Blog do Eliomar

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Ex-deputado Índio da Costa é preso em operação da PF que apura esquema de fraude nos Correios

Índio da Costa, ex-deputado federal, ex-vereador e ex-secretário do Rio, foi preso, nesta sexta-feira (6), em uma operação da Polícia Federal. A informação é do PortalG1, adiantando que ele é acusado de um suposto esquema de fraude nos Correios. A informação foi publicada inicialmente pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

A equipe de reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Indio, que foi candidato ao governo do Rio na última eleição, em 2018, candidato à prefeitura do Rio em 2016 e candidato a vice-presidente do Brasil em 2010, na chapa de José Serra.

Indio foi presidente da comissão especial que criou o projeto da Lei da Ficha Limpa, que impede políticos com condenações em segunda instância de disputar cargos nas eleições.

(Foto – Agência Câmara)

Carlos Lupi cancela participação em convenção do PDT de Sobral

Lupi e Ciro presentes em Sobral.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, cancelou agenda que cumpriria no Ceará.

Neste sábado, ele viria para Sobral (Zona Norte) conferir a convenção municipal do partido que escolherá o deputado federal Leônidas  Cristino como seu presidente. Lupi teve problema familiar.

O encontro ocorrerá a partir das 9 horas, na Câmara Municipal sobralense com as presenças do presidente regional à frente, no caso o deputado federal André Figueiredo, do senador Cid Gomes e do ex-ministro Ciro Gomes.

(Foto – Paulo MOska)

Construção civil tem alta de preços de 0,44% em agosto

O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) registrou inflação de 0,44% em agosto deste ano. A taxa é inferior ao 0,68% de julho, mas superior ao 0,36% de agosto do ano passado.

De acordo com dados divulgados hoje (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sinapi acumula taxas de inflação de 3,11% no ano e de 4,50% em 12 meses. Com isso, o custo nacional da construção, por metro quadrado, passou para R$ 1.148,65 em agosto.

O preço dos materiais de construção subiu 0,72% em agosto e seu metro quadrado passou a custar R$ 602,23. Já a mão de obra teve inflação de 0,13% e passou a custar R$ 546,42 por metro quadrado.

(Agência Brasil)

Inflação oficial fica em 0,11% em agosto, diz IBGE

A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,11% em agosto deste ano. A taxa é inferior ao 0,19% registrado em julho, mas superior à deflação (queda de preços) de 0,09% de agosto do ano passado.

Segundo dados divulgados hoje (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula taxas de inflação de 2,54% no ano e de 3,43% em 12 meses.

A queda da taxa de julho para agosto foi puxada principalmente pela deflação nos grupos de despesa alimentação (-0,35%) e transportes (-0,39%), em agosto. Entre os alimentos, as principais quedas de preços foram observadas no tomate (-24,49%), batata-inglesa (-9,11%), hortaliças e verduras (-6,53%) e carnes (-0,75%).

Já nos transportes, houve quedas de preços nos itens passagens aéreas (-15,66%), gasolina (-0,45%) e óleo diesel (-0,76%).

Outro grupo que registrou deflação foi saúde e cuidados pessoas (-0,03%). Por outro lado, as principais altas de preços foram registradas nos grupos habitação (1,19%), artigos de residência (0,56%) e despesas pessoais (0,31%).

(Agência Brasil)

Empresa que arrematou em leilão o aeroporto de Juazeiro do Norte assina contrato de concessão

A Aena Desarollo, empresa espanhola que arrematou em leilão o Aeroporto Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, assinou, nesta sexta-feira, o contrato com de concessão com o governo federal. A informação é do Portal G1.

No total, foram três empresas que, em março deste ano, venceram o leilão para concessão de 12 aeroportos, divididos em três blocos regionais.

Os documentos foram assinados de forma simbólica em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, por representantes das empresas e pelo diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Noman, e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Os contratos são válidos por 30 anos. As empresas vencedoras foram as seguintes:

Bloco Nordeste: espanhola Aena Desarollo arrematou os terminais de Recife (PE); Maceió (AL); João Pessoa (PB); Aracaju (SE); Juazeiro do Norte (CE) e Campina Grande (PB).
Bloco Sudeste: a suíça Zurich Airport Latin America ficou com os terminais de Vitória (ES) e Macaé (RJ).
Bloco Centro-Oeste: o consórcio brasileiros Aeroeste terá a concessão dos terminais de Cuiabá (MT); Sinop (MT); Rondonópolis (MT); e Alta Floresta (MT).

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas terão o compromisso de fazer investimentos para a ampliação e manutenção dos 12 aeroportos concedidos. O Ministério da Infraestrutura estima que, nos cinco primeiros anos da concessão, os terminais receberão investimento de R$ 1,47 bilhão.

R$ 788 milhões no bloco Nordeste
R$ 302 milhões no bloco Sudeste
R$ 386,7 milhões no bloco Centro-Oeste.

(Foto – Arquivo)

25º Grito dos Excluídos – Protesto neste 7 de Setembro é contra o retrocesso político

“Este Sistema não Vale!” é o lema deste ano do Grito dos Excluídos de 2019. A caminhada acontecerá neste sábado, a partir da 8 horas, com saída da Escola Frei Tito de Alencar, no bairro Praia do Futuro. Os participantes sairão em caminhada até a praça Dom Helder Câmara, onde será realizado o encerramento do protesto.

Ao longo do trajeto, os manifestantes realizarão três paradas, enfatizando os três “Ts” destacados nos discursos do Papa Francisco: Terra, Teto e Trabalho. A desigualdade social também será tematizada pelos presentes durante o cortejo. Como conclusão do ato, a Profecia será ressaltada. A ordem mesmo é protestar contra o sistema econômico, tragédias como Brumadinho (MG) e reformas do governo Jair Bolsonaro

Atrações

Dentre as atrações culturais, destacam-se o Maracatu Nação Iracema, a Banda de Lata e o Batuque do Palmeira. Várias místicas como a representação de um esquete interpretado pelo grupo de jovens da Comunidade Eclesial de Base Embratel – reproduzindo o extermínio da juventude negra da periferia nas comunidades da Região Metropolitana de Fortaleza – estão programadas para ocorrer entre as estações, com falas de representantes de lutadores por moradia, educação, saúde, segurança pública humanizada, alimento livre de agrotóxicos, trabalhadoras e trabalhadores sem teto e sem-terra.

A organização do Grito conta com a presença das paróquias, comunidades e organizações da sociedade civil da Arquidiocese de Fortaleza e Região Metropolitana.

SERVIÇO

*Escola Frei Tito de Alencar – Avenida Dioguinho, 5927 – Praia do Futuro.

João Pedro Stédile, do MST, recebe cidadania cearense no dia 24 de setembro

João Pedro Stédile, um dos fundadores do MST, vai receber o título de cidadania cearense no próximo 24, a partir das 15 horas, no Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa.

A data foi divulgada pelo autor da proposição, o deputado petista Elmano de Freitas.

O ato promete ser dos mais concorridos, pois deverá contar com a presença de delegações do MST e representantes de entidades ligadas à luta pela reforma agrária, além de ONGs atuantes em vários segmentos da sociedade.

*Conheça mais sobre Stédile aqui.

(Foto – Divulgação)

Facada de Bolsonaro – Episódio que mexeu com a corrida presidencial completa 1 ano

A facada sofrida por Jair Bolsonaro, em clima de campanha e que o ajudou na corrida presidencial, completa, nesta sexta-feira, 6 de setembro, um ano. De lá para cá, provoca muitas teorias conspiratórias e ainda há quem não acredite no episódio.

Lula, por exemplo, recentemente, em entrevista, duvida desse atentado.

(Foto – Reprodução do Twitter)

Luizianne Lins é designada relatora da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher

A deputada federal Luizianne Lins (PT) foi designada relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher para os próximos dois anos.

Já a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) foi eleita, por aclamação, vice-presidente da comissão para o mesmo período.

Luizianne Lins, que foi relatora da comissão no biênio passado (2017-2018), anunciou que apresentará seu relatório na próxima reunião do colegiado, no dia 18.

Ela também falou sobre a importância do trabalho desenvolvido. “A luta é grande pela emancipação das mulheres e contra a violência, expressão mais cruel do machismo e do patriarcado na nossa sociedade”.

(Foto – Paulo MOska)

Semana do Brasil quer aquecer vendas no País

Começa hoje (6) e vai até o próximo dia 15 a campanha Semana do Brasil, movimento lançado pelo governo que visa a incentivar o consumo e estimular a economia do país. Até o momento, 4.680 empresas e entidades estão mobilizadas e vão participar da semana oferecendo descontos, promoções aos consumidores.

A semana, que aproveita as comemorações do 7 de setembro, data em que se celebra a Independência do Brasil, tem como mote “Vamos valorizar o que é nosso” e é inspirada em campanhas de varejo de outros países, como os Estados Unidos, que costumam realizar promoções em feriados nacionais. A proposta pretende gerar um ambiente de confiança para este e os próximos meses de 2019.

Uma parceria do governo com o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) ajudou a mobilizar, nos últimos meses, diferentes segmentos do varejo, comércio e serviços, para que buscassem as melhores formas de viabilizar as ações promocionais.

Além de empresários varejistas, também participarão das ações entidades representativas da indústria e comércio e veículos de comunicação, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública do governo federal. Esses meios de comunicação vão veicular mensagens publicitárias com o mote “Vamos valorizar o que é nosso”. Para saber quem está participando da iniciativa basta acessar o site da Semana do Brasil:

Para as próximas edições, a ideia é estimular ainda mais o comércio por meio do compromisso da iniciativa privada com o desenvolvimento do País”, diz o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.

De acordo com o governo, a criação e o lançamento da campanha foram estrategicamente elaborados visando a realçar o mês de setembro como mais um período de promoções que, a exemplo do Natal, poderá contribuir para aquecer a economia, movimentando o comércio e estimulando o turismo interno.

(Agência Brasil)

ANS suspende 10 planos de saúde de operadoras

A partir desta sexta-feira (6), 51 planos de saúde de dez operadoras estão com sua comercialização suspensa por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), em função de reclamações feitas pelos clientes, durante o segundo trimestre. De acordo com a ANS, a medida é resultado do Programa de Monitoramento de Garantia de Atendimento, que monitora a qualidade do serviço prestado pelo setor e atua na proteção dos beneficiários.

Somados, os 51 planos atendem a 278,6 mil beneficiários, que terão mantida a garantia à assistência regular.

Segundo a Agência, o programa avalia as operadoras tomando por base as queixas feitas pelos beneficiários nos canais de atendimento da ANS. “O objetivo do programa é estimular as empresas a garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de acordo com o que foi contratado”.

O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, disse que a suspensão evita que esses planos sejam comercializados ou recebam novos clientes até que comprovem melhoria do atendimento prestado. “As reclamações que são consideradas nesse monitoramento se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura. É uma medida importante para proteger quem já está no plano, além de obrigar a operadora a qualificar a assistência prestada”.

Paralelamente à suspensão, a Agência vai liberar a comercialização de 28 planos de saúde de 11 operadoras. Eles haviam sido suspensos em ciclos anteriores, mas melhoraram os resultados do monitoramento e, com isso, poderão voltar a ser vendidos para novos clientes a partir de hoje.

SERVIÇO

*Veja a lista dos planos de saúde que tiveram a comercialização suspensa pela ANS aqui.

Grupo do Ceará embarca para se engajar à força-tarefa que enfrenta crise em presídio no Pará

Vinte e um agentes penitenciários do Ceará embarcaram para a cidade de Belém (PA). Ali, serão incorporados a outras frentes de intervenção penitenciária enviadas por outros Estados.

Eles chegarão como reforço cerca de trinta dias após a rebelião que vitimou dezenas de pessoas no presídio de Altamira. O grupo viajou porque o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) solicitou apoio do sistema penitenciário cearense na contenção da crise e reconstrução do sistema carcerário paraense.

O secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, ressalta o momento em que vive o sistema penitenciário do Ceará. “Mais uma vez demonstramos que o Ceará virou uma referência nacional quando se fala em intervenção penitenciária. Mandamos 20 homens para contingenciar a crise do Amazonas em maio e nossos agentes tem executado suas tarefas com êxito. Agora enviamos mais 21 agentes para contribuir na contenção e reconstrução do sistema paraense, inclusive com um agente cearense como coordenador da força”, comenta.

Única mulher da força-tarefa, a agente penitenciária do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, Lilian Andressa, comenta a experiência de cumprir essa missão em nível nacional. “Ser a primeira mulher do Ceará a integrar uma força de intervenção dessa natureza, me enche de orgulho, mas também bastante responsabilidade. Vou lá aprender muito e também ensinar meus conhecimentos sobre crise penitenciária. Esses meses da nova doutrina tem nos tornado agentes qualificados e confiantes. Não sabemos o que vamos encontrar, mas temos convicção do nosso conhecimento e capacidade de ajudar a mudar o sistema do sistema paraense”, atesta.

Integrante do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), Souza Lima, reafirma o trabalho desenvolvido no Ceará e como isso pode servir a outros sistemas. “A ordem e disciplina que mantemos no Ceará será o modelo que levaremos ao Pará. Temos compreensão que o cenário lá é desafiador, mas também temos absoluta certeza da capacidade e empenho dessa nobre frente de trabalho reunida aqui nessa missão”, conclui.

(Foto – Divulgação)

Prefeito do Rio manda recolher da Bienal HQ de Vingadores com personagens homossexuais

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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), mandou a organização da Bienal do Livro da cidade recolher dos estandes a HQ Vingadores – A Cruzada das Crianças, da Marvel Comics. Em suas redes sociais, nessa quinta-feira, Crivella afirmou que a história em quadrinhos traz “conteúdo sexual para menores” e deve ser comercializada apenas se embalada em um plástico preto e lacrado, “com aviso sobre seu conteúdo”.

Marcelo Crivella

@MCrivella
Pessoal, precisamos proteger as nossas crianças. Por isso, determinamos que os organizadores da Bienal recolhessem os livros com conteúdos impróprios para menores. Não é correto que elas tenham acesso precoce a assuntos que não estão de acordo com suas idades.

Nos quadrinhos, aparecem imagens de um casal homossexual, formado por dois homens, se beijando e trocando carícias. Lançado em 2010, o livro não é destinado ao público infantil, porém, antes da manifestação de Crivella, vereadores da cidade haviam pedido seu recolhimento da Bienal, sob a alegação de que poderia “despertar a atenção” de crianças presentes no evento.

Nota

Em nota, a organização da Bienal informa que não vai retirar da exposição os HQs.

 

(Foto – Futura Press/Folhapress)

Justiça Federal do Ceará manda suspender fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o País

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença. As informações são da assessoria de imprensa do MPF do Estado.

Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. Os equipamentos permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes. “O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destaca o procurador da República Oscar Costa Filho.

Na sentença da ação movida contra a AMC e a União, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Pela decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016. Neste caso, a medida atinge infrações aferidas por videomonitoramento nas zonas urbanas, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais. Há exceção para túneis, mesmo os iluminados.

As medidas determinadas pela Justiça Federal valem a partir da data de expedição da sentença, 5 de setembro de 2019. O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Ao julgar a ação movida pelo Ministério Publico Federal, o juiz destacou que há multas que podem ser aplicadas por videomonitoramento, desde que os trechos atingidos estejam devidamente sinalizados, avisando que naquele espaço há videomonitoramento. É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contra-mão de direção e fazer conversão proibida. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras.

Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas na decisão só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade.

 

Bolsonaro indica nome fora da lista para PGR; veja a repercussão

O presidente Jair Bolsonaro indicou hoje (5) o subprocurador-geral da República Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. Para tomar posse, Aras precisa ter o nome aprovado Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo pelo plenário da Casa. A indicação repercutiu no Judiciário e no Ministério Público.

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) disse em nota que a indicação foi recebida “com muita alegria” pelo fato de Augusto Aras ter integrado a lista informal elaborada pelos servidores com indicações ao cargo. Segundo a associação, ao longo da história, os servidores do MPF “têm sido apenas coadjuvantes na escolha do PGR” e agora ocupam posição de protagonistas.

“A nomeação de Augusto Aras para ocupar o mais alto posto do MPU traça um novo marco para o MPU, demonstrando que a ASMPF estava correta no lançamento da #TOP5PGR, oportunizando aos servidores e procuradores (ativos e aposentados) a participação ativa na escolha de seu dirigente maior. Cientes de estarmos no caminho da construção de um MPU melhor, mais plural, participativo e justo, a ASMPF deseja ao novo PGR muito sucesso”, disse a associação.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) é contrária à indicação pelo fato de Aras não ter integrado a lista tríplice elaborada pela entidade e enviada à Presidência da República com sugestões de nomes para chefiar a PGR. Apesar de o presidente Bolsonaro não ter obrigação legal de indicar os integrantes, a associação disse que a indicação um “retrocesso” para o MPF.

“O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento”, declarou a ANPR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso lembrou que a Constituição definiu que cabe ao presidente da República fazer a indicação. “A lista é uma tradição que vem sendo pratica de longa data, mas não está prevista na Constituição. Isso é competência do presidente da República”, afirmou.

Currículo

Augusto Aras ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987 e é doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi procurador regional eleitoral na Bahia (1991 a 1993), representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre 2008 e 2010, e corregedor auxiliar do MPF.

O suprocurador também é professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) desde 2002 e da Universidade Brasília (UnB), onde leciona direito comercial e eleitoral. Como membro do MPF, Aras também teve atuação em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e integrou o Conselho Superior do MPF, além de ter sido titular da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em matéria de Direito Econômico e do Consumidor do MPF.

(Agência Brasil)

Senador Randolfe Rodrigues chega para abonar filiação de Toinha Rocha à Rede

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) desembarcou, nesta noite de quinta-feira, em Fortaleza, procedente de Brasília. Ele foi recebido, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, pela ex-vereadora Toinha Rocha.

Entre compromissos de Randolfe na Capital cearense, está a filiação à Rede de um grupo tendo à frente Toinha, evento que ocorrerá a partir das 9 horas desta sexta-feira, no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.

Toinha ingressa como dirigente da Rede em Fortaleza e assegurando apoio ao candidato que o prefeito Roberto Cláudfio (PDT) indicar na sua sucessão em 2020.

Inflação para famílias com renda até 2,5 salários cai em agosto

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a variação da cesta de consumo para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, registrou inflação de 0,11% em agosto. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a taxa ficou abaixo do IPC-C1 de julho (0,43%).

O indicador acumula taxas de inflação de 3,28% no ano e de 4,11% no período de 12 meses.

Em agosto, o IPC-C1 ficou abaixo do registrado pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a variação da cesta de compras para todas as faixas de renda e que registrou taxa de inflação de 0,17% no mês. No acumulado de 12 meses, no entanto, o IPC-C1 ficou acima do IPC-BR, que teve taxa de 3,97%.

Seis das oito classes de despesas componentes do IPC-C1 registraram queda de suas taxas de variação: alimentação (de 0,20% em julho para -0,46% em agosto), habitação (de 1,32% para 0,95%), saúde e cuidados pessoais (de 0,28% para 0,01%), despesas diversas (de 0,40% para -0,07%), educação, leitura e recreação (de 0,16% para 0,04%) e vestuário (de -0,28% para -0,44%).

Por outro lado, dois grupos tiveram aumento da taxa: transportes (de -0,24% para 0,05%) e comunicação (de 0,04% para 0,68%).

(Agência Brasil)

Reforma Tributária – Senado aguarda posição do governo

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse nesta quinta-feira (5) que só depende do governo o avanço da reforma tributária na Casa. Em conversa com jornalistas, a senadora lembrou que o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), realiza nesta tarde a quinta e última audiência pública sobre o tema na CCJ e disse que, junto com a reforma da Previdência, a matéria é prioridade no colegiado.

“Se o governo apresentar suas sugestões para incorporar ao relatório [do senador Roberto Rocha] até a semana que vem, nós temos condições de colocar na pauta [da CCJ] do dia 18 [de setembro] a leitura do relatório e votação [no] dia 25, adiantou Simone Tebet.

Ainda segundo a presidente da CCJ, a urgência da reforma tributária é consenso entre parlamentares de governo e oposição. “Reforma tributária que não aumente imposto,que desburocratize, que unifique impostos tem apoio da unanimidade dos líderes”, afirmou.

Sobre o fato de a Câmara dos Deputados também estar debruçada sobre uma proposta com o mesmo objetivo, a senadora negou que isso possa ser um problema. “Acho que não teremos problema com protagomismo. Os dois [Câmara e Senado] estão querendo mostrar que estaão trabalhando para que, no momento certo, já de uma forma mais ágil, possamos nos encontrar no meio do caminho em torno da reforma tributária ideal e possível.

Para a senadora, a reforma ideal incluiria a rediscussão da arrecadação do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com Simone, existem dúvidas sobre a possibilidade de aprovação de matéria tão complexa até o fim deste ano. A senadora ressaltou que, sem a sinalização do governo, há dúvidas quanto a avanços na discussão de uma reforma tributária completa. Ela mencionou a possibilidade de os paralamentares preferirem avançar no texto deixando a parte sobre ICMS para ser discutida em outra proposta no ano que vem.

PEC paralela

Sobre a reforma da Previdência, cujo textto-base foi aprovada ontem (4) na CCJ, Simone disse que trabalha com calendário acordado entre os líderes no qual a matéria estará votada em dois turnos até o dia 10 de outubro.

Perguntada sobre a declaração dada hoje pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de que vai tentar antecipar para a semana que vem a votação do primeiro turno da chamada PEC principal, a senadora disse que,por acordo, tudo é possível. “Qualquer quebra de interstício depende de uma reunião de líderes ou de uma conversa do presidente da Casa com os líderes. O presidente da Casa tem esse poder, tem ótima interlocução com os líderes e pode estar danado essa notícia na semana que vem de uma antecipação da aprovação da PEC principal”, disse.

Previdência

Sobre a PEC paralela à da reforma da Previdência, Simone destacou que o texto caminha junto com o da principal até o fim do prazo de apresentação de emendas de bancada no plenário da Casa, no próximo dia 18. No dia seguinte, elas voltam para as mãos do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tem dois caminhos: apresentar os relatórios de cada PEC no mesmo dia, ou apresentar o da principal e em seguida o da paralela. O intervalo da aprovação da PEC principal para a paralela dependerá do relator e do colégio de líderes, mas Simone acredita que pode ser em 15 dias.

Na avaliação da senadora, a aprovação da PEC paralela será mais fácil que a principal. “Alguns acham que a PEC paralela passa aqui [no Senado], mas vai ser engavetada na Câmara [dos Deputados]. Isso não é problema nosso. Há um consenso de que a PEC paralela é o caminho que nós temos para contribuir ainda mais com a reforma da Previdência, ou seja, incluir no texto da paralela questões de justiça, inclusive em relação aos aposentados e futuros aposentados que nós não conseguimos colocar na principal, porque assim o projeto voltaria para a Câmara.”

(Agência Brasil)