extremamente produtivo, pois pudemos apresentar para um grande número de congressistas – cerca de 12% do Congresso Nacional – aspectos que podem contribuir para um comportamento ainda melhor da panificação brasileira”, diz o presidente da Abip, Alexandre Pereira.

Um dos segmentos de melhor desempenho da economia brasileira, a panificação registrou crescimento de 13,7% em 2010, movimentando vendas de R$ 56,3 bilhões. Além disso, o número de postos de trabalho gerados pelo segmento cresceu 3,40%. “Desta forma, a panificação é responsável por 758 mil empregos diretos e 1,8 milhão indiretos”, calcula Alexandre Pereira.

Segundo maior canal de vendas na área de alimentação, o segmento tem, entretanto, grande espaço para avançar ainda mais e gerar mais empregos qualificados. “É preciso reduzir a carga tributária sobre o pão, único produto da cesta básica que é taxado”, defende.

O presidente da Abip lembra que o crescimento do setor foi puxado por 30% das padarias. “Ocorre que 70% das empresas do setor, ou seja, cerca de 40 mil padarias, enfrentam dificuldades para sobreviver. A redução de impostos é a melhor resposta para revitalizar esse segmento”, afirma ele.

Além de oxigenar o setor, contribuindo para a abertura de novos postos de trabalho qualificados, a exclusão do ‘Pão do Dia’ da base de cálculo de tributação do Simples, resultaria em mais receita para o governo e na oferta de um produto mais barato para a população. “Com a desoneração, a queda dos preços do pão seria imediata”, sustenta Alexandre Pereira

O presidente da Abip lembra que o consumo brasileiro per capita de pão é muito acanhado. De fato, a média brasileira é de pouco mais de 30 quilos por ano (menos de dois pães por dia), enquanto a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) – órgão das Nações Unidas – recomenda praticamente o dobro: 60 quilos por habitante ano, ou seja, mais de três pães por dia. “A desoneração do pão é a resposta mais rápida para promover o aumento de consumo deste produto básico”, diz o presidente da Abip, cujos pleitos foram bem recebidos pelos congressistas presentes ao encontro.

Oposição vai ao STF contra artigo que tira do Congresso poder de votar Mínimo

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“Deve parar no Judiciário a discussão do valor do salário mínimo do ano que vem. O PSDB e o PPS, separadamente, anunciaram ontem que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado também aprove o artigo que prevê que, nos próximos quatro anos, o valor seja regulamentado por meio de decreto presidencial.

É o que prevê o artigo 3 do projeto de lei sobre o salário mínimo já aprovado na Câmara. Os dois partidos de oposição consideram a medida inconstitucional e ingressarão no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Na verdade, a preocupação dos partidos é perder o palanque político do Congresso para a discussão de um tema explosivo, como o reajuste do mínimo.

Mas a proposta também causou preocupação no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram problemática a decisão do governo de definir o valor do salário mínimo por decreto nos próximos três anos.

No Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello disse abertamente que, em tese, não se pode retirar do Congresso Nacional a atribuição de aprovar ou não o valor definido pelo Palácio do Planalto. Os outros dois ministros consultados fizeram a mesma observação, mas preferiram não ser identificados:

— Essa transferência a um outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material. Acaba ocorrendo uma delegação, e a Carta de 1988 colocou um fim nas delegações, nessas transferências. Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta.

Para o Palácio do Planalto, a polêmica não existe, porque a presidente Dilma Rousseff apenas divulgará o valor que resultar da aplicação seca da regra previamente conhecida e que está sendo aprovada agora pelo Congresso Nacional.

Em 2012, conforme a regra de reajuste do mínimo previsto para até 2015, o benefício será de R$ 616. Se for anunciado por decreto, os parlamentares da oposição ou da base perdem a oportunidade de debater valores diferenciados, dependendo da conjuntura política do momento.”

(O Globo)

Contratação de advogados pelo BNB é questionada

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Um grupo de advogados concursado, mas não convocados pelo Banco do Nordeste do Brasil, acaba de divulgar um “Manifesto contra as terceirizações dos Advogados no BNB 2010!” Este Blog recebeu o teor do documento, enorme por sinal, e divulga na expectativa de que as partes possam chegar a um acordo. Confira o manifesto:

MANIFESTO CONTRA TERCEIRIZAÇÕES DE ADVOGADOIS NO BNB 

Vimos, por meio do presente, expor as ilegalidades praticadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) na contratação de serviços advocatícios, através de terceirizações precárias, quando ainda em vigor o concurso para provimento de cargos de advogado, realizado em 2010.

Em 09 de junho de 2010, o BNB tornou público o resultado do concurso público para o provimento do cargo de Especialista Técnico 1 – Advogado, com a aprovação de 1.164 (hum mil, cento e sessenta e quatro) advogados a nível nacional.

No entanto, em que pese o referido certame, encontrava-se também em pleno andamento a Concorrência nº. 2009/118, de 12 de agosto de 2009, que tinha por objeto a contratação de 221 advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, na exata função que seria desempenhada pelos concursados, conforme se pode observar do edital da referida concorrência.

Some-se a isso a Concorrência Pública nº. 2006/022, cujo resultado fora a contratação de 148 (cento e quarenta e oito) advogados e/ou escritórios de advocacia, ao passo que o concurso anterior realizado pelo BNB contou com a convocação de apenas 130 (cento e trinta) advogados.

Assim, paralelamente à realização de concurso público, o BNB realiza processos licitatórios para contratação de serviços advocatícios com prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogáveis por até 4 (quatro) anos, estando atualmente em vigor contratos celebrados com nada menos do que 63 (sessenta e três) advogados e 204 (duzentos e quatro) escritórios de advocacia, dos quais apenas, para o Estado do Ceará, local em que é situada a sede do BNB, são 12 advogados e 37 escritórios de advocacia, segundo levantamento obtido do sítio eletrônico do próprio Banco.

Através de uma análise ainda que superficial dos editais de licitação e dos contratos em vigor, fica evidente a necessidade da contratação de advogados para o quadro de pessoal da Instituição, bem como a preterição dos candidatos aprovados, pois a entidade se utiliza de terceirização precária para o preenchimento das vagas dos advogados aprovados no certame, em total afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

omissis

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (destacamos)

Perfilha o mesmo entendimento a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

“Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar a preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço.” (SS 4.189-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.) Vide: SS 3.583-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009. (destacamos)

“Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas (…) não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere à investidura em cargo ou emprego público.” (AI 680.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.) No mesmo sentido: AI 751.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009; AI 668.430-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 25-9-2009; AI 743.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009. (destacamos)

“O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros.” (ADI 2.364-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-8-2001, Plenário, DJ de 14-12-2001.) No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009. (destacamos)

Registre-se, quanto a este aspecto, que a licitação é apenas mais uma modalidade empregada pelo BNB na tentativa de burlar a Constituição Federal do Brasil, porquanto, anteriormente a estas licitações, para tentar se esquivar de contratar via concurso público, o BNB simplesmente promovia escriturários para exercer a função de assessor jurídico, mediante seleção interna, ou, ainda, contratava bacharéis em direito que exerciam função de trainee, os quais ainda exercem as funções de advogado no BNB, existindo inclusive Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor do mesmo BNB, Proc. nº 0080900-65.2005.5.07.0004, para combater tal conduta ilegal do banco.

E em se tratando de terceirização em detrimento do concurso público, os Tribunais Superiores têm entendimento consolidado no sentido de que “A EXPECTATIVA DE DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO CONVOLA-SE EM DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO ÀS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS LEGALMENTE APROVADOS”.

Esta prática de terceirizações ilícitas vem sendo fortemente combatida nos últimos anos em todo o país pelo Ministério Público mediante proposituras de ações civis públicas, além do ingresso de ações populares pelos concursados, haja vista a inconstitucionalidade patente.

No caso específico destes concursados, diante desta situação de clara preterição em favor dos terceirizados, o Ministério Público do Trabalho – MPT ajuizou Ação Civil Pública em face do BNB, Proc. nº 0001605.12.2010.5.07.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, tendo sido concedido provimento liminar de antecipação de tutela para fins de, em síntese, determinar a nulidade de todos os contratos terceirizados e, por conseguinte, o imediato afastamento dos referidos, bem como que o BNB se abstivesse de realizar novas contratações sem a observância de concurso público.

Contra a referida liminar, o BNB impetrou Mandado de Segurança no TRT da 7ª. Região, tendo conseguido a suspensão de seus efeitos em julgado que, diga-se de passagem, afrontou diretamente súmula do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância esta que impediu o afastamento dos terceirizados, conforme determinado na sentença supra. Ressalte-se que contra tal decisão o MPT interpôs tempestivo recurso de Agravo Regimental, hoje pendente de julgamento.

Ocorre que, quando da tramitação daquele Mandado de Segurança, o MM Juiz da 1ª. Vara do Trabalho prolatou sentença JULGANDO PROCEDENTE O MÉRITO DA ACP E CONFIRMANDO OS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.

Assim é que, atualmente, estamos a encarar uma aberração jurídica, já que temos uma sentença judicial favorável, porém ineficaz por força de uma liminar concedida monocraticamente pelo Exmo. Des. da 2ª Turma do TRT7 em Mandado de Segurança cujo objeto era a suspensão da LIMINAR concedida na ACP. Ora, é de uma obviedade ululante o fato de que, EM TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA JUDICIAL PROCEDENTE CONFIRMANDO OS EFEITOS DA LIMINAR, O “WRIT” MANDAMENTAL PERDEU O SEU OBJETO, já que, repise-se, teve como causa de pedir a suspensão dos efeitos daquele provimento antecipatório.

Fato é que o BNB insiste na manutenção dos contratos dos terceirizados, o que vem inviabilizando por completo a convocação dos aprovados em concurso público, já que, até a presente data, para o Estado do Ceará, local da sede do BNB, foram convocados tão-somente 19 (dezenove) aprovados.

Esta situação é lamentável, pois estudamos com afinco para termos o direito de ingressar nos quadros desta instituição, que ingressou pela terceira vez consecutiva no ranking das 500 instituições financeiras com as marcas mais valiosas do mundo, segundo pesquisa feita pela consultoria inglesa Brand Finance e revista The Banker. O relatório “Brand Finance Global Banking 500-2011” coloca o Banco do Nordeste na posição número 323, subindo, portanto, 26 posições em relação a 2010, quando ficara em 349º[1].

O Banco do Nordeste do Brasil é hoje a maior instituição de desenvolvimento regional da América Latina, tendo investido para crédito, em 2010, apenas na área de micro e pequenas empresas, R$2,3 bilhões. Em contratações, ao longo do último ano, foram R$21,4 bilhões, sendo grande parte desta quantia destinada ao financiamento de projetos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal e ao investimento em inovação tecnológica em todos os Estados em que o BNB atua.  

O BNB tem a nobilíssima missão de atuar como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, na condição de instituição financeira, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Além disso, concretiza fundamentos constitucionais como: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

As instituições, em destaque o BNB S.A., não podem comprometer as suas especiais feições sociais com terceirizações inconstitucionais. Essa mazela no serviço público enseja a precarização das condições de trabalho, abrindo caminho para desvios, favorecimentos e prejuízos decorrentes da ineficiência. Ou seja, uma completa negação do que se entende por legalidade, moralidade e impessoalidade. Trata-se só, e somente só, de uma máscara obscura, em que acontece uma grande confusão entre o público e o privado, onde apenas “poucos e bons” privilegiados têm acesso.

A terceirização é sempre a pior opção, pois fragiliza a atuação do Estado no exercício de suas responsabilidades. A terceirização liquida funções e esgota planos de carreiras indispensáveis ao exercício das responsabilidades estatais. A terceirização coloca o Estado na rota da exploração desmedida da mão-de-obra privada flutuante, sob o mesmo regime de controle quantitativo que move a iniciativa privada na busca pelo absoluto domínio do capital sobre o trabalho. Terceirizar é sempre sinônimo de precarizar. Terceirizar abre caminho para desvios, favorecimentos e prejuízos decorrentes da ineficiência, já que o concurso visa a contratar os mais aptos.

Em matéria publicada em 10 de fevereiro de 2011 no sítio eletrônico do Globo[2], especialistas afirmaram que “Os terceirizados custam três vezes mais. A substituição acarretaria em economia, não em mais despesa’, diz. O especialista destaca ainda que, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 63% dos funcionários vão se aposentar até 2013. ‘E o governo federal já havia divulgado que 85% dos atuais servidores vão se aposentar até 2015.”

Segundo publicação do Correio Brasiliense em 10 de agosto de 2008, a substituição dos terceirizados por concursados foi objeto de um termo de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Planejamento, onde este último, através do então Ministro Paulo Bernardo, se comprometeu em substituir todos os terceirizados até 2010. Segundo o levantamento feito com os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações, e revelado com exclusividade pelo Correio Brasiliense, havia, naquela época, 34.165 trabalhadores contratados irregularmente no serviço público federal.

Com a contratação dos aprovados, haverá a real profissionalização dos advogados do BNB, o que garante a neutralização dos agentes públicos contra influências indevidas e propicia o desenvolvimento do bom serviço público. É o triunfo da meritocracia e a realização dos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e, especificamente, da Ampla Acessibilidade aos cargos públicos.

É pacífico entre doutrinadores e tribunais: as empresas estatais que possuem a atividade integrada em seus planos de cargos não podem terceirizar! Trata-se de um mandamento de clareza ululante. E o BNB possui quadro próprio e permanente destinado ao exercício das atribuições, cujos serviços estão sendo terceirizados. Um completo e absoluto desrespeito ao que entendemos por moralidade administrativa.

Em reiteradas decisões, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem julgando irregular a contratação de empresas para prestação de serviços quando as tarefas a serem desenvolvidas integram o elenco das atribuições dos cargos permanentes

Ao promover a licitação para casos não autorizados na lei, os gestores engendram atalhos para escapar do mandamento constitucional, formando verdadeiras brechas à franca descaracterização da regra geral, que determina o acesso ao emprego ou cargo públicos através do concurso público.

É preciso esclarecer que, mesmo que seja realizado o procedimento licitatório para a contratação dos terceirizados, os princípios constitucionais continuarão a ser ignorados, constituindo verdadeira letra morta. É que, apesar de a licitação ser regida pelos princípios da publicidade e da escolha da proposta mais vantajosa, o administrador poderá a seu talante, por exemplo, em nome de uma relação harmoniosa para a execução contratual, pleitear a contratação pela terceirizada de pessoas por ele indicadas.

A prática da terceirização é antiga e quer tomar ares de normalidade. Não é bom para o Brasil, tampouco para os brasileiros. Em rápida análise, concluímos que terceirizar custa muito mais caro. Através de terceirizados, que não “vestem a camisa” da instituição, o compromisso é frágil. O interesse do BNB fica completamente desprotegido, diga-se, o interesse de todos. Vamos fazer o óbvio, vamos cumprir a lei!

O corpo jurídico do BNB é essencial na defesa dos princípios basilares da Administração Pública: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, e, nessa perspectiva, nós, advogados concursados, estamos dispostos a contribuir ativamente em favor do fortalecimento da defesa dos interesses do banco, e por conseqüência, de todos os brasileiros, esperando exercer, em breve, com responsabilidade e comprometimento, o munus que nos será incumbido. Um benefício real para a sociedade brasileira.

É chegado um novo tempo à democracia brasileira; um tempo que não se satisfaz em apenas fazer constar nas leis. É preciso fazer valer a meritocracia! E a nossa luta se apresenta para tornar ainda mais notável essa nova conjuntura, para tornar ainda mais denso e eficaz os preceitos constitucionais, tão preciosos aos brasileiros! A profissionalização do quadro de advogados do BNB deve ser concretizada!

É o tempo da travessia e ela exige coragem de todos nós! Toda mudança é complexa e, sobretudo, quando há diversos interesses envolvidos, é necessária uma adaptação importante do cenário que se apresenta desde 05 de outubro de 1988.

É com esse propósito que nós, aprovados no Concurso Público para o cargo de Especialista Técnico 1 – Advogado em 2010, pedimos o apoio para que se contribua com a nossa luta e auxilie-nos a por um verdadeiro basta nas terceirizações ilícitas praticadas pelo BNB, que prejudica não só os candidatos aprovados, mas toda a nação brasileira.

Feitas essas breves considerações, e certos desde já do vosso prestigioso apoio, muito agradecidamente subscrevemo-nos,

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2011.

OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO -2010

PARA ADVOGADO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.

DETALHE – O grupo, que questiona o processo, pede reservas temendo algum tipo de represália.

Novo Mínimo – 12% das Prefeiturtas podem descumprir Lei da Responsabilidade Fiscal

“Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que 650 dos 5.565 municípios do país (12%) não conseguirão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal com o salário mínimo reajustado. Isso ocorre apesar de o governo federal ter conseguido, anteontem, que a Câmara dos Deputados aprovasse o mínimo de R$ 545, menor quantia em votação. Atualmente, diz a confederação, 480 prefeituras já não conseguem cumprir a legislação que limita os gastos com funcionalismo a 60% de sua receita corrente líquida.

“Os municípios que ultrapassarem o limite não têm saída. Vão demitir o quê? A gente vai ter prefeito com conta rejeitada e município sem receber transferência voluntária”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para ele, o aumento do mínimo pode ter impacto também em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Segundo Ziulkoski, a maior parte dos municípios que passarão a não cumprir a lei fica no Nordeste. É o caso, por exemplo, de Juazeiro (BA), de 198 mil habitantes.

Entre os municípios que já tinham problemas para cumprir a meta, o aumento também preocupa. O prefeito de Juazeiro do Norte (CE), Manoel Santana (PT), disse que já havia feitos cortes de pessoal no ano passado para se adequar à lei. Apesar de ainda não ter calculado o impacto do novo mínimo na folha salarial da cidade, de 250 mil habitantes, ele afirmou que serão afetadas, este ano, a área de limpeza e os cargos comissionados. “Vai ser uma dificuldade muito grande.”

A confederação havia feito estimativas de impacto também para os outros valores do mínimo em votação. Se fosse aprovado o mínimo de R$ 600, defendido por parte da oposição, o número de municípios que descumprem a lei passaria a 1.078 (19%). Segundo a confederação, a estimativa foi feita com base em dados de 2009. O impacto anual do novo salário para as prefeituras, segundo o cálculo, será de R$ 1,33 bilhão.”

(Folha.com)

Ministro da Integração visita o Ceará

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O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que se encontra em Fortaleza desde o fim da noite dessa quinta-feira, visitará nesta sexta-feira, ao lado do governador Cid Gomes (PSB), obras hídricas. Antes, às 8 horas, ele dará entrevista à imprensa na Residência Oficial.

Depois, com Cid Gomes, ele sobrevoará os trechos 3, 4 e 5 do Eixão das Águas, a Estação de Tratamento de Água Oeste e os perímetros irrigados de Tabuleiro de Russas e de Jaguaribe/Apodi.

DETALHE – Fernando, que envolveu-se em polêmica, acusado de ter sido deselegante com Ciro Gomes. Ele jura que houve má interpretação.
do governador

PMDB vota mínimo, mas cobra cargos

“A fidelidade de toda a bancada do PMDB à presidente Dilma Rousseff na aprovação do salário mínimo de R$ 545 pela Câmara teve um preço.

O partido voltou a cobrar a nomeação de afilhados da legenda no segundo escalão do governo, principalmente aqueles que já estavam pré negociados, mas foram adiados pela presidente até a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado e da votação do salário mínimo.

O alvo prioritário do PMDB, agora, são os bancos oficiais.

A presidente Dilma Rousseff e o ministro Antonio Palocci (Casa Civil) foram lembrados que o PMDB aguarda a nomeação do ex-ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) ou do ex-governador José Maranhão (Paraíba) para a diretoria de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com informações de bastidores do governo, Palocci respondeu aos peemedebistas dizendo que o pleito será atendido nos próximos dias. Bastam alguns ajustes com a presidente, até porque o PMDB chega a ter até três candidatos para um único cargo, como é o caso dessa diretoria da Caixa.

O PMDB do Paraná corre por fora e tenta emplacar o nome do ex-deputado Rocha Loures (PR) para a mesma diretoria, de Loterias. Loures foi candidato a vice na chapa de Osmar Dias (PDT), derrotado pelo tucano Beto Richa na disputa pelo governo do Estado. Dias deve assumir uma diretoria da Itaipu Binacional.”

(Estadão)

TSE mantém condenação a Lula por propaganda antecipada

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“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira a condenação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por propaganda eleitoral antecipada em favor da então candidata Dilma Rousseff (PT). Ele deverá pagar R$ 5 mil pela irregularidade.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso proposto pela defesa de Lula, que saiu derrotado. Ele ainda pode recorrer ao próprio TSE. Se não apelar novamente, o caso será dado por encerrado e o ex-presidente terá 30 dias para pagar a dívida.

Para o TSE, Lula fez promoção pessoal de Dilma em discurso feito na inauguração de prédios na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG), no dia 9 de fevereiro de 2010.

Em um trecho do discurso, o então presidente afirmou que faria a sua sucessora “para dar continuidade ao que nós estamos fazendo, porque este país não pode retroceder”. E completou: “Este país não pode voltar para trás como se fosse um caranguejo”.

(O Globo)

AFBNB cobra definição sobre quem comanda o BNB

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A indefinição em torno do comando do Banco do Nordeste do Brasil mexe com os nervos do mercado e com servidores da Instituição. A presidente da Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB, Rita Josina Feitosa, cobra uma decisão do governo federal em enota enviada para este Blog.  Confira:

Prezado Eliomar de Lima,
 
Como presidenta da Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB), escrevo para lembrá-lo de que, há quase dois meses da posse da nossa presidenta, a indefinição quanto ao futuro do BNB continua. Isso gera uma expectativa nada boa para os funcionários do banco. Estranho também que, após dias de balões de ensaio midiáticos, a imprensa cearense parece ter se esquecido do assunto. Por isso, sugerimos a você colocar o assunto novamente em pauta.
 
Quanto a nós, da Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB), lamentamos profundamente que um banco da importância que o BNB tem para a nossa região seja tratado ainda como marionete nas mãos de uns e outros, vítima de interesses e disputas políticas, reduzido sua história e sua participação na economia regional.
 
Esperamos que tamanha demora seja compensada. Que o “escolhido” toque pra frente o Banco, trate seus subordinados com respeito, dialogue com as entidades representantivas e avance em tudo que precisa avançar para que o Banco exerça com plenitude seu papel de instituição de desenvolvimento.
 
Rita Josina Feitosa da Silva,

Presidente da AFBNB.

Petrobras Investimentos da estatal creacem 217% nos últimos oito anos

“Nos últimos 16 anos, a principal empresa estatal brasileira aplicou R$ 453,3 bilhões na exploração, produção, refino, transporte e comercialização de petróleo e gás natural. Entre 1995 e 2002, durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foram investidos R$ 109 bilhões, já descontada a inflação acumulada no período. Entre 2003 e 2010, quando mais empresas foram incorporadas ao grupo, a gigante brasileira de petróleo investiu R$ 344,5 bilhões; crescimento de 217% em relação ao governo FHC.

Apenas no ano passado, as 32 empresas que integram o grupo Petrobras investiram R$ 74,8 bilhões no setor petrolífero. A cifra representa 89% dos R$ 84,2 bilhões desembolsados pelas 78 empresas estatais com programação de investimentos para 2010. Os valores foram corrigidos pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, índice utilizado por órgãos como Secretaria do Tesouro Nacional para atualizar receitas e despesas. Caso sejam atualizados pelo IPCA, os valores dos investimentos da empresa somam R$ 434,8 bilhões em 16 anos (veja tabela).

Para se ter ideia do aporte de recursos da empresa, basta observar os investimentos da União, que alcançaram R$ 45 bilhões no ano passado, mesmo com as aplicações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Significa que apenas as empresas que integram o grupo Petrobras investiram quase o dobro de recursos em 2010 se comparado com os desembolsos do Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o Programa de Dispêndios Globais, a Petrobras pretende investir cerca de R$ 91,3 bilhões neste ano.

Para 2010, a previsão inicial do Grupo era investir R$ 87,3 bilhões; maior marca dos últimos 16 anos. A Petrobras anunciou, também no ano passado, investimentos de R$ 249,8 bilhões em projetos até 2014 e mais R$ 462 bilhões após 2014. Os investimentos fazem parte do Plano de Negócios da Companhia, que envolve 645 projetos, sendo um terço deles previstos no chamado PAC 2. Ao todo, nos dois períodos, a meta da estatal é aplicar R$ 711,8 bilhões.

Esforço para investir mais

Segundo informações da estatal, em consulta realizada em 2010, o crescimento no montante investido nos últimos anos reflete uma tendência natural, mas um esforço para intensificar as aplicações no setor petrolífero. O acréscimo, segundo a estatal, foi provocado por três fatores. O primeiro deles é atribuído à fase de desenvolvimento da produção dos campos de exploração que foram descobertos na década de 90. Nos últimos anos, no entanto, a orientação deu-se no sentido de ampliar a construção de plataformas, colocando sistemas de produção subterrânea em ação.

Houve também investimento pesado nas 11 refinarias da Petrobras. Isso porque, como as refinarias foram construídas até a década de 90, quando o Brasil importava em grande quantidade petróleo leve, de baixa densidade, não suportavam o processamento de petróleo pesado, descoberto em grande volume no país após a década de 90. Desta forma, as refinarias foram modernizadas e adaptadas, a fim de que a produção e a qualidade da comercialização fossem ampliadas.

Por último, de acordo com a estatal, também contribuiu para a ampliação dos investimentos da empresa a construção de gasodutos para aproveitar a produção de gás natural, como o Gasoduto da Integração Sudeste-Nordeste, que teve a última etapa concluída em março deste ano.”

(Site Contas Abertas)

Cuidado, jornalista: criticar pode dar cadeia

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“Pra entrar no clima, só abrindo com pontos de exclamação. Treze, pra afastar assombração. O velho Aurélio aqui ao lado, deliciosamente jurássico em suas amareladas páginas de papel, esclarece:

exclamação. Ato de exclamar; voz, grito ou brado de prazer, alegria, raiva, tristeza, dor”

Tirando o prazer e a alegria, tudo a ver. Vontade de gritar. De tristeza, dor, raiva e, principalmente, de espanto. A história é uma aula de Brasil.

Você acha que é ofensa alguém dizer de uma autoridade pública, eleita pelo voto, que ela “paga o preço por seu despreparo”? Ou que anda “empazinada de ansiolíticos e com vida em boa parte reclusa”? E se, sem citar nomes, o sujeito fala que o “sumo pontífice e sacerdotisa da Seita Songamonguista do Reino Azul-turquesa” devem “ajustar seus rituais”? Ofensa?

A juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, do Juizado Especial Criminal de Mossoró (Rio Grande do Norte), entendeu que as três afirmações eram ofensivas, sim. E, por causa delas, condenou a cadeia, em três processos diferentes, o blogueiro Carlos Santos, 47 anos de idade e 26 de atuação profissional como jornalista. As punições foram iguais: um mês e dez dias de detenção, em cada uma das ações penais, com permissão para cumprir a pena fazendo doações (no valor de R$ 2.040,00 por processo) a entidades filantrópicas.

Com cerca de 250 mil habitantes e uma das mais prósperas cidades do Nordeste, Mossoró é o segundo município do estado – só perde para Natal – em população e força econômica. Esta, derivada em especial do petróleo, da extração de sal, da produção de frutas, do comércio e do turismo.

Uma cidade situada a meia distância (entre 260 e 270 km) da capital potiguar e Fortaleza e que se orgulha de ter importantes edificações históricas e uma indústria de comunicação expressiva: quatro jornais locais, dez emissoras de rádio e duas de TV aberta.

Uma cidade que… vai que é tua, Brasil… é administrada há 63 anos pela mesma família. Desde 1948, portanto. A família Rosado, a mesma da prefeita Fátima Rosado (DEM) e do seu irmão e chefe de gabinete, Gustavo Rosado (PV).

E também da deputada federal Sandra Rosado (PSB), que lidera a oposição a Fátima. E, ainda, da governadora e ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM), que se elegeu prefeita em 2000 disputando contra a Fátima, mas a ela se aliou nas duas eleições seguintes (2004 e 2008), e a quem Carlos Santos exime de responsabilidade em relação ao calvário que enfrenta.

O chefe de gabinete, Fátima e seu marido, o médico e deputado estadual Leonardo Nogueira (DEM), elegeram Carlos Santos como alvo de nove interpelações e 27 ações judiciais (cíveis e criminais). Uma foi arquivada, as outras 26 estão em andamento.

Somente no dia 23 de abril do ano passado o trio deu entrada em 11 processos contra o jornalista blogueiro. Que é um fenômeno da internet local.

Embora precária, quase heroicamente, Carlos consegue sobreviver com a publicidade que seu blog amealha. E o faz por causa da boa audiência, superior à de qualquer portal mantido na internet pelos tradicionais grupos de comunicação de Mossoró.” 

(Congresso em Foco)