Blog do Eliomar

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CNJ aprova resolução que trata sobre pagamento de precatório pelo Poder Judiciário

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de aprovar proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. “Agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”, disse o ministro. 

A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução cria também um comitê gestor dos precatórios – composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes – que irá auxiliar o presidente do tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos. “A emenda constitucional 62 será efetivamente implementada a partir dessa resolução”, afirmou Ives Gandra.

A proposta de resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ. Na ocasião, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista da proposta, apresentou texto substitutivo de resolução com um texto mais resumido. Segundo Locke Cavalcanti, a proposta relatada pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho poderá ser questionada quanto à sua constitucionalidade. Cavalcanti foi vencido e a maioria dos conselheiros aprovou a resolução com 46 artigos.

O conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn, que participou do grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta de resolução, defendeu a necessidade de regulamentação da matéria pelo Conselho. “Uma resolução enxuta não traria a resposta que é exigida pelos advogados, pelos tribunais e pelos jurisdicionados”, disse.”

(Site do CNJ)

Juízes e membros do Ministério Público querem férias de 60 dias

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“Sem carga horária definida em lei, o trabalho de juízes e integrantes do Ministério Público é desenvolvido em jornadas extenuantes que não raro se prolongam pela vida doméstica, fins de semana e feriados. Com esse argumento central, representantes das duas categorias defenderam em audiência pública, nesta terça-feira (29), a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que garante, para juízes e membros do MP, férias de 60 dias: o habitual período individual de 30 dias e o restabelecimento das férias coletivas de igual duração extinta pela Reforma do Judiciário, em 2004.

Os defensores públicos também se alinharam em defesa da medida que pode vir a beneficiar também esse grupo, caso prevaleça emenda que o relator, senador Antônio Carlos, incorporou ao texto original da PEC, uma iniciativa do senador Valter Pereira (PMDB-MS). Outra manifestação favorável veio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. É que o retorno das férias coletivas, ao suspender a tramitação dos processos, garantirá aos advogados a possibilidade de também desfrutarem de férias sem o risco de perder prazos judiciais.

– A proposta merece nosso aval no sentido de que também resgata o direito da advocacia de ter seu tempo de férias e descanso respeitado – destacou Cavalcante.

O texto original sugeria que o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro, sendo proibida a conversão em abono pecuniário. No entanto, depois de questionamentos anteriores na CCJ, Antônio Carlos Valadares acabou optando pelo intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incorporando o tradicional recesso forense entre o Natal e o Ano Novo. Do contrário, o período de férias seria mais extenso.

Os convidados rejeitaram a interpretação de que o restabelecimento das férias coletivas seria um privilégio. Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Mattar Júnior, essa medida está “arraigada na tradição”, sendo condizente com as características específicas das carreiras jurídicas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, aproveitou para citar países que também adotam férias prolongadas para juízes e promotores.

– É bom que fique claro que o tratamento dado ao tema no ordenamento jurídico brasileiro não é discrepante de países que podem ser tomados com paradigma – afirmou.

(Agência Senado)

Vereador agride jornalista no Mato Grosso

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“A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) protestou da tribuna, nesta terça-feira (29), contra a agressão do vereador Lorivaldo Rodrigues de Moraes (DEM), de Pontes e Lacerda (MT), à repórter Márcia Pache, da TV Centro-Oeste, filiada ao SBT. A violência, conforme Serys, foi praticada hoje nas dependências do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) daquela cidade.

De acordo com Serys, a jornalista caiu e bateu com a cabeça no chão. Em seguida, quando conseguiu levantar, questionou o parlamentar: “Estou trabalhando, vereador. O senhor não tem vergonha pelo que acabou de fazer? É um absurdo”.

Tudo aconteceu, acrescentou, porque a repórter tentou entrevistar o vereador após ele ter prestado depoimento em dois inquéritos policiais: em um, segundo a senadora, é acusado de ter recebido a aposentadoria de uma pessoa de 74 anos, analfabeta, e de não ter devolvido todo o dinheiro; e em outro, de ter incitado a invasão de imóvel em um conjunto habitacional construído com recursos públicos.

As imagens da agressão foram transmitidas pelas duas emissoras de TV daquela cidade. Serys disse que Márcia trabalha há 15 anos com jornalismo no interior de Mato Grosso. Antes de ser contratada pela TV Centro-Oeste, trabalhava em Cáceres (MT), onde se atuou na TV Descalvados. A senadora informou que a repórter fará, nesta terça-feira ainda, exame de corpo de delito. Márcia Pache anunciou que vai processar o vereador.”

(Agência Senado)

Anvisa: Propaganda de alimentos terão que alertar sobre riscos à saúde

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“Em no máximo seis meses, as propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à resolução publicada nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a decisão estabelece novas regras para a publicidade e a promoção comercial desses alimentos.

O objetivo é proteger os consumidores de práticas que possam, por exemplo, omitir informações ou induzir ao consumo excessivo. “O consumidor é livre para decidir o que comer. No entanto, a verdadeira liberdade de escolha só acontece quando ele tem acesso às informações daquele alimento, conhece os riscos para a sua saúde e não é induzido por meio de práticas abusivas”, afirma a gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda da Anvisa, Maria José Delgado.

Ainda segundo o órgão, com a nova resolução, ficam proibidos os símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, qualidade e composição dos alimentos. Também não será permitido atribuir características superiores às que o produto possui, bem como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde.

Uma das grandes preocupações da resolução está focada no público infantil, reconhecidamente mais vulnerável. Por isso a nova resolução dá especial importância à divulgação acerca dos perigos vinculados ao consumo excessivo de determinados produtos.

Alertas

Ao se divulgar ou promover alguns alimentos será necessário veicular alertas sobre os perigos do consumo excessivo. Para os alimentos com muito açúcar, por exemplo, o alerta é “O (marca comercial) contém muito açúcar e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de obesidade e de cárie dentária”.

No caso dos alimentos sólidos, esse alerta deverá ser veiculado quando houver mais de 15g de açúcar em 100g de produto. Em relação aos refrigerantes, refrescos, concentrados e chás prontos, o alerta será obrigatório sempre que a bebida apresentar mais de 7,5 g de açúcar a cada 100 ml.

Na TV, o alerta terá de ser pronunciado pelo personagem principal. Já no rádio, a função caberá ao locutor. Quando se tratar de material impresso, o alerta deverá causar o mesmo impacto visual que as demais informações. E na internet, ele deverá ser exibido de forma permanente e visível, junto com a peça publicitária.

Os alertas deverão ser veiculados, ainda, durante a distribuição de amostras grátis, de cupons de descontos e de materiais publicitários de patrocínio, bem como na divulgação de campanhas sociais que mencionem os nomes ou marcas de alimentos com essas características.

Os fabricantes de alimentos, anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação que não cumprirem as exigências estarão sujeitos às penalidades da lei federal, com sanções que vão de notificação a interdição e multas entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão.

» Lista divulgada pela Anvisa mostra como serão os alertas

(Estadão.com)

MPF quer proibir uso de agrotóxicos já retirados do mercado em 60 países

“O Ministério Público Federal vai ingressar com uma ação civil pública para proibir o uso do agrotóxico endossulfam no Brasil. O produto, altamente tóxico, já foi banido em 60 países e é considerado pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como nocivo à saúde. Mesmo assim, continua sendo usado na lavoura.

Dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que o Brasil importou 1,84 milhões de quilos de endossulfam em 2008. No ano passado, o número saltou para 2,37 milhões de quilos.

A ação, que será proposta com pedido de liminar, requer a suspensão de informes de avaliação toxicológica do agrotóxico pela Anvisa. Medida que, se concedida, impedirá a comercialização do produto no País. “Não há razão para tanta demora na adoção de ações que garantam o fim do uso do produto no País”, argumenta o procurador da República, Carlos Henrique Martins Lima.

A ação pede que a agência não conceda novos informes para produtos que levem o endossulfam, usado principalmente nas plantações de cacau, café, cana-de-açúcar e soja. Em caso de descumprimento, o MP pede fixação de multa diária de R$ 15 mil, revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O endossulfam está associado ao aparecimento de câncer e a distúrbios hormonais.”

(Agência Estado)

Código Florestal – Relator vai propor mudanças

“O relator do projeto que altera o Código Florestal Brasileiro, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), vai apresentar hoje à Comissão Especial mudanças ao texto original da proposta, alvo de críticas do Ministério do Meio Ambiente, de organizações não-governamentais e do Ministério Público Federal.

Segundo o parlamentar, uma das modificações deve estabelecer mecanismos para impedir novos desmates em propriedades com até quatro módulos fiscais, que não terão mais a necessidade de fixar área de Reserva Legal.

Aldo disse que vai “aperfeiçoar” os objetivos centrais do projeto, que, segundo ele, visa a preservar a vegetação nativa que ainda está de pé e consolidar as áreas onde já há agropecuária.

— Vou deixar claro na nova redação que o relatório não deixa brecha para novos desmatamentos. Os pequenos estão desobrigados de recompor a reserva legal que já foi desmatada, mas têm que preservar a (floresta) que tem.”

( O Globo)

Anistiados do Araguaia reclamam pagamento de indenizações

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“Vítimas do regime militar das camadas mais humildes da população têm ficado à margem da concessão de indenizações pela Comissão de Anistia. Os processos referentes a barqueiros, agricultores, lavadeiras e pequenos comerciantes que sofreram tortura são tão demorados que eles estão morrendo de velhice sem ter recebido nem sequer um centavo.

Esse é o caso do comerciante Renovato Pereira Neto, de 71 anos, de São Geraldo do Araguaia. Acusado pelo Exército de vender munição para integrantes da Guerrilha do Araguaia, no começo dos anos 1970, ele passou quase três décadas sofrendo os traumas de choques elétricos. Em 2004, conseguiu entrar com pedido de indenização. Renovato morreu dois anos depois sem conseguir receber o benefício.

Dos 44 anistiados do Araguaia, 5 já morreram. “A Justiça tem de tomar uma decisão definitiva. Ou permite os pagamentos ou acaba de vez com a esperança do pessoal”, afirmou Sezostrys Alves da Costa, representante da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia. A associação conta com 280 integrantes.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou na edição de ontem que indenizações de R$ 4 bilhões pagas ou aprovadas pela Comissão de Anistia para perseguidos políticos poderão ter os valores revistos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Proposta em análise no órgão prevê a possibilidade de reduzir os benefícios concedidos aos anistiados. As indenizações já aprovadas somam um total de R$ 4,2 bilhões.”

(Agência Estado)

CNJ marca data para dar um fim ao recebimento do processo de papel

“A partir de 1º de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).

“Os únicos que ainda podem enviar documentos por meio físico, ou seja, por fax, correspondência, são pessoas físicas, exceto advogados, que atuam em causa própria e que não estão cadastradas no E-CNJ”, esclarece o juiz auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo.

O cadastramento é feito na Seção de Protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados (clique aqui). Entre eles estão os cinco tribunais regionais federais (TRFs), 24 tribunais de justiça, 21 tribunais regionais do trabalho, dois tribunais da justiça militar (TJMs) e seis tribunais regionais eleitorais (TREs).

Quem não possui internet para enviar os documentos, o CNJ disponibiliza equipamentos de digitalização e acesso à rede mundial de computadores.

O E-CNJ foi criado em fevereiro de 2007 para dinamizar a tramitação processual, reduzir gastos com tinta e papel e controlar de forma mais eficaz os prazos processuais.”

(Site do CNJ)

Estados e Municípios têm até 4ª feira para aderir ao Programa do Livro Didático

“Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para que secretarias municipais e estaduais de Educação enviem ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o termo de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Quem não formalizar o pedido não recebe as obras em 2011.

Segundo o fundo, o objetivo da mudança é evitar o desperdício. Até o ano passado, todas as escolas da rede pública recebiam o material, que era comprado pelo FNDE, uma autarquia do Ministério da Educação. Mas, em alguns casos, as redes de ensino podem optar por adquirir os livros didáticos de sua preferência e não utilizar o material enviado pelo governo federal.

Para 2011, o PNLD vai atender a estudantes do 6° ao 9° ano do ensino fundamental com obras de português, matemática, história, geografia, ciências e língua estrangeira (inglês ou espanhol). As informações sobre as novas regras do programa e a lista dos municípios que já formalizaram a adesão estão disponíveis no site do FNDE (www.fnde.gov.br).

(Agência Brasil)

Lustosa: Abertura do mercado de TVs por assinatura beneficia consumidor

A aprovação do Projeto de Lei 29/07, que abre o mercado de televisão por assinatura para as operadoras de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional nas emissoras, provocará uma “verdadeira revolução” nesse mercado, com o aumento da competitividade e a redução nos preços das assinaturas. A avaliação é do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), que relatou o projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O PL 29 teve sua redação final aprovada pela Câmara na semana passada e será analisado agora pelo Senado. Lustosa também é relator do PL 1481/07, que prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet banda larga nas escolas públicas.

JC – De que forma a entrada das operadoras de telefonia no mercado das TVs por assinatura poderá beneficiar o consumidor?

Paulo Henrique Lustosa – Com certeza vai trazer mais competitividade, menores preços e, com isso, possibilidades de ampliação do serviço para as camadas mais pobres da população. O acesso universal à informação é um direito do consumidor e o PL 29 é o instrumento que faltava para reorganizar o mercado de TV por assinatura em todo o País ao permitir a entrada das operadoras de telefonia e criar cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. Com a aprovação do projeto, o Brasil muito em breve entrará em um novo momento da chamada convergência digital, e todos poderão contratar soluções integradas de tecnologia.

JC – Que mudanças haverá na legislação com a transformação do PL 29 em lei?

PHL – É preciso lembrar, primeiro, que tivemos de travar um luta intensa para que o projeto fosse diretamente ao Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara, e isso foi obtido após um longo processo de negociação. O PL 29 vai unificar em um só texto todas as diretrizes que tratam da televisão paga no Brasil, uma vez que ela é regulamentada por diferentes instrumentos normativos, conforme a tecnologia de distribuição. O texto, se aprovado como saiu da Câmara dos Deputados, resultará em uma nova legislação que vai unificar as regras do setor. Hoje, a TV paga está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço. A Lei do Cabo, de 1992, proíbe que grandes operadoras de telecomunicações entrem no mercado de TV por assinatura e, como todo mundo sabe, esse mercado hoje não é só de TV, é o que se chama de triple play, ou mercado dos combos, no qual você compra TV por assinatura, telefonia fixa e internet em banda larga. Com a nova regra, isso poderá ser vendido de forma combinada, aumentando o número de empresas prestadoras dos serviços, provocando uma concorrência maior, mais qualidade e menores preços. 

JC- O sistema de cotas de programação nacional nos canais por assinatura provocou polêmica durante os debates sobre o projeto. De que forma o impasse foi resolvido?

PHL – Havia um temor por parte das empresas de televisão por assinatura quanto à adoção de cotas para incentivo da produção nacional e o custo que isso acarretaria, mas conseguimos chegar a um denominador comum entre os produtores independentes e as grandes empresas. Além de manter uma margem de proteção do mercado nacional que atendesse a todos e não gerasse custos desnecessários. Em que pese ainda haver reclamações de algumas empresas do setor, o sistema de cotas não vai aumentar o custo de produção de qualquer canal de uma forma exorbitante a ponto a inviabilizá-lo. É bom lembrar que o projeto também cria cotas de programação nacional pelas operadoras de telefonia.

(Jornal da Câmara)

DETALHE – Pauo Henrique Lustosa encontra-se em Estocolmo (Suécia) onde, nesta segunda-feira, falará sobre assuntos abordados nesta entrevista – banda larga brasileira e TVs a cabo, durante seminário internacional sobre mercado em internet.

Indústria naval diz que vai gerar emprego até 2014 para lotar três Maracanãs

A verdadeira revolução vivida pelo Brasil na indústria naval está multiplicando empregos em terra firme. O país, que já foi o terceiro maior construtor de navios na década de 1970, viu o setor praticamente falir nas duas décadas seguintes. Hoje, os estaleiros comemoram a retomada do crescimento. O sucesso é puxado principalmente pelo setor petrolífero, impulsionado pelas descobertas no pré-sal, e também pela decisão do governo de impulsionar o transporte marítimo e fluvial, que há muito estava esquecido, substituído pelo transporte rodoviário.

Nos últimos dez anos, os empregos diretos gerados na área pularam de 1,9 mil em 2000 para 46,5 mil em 2009. Em 2014, ano da Copa do Mundo no Brasil, os postos de trabalho diretos devem chegar a 60 mil e os indiretos, a 240 mil, gente suficiente para lotar três estádios como o Maracanã. Os dados são do relatório Cenário 2010 – 1º Trimestre, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval). O relatório completo pode ser acessado na internet.

A continuidade deste crescimento deverá recolocar o Brasil entre os países líderes na construção naval mundial, graças à decisão do governo de privilegiar os investimentos em estaleiros nacionais, segundo informou o ministro dos Portos, Pedro Britto. Ele previu que, em pouco tempo, o Brasil deverá disputar mercados com potências asiáticas que hoje dominam a construção naval, tanto de navios quanto de plataformas. “Nós temos que estar preparados para competir com os gigantes da área naval que hoje dominam o mercado, como a Coreia do Sul, a China e o Japão. Para isso, é preciso desenvolver nossas competências para disputarmos em igualdade de produtividade, com mão de obra qualificada”, frisou.”

(Agência Brasil)

TCU quer rever indenizações já pagas ou aprovadas pela Comissão da Anistia

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“Pelo menos R$ 4 bilhões de indenizações a perseguidos políticos já pagas ou aprovadas pela Comissão da Anistia poderão ter os valores revistos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Proposta em análise no tribunal prevê a possibilidade de reduzir os benefícios concedidos aos anistiados. “A revisão poderá gerar uma economia de milhões de reais aos cofres públicos”, defende Marinus Marsico, procurador do Ministério Público junto ao TCU, autor da representação que está para ser votada.

“Não contesto a condição de anistiado político, mas os valores das indenizações concedidas a título de reparação econômica”, disse o procurador ao Estado. São alvo da representação, por ora, 9.371 benefícios já concedidos com base em uma lei de 2002. Ela estabeleceu o pagamento de indenização do Estado a vítimas de perseguição política até 1988, ano em que a Constituição foi aprovada.

A reparação econômica é maior quando a perseguição tiver causado perda do emprego, prevê a lei. Nesse caso, além do pagamento de um valor mensal ? cuja média atual é de aproximadamente R$ 3.000 ?, o anistiado tem direito ainda ao pagamento de valores retroativos a 1988. A regra rendeu indenizações milionárias e pagamentos mensais próximos do teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 26,7 mil, o limite para o benefício.

A proposta do TCU só deixa de lado as indenizações pagas em parcela única, de R$ 100 mil, no máximo. Elas representam menos de 5% do total de benefícios de prestação mensal já pagos e dos pagamentos retroativos já aprovados. As demais ? pouco mais de 95% do valor total aprovado ? deveriam ser tratadas como aposentadoria ou pensão e, como tal, ser submetidas à análise do tribunal, argumenta Marinus Marsico. Ele quer que a revisão comece pelos benefícios de valores mais altos.”

(Agência Estado)

Chuvas em Alagoas derrubam mansão de Renan Calheiros

 

Na semana passada, antes da chuva arrasar Murici, cidade a 55 quilômetros de Alagoas, o clã Calheiros – que domina o cenário político local há décadas – tinha decorado a mansão e prometido espalhar telões para reunir os vizinhos durante os jogos da Copa do Mundo. O cenário mudou com a enchente que destruiu boa parte do município de 26,9 mil habitantes. A casa literalmente caiu.

Murici é a terra natal do senador Renan Calheiros (PMDB). Até janeiro, o prefeito da cidade era Renan Filho. Ele deixou o cargo para se candidatar a deputado estadual. Quem assumiu a prefeitura foi o vice, irmão do senador, Remi Calheiros, que já havia comandado o município por dois mandatos.

A imagem de poder transmitida pela ampla mansão da família, no entanto, foi abaixo na última sexta-feira. Os mais de sete cômodos da casa foram tomados pela água até o teto. Algumas paredes caíram, a sala ficou destruída e a cozinha, repleta de lama.

Na sala de jantar, restaram apenas restos de uma pilha de livros e colchões arrastados pela água. Empregados dos Calheiros conseguiram salvar 60 copos e taças que estavam em uma estante.”

(Revista Veja)

STJ – Greve dos peritos médicos do INSS é legal

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“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da greve dos peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), iniciada na última segunda-feira (22). Eles podem continuar a paralisação, mas 50% da categoria precisam manter o atendimento diário a cerca de 35 mil segurados. Caso a medida seja descumprida, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) será multada em R$ 50 mil por dia.

Nas ações que correm no STJ, tanto a ANPM quanto o INSS alegam que houve rompimento de acordo feito entre as partes sobre valores pagos à categoria e jornada de trabalho. Em decisão anunciada na noite de ontem (24), o ministro Humberto Martins, do STJ, ressaltou que cabe só ao Judiciário “verificar se a paralisação das atividades é abusiva ou não, de acordo com os requisitos legais.”

No mesmo dia que a ANMP pediu que o STJ declarasse a legalidade da greve, o INSS solicitou ao tribunal que a greve fosse declarada abusiva. Representantes do Ministério da Previdência não foram encontrados para comentar o assunto.

A carreira de perito médico da Previdência foi criada em 2004 para avaliar a situação de segurados que recebem benefício por estarem impedidos ou inaptos para o trabalho. Segundo a ANMP, em três anos ela atraiu cerca de 5 mil profissionais, proporcionou uma economia de R$ 5 bilhões aos cofres públicos pelo não pagamento de benefícios indevido. Por isso, a profissão é uma das mais perigosas do funcionalismo público.

Somente no ano passado, foram registradas 72 agressões contra peritos médicos. Em 2006 e 2007, dois profissionais foram assassinados no exercício de suas funções. “As pessoas acham que o INSS é seguro-desemprego ou Bolsa Família e que o governo têm obrigação de dar dinheiro para elas porque pagaram benefício”, disse o presidente da ANMP, Luiz Carlos Argolo.

A indignação dos segurados com os peritos médicos não ocorre só quando são impedidos de receber o benefício. “No Rio de Janeiro, neste ano, uma segurada não gostou quando a perita informou que ela receberia 30 dias de benefício, pois considerou muito pouco tempo e espancou a profissional”, contou Argolo. Esses episódios, segundo ele, justificam reivindicações como mais segurança e que a entrega dos resultados dos exames aos segurados seja feita fora das agências.”

(Agência Brasil)

NO CEARÁ, a categoria está em greve e, na próxima segunda-feira, promete reforçar a divulgação de suas atividades.

Passagens de ônibus interestaduais e internacionais mais caras a partir de 1º de julho

“Os preços das passagens de ônibus de linhas interestaduais e internacionais, com percurso de longa distância, terão reajuste de 2,13% a partir de 1º de julho. A autorização para o aumento foi concedida hoje (25) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O reajuste não se aplica ao serviço rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros, ou seja, aquele em que a distância percorrida é menor que 75 quilômetros. Para essa categoria, os novos índices serão divulgados no próximo mês.

Segundo a agência, o valor das passagens é calculado conforme a distância da linha, o tipo de pavimento da rodovia e o serviço oferecido pela empresa (convencional, executivo, semileito ou leito). Também são levados em conta a tarifa de embarque específica do terminal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual incidente sobre a tarifa e o rateio do pedágio, quando houver, por passageiro.

Os itens de custo, como o combustível, as peças e os lubrificantes, são reajustados de acordo com índices de inflação setoriais.”

(Agência Brasil)

Governo federal lança Blog em favor das vítimas das chuvas em Alagoas e Pernambuco

“O governo federal lançou um blog para divulgar as ações de ajuda às vítimas das chuvas que deixaram pelo menos 17 mortos nos estados de  Pernambuco e 34, em Alagoas. O endereço é http://enchentenordeste.blogspot.com. Na página, há detalhes de ações coordenadas por oito órgãos públicos: Ministérios das Cidades; Defesa, Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Integração Nacional; Minas e Energia; Saúde; e Ministério dos Transportes, além da Secretaria Nacional de Defesa Civil. O blog divulga ainda imagens, vídeos, áudios e serviços para a população dos dois Estados.

Os últimos números divulgados pelo governo alagoano registram 26.618 desabrigados (pessoas que perderam sua habitação e estão em abrigos públicos) e 47.897 desalojados (pessoas que saíram de casa, mas não necessariamente perderam sua propriedade, e não estão em abrigo). Em Pernambuco, os desabrigados somam 26.200 e os desalojados, 54.066.”

(Blog da Folha)

TCU já havia alertado sobre falhas no rateio de verbas da Defesa Civil

“Os estados de Alagoas e Pernambuco enfrentam no momento as consequências de chuvas intensas e inesperadas. No entanto, por mais que sensibilize e comova muitos brasileiros, a tragédia tem se repetido ao longo de décadas no Nordeste e outras regiões do país. E é do tipo que poderia se comparar ao enredo de um dos mais célebres romances de Gabriel Garcia Marquez: Crônica de Uma Morte Anunciada.

A diferença é que na obra do escritor colombiano os habitantes de uma pequena cidade poderiam ter avisado o personagem Santiago Nasar de seu iminente assassinato, mas não o fazem, por motivos fortuitos ou de outra ordem.

No caso das catástrofes brasileiras, os avisos tem sido constantes. Em abril último, por exemplo, mais um alerta poderia ter motivado indagações sobre a qualidade das políticas públicas necessárias à prevenção e diminuição dos efeitos de catástrofes naturais ou causadas pela ação humana.

Partiu do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão auxiliar do Poder Legislativo divulgou auditoria sobre o sistema de defesa civil em nível nacional. Realizada a partir de requerimento aprovado pelo Senado, a investigação apontou falhas graves.

A disparidade na distribuição de recursos por estados e municípios para ações de prevenção foi um dos problemas constatados. A auditoria apurou que, entre 2004 e 2009, cerca de R$ 933 milhões foram comprometidos com obras e serviços, sendo efetivamente aplicados R$ 357,8 milhões. A Bahia foi atendida com a maior parcela dos recursos liberados (37%). Mato Grosso recebeu 17%, São Paulo 8,9% e Rio de Janeiro, que sofreu este ano com chuvas fortes e deslizamentos de terra, somente 0,65%. Sempre atingido por enchentes, o estado de Santa Catarina recebeu apenas 0,7%.

Para o TCU, é preciso explicitar os critérios de transferência, não havendo na situação atual elementos para explicar repasses tão concentrados em tão poucos estados. A destinação dos recursos é feita pelo Ministério da Integração, órgão central do sistema. Faz parte da estrutura desse ministério a Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), órgão operacional do sistema encabeçado pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que integra unidades de defesa civil de estados e municípios.”

(Agência Senado)

Nem FBI decifra arquivos do doleiro Daniel Dantas

Nem mesmo o FBI conseguiu quebrar o sofisticado sistema de criptografia dos discos rígidos apreendidos pela Polícia Federal no apartamento do banqueiro Daniel Dantas, no Rio, durante a Operação Satiagraha, deflagrada em julho de 2008. Após um ano de tentativas frustradas, em abril a polícia federal americana devolveu os equipamentos ao Brasil.

Talvez nunca seja possível descobrir se os HDs continham algo parecido com os “segredos da República”, como supunha o primeiro chefe da operação, delegado Protógenes Queiroz. Afastado pela PF, ele alegou perseguição. A ajuda aos EUA só foi pedida no início de 2009, após os peritos do Instituto Nacional de Criminalística terem falhado nos esforços de decodificar as senhas dos HDs.

O governo não tem nenhum instrumento jurídico para obrigar nem o fabricante americano do sistema de criptografia nem Dantas a ceder os códigos de acesso. Os equipamentos continuarão sob a guarda da PF. Os peritos do INC esperam que novos dados da investigação ou que uma nova tecnologia os ajudem a quebrar as chaves de segurança.”

(Folha Online)

Carrefour reforça campanha em favor das vitimas das chuvas em Alagoas e Pernambuco

A Rede de Supermercados Carrefour, no Ceará, iniciou campanha em favor das vítimas das chuvas nos estados de Alagoas e Pernambuco. Em suas duas filiais em Fortaleza, qualquer cliente poderá doar alimentos não perecíveis e água potável.

Tudo o que for arrecadado vai ser entregue à Defesa Civil do Estado, que fará o repasse para Pernambuco e Alagoas.

SERVIÇO

Carrefour – Avenida Barão do Srtudart – Bairro Aldeota0

Carrefour – Avenida Godofrdo Maciel, 3190 (Bairro Maraponga)